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Controle Judicial de Regulações

3 episódio(s) classificado(s) nesse tema

O Ato e o Tempo: Transição de Regulamentos Administrativos

O Ato e o Tempo: Transição de Regulamentos Administrativos

Marilda de Paula Silveira
2026Diálogos de Direito Administrativo
#Invalidação de Atos Administrativos#Regulamentos Administrativos
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Saúde Suplementar em Crise? Encruzilhada dos Planos Privados de Saúde no Brasil

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2026República em Cena
#Agências Reguladoras#Direito à Saúde
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A Visão dos Tribunais Nacionais em Relação aos Limites ao Poder Normativo das Agências Reguladora
13:27

A Visão dos Tribunais Nacionais em Relação aos Limites ao Poder Normativo das Agências Reguladora

André Saddy,Ketlyn Gonçalves Fernandes
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Poder Normativo das Agências Reguladoras#Controle Judicial de Regulações
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