O Supremo Tribunal Federal e o Registro das Aposentadorias Pelo Tribunal de Contas

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O REGISTRO DAS APOSENTADORIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS

José Luiz Levy

Procurador da Câmara Municipal de São Paulo. Graduado e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Doutorando pela PUC-SP.

Não passou despercebida à doutrina especializada uma importante e recente mudança de rumos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao procedimento de registro das aposentadorias efetuado pelo Tribunal de Contas. A nova orientação, alcançada depois de aprofundados debates, merece ser elogiada e estimulada, não apenas por resguardar direitos de aposentados e pensionistas, mas sobretudo por inaugurar corajoso caminho no sentido de compreensão da real natureza jurídica do controle das aposentadorias e pensões atribuído à Corte de Contas, na esteira da melhor doutrina pátria.

Refiro-me ao posicionamento do Plenário do STF no MS nº 25.116/DF, relatado pelo Ministro Carlos Britto, cuja votação iniciou-se 9 de fevereiro de 2006 e encerrou-se no mês passado, em 10 de junho de 2010, por meio de Acórdão até o momento não publicado, mesmo porque ainda se aguarda a verificação do alcance do voto do Min. Joaquim Barbosa.

Antes de tecer considerações sobre a nova orientação do STF, penso ser necessário inicialmente recordar o entendimento que até agora prevalecia a respeito da matéria.

POSICIONAMENTO ANTERIOR Nos últimos anos, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal foi se sedimentando gradativamente no sentido de que a aposentadoria apenas se aperfeiçoa com a aprovação pela Corte de Contas, configurando-se, portanto, como ato complexo. Em decorrência, somente após o registro pela Corte de Contas é que começaria a fluir o prazo de decadência para a Administração anular os seus próprios atos, estabelecidos no âmbito federal pelo art. 54 da Lei 9.784/99.

Por tratar-se a concessão inicial de aposentadoria ou pensão de ato ainda não acabado, não haveria que se falar em exercício de direito de defesa do beneficiário perante a Corte de Contas, já que se entendia, na esteira do decidido no MS nº 21.449 , que o registro de aposentadorias “é uma atividade de auditoria, assinalada pelo caráter exaustivo do controle da legalidade. Desenrola-se, o respectivo procedimento, entre os órgãos de fiscalização e os de gestão, sem margem para a participação de eventuais credores da Fazenda, que possam vir a sofrer efeitos de glosas ou correções impostas.” Nesse sentido citem-se os seguintes julgados: MS nº 24.728, rel. Ministro Gilmar Mendes, DJ 9.09.05; MS nº 24.754, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 18.02.05; MS nº 163.301-8, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 28.11.97; MS nº 25.072, rel. Min. Eros Grau, DJ 27.4.07 e MS nº 26.737-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.3.09.

O contraditório seria cabível tão somente na hipótese de revisão do ato aposentatório após o registro da concessão inicial, conforme reiterados julgamentos do STF, desde o MS nº 24.784, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 19.5.2004. Tal orientação veio cristalizar-se na Súmula Vinculante nº 3, aprovado pelo Plenário na sessão de 30.5.07, que estabelece: “Nos processos perante o tribunal de contas da união asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”

O resumo da orientação anterior pode ser extraído da decisão monocrática da Ministra Ellen Gracie, no MS nº 28.061/DF, disponibilizado no DJe de 28.09.09:

