O Preâmbulo da Constituição do Brasil de 1988 - Fonte do Compromisso Estatal para a Edificação de uma Sociedade Fraterna

O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988: FONTE DO COMPROMISSO ESTATAL PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA SOCIEDADE FRATERNA

Carlos Augusto Alcântara Machado Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe/BRASIL, Especialista em Direito de Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará – UFC. Doutorando em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Constitucional em cursos de graduação e pós-graduação da Universidade Tiradentes (UNIT) e da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, a exemplo de Cartas Constitucionais anteriores, consagrou, no seu pórtico, princípios preliminares na forma de PREÂMBULO, introduzindo o articulado com relevantes compromissos. Eis o texto integral, materializado em eloqüente invocação:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bemestar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Observa-se, com clareza solar, que o legislador constituinte objetivou, com o magno documento normativo que ora apresentava, viabilizar a construção de uma SOCIEDADE FRATERNA, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social.

Nesta quadra da história concebida como pós-moderna, apresentou o supremo legislador pátrio a moldura jurídica de um Estado não mais comprometido com uma ideologia puramente liberal (Estado Liberal) ou mesmo social (Welfare State), ou até liberal-social, mas com a construção de um Estado Fraternal¹. Daí a referência expressa à liberdade, à segurança, ao bem- estar, ao desenvolvimento, à igualdade e à justiça, como valores supremos de uma sociedade fraterna. Fraterna, mesmo que pluralista; fraterna, pois sem preconceitos; fraterna, porquanto harmoniosa socialmente.

Com o mandamento preambular, todos, Estado, governo e sociedade civil, passaram a ser, individual e conjuntamente, responsáveis não somente pela construção de uma sociedade voltada à formação de cidadãos, no sentido aristotélico homem-cidade, mas uma sociedade de irmãos, privilegiando o binônio homem-todos os homens. Por isso o constituinte originário adjetivou o vocábulo sociedade, qualificando-o como fraterna. Não se contentou o legislador-mor em fornecer as bases de uma sociedade políticamente organizada e juridicamente institucionalizada. Foi mais além: comprometeu-se com a edificação de uma sociedade fraterna. Por tal razão JOSÉ RENATO NALINI², com extrema propriedade, ao afirmar que “o indivíduo foi revalorizado na Carta Federal”, destacou o grande avanço da Constituição de 1988 ao considerar o homem não mais voltado para si mesmo, mas em inclusão comunitária. Constatou o jurista que a Carta Constitucional criou espaço para o desenvolvimento de “um ser humano consciente de seus direitos e deveres, estimulado a persistir no desafio socrático do conhece-te a ti mesmo e responsável pela edificação da Pátria justa, fraterna e solidária...”.

Mas o DIREITO é compatível com a FRATERNIDADE? Poderá abrigar um valor/princípio que, em regra, se desenvolve, espontaneamente? Como conciliar coação, força, deverser, aspectos inerentes ao âmbito jurídico, com FRATERNIDADE? O que se entende por SOCIEDADE FRATERNA na Carta-Cidadã, promulgada na primavera de 1988? Qual o alcance da expressão? Sociedade Fraterna, como lucidamente apregoa RICARDO HASSON SAYEG³, “corresponde a uma vindicação constitucional à antropofilia, isto é, uma sociedade que supera o antropocentrismo e descola o homem do centro do universo para o meio difuso de todas as coisas, estabelecendo, entre todos e tudo uma conexão universal, que já vem admitida na mais aceita teoria física do início do universo, a do Big Bang, ao reconhecer a partícula elementar que os cientistas apelidaram de ‘Partícula de Deus’. Essa conexão quanto à vida também está confirmada pela biologia na decodificação do DNA”.

O texto constitucional, com o indigitado compromisso preambular, na linha da interpretação antes destacada, seculariza a proposta antropológica de Jesus Cristo, positivando o princípio de que muito mais do que iguais somos irmãos⁴.

Recorde-se que, já em 1762, discorrendo acerca da tolerância, em clássica obra, VOLTAIRE dirigiu-se a humanidade para oferecer uma preciosa lição de universalidade, a partir do questionamento: “não somos todos filhos do mesmo Pai e criaturas do mesmo Deus?”⁵. Na conclusão da conhecida “Oração a Deus”, gravada no capítulo XXIII do seu Traité sur la tolérance, apresentou o da Constituição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 207 e seguintes (particularmente no item 6.6 do Capítulo VI: “O advento do constitucionalismo fraternal”).

filósofo iluminista preciosa invocação⁶: “possam todos os homens lembrar-se de que são irmãos!”.

Invoca-se a sabedoria de GANDHI para acrescentar a norma universal de vida, com inequívoca inspiração fraterna, que, num certo sentido, permeia o espírito do texto constitucional: não posso fazer mal a você sem ferir a mim mesmo⁷.

Incorporou o legislador constituinte pátrio à Constituição de 1988 magno objetivo, ao conclamar o Estado, os brasileiros e a todos os que estão submetidos à ordem jurídica nacional à construção de uma sociedade fraterna.

Práticas fraternas pressupõem a vivência da regra de ouro: não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito a mim mesmo. É a lei universal da fraternidade aplicada ao Direito. A FRATERNIDADE, destacada na Constituição, integra o Direito e como documento normativo de maior dignidade constitui-se em fundamento de validade de toda a ordem jurídica brasileira. Partindo de tal pressuposto lógico, comportamentos frontalmente contrários ou em linha de colisão com o direcionamento jurídico, contribuem para a não edificação da reclamada sociedade fraterna e, como registra norma expressa da Lei-Mãe (art. 3º, I – CF), caminham na contramão de uma sociedade solidária.

