Juristube
Início
Tema

Proteção contra Dupla Punição

1 episódio(s) classificado(s) nesse tema

O Princípio do Ne Bis In Idem e as Normas Jurídicas Sancionatória
11:40

O Princípio do Ne Bis In Idem e as Normas Jurídicas Sancionatória

Clovis Beznos,Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Ne Bis In Idem#Normas Sancionatórias