“Registre-se que esta Corte mantém o entendimento de que o ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é um ato complexo , que somente se aperfeiçoa após seu exame e registro perante a Corte de Contas, porquanto submetido a condição resolutiva (Recurso Extraordinário 195.861/ES, rel. Min. Março Aurélio, Segunda Turma, DJ 17.10.1997; e Mandados de Segurança 24.754/DF, rel. Min. Março Aurélio, Plenário, DJ 18.02.2005; 25.072/DF, 25.090/DF, 25.113/DF e 25.192/DF, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJ 27.4.2007, 1º.4.2005 e 06.5.2005; 25.256/PB, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 24.3.2006; e 25.552/DF e 26.085/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJ e 30.5.2008 e 13.6.2008) . Esta Corte entende, também, que não é aplicável o contido no art. 54 da Lei 9.784/99 aos processos em que o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, por estar a exercitar, nesses casos, o controle externo que lhe foi atribuído pela Constituição Federal, em seu art. 71, inciso III (Mandados de Segurança 24.859/DF, 25.256/PB e 25.440/DF, rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 27.8.2004, 24.3.2006 e 28.4.2006). Assim, o prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 somente se inicia a partir da publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprecia a legalidade do ato inicial de concessão de aposentadoria ou pensão, por se tratar de ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. Acentue -se também que, ao votar no julgamento do Mandado de Segurança 25.116/DF, o eminente relator, Ministro Carlos Britto, realmente defendeu a necessidade de observância do contraditório nos procedimentos de registro pelo TCU dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, após cinco anos de sua publicação. Todavia, esse julgamento ainda não se ultimou.”

DO PRECEDENTE JUDICIAL O julgamento do MS nº 25.116/DF, leading case, cuja importância já se assinalou, foi proferido, conforme se extrai dos Informativos do STF nºs 415 (fevereiro de 2006), 469 (maio/junho de 2007) e 589 (maio/junho de 2010), em mandado de segurança impetrado contra decisão do TCU que, no ano de 2004, denegara registro a aposentadoria de professor concedida pela Administração no ano de 1998, por considerar a Corte de Contas indevido o cômputo de serviço prestado sem contrato formal e sem o recolhimento das contribuições previdenciárias.

O Min. Carlos Britto, em seu voto como relator do feito, entendeu haver direito líquido e certo do impetrante de exercitar as garantias do contraditório e da ampla defesa , muito embora a relação jurídica no caso se estabelecer entre o TCU e a Administração Pública – o que, a princípio, não reclamaria a audição da parte diretamente interessada. Levando em conta o longo decurso de tempo de percepção da aposentadoria até a negativa do registro, e invocando os princípios da segurança jurídica e da lealdade, concluiu o relator ser imperioso reconhecer determinadas situações jurídicas subjetivas em face do Poder Público. Salientou a necessidade de se fixar um tempo médio razoável a ser aplicado aos processos de contas, cujo objeto seja o exame da legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões, podendo-se extrair, dos prazos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, o referencial de cinco anos. Transcorrido o prazo qüinqüenal, sem qualquer manifestação por parte da Corte de Contas, haver-se-ia de convocar o particular para fazer parte do processo de seu interesse. Os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, César Peluso e Joaquim Barbosa acompanharam o relator, concedendo a segurança.

Em divergência, os Ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence denegaram o mandamus, observando não se ter aperfeiçoado o ato antes da manifestação do TCU pelo registro. O Min. Marco Aurélio ressaltou, também, que a passagem do tempo não transforma um ato complexo em definitivo, e que a premissa do contraditório é situação jurídica integrada ao patrimônio do servidor. Salientou, por fim, que se estaria a temperar o Enunciado da Súmula Vinculante nº 3 do STF. A Min. Ellen Gracie, em voto-vista, seguiu a divergência e denegou a ordem por entender inaplicável o prazo de 5 anos aos processos em que o TCU aprecia a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, nos termos do que disposto pela Súmula Vinculante nº 3, na sua parte final.