O texto constitucional foi ideológica e integralmente plasmado nesse compromisso. O Preâmbulo, de forma expressa, apregoa que o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, naquela oportunidade formalmente instituído, será destinado a assegurar os destacados VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA.

Não sem razão o legislador constituinte consagrou como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito – o mais importante de todos – a dignidade da pessoa humana. Pessoa humana que transcende os limites da irradiação jurídica da soberania estatal. A Carta-Cidadã não se restringiu a positivar direitos individuais, coletivos, sociais e políticos, gravando-os com a cláusula de fundamentalidade, numa perspectiva do direito puramente interno. Foi mais além, reconhecendo positiva e juridicamente os direitos humanos em seis oportunidades⁸, como registram, com maestria, RICARDO HASSON SAYEG e WAGNER BALERA, em revolucionário trabalho jurídico⁹.

A Constituição de 1988 representa, assim, uma ruptura de paradigmas sem precedentes na história jurídico-constitucional brasileira. Significa, também, um marco civilizatório na história jurídica nacional.

As Cartas Constitucionais anteriores não fizeram qualquer referência aos direitos humanos. Nas Constituições pretéritas, a dignidade da pessoa humana recebeu tímido tratamento normativo, tão somente no plano da Ordem Econômica e no campo específico do trabalho (Constituição de 1934 – art. 115; Constituição de 1967 – art. 157, II; EC. Nº 01/69 – art. 160, II: valorização do trabalho como condição da dignidade humana). No passado constitucional pátrio a solidariedade humana (Constituição de 1934 – art. 149; Constituição de 1946 – art. 166; Constituição de 1967 – art. 168 e EC nº 01/69 – art. 176) foi mencionada exclusivamente como elemento de inspiração para a Educação. Nada mais. Não há registro, nem implicitamente, a um compromisso estatal com os direitos humanos e, muito menos, com a LEI UNIVERSAL DA FRATERNIDADE.

Nessa linha de argumentação, percebe-se que a vigente conformação jurídica do Estado brasileiro, a partir do documento normativo de maior dignidade, com inequívoca inspiração cristã, resgatou os direitos humanos, correspondentes modernamente ao direito natural admitido pelos povos do planeta, como referem RICARDO HASSON SAYEG e WAGNER BALERA¹⁰, integrando a consciência universal que os afirma e não tem mais dúvida sobre sua existência e legitimidade.

Ora, a Constituição Federal do Brasil, com tal disciplinamento e compromisso, delimitou o caminho para a compreensão e construção de um sistema jurídico emoldurado por um Humanismo Integral. Não mais um humanismo puramente antropocêntrico, pois individualista e hedonista, mas um NOVO HUMANISMO, um HUMANISMO INTEGRAL, como desenvolveu JACQUES MARITAIN¹¹ em primorosa e clássica monografia, “sem medida comum com o humanismo burguês, e tanto mais humano quando menos adora o homem, mas respeita realmente e efetivamente a dignidade humana e dá direito às exigências integrais da pessoa”. Humanismo integral, na esteira do sabiamente explicitado pelo autor, “orientado para uma realização socialtemporal desta atenção evangélica ao humano, a qual não deve existir somente na ordem espiritual, mas incarnar-se, e também para o ideal de uma comunidade fraterna”.

Superando as tradicionais posturas comprometidas com direitos fundados no valor/princípio liberdade (primeira dimensão) e no valor/princípio igualdade (segunda dimensão), o constitucionalismo pátrio partiu para a consagração de direitos de terceira dimensão, que transcendem a individualidade, fazendo com que as relações jurídicas não mais se limitem ao binômino homem-Estado ou Estado-homem (primeira dimensão), ou mesmo homem-homem (segunda dimensão), mas homem-todos os homens¹². As dimensões de direitos passam, agora, a se desenvolver, adensadas reciprocamente, numa indissociável amálgama liberdade-igualdade, catalizada por direitos de fraternidade.

Desta feita, os direitos humanos, como direitos subjetivos naturais, consagrados e explicitados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada na Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948 e em outros documentos internacionais de igual quilate, tendo como núcleo a dignidade da pessoa humana, encontraram terreno fértil de positivação na Constituição de 1988. Liberdade, Igualdade e Fraternidade, valores simbioticamente plasmados, o tríptico da Revolução Francesa, enfim, assegurados a partir da garantia da dignidade de cada homem e de todos os homens, como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III – CF). Daí as lúcidas conclusões obtidas por RICARDO HASSON SAYEG e WAGNER BALERA¹³, após apresentarem importantes indagações. Questionaram e concluíram: “de que vale a dignidade da pessoa humana sem liberdade? Sem igualdade? Sem fraternidade? Sem liberdade haverá a tirania da igualdade. Sem igualdade, a tirania da liberdade. E, sem fraternidade, liberdade e igualdade são incompatíveis”.

A Ordem Jurídica brasileira se apresenta, doravante, em perfeita sintonia com o mandamento inaugural (art. 1º) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, quando apregoa que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos”. Mas a Declaração Universal – exatamente por ser universal – foi mais além, reconhecendo que as pessoas – todas, sem distinção – “são dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”.

O destacado texto reflete, como não poderia deixar de ser, o primeiro considerando preambular do Bill of Rights da humanidade: “o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo”.

