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Princípio da Segurança Jurídica

2 episódio(s) classificado(s) nesse tema

Convalidação dos Atos Administrativos
11:37

Convalidação dos Atos Administrativos

Weida Zancaner
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Convalidação de Atos Administrativos#Invalidade Administrativa
Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art 28 da nova LINDB
20:12

Constitucionalidade do direito ao erro do Gestor Público do art 28 da nova LINDB

Juliana Bonacorsi de Palma,André Rosilho
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Direito ao Erro do Gestor#LINDB