O Min. Cezar Peluso, em nova manifestação, reafirmou o voto anterior, mas para o fim de pronunciar-se também pela decadência do ato administrativo de aposentadoria, cassando os efeitos do acórdão do TCU, no que foi acompanhado pelo Min. Celso de Mello. Sustentou que as concessões de reformas, aposentadorias e pensões seriam situações precárias, porquanto provisórias sob o aspecto formal, geradas pelo implemento de ato administrativo que, embora, se complexo, seria atípico, dada a especial natureza alimentar, e a incorporação dos benefícios ao modus vivendi do pensionista ou aposentado. Observou que os ex-servidores e seus dependentes passariam a ostentar desde logo esse status e a projetar as suas vidas nos limites de seu orçamento, agora representado pela aposentadoria, reforma ou pensão recebidas sob a presunção de boa-fé. Destacou que o art. 54 da Lei 9.784/99 teria vocação prospectiva, ou seja, o prazo de 5 anos nele fixado teria seu termo inicial na data em que a lei começou a viger. Entretanto, frisou que a vigência do princípio constitucional da segurança jurídica seria bem anterior à Lei 9.784/99 e ele é que tornaria compatível com a Constituição o art. 54 desse diploma quando confrontado com o princípio da legalidade. Dessa forma, as situações que se constituíram anteriormente à entrada em vigor ao art. 54 deveriam ser solucionadas à luz do princípio da segurança jurídica, entendido como o princípio de proteção à confiança ponderado justamente com o princípio da legalidade. Ao salientar que a aposentadoria se dera em 1998, concluiu que sua invalidação, em 2004, ofenderia os princípios da segurança jurídica e da boa-fé na exata medida em que tenderia a desfazer uma situação jurídica subjetiva estabilizada por prazo razoável e de vital importância para o servidor, o qual se aposentara na presunção de validez do ato administrativo.

Apesar de ainda não publicado o V. Acórdão, tendo em vista que se aguarda a verificação quanto ao alcance do julgado do voto do Min. Joaquim Barbosa, pode-se já deduzir-se, pelo teor dos votos exarados, que prevalecerá o decidido pelo Ministro Relator, no sentido de concessão da segurança, apenas para o fim de assegurar-se o contraditório ao impetrante.

Trata-se de um julgamento muito rico, por suas aprofundadas e interessantes ponderações, as quais, embora externadas a partir de pontos de partida bem diversos, culminaram em uma conclusão extremamente positiva para o direito pátrio A nova orientação, contudo, como veremos, norteará não apenas situações similares futuras, mas sobretudo imprimirá radical alteração na maneira como o STF ‒ e em decorrência o STJ e os Tribunais locais ‒ passará a compreender o papel do Tribunal de Contas no que tange ao controle dos atos concessivos de pensão e aposentadoria.

DAS CONSEQUÊNCIAS DA NOVA ORIENTAÇÃO Com efeito, em uma primeira análise da decisão, extrai-se que o STF passará a exigir, como requisito de validade da denegação do registro pela Corte de Contas, a prévia oitiva do aposentado ou pensionista, sempre que a decisão denegatória ultrapassar o prazo de cinco anos da concessão do benefício. Consiste esse precedente em um temperamento da Súmula Vinculante nº 3. A obrigatoriedade da oitiva do beneficiário, na hipótese apontada, é providência que se imporá também aos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro, independentemente dos prazos decadenciais fixados na legislação local, uma vez que encontra fundamento nos princípios constitucionais implícitos da razoabilidade, segurança jurídica e lealdade, e tendo-se em vista expresso o princípio da simetria (art. 75 da CF).

A importância do julgado, contudo, vai muito além das conclusões até agora alcançadas relativas ao direito de defesa.

Previsível que os operadores do Direito passem a perguntar-se: de que valerá o reconhecimento da ampla defesa ao beneficiário a partir de cinco anos do ato concessório, se a ilegalidade tardiamente apontada pelo Tribunal de Contas de fato existir?

Concretamente, não é difícil concluir o que ocorrerá no caso vertente, objeto do recente precedente, MS nº 25.116/DF: o Tribunal de Contas, após o exercício do direito de defesa assegurado pelo STF, manterá a denegação do registro, obrigando em decorrência o professor, caso queira aposentar-se nos termos constitucionais, a retornar ao seu cargo e implementar o tempo faltante, de acordo com os cálculos corretos agora apontados.