Ora, na base da Declaração Universal dos Direitos Humanos, como desenvolve ANDRÉ FRANCO MONTORO¹⁴, há um duplo reconhecimento:

“Primeiro, que acima das leis emanadas do poder dominante há uma lei maior de natureza ética e validade universal. Segundo, que o fundamento desta lei é o respeito à dignidade da pessoa humana. Que a pessoa humana é valor fundamental da ordem jurídica. É a fonte das fontes do direito”.

Nesse diapasão – insista-se – restou afinada a vigente Carta Magna da República Federativa do Brasil. Dignidade, humanismo, fraternidade, princípios e valores, definindo o modelo, o figurino, enfim, sobre o qual a Carta Constitucional foi recortada.

Fixadas as premissas com as propedêuticas considerações, indaga-se: o presente estudo não estaria contaminado por argumentos ingênuos, por quimeras ou utopias, sem nenhuma consistência jurídico-científica?

Pede-se venia aos que sustentam posicionamenos divergentes para recordar que a exposição foi iniciada com a invocação do Preâmbulo constitucional e a partir dele será integralmente desenvolvido.

Ademais, sem desconhecer que o tema abordado encontra forte resistência no meio acadêmico, a argumentação será pautada e integramente apresentada , como não poderia deixar de ser, parafraseando PAULO DE BARROS CARVALHO¹⁵, com estratégia de respeito. Pretende-se, com o presente estudo, ir além da doutrina praticada, sem, evidemente, desconsiderála. Utilizar-se-á, via de regra, o vocábulo superação, considerando os limites de sua significação. As posições alheias e contrárias merecem todo o respeito. Espera-se, no entanto, a tolerância dos interlocutores par apresentação de nova reflexão sobre a matéria.

Há muito se discute sobre a natureza jurídica do Preâmbulo das Constituições. Isto porque não é reconhecido como elemento obrigatório das Cartas Constitucionais. Algumas adotam a técnica como parte introdutória ou preliminar do texto, outras, não. A experiência constitucional demonstra que é da tradição brasileira introduzir o texto do articulado normativo propriamente dito com um compromisso prévio ou uma invocação preambular¹⁶.

Nos países que adotam a forma federativa de Estado, como é o caso do Brasil, as Constituições dos Estados-membros, via de regra, contemplam, nos respectivos textos normativos magnos das respectivas ordens jurídicas parciais, Preâmbulos¹⁷.

demagógica procura desnaturar em luta de classes, e da extremação, de conflitos ideológicos, tendentes, pelo seu desenvolvimento natural, resolver-se em termos de violência, colocando a Nação sob a funesta iminência da guerra civil; ATENDENDO ao estado de apreensão criado no País pela infiltração comunista, que se torna dia a dia mais extensa e mais profunda, exigindo remédios, de caráter radical e permanente; ATENDENDO a que, sob as instituições anteriores, não dispunha, o Estado de meios normais de preservação e de defesa da paz, da segurança e do bem-estar do povo; Com o apoio das forças armadas e cedendo às inspirações da opinião nacional, umas e outras justificadamente apreensivas diante dos perigos que ameaçam a nossa unidade e da rapidez com que se vem processando a decomposição das nossas instituições civis e políticas; Resolve assegurar à Nação a sua unidade, o respeito à sua honra e à sua independência, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz política e social, as condições necessárias à sua segurança, ao seu bem-estar e à sua prosperidade, decretando a seguinte Constituição, que se cumprirá desde hoje em todo o Pais”; e) CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL DE 18 DE SETEMBRO DE 1946: “Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos, sob a proteção de Deus, em Assembléia Constituinte para organizar um regime democrático, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL”; f) CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967: “O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO BRASIL”; g) EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969: “OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e CONSIDERANDO que, nos têrmos do Ato Complementar nº 38, de 13 de dezembro de 1968, foi decretado, a partir dessa data, o recesso do Congresso Nacional; CONSIDERANDO que, decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo Federal fica autorizado a legislar sôbre tôdas as matérias, conforme o disposto no § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968; CONSIDERANDO que a elaboração de emendas a Constituição, compreendida no processo legislativo (artigo 49, I), está na atribuição do Poder Executivo Federal; CONSIDERANDO que a Constituição de 24 de janeiro de 1967, na sua maior parte, deve ser mantida, pelo que, salvo emendas de redação, continuam inalterados os seguintes dispositivos: (...); CONSIDERANDO as emendas modificativas e supressivas que, por esta forma, são ora adotadas quanto aos demais dispositivos da Constituição, bem como as emendas aditivas que nela são introduzidas; CONSIDERANDO que, feitas as modificações mencionadas, tôdas em caráter de Emenda, a Constituição poderá ser editada de acôrdo com o texto que adiante se publica, PROMULGAM a seguinte Emenda à Constituição de 24 de janeiro de 1967: Art. 1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação: "O Congresso Nacional, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. No Direito Comparado, como recorda ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, 25ª

ed., São Paulo: Atlas, 2010, p. 20, também invocando o magistério abalizado de JORGE

MIRANDA, há preâmbulos nas Constituições dos Estados Unidos (1787), Suíça (1874), Alemanha de Weimar (1919), França (1946 e 1958), Espanha (1978), Peru (1979), Cuba (1976), somente para citar algumas.

