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Tema

Segurança jurídica administrativa

2 episódio(s) classificado(s) nesse tema

A LINDB e condicionantes à invalidação de atos e contratos administrativos
13:54

A LINDB e condicionantes à invalidação de atos e contratos administrativos

Fernando Vernalha Guimarães,Raul Dias dos Santos Neto
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Invalidação de atos administrativos#LINDB
Decadência da autotutela administrativa
19:01

Decadência da autotutela administrativa

Floriano de Azevedo Marques Neto,Marina Fontão Zago
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Decadência da autotutela administrativa#Atos administrativos