Diante desta exigência, surgem espontaneamente as seguintes indagações: será razoável obrigar-se um ancião a retornar às salas de aulas, depois de doze anos de inatividade? Será tal exigência digna para o professor aposentado, útil para os alunos, proveitosa para a sociedade? Não lembraria tal obrigatoriedade o antigo brocardo latino, que sintetiza o direito desviado de seu sentido último: fiat justitia, pereat mundus?

Exsurge, pois, de modo patente, que o reconhecimento do direito de defesa no caso em exame, embora de inegável importância, insuficiente para o resguardo dos princípios da nossa Constituição ‒ não somente os da segurança jurídica, lealdade e da razoabilidade, tão bem invocados pelo relator do feito, mas também e sobretudo o da dignidade humana e do fim social do Direito.

Imprescindível, portanto, que o Supremo Tribunal Federal continue a trilhar o caminho agora iniciado, aprofundando na análise da natureza jurídica do registro das aposentadorias e pensões pelos Tribunais de Contas, e chegando a todas as consequências necessárias: o ato concessório de aposentadoria somente se aperfeiçoa com o registro pela Corte de Contas, ou será este registro um mero ato de controle externo? O prazo de decadência para a apreciação da aposentadoria não deveria começar a contar a partir da sua concessão? Seria cabível o exercício de defesa perante a Corte de Contas, mesmo antes do prazo quinquenal agora reconhecido?

Desde logo, penso ser oportuno aduzir uma consideração de ordem prática ‒ até pela circunstância de o autor deste artigo ter trabalhado durante dez anos como assessor jurídico em uma Corte de Contas. As soluções jurídicas são dadas para resolver situações da vida, e inútil ponderar a partir das nuvens. Não me parece conveniente, por ora, ampliar-se o direito de defesa mais do que o estabelecido na Súmula Vinculante nº 3, com o temperamento agora estabelecido pelo precedente do STF. Inviável um irrestrito exercício do direito de defesa, não apenas pelas razões jurídicas habitualmente invocadas, mas também porque o volume de processos de aposentadorias e pensões sob análise dos Tribunais de Contas é tão grande, e tão exígua normalmente a estrutura dessas Cortes para o cumprimento da ingente tarefa em um prazo razoável, que o exercício de amplo direito de defesa impediria a Corte de Contas de exercer as demais atribuições constitucionais que lhe foram confiadas ‒ aliás, muito mais relevantes.

No entanto, não resiste a uma análise mais profunda a posição quase consolidada do Supremo Tribunal Federal ‒ e também do STJ ‒ de que o registro de aposentadoria integra o ato concessório, aperfeiçoando-o como um único ato complexo. Trata-se de entendimento que merece ser reformado.

Como leciona a doutrina, o ato complexo é um ato único, indiviso, embora resultante de um concurso de vontades de diferentes órgãos administrativos, e se aperfeiçoa com a manifestação do último órgão. No ato complexo, as vontades “são homogêneas; resultam de vários órgãos de uma mesma entidade ou de entidades públicas distintas, que se unem em uma só vontade para formar o ato; há identidade de conteúdo e de fins.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 21.ed. São Paulo: Atlas, 2008, p.211).

Porém, conforme se deduz até mesmo da simples leitura do art. 71, inciso III, da C.F., não é isso o que ocorre quando da aposentadoria submetida a registro pela Corte de Contas. Na atuação dos órgãos envolvidos vislumbram-se vontades que não se revestem do mesmo conteúdo, e tampouco visam aos mesmos fins. Um é o ato da aposentadoria, que já se pressupõe concedida de maneira perfeita e acabada pela Administração, e outro é o ato de controle externo, realizado "a posteriori” e visando a fins completamente diferenciados.

Não se pode olvidar que o Tribunal de Contas é um órgão independente de controle externo, de auxílio do Legislativo. Vitor Nunes Leal, baseando-se em ensinamentos de Castro Nunes e Themístocles Cavalcanti, assevera não ser possível a confusão da Corte de Contas, órgão estranho à Administração, com as instâncias administrativas que funcionam como órgãos subordinados do Poder Executivo (Valor das Decisões do Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 12, p. 418-431).