eleitos, promulga esta Constituição do Estado de Santa Catarina”; RORAIMA: “Nós, representantes do povo roraimense, livre e democraticamente eleitos, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte, inspirados nos princípios constitucionais da República e no ideal de a todos servir e a todos assegurar Justiça e Bem-Estar, invocando a Proteção de Deus, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA”; RONDÔNIA: “Os Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso socioeconômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade, como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos, promulgam, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA”; RIO GRANDE DO SUL: “Nós, representantes do povo Rio-Grandense, com os poderes constituintes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil, voltados para a construção de uma sociedade fundada nos princípios da soberania popular, da liberdade, da igualdade, da ética e do pleno exercício da cidadania, em que o trabalho seja fonte de definição das relações sociais e econômicas, e a prática da democracia seja real e constante, em formas representativas e participativas, afirmando nosso compromisso com a unidade nacional, a autonomia política e administrativa, a integração dos povos latinoamericanos e os elevados valores da tradição gaúcha, promulgamos, sob a proteção de Deus, esta Constituição do Estado do Rio Grande do Sul”; RIO GRANDE DO NORTE: “Nós, em nome do Povo, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição do Rio Grande do Norte”; PIAUÍ: “Nós, representantes do povo, em Assembléia Constituinte, sob a proteção de Deus, continuadores das tradições de combatividade, firmeza, heroísmo e abnegação dos nossos antepassados, decididos a organizar uma sociedade aberta às formas superiores de convivência, fundada nos valores da liberdade, da igualdade e do trabalho, apta a preservar a sua identidade no contexto geral da nação brasileira, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ”; RIO DE JANEIRO: “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembléia e exercendo nossos mandatos, em perfeito acordo com a vontade política dos cidadãos deste Estado quanto à necessidade de ser construída uma ordem jurídica democrática, voltada à mais ampla defesa da liberdade e da igualdade de todos os brasileiros, e ainda no intransigente combate à opressão, à discriminação e à exploração do homem pelo homem, dentro dos limites autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”; PERNAMBUCO: “Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as tradições libertárias desta terra, ao reafirmarmos guardar fidelidade à Constituição da República Federativa do Brasil, em igual consonância ao permanente serviço a que Pernambuco se dedicou, de respeito e valorização da nacionalidade e reiteramos o compromisso de contribuição na busca da igualdade entre os cidadãos, da acessibilidade aos bens espirituais e materiais, da intocabilidade da democracia, tudo por promover uma sociedade justa, livre e solidária, ao decretarmos e promulgarmos a seguinte Constituição do Estado de Pernambuco”; PARANÁ: “Nós, representantes do povo paranaense, reunidos em Assembléia Constituinte para instituir o ordenamento básico do Estado, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição do Estado do Paraná”; PARAÍBA: “Nós, representantes do povo paraibano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, conforme os princípios da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídica autônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontade popular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social, econômico e cultural, e o bemestar de todos os cidadãos, numa sociedade pluralista e sem preconceitos, decretamos e promulgamos, invocando a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA”; MATO GROSSO DO SUL: “Nós, representantes do povo sulmatogrossense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para garantir a dignidade do ser humano e o pleno exercício de seus direitos; para reafirmar os valores da liberdade, da igualdade e da fraternidade; para consolidar o sistema representativo, republicano e democrático; para ratificar os direitos do Estado no concerto da Federação; para assegurar a autonomia municipal e o acesso de todos à justiça, à educação, à saúde e à cultura; e para promover um desenvolvimento econômico subordinado aos interesses humanos, visando à justiça social para o estabelecimento definitivo da democracia, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”; PARÁ: “O POVO DO PARÁ, por seus representantes, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, inspirado nos princípios constitucionais da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, rejeitando todas as formas de colonialismo e opressão; almejando edificar uma sociedade justa e pluralista; buscando a igualdade econômica, política, cultural, jurídica e social entre todos; reafirmando os direitos e garantias fundamentais e as liberdades inalienáveis de homens e mulheres, sem distinção de qualquer espécie; pugnando por um regime democrático avançado, social e abominando, portanto, os radicalismos de toda origem; consciente de que não pode haver convivência fraternal e solidária dentro de uma ordem econômica injusta e egoísta; confiante em que o valor supremo é a liberdade do ser humano e que devem ser reconhecidos e respeitados os seus direitos elementares e naturais, especialmente, o direito ao trabalho, à livre iniciativa, à saúde, à educação, à alimentação, à segurança, à dignidade; invoca a proteção de DEUS e promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, esperando que ela seja o instrumento eficiente da paz e do progresso, perpetuando as tradições, a cultura, a história, os recursos naturais, os valores materiais e morais dos paraenses”; MINAS GERAIS: “Nós, representantes do povo do Estado de Minas Gerais, fiéis aos ideais de liberdade de sua tradição, reunidos em Assembléia Constituinte, com o propósito de instituir ordem jurídica autônoma, que, com base nas aspirações dos mineiros, consolide os princípios estabelecidos na Constituição da República, promova a descentralização do Poder e assegure o seu controle pelos cidadãos, garanta o direito de todos à cidadania plena, ao desenvolvimento e à vida, numa sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na justiça social, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição”; MATO GROSSO: “Nós, representantes do povo matogrossense, verdadeiro sujeito da vida política e da história do Estado de Mato Grosso, investidos dos poderes constituintes atribuídos pelo Art. 11 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, no firme propósito de afirmar no território do Estado os valores que fundamentam a existência e organização da República Federativa do Brasil, objetivando assegurar o pleno exercício dos direitos sociais, individuais e os valores do ser humano, na busca da concretização de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, invocando a proteção de Deus e o aval de nossas consciências, promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO”; MARANHÃO: “A Assembléia Constituinte do Estado do Maranhão usando dos poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal, invocando a proteção de Deus, visando a defesa do regime democrático e a garantia dos direitos do homem e da sociedade, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO”. GOIÁS: “Sob a proteção de Deus e em nome do povo goiano, nós, Deputados Estaduais, investidos de Poder Constituinte, fiéis às tradições históricas e aos anseios de nosso povo, comprometidos com os ideais democráticos, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Estado em seu papel de construir uma sociedade livre, justa e pluralista, aprovamos e promulgamos a presente Constituição do Estado de Goiás”; ESPÍRITO SANTO: “Nós, os representantes do povo espírito-santense, reunidos sob a proteção de DEUS, em Assembléia Estadual Constituinte, por força do art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, baseados nos princípios nela contidos, promulgamos a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, assegurando o bem-estar de todo cidadão mediante a participação do povo no processo político, econômico e social do Estado, repudiando, assim, toda a forma autoritária de governo”; CEARÁ: “Em nome do povo cearense, no exercício da atividade constituinte, derivada da expressa reserva de poder da representação soberana da Nação brasileira, a Assembléia Estadual, invocando a proteção de Deus, adota e promulga a presente Constituição, ajustada ao Estado Democrático de Direito, implantado na República Federativa do Brasil”; LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL: “Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Mas o Preâmbulo vincula? Tem força normativa? Qual a sua real natureza? Ensina JORGE MIRANDA¹⁸, secundado no nosso meio por UADI LAMMÊGO BULOS¹⁹, que há três posições doutrinárias ou teses para identificar a real natureza do Preâmbulo, tanto relativamente ao articulado constitucional, como às disposições infraconstitucionais.

