Tema, que está na pauta do plenário virtual do STF, é complexo e pede amadurecimento e pacificação

STF faz um aceno ao paternalismo libertário

Suprema Corte dos Estados Unidos sinaliza mudanças no desenho institucional da Administração Pública

No último 28 de junho, a Suprema Corte dos Estados Unidos sepultou a doutrina Chevron. Desde 1984, a doutrina originada do julgado Chevron USA Inc v.

STF não deve submeter-se à departamentalização pretendida pelo Poder Executivo no caso da desoneração da folha

Razões públicas juridicamente qualificadas podem justificar soluções consensuais no âmbito administrativo

O que o TCU pode fazer no âmbito do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em geral?

Discute-se a limitação da taxa de juros do chamado crédito rotativo. Trata-se do crédito conferido pelos bancos aos

Como delimitar a competência normativa dos entes subnacionais em licitações e contratações públicas?

O STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 7.048, ajuizada contra dois

Com a definição, pelo Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), da efetiva repercussão geral do Tema 1.119

Sepúlveda Pertence foi decisivo para a consolidação do constitucionalismo democrático, inclusive no Direito Administrativo

Discussão do PL das Fake News (PL 2630) avança no Congresso Nacional, mas precisamos nos vacinar contra a tentação da censura

Autonomia não é panaceia, mas não chega a ser bobagem, se usada na medida e lugares certos

Nos últimos dias 13 e 15 de dezembro, foram realizadas as sessões públicas da Audiência Pública nº 13/2022,

Daniel Kahneman e a academia: o quanto os juristas estão dispostos a reconhecer e a aprender com seus erros?

Jornal aponta contradições do STF que, numa cruzada institucional em defesa da democracia, tem adotado medidas dificilmente defensáveis num Estado de direito

Em uma lógica às avessas, alterou-se a Constituição para sanear o vício originário de um PL; uma análise da Lei do Piso da Enfermagem

Artigo 23 da LINDB é ponto de partida, não solução pronta

Vetos mutilaram a Lei 14.210/21 (já de espectro limitado), mas interpretação poderá evitar mal do 'sino sem badalo' na decisão coordenada

No último dia 22, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis realizou a Audiência

Há pouquíssimo tempo, o mundo foi assolado com milhares de perdas de vidas diante de um inimigo repaginado, um desafiante antigo do ser

Estava concentrado na estrada e nos meus pensamentos. De repente, ao avistar no horizonte a bela vogal amarela de contornos azuis, percebi que o marcador

O debate da constitucionalidade do art. 27 da Lei 8.987/95, que versa sobre a transferência de concessão, por ocasião de julgamento no STF

Com a edição da Lei complementar nº 192/2022, entra em vigor o regime monofásico do ICMS-combustíveis, com

A juíza Flávia de Macedo Nolasco, da 9ª Vara Federal do Distrito Federal, deu prazo de 72 horas para o presidente Jair Bolsonaro

Liberdade de expressão: quando, além de errado, seu interlocutor representa o mal, não há debate possível; apenas triunfo e silêncio

STF deve defender o devido processo legislativo constitucional na tramitação da PEC dos Precatórios

Presidente da República não tem poder de editar medidas provisórias com flagrante desvio de finalidade

Está em discussão perante o STJ se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, disciplinado nas Resoluções Normativas

STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis

A Corte deve prestigiar a substância e não enrijecer as formas

Inovações pontuais da nova Lei podem aumentar previsibilidade e estabilidade nas relações contratuais da Administração Pública

Mudanças são tímidas, mas podem estimular ambiente de colaboração entre a Administração Pública e a iniciativa privada

Dicotomia entre governo e administração pública deve ser superada pela interação inevitável entre políticos e gestores

Isenção ao setor de telecomunicações prejudica a modicidade tarifária de rodovias

Decreto nº 10.411/2020 esvazia obrigação legal de fazer AIR com prodigalidades de excludentes

Leitura de 'Sem data venia: um olhar sobre o Brasil e o mundo' é essencial para todos os que queiram entender o país e o mundo

O STJ está prestes a decidir sobre um tema que definirá se ele continua a ser o tribunal da estabilidade e confiabilidade dos marcos

duas decisões do STF sobre empresas estatais: 1) Desinvestimento não precisa de lei específica; 2) Estatais podem exercer poder de polícia

Abuso de poder na quebra de contrato da concessão da Linha Amarela: Corte Especial do STJ analisa quem ficará com a gestão da via no Rio de Janeiro

No último dia 12, o Supremo Tribunal Federal deu início ao julgamento de ações constitucionais com importantíssimas

O pêndulo que não voltou

Notícias fraudulentas enriquecem ilicitamente grupos privados e geram custos econômicos e políticos para toda a sociedade

O terraplanismo de alguns controladores públicos saiu vencido da sessão do STF

A recém-editada Medida Provisória nº 966/20 tem sofrido duras críticas por, supostamente, apresentar-se como um

Pandemia da Covid-19 não constitui razão suficiente a justificar uma revisão na jurisprudência dominante do STF

Registros online, telemedicina, algoritmos e compras consorciadas: soluções mais eficientes e legítimas do que a judicialização

O gestor público está permanentemente sujeito a erros. Como todo ser humano, nem sempre compreende a realidade da forma como ela

Estado democrático de direito proveu instrumentos para a Administração Pública agir a tempo e a hora; que o faça

Legado cultural da lisonja ao poder inibe a crítica construtiva

O controle da Administração Pública deve envolver escolhas realistas e esquemas decisórios factíveis

Populismo é o regime político que planta uma mentira doce no presente para colher uma verdade amarga no futuro. Pensa na próxima

O conceito de “arte degenerada” ilustra bem o processo de degeneração por que passa a liberdade de expressão

Padrões decisórios no controle da Administração Pública promoveriam mais coerência, eficiência e segurança jurídica

I. Introdução No belo e corajoso artigo intitulado “A razão sem voto”, o ministro Luís Roberto Barroso apresenta

Papel do Judiciário deve ser o de abrir ou manter abertos os canais da inovação e promover a livre concorrência na maior extensão possível

*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (17/8) com o título Legalidade regulatória. A

Desde meados da década de 1990, a regulação econômico-social no Brasil tem avançado sobre as mais diversas áreas.