Criação de sociedades de propósito específico no saneamento básico tem sido uma solução recorrente e perfeitamente admitida pela legislação.

Ninguém duvida da necessidade de que as contratações do Poder Público obedeçam a padrões procedimentais que sejam aptos a reduzir o risco de desvios de ética e de finalidade por parte do gestor público e garantir…

Nossa lei de PPP completou dez anos no início de 2015, com um saldo de apenas 86 contratos formalizados no país. É pouco. Apesar disso, é perceptível nos últimos anos um interesse cada vez maior das Administrações pelo…

O administrador público vem, aos poucos, desistindo de decidir. Ele não quer mais correr riscos. Desde a edição da Constituição de 88, que inspirou um modelo de controle fortemente inibidor da liberdade e da autonomia…

Não seria exagero afirmar que as Administrações Públicas são contumazes em atrasar ou inadimplir pagamentos contratuais. Em alguns casos, essa falta deriva de dificuldades burocráticas ou orçamentárias.

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é um tema em construção no país. Não temos, ainda, uma disciplina legislativa nacional mais detalhada sobre ele, particularmente àquela espécie de PMI vocacionado a…

O texto-base da Medida Provisória 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça- feira, dia 30 de agosto.

Em 1990, Maria João Estorninho publicava a obra Réquiem pelo Contrato Administrativo , onde buscava não apenas minimizar as diferenças entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração, mas…

Preocupação em incrementar segurança jurídica no âmbito das concessões está refletida no PL 2373/25

ANA defende que nova tarifa de disponibilidade é essencial para reequilibrar contratos e proteger investimento no setor

Inteligência da nova Lei de Licitações deve ser incorporada ao design do contrato e à interpretação dos órgãos de controle

Evolução no preço de insumos importantes usados na execução de contratos públicos pode provocar impacto econômico

Os limites jurídicos à revisão de atos pela LINDB

Desvinculação entre receitas das outorgas e universalização é um grande problema

Adoção do modo aberto pode ampliar risco da precarização das propostas e de subsequente inexecução contratual

De perfil minimalista, Lei Geral de Concessões se tornou cada vez menos capaz de oferecer respostas a dilemas subjacentes às inovações

Com a quebra de monopólios e a desintegração de alguns serviços públicos, foi necessário criar “novas” concessões