Destacam-se os seguintes posicionamentos:

a) Tese da irrelevância jurídica: os defensores desta posição advogam que o Preâmbulo não se situa no domínio do Direito. Informam que possui, tão somente, valor filosófico, político ou mesmo histórico, porquanto em tais campos se insere. Logo, o Preâmbulo não dispõe de força normativa;

b) Posição da idêntica eficácia à de qualquer outro dispositivo da Constituição: o Preâmbulo constitucional é concebido como um conjunto de preceitos ou princípios, com valor normativo;

c) Tese da relevância jurídica específica ou indireta: os arautos desta posição defendem que, apesar de o Preâmbulo não se situar no domínio do jurídico, não tendo, por conseguinte, força normativa, pois não cria direitos nem estabelece deveres, tem importante valor hermenêutico. Assim, o Preâmbulo fornecerá critérios para o entendimento das linhas gerais que inspiraram o ato de feitura da Constituição, como registra UADI LAMMÊGO BULOS²⁰. Acrescenta JORGE MIRANDA²¹ que o Preâmbulo se distingue das normas constitucionais propriamente ditas pela sua eficácia e pelo papel que desempenha.

Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana”; BAHIA: “Nós, Deputados Estaduais Constituintes, investidos no pleno exercício dos poderes conferidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, sob a proteção de Deus e com o apoio do povo baiano, unidos indissoluvelmente pelos mais elevados propósitos de preservar o Estado de Direito, o culto perene à liberdade e a igualdade de todos perante a lei, intransigentes no combate a toda forma de opressão, preconceito, exploração do homem pelo homem e velando pela Paz e Justiça sociais, promulgamos a Constituição do Estado da Bahia”; ALAGOAS: “Os representantes do povo alagoano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, invocando a proteção de Deus e inspirado pelos ideais democráticos e de justiça social proclamados pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgam esta CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS”; ACRE: “A ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE, usando dos poderes que lhe foram outorgados pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL, obedecendo ao ideário democrático, com o pensamento voltado para o POVO e inspirada nos HERÓIS DA REVOLUÇÃO ACREANA, promulga a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE”; AMAPÁ: “Nós, os primeiros Deputados Estaduais, representantes do povo amapaense, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para instituir o ordenamento básico e reafirmar os valores que fundamentam os objetivos e princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, inspirados no ideal de a todos garantir justiça, liberdade e bem estar, promulgamos a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAPÁ” e AMAZONAS: “Nós, representantes do povo amazonense, eleitos por sua vontade soberana e investido de poderes constituintes, com o propósito de assegurar a transparência dos Poderes, a ordem jurídica e social justa, a liberdade, o direito de todos à plena cidadania e à participar popular na defesa intransigente desses princípios e objetivos, consubstanciando as aspirações de um Estado fiel a sua vocação histórica de grandeza, interação humana e valores morais, promulgamos, sob a égide da justiça e a proteção de Deus, a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS”.

Sem embargo do tradicional reconhecimento doutrinário e jurisprudencial de que o Preâmbulo da Constituição não tem valor normativo²², apresentando-se desvestido de força cogente²³, agregar-se-á posicionamento divergente.

Adotar-se-á a tese de força normativa do Preâmbulo. Averbe-se que não se trata de ponto de vista solitário, pois em companhia de importantes doutrinadores nacionais como RONALDO POLETTI²⁴ e WALBER DE MOURA AGRA²⁵, bem como de outros originários do continente europeu, como KARL FRIEDRICH, CARL SCHMITT e GARCIA-PELAYO²⁶, e, ainda, GEORGES BURDEAU²⁷, PAOLO BISCARETTI DI RUFFIA, LAFFERRIÈRE, HANS NAWIASKI e BIDARD CAMPOS²⁸.

Partir-se-á, ainda, da compreensão de que no Preâmbulo encontram-se especiais elementos com destacada função de garantia dogmático-constitucional, além de função pragmática, com efeito imediato de prescrever ao Estado uma ação em favor da efetiva realização dos valores, com conteúdo específico, em direção aos destinatários das normas constitucionais. Este, o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA²⁹, evidenciado pela MIN. CARMEM LÚCIA, quando da sua manifestação de voto no julgamento da ADI 2.649-6/DF³⁰, destacando que no Preâmbulo se apresentam os valores de uma SOCIEDADE FRATERNA. Possui, pois, nítida FUNÇÃO DIRETIVA.

