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Invalidação de Atos Administrativos

3 episódio(s) classificado(s) nesse tema

O Ato e o Tempo: Transição de Regulamentos Administrativos

O Ato e o Tempo: Transição de Regulamentos Administrativos

Marilda de Paula Silveira
2026Diálogos de Direito Administrativo
#Invalidação de Atos Administrativos#Regulamentos Administrativos
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Os três passos do controle do erro administrativo
13:29

Os três passos do controle do erro administrativo

Gustavo Binenbojm,Pedro de Hollanda Dionisio
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Controle do Erro Administrativo#Parâmetros de Controle
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A LINDB e condicionantes à invalidação de atos e contratos administrativos
13:54

A LINDB e condicionantes à invalidação de atos e contratos administrativos

Fernando Vernalha Guimarães,Raul Dias dos Santos Neto
2025Diálogos de Direito Administrativo
#LINDB#Segurança jurídica administrativa
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