Por outro lado, por ser de natureza administrativa e não judicial (no Brasil há a unidade de jurisdição, confiada unicamente ao Poder Judiciário), a decisão sobre o registro não se reveste da substitutividade própria da "res judicata". A apreciação da aposentadoria pelo Tribunal de Contas, consiste em uma simples verificação de legalidade, limita-se a eliminar ou resolver a incerteza do direito ou de uma relação jurídica, com a consequente aprovação e registro respectivo, ou, ao invés, a rejeição do ato e denegação do registro. Tem efeito meramente declaratório, e não constitutivo, condenatório ou mandamental, como leciona Rodolfo de Camargo Mancuso (Sobre a Execução das decisões proferidas pelos Tribunais de Contas, especialmente a Legitimação, Revista dos Tribunais, São Paulo, n. 743, p. 74). Poderá a Corte de Contas posteriormente, detectada a ilegalidade, impor determinações à Administração, e mesmo sustar o ato aposentatório, mas jamais alterá-lo.

Na esteira desses princípios, o Supremo Tribunal Federal tem se manifestado reiteradamente no sentido de que o Tribunal de Contas “só tem uma alternativa: ou julga válida a aposentadoria voluntária nos termos em que foi concedida, ou a julga nula, por ilegal. O que não pode é determinar o registro da aposentadoria em termos diversos dos em que foi ela requerida e deferida” (MS nº 20.038, RTJ 80/394; Recl.nº 3.825/190, RT 698/247). Também no mesmo sentido já decidiu o Pretório Excelso que "no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame"; MS nº 21.466, RTJ 153/151).

Daí que, como bem esclarece Lafayette Pondé: "o ato de controle não participa do ato controlado. É sempre um ato em confronto com este. Não há entre eles unificação de vontade nem de objetivos”. Acrescenta o mesmo autor que que, em verdade, na hipótese em comento não existe um ato complexo, mas dois atos distintos, com diferentes efeitos jurídicos: " um a aposentadoria, ato decisório, de efeito externo, que desinveste o funcionário do serviço ativo e altera sua posição jurídica, o outro a aprovação, de efeito interno, sobre o decreto da aposentadoria, não sobre a relação funcional"( Controle dos Atos da Administração Pública, Revista de Direito Administrativo, São Paulo, n. 212, 1998, p. 41-47).

É este também o entendimento de Caio Tácito:

“O Tribunal não concede a aposentadoria, reforma ou pensão, nem tampouco lhes confirma ou ratifica a concessão. Apenas examina a legalidade do ato, para efeitos financeiros, registrando a despesa correspondente.(...) Não há, no sentido jurídico estrito, aprovação do ato da administração, mas, apenas, forma de controle da legalidade do ato acabado, cuja executoriedade fica suspensa até que se opere o julgamento do ente fiscalizador” (Revisão Administrativa de Atos Julgados pelo Tribunal de Contas. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 53, 1958, p. 216,).

Oportuno, nesse sentido, o Parecer da Subprocuradora Geral Odília Ferreira da Luz Oliveira, acolhido pelo Procurador-Geral da República no MS n. 21.625-5-DF, negando a tese de que a aposentadoria só se aperfeiçoa com a decisão do Tribunal de Contas:" Não há, no caso, ato complexo (ou composto, na terminologia do professor Oswaldo Aranha Bandeira de Mello). Isso porque o registro pelo Tribunal de Contas não integra a formação do ato de aposentadoria, nem é requisito de sua eficácia, mas simples forma de controle posterior (art. 71, inciso III, da Constituição da República). Desde a publicação, o ato administrativo de concessão de aposentadoria, que já completou o ciclo de formação, também produz todos os seus efeitos: o servidor afasta-se definitivamente do exercício das atribuições do cargo e passa a receber os proventos, independentemente de qualquer manifestação do Tribunal de Contas. Por isso, a concessão de aposentadoria é, desde logo, passível de controle jurisdicional, inclusive por mandado de segurança, que pressupõe ato eficaz, como é, desde a publicação, o ato em causa"(Revista do TCU, Brasília, v. 26, n.63, 1995, p. 263-270).