No PREÂMBULO, quando menos, o legislador constituinte fixa coordenadas inafastáveis para a INTERPRETAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL. Mesmo quem não lhe empresta força normativa/cogente, não deixa de reconhecer que “serve para dar maior dignidade à Constituição e, desse modo, maior eficácia”³¹.

Mas não é só.

Pacífica a compreensão de que a ideologia constitucional se concentra particularmente no Preâmbulo³². E, como sabido, a ideologia é um valioso elemento para a fixação da mensagem normativa consubstanciada nos comandos constitucionais.

É sabido que no magistério doutrinário predomina o entendimento de que o Preâmbulo, quando existente, é parte integrante da Constituição³³. Ademais, como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA³⁴, independentemente da tese que venha a ser adotada, os Preâmbulos valem como orientação para interpretação e aplicação das normas constitucionais (eficácia interpretativa e integrativa). O conceituado constitucionalista vai mais além, emprestando ao Preâmbulo, em casos específicos e pelo menos (quando contêm declaração de direitos políticos e sociais do homem), valor de regra de princípio programático³⁵. Lembra o autor, ainda, que a jurisprudência francesa confere ao Preâmbulo valor de lei, de lei supletiva.

Ora, se da Constituição o Preâmbulo “não se distingue nem pela origem, nem pelo sentido, nem pelo instrumento em que se contém”³⁶, como afastar sua carga normativa?

Parece, venia concessa, contraditória a doutrina dos que advogam a posição de irrelevância jurídica do Preâmbulo (preâmbulo = política ou história). Se o Preâmbulo é alma para o corpo, como acentua PAULINO JACQUES, como não vincular a comunidade de destinatários (ESTADO e POVO)? Se integra a Constituição, por que lhe negar força cogente e normativa? Admoesta PAULO DE BARROS CARVALHO³⁷, com o seu natural rigor científico, que, “ao redigir o texto do Preâmbulo, a Assembleia Constituinte seguiu itinerário previsto na norma fundamental que lhe deu competência e, portanto, fundamento de validade. O Preâmbulo, uma vez anunciado, toma-se NORMA VÁLIDA, tendo em vista que é produzido por órgão competente perante o sistema e consoante o procedimento nele admitido, realizando o próprio direito".

Diz mais o Professor Emérito e Titular da PUC/SP e USP, sobre o PREÂMBULO: “é prescrição sobre prescrições, preceitos de sobrenível voltados para o mister de resumir, IMPERATIVAMENTE, aqueles mesmos dispositivos que, esparsos na amplitude do discurso constitucional, cumprem sua missão disciplinadora de comportamentos intersubjetivos"³⁸.

O PREÂMBULO, como averba o Mestre, “não pode ser desconsiderado na feição de sua jurídicidade. Como feixe de marcas deixadas no curso do processo de enunciação do direito, assume indiscutível relevância, auxiliando e orientando o intérprete. Aliás precisa ficar claro que o Poder Constituinte não foi eleito para propor sugestões, emitir opiniões, tecer comentários, formular conselhos, conceber hipóteses ou elaborar proposições independentes de metaliguagem sobre o discurso de estruturação do Estado brasileiro que adveio de seu trabalho”³⁹.

O renomado jusfilósofo e tributarista, idealizador da corrente teórica denominada constructivismo lógico-semântico⁴⁰, sentencia, enfim: “o Preâmbulo é formado por 'normas jurídicas' carregadas de intensa conotação axiológica, influindo vigorosamente sobre a orientação de todos os segmentos da ordem positiva”⁴¹. SUPREMOS⁴² Exatamente na esteira dos VALORES explicitados no PREÂMBULO da Constituição brasileira de 1988 evidencia-se o PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE ou, como preferem outros, o PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE⁴³. Quis a Constituição, como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA⁴⁴, que o “sentimento de responsabilidade e apoio recíprocos solidifique a idéia de comunidade fundada no bem comum”. Com lastro na autorizada doutrina, esse, o caminho para a FRATERNIDADE e o alcance hermêutico do Preâmbulo.

Ora, não se pode olvidar que tanto o Preâmbulo como os dispositivos (artigos, parágrafos, incisos, alíneas) têm a mesma origem (o Poder Constituinte originário). Como afirma o MIN. AYRES BRITTO em texto doutrinário⁴⁵, “a única parte da Constituição Positiva em que o Poder Constituinte pode falar sobre si mesmo, pode se auto-referir, é o preâmbulo de sua obra normativa. Acrescenta o constitucionalista sergipano⁴⁶: “por se tratar de um ante-sala ou um prefácio do corpo de dispositivos da Constituição, é o espaço possível para o Poder Constituinte projetar, de fora para dentro da Magna Carta, a diferença entre ele e o Poder Constituído. É o momento, o momento certo, o único momento logicamente cabível para o povo dizer que se reuniu em Assembleia Constituinte, assumiu sua natureza constitucional, como condição lógica de elaboração constitucional. Os outros momentos em que o povo legislativamente se reúne são momentos em que o povo já se paramenta ou usa a indumentária de um Poder simplesmente Constituído, porque o objetivo da reunião do povo em Poder Constituído é para elaboração de um Direito pós-Constituição”.

Diante de mais esse argumento, como negar – insista-se – força normativa ao Preâmbulo, se é a expressão mais genuína do Poder⁴⁷ mais genuíno?

