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Tema

Direito Administrativo Regulatório

2 episódio(s) classificado(s) nesse tema

Regulação Responsiva: do comando e controle à conformidade colaborativa
15:25

Regulação Responsiva: do comando e controle à conformidade colaborativa

Daniel Pereira,Isabelle Calil
2026Diálogos de Direito Administrativo
#Regulação Responsiva#Conformidade Colaborativa
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A Visão dos Tribunais Nacionais em Relação aos Limites ao Poder Normativo das Agências Reguladora
13:27

A Visão dos Tribunais Nacionais em Relação aos Limites ao Poder Normativo das Agências Reguladora

André Saddy,Ketlyn Gonçalves Fernandes
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Poder Normativo das Agências Reguladoras#Controle Judicial de Regulações
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