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O Princípio do Ne Bis In Idem e as Normas Jurídicas Sancionatória
#Ne Bis In Idem#Normas Sancionatórias
Citado em 4 artigos do acervo
Mapa doutrinário: outros autores citam Clovis em seus trabalhos publicados no JurisTube.
- ›Lei nº 14.230/2021: o STF e a discussão sobre retroatividade— Cristiana Fortini
- ›Luciano Ferraz: MP 966 e STF: uma crônica anunciada?— Luciano Ferraz
- ›Pela segurança jurídica, precisamos tratar da interpretação da Lindb— Fabrício Motta
- ›Nova Lindb e seus reflexos na responsabilidade de agentes públicos— Luciano Ferraz
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