Apesar de decisões originárias da Suprema Corte concebidas no sentido de que o Preâmbulo não constitui norma central da Constituição e, portanto, não tem força normativa, todas alinhadas ao leading case antes referido (ADI 2.076-5/ACRE), acórdãos e decisões monocráticas mais recentes⁴⁸ (2007, 2008 e 2009) invocam, sem mediações, o Preâmbulo da Lex Legum de 1988, como fundamento conclusivo das excelsas deliberações, sempre na perspectiva de construção de uma SOCIEDADE FRATERNA, como determina o Pórtico da Lei das leis.

A doutrina de Jesus Cristo, materializada nos escritos bíblicos (muito mais do que iguais somos irmãos), legou a humanidade valores que se incorporaram à cultura ocidental ao ponto de, como referiu KELSEN⁴⁹, o Príncipe dos Positivistas, sermos todos identificados como “homens de uma civilização cristã”.

A proposta preambular constitucional de SOCIEDADE FRATERNA, com raiz no HUMANISMO CRISTÃO⁵⁰, resgatou o direito natural a partir do expresso reconhecimento na Carta Magna dos DIREITOS HUMANOS.

Como materializar a proposta? Como adotar, de fato, uma postura de concretização dos direitos humanos, na ordem interna e partir rumo à edificação de uma sociedade fraterna, conforme o direcionamento preambular?

Quer parecer que qualquer empreitada exegética, visando a aplicação do Direito, numa perspectiva monista – Direitos Humanos como parâmetro e limite de aplicação do Direito interno –, tendo, ainda, como referencial os valores-síntese tridimensionalmente adensados (liberdade, igualdade e fraternidade)⁵¹ – deverá considerar, sem relativismos, a dignidade da pessoa a sua natureza fundante. Tendo como titular o Povo, será sempre expressão da sua vontade soberana.

humana. Somente será possível o asseguramento de direitos, em uma sociedade que se pretende fraterna, desde que com um conteúdo mínimo de dignidade. O conteúdo mínimo de dignidade⁵², identificado como núcleo essencial⁵³, mínimo existencial⁵⁴, minimum invulnerável⁵⁵, ou, mesmo, como o coração do patrimônio jurídico-moral da pessoa⁵⁶, revelar-se-á, assim, como o limite dos limites.

Sabe-se que a humanidade caminha a passos largos. Progressos científicos e novas invenções a cada dia proporcionam uma transformação de paradigmas e referências. É imperioso, como averba FÁBIO KONDER COMPARATO⁵⁷, na sucessão das diferentes etapas da afirmação histórica dos direitos humanos, que se promova um sincronismo entre tais descobertas científicas (fator técnico) e as grandes declarações de direitos (fator ético). Somente assim “as bases para a construção de uma cidadania mundial, onde não há relações de dominação, individual ou coletiva” estarão postas.

Na linha da argumentação do autor, dois grandes fatores de solidariedade humana se apresentam: um, de ordem técnica (SOLIDARIEDADE TÉCNICA); outro, de caráter ético (SOLIDARIEDADE ÉTICA). O primeiro, por ser indiferente aos fins, deverá ser equilibrado e harmonizado pelo fator de natureza ética, submetendo a vida social ao supremo valor da justiça. Se a evolução tecnológica não for completada pela harmonização ética, fundada nos direitos humanos, como destaca COMPARATO⁵⁸, a humanidade tenderá à desagregação social, em razão da fatal prevalência dos mais fortes sobre os mais fracos.

Considerando a proteção jurídica da dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, adotando-se a necessária postura fraterna/solidária assecuratória do mínimo existencial à cada homem e a todos os homens, compreensões jurídicas pautadas pelo postulado darwiniano de seleção natural (darwinismo econômico ou social), da lei do mais forte ou do mais apto, deverão ser coibidas pelo Estado, pois incompatíveis com o direcionamento constante do Preâmbulo da Constituição Federal.

O registro se revela procedente pois, como o estudo invoca direitos naturais admitidos em documentos internacionais na forma de direitos humanos, cabe ao Direito e ao Estado, sem desconsiderar a ontologia, partir para a deontologia, garantindo a fraternidade. Logo, apesar de na natureza ser natural o peixe grande comer o peixe pequeno⁵⁹, pois dela recebeu poder para tanto, http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/salvador/ricardo_hasson_sayeg.pdf. Acesso em 21.09.2011 e concluíram: “Neste contexto, o direito econômico brasileiro é tridimensional - o adensamento das liberdades negativas, das liberdades positivas e dos imperativos de solidariedade – , não se tratando de exclusão ou sobreposição das dimensões do direito privado ou do público, mas, sim, da compressão deles por conta dos direitos coletivos, implicando maior potência na tutela da humanidade e do próprio planeta”. Mais adiante, afirmam os autores: “Desta idéia se parte para outra categoria dimensional, a da tridimensionalidade da síntese axiológica da Revolução Francesa, de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, ligada de modo que sejam valores em que a Liberdade corresponda a um referencial do indivíduo, a Igualdade do Estado e a Fraternidade da humanidade”.

no campo da humanidade, tal inclinação natural não pode ser aplicada, em razão da necessidade de se assegurar, sem medidas, a dignidade do homem todo e todos os homens.

Como antes referido, Justiça é um dos valores supremos da SOCIEDADE FRATERNA. Assim atesta o Preâmbulo. Contudo, sem solidariedade ética não haverá Justiça. É conhecida a sábia sentença de TOMÁS DE AQUINO⁶⁰, inspirada nos ensinamentos de AGOSTINHO: “não parece ser lei aquela que não for justa”. Associando o Direito à Justiça, acrescentou o Angélico Doutor: “quanto tem de justiça tanto tem de força de lei”.