A doutrina mais recente também se orienta pelo mesmo diapasão. Flávio Germano de Sena Teixeira, na excelente obra “O Controle das Aposentadorias pelos Tribunais de Contas” nega que o exame de legalidade da aposentadoria pela Corte de Contas configure ato complexo, e conclui: “o ato de aposentadoria é ato vinculado e simples, resultando perfeito, completo, com a só manifestação de vontade do órgão administrativo emitente” (Belo Horizonte: Editora Forum, 2004, p.200). No mesmo sentido posiciona-se Antonio Joaquim Ferreira Custódio, “Registro de aposentadorias e pensões, o devido processo legal e a Súmula Vinculante n° 3”.Disponível em: [http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=11904] Acesso em 12.07.10. Também faz alguns anos este autor escreveu um artigo sobre a matéria, chegando à mesma orientação, intitulado “O Tribunal de Contas e as Aposentadorias”, publicado na Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 217, 1999, p. 135.

Se o ato de aposentadoria não é complexo, é preciso concluir-se, dentre outros tópicos, que o início do prazo de decadência para a sua análise pela Corte de Contas ‒ e não para o exercício de defesa ‒ é a data da publicação de sua concessão. Neste aspecto, mais ajustada ao nosso direito a conclusão alcançada pelos Ministros Cezar Peluso e Celso de Mello, em seus votos no MS sob análise.

Transcrevo a ementa de uma excelente decisão do STJ, relatada pelo Ministro Jorge Mussi, no Recurso Especial nº REsp1047524 / SC, Dje 03.08.09, cujos fundamentos, a meu ver, devem prevalecer no STF em feitos futuros:

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO. IRREGULARIDADE APURADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. TERMO INICIAL. 1. A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as vontades da Administração e do Tribunal de Contas para concede-la. São atos distintos e praticados no manejo de competências igualmente diversas, na medida em que a primeira concede e o segundo controla sua legalidade. 2. O art. 54 da Lei n. 9.784/99 vem a consolidar o princípio da segurança jurídica dentro do processo administrativo, tendo por precípua finalidade a obtenção de um estado de coisas que enseje estabilidade e previsibilidade dos atos. 3. Não é viável a afirmativa de que o termo inicial para a incidência do art. 54 da Lei n. 9.784/99 é a conclusão do ato de aposentadoria, após a manifestação do Tribunal de Contas, pois o período que permeia a primeira concessão pela Administração e a conclusão do controle de legalidade deve observar os princípios constitucionais da Eficiência e da Proteção da Confiança Legítima, bem como a garantia de duração razoável do processo. 4. Recurso especial improvido.”

Outras conclusões podem e devem extrair-se da nova orientação da jurisprudência imprimida pelo MS nº 25.116/DF, inclusive no que tange ao prazo para o ingresso do mandado de segurança, e à indicação correta da autoridade coatora, mas a brevidade deste artigo me obriga a encerrá-lo.

A importância do recente posicionamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, como se verifica, vai muito além das conclusões até agora alcançadas. A partir da melhor compreensão da atribuição de controle externo das aposentadorias e pensões pela Corte de Contas, cujo caminho começa corajosamente a ser trilhado, poderá o STF extrair doravante as consequências necessárias, de maneira a respeitar mais profundamente os valores e princípios que informam a Constituição da nossa República.

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: LEVY, José Luiz. O Supremo Tribunal Federal e o Registro das Aposentadorias pelo Tribunal de Contas. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 24, outubro/novembro/dezembro de 2010. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-24-OUTUBRO-2010-JOSE-LUIZ-LEVY.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

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