Ao cabo da presente investigação, uma consideração conclusiva se impõe.

O estudo não repudia o direito positivo, sem embargo de resgatar a importância dos direitos naturais, modernamente compreendidos como direitos humanos. Ao contrário: compreende a importância e a necessidade do direito escrito, como valioso instrumento de segurança jurídica. Daí a constatação milenar de EURÍPIDES, extraída da peça “As Suplicantes”: “uma vez escritas as leis, o fraco e o rico gozam de um direito igual; o fraco pode responder ao insulto do forte, e o pequeno, caso esteja com a razão, vencer o grande” ⁶¹.

Procura-se, no entanto, ir além, superando o direito positivo, inocular, no seu interior, ao seu programa normativo ou ao intratexto⁶² de cada norma e de todas as normas, a dignidade da pessoa humana, expressão objetiva maior dos direitos humanos, sem o qual a fraternidade jamais será alcançada. RICARDO HASSON SAYEG e WAGNER BALERA⁶³, com absoluta propriedade, explicam que o intratexto é a dimensão da linguagem da norma jurídica que conduz o direito a garantir a dignidade da pessoa humana e planetária, inafastável “base humanista imanente em toda e qualquer norma jurídica, pelo fato de o homem estar no meio difuso de todas as coisas, coisas estas que em sua universalidade constituem o planeta”. Há quase dois mil e quinhentos anos SÓFOCLES⁶⁴, ao desenvolver uma de suas mais conhecidas peças de teatro (séc. V a.C.), e apresentar o mito de Antígona, introduziu a célebre discussão sobre a existência de leis universais, mesmo que não escritas. Registrou a existência de leis que integram o Direito, ainda que não positivadas nos ordenamentos jurídicos dos respectivos Estados. Mais do que isso: a clássica obra incorporou importante questionamento crítico à validade de leis concebidas exclusivamente como expressão do poder (Édito de Creonte, proibindo o sepultamento de Polínices, irmão de Antígona).

Não se pode olvidar que a idéia, o sentido e o valor da JUSTIÇA são anteriores ao surgimento de leis escritas.

Lembra GABRIEL CHALITA, em primoroso estudo sobre a evolução do conceito de JUSTIÇA⁶⁵, que MONTESQUIEU, já no séc. XVII, reconhecendo que as relações de justiça possíveis são anteriores às leis, repreendia: “dizer que não há nada justo ou injusto, a não ser o que é ordenado ou proibido pelas leis positivas, é o mesmo que afirmar que, antes de traçarmos o círculo, os raios não eram todos iguais”.

Defende-se, portanto, a existência de Leis Naturais, hoje concebidas como Direitos Humanos admitidos pelos povos. Leis que compõem uma ordem jurídica universal. Leis que se apresentam como o instrumental mínino necessário à realização da JUSTIÇA.

Todos admitem que DIREITO é instrumento de JUSTIÇA. Foi assim concebido e como tal deverá ser interpretado. Sem a garantia da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA do homem todo e de todos os homens, não há como se assegurar JUSTIÇA.

O Papa PAULO VI, na Carta Encíclica Populorum Progressio, sobre o desenvolvimento dos povos, editada em 26 de março de 1967⁶⁶, tratando da Fraternidade Universal como caminho para o futuro da civilização mundial, conclamava a humanidade, particularmente os mais favorecidos, à tomada de consciência dos seus deveres e responsabilidades: o dever de solidariedade; o dever de justiça social e o dever de caridade universal. Averbou o Sumo Pontífice que o desenvolvimento integral do homem não pode realizar-se sem o desenvolvimento solidário da humanidade. E, para tanto, revela-se imperiosa a promoção de um humanismo total. Assim registrou no item 42 do indigitado documento pontifício:

“não há, portanto, verdadeiro humanismo, senão o aberto ao Absoluto, reconhecendo uma vocação que exprime a idéia exata do que é a vida humana. O homem, longe de ser a norma última dos valores, só se pode realizar a si mesmo, ultrapassando-se. Segundo a frase, tão exata de Pascal: ‘O homem ultrapassa infinitamente o homem’".

Sem a promoção do humanismo, não haverá JUSTIÇA.

Em 1313, DANTE ALIGHIERI escreveu um notável opúsculo, intitulado Monarquia. Nele, o autor florentino afirma que a PAZ é o bem mais precioso entre todos os bens⁶⁷, o mais próprio a dar a felicidade ao homem. Reconhece que o mundo resulta perfeitamente ordenado quando a JUSTIÇA é soberana. E sendo a JUSTIÇA a causa mais eficiente da PAZ, destaca a caridade – o reto espírito – como um importante elemento para alcançar o que chamou de Justiça Perfeita, afastando-se da cupidez humana, que se ocupa, tão somente, de buscar a posse dos bens alheios. A cupidez obscurece a habitualidade da Justiça; a caridade, ao contrário, a robustece⁶⁸.

Como enuncia o PREÂMBULO da Constituição da República Federativa do Brasil, a JUSTIÇA é VALOR SUPREMO de uma SOCIEDADE FRATERNA. Fraterna, porque humanista; fraterna, pois solidária; fraterna, porquanto comprometida com a garantia da dignidade da pessoa humana.

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Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL DE 1988: FONTE DO COMPROMISSO ESTATAL PARA A EDIFICAÇÃO DE UMA SOCIEDADE FRATERNA. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 35, julho/agosto/setembro de 2013. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-35-JULHO-2013-CARLOS-AUGUSTOMACHADO.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

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