Procedimentalização da Administração Pública e o Princípio do “devido Procedimento Eqüitativo”

PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DO “DEVIDO PROCEDIMENTO EQÜITATIVO”

Eurico Bitencourt Neto

Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.

1. Introdução Em 1723, um tribunal inglês considerou nulo o ato da Universidade de Cambridge que expulsou um aluno sem ouvi-lo previamente, por considerar ferido um princípio de Direito Natural, ou de natural justice, cuja origem entendia estar no Livro do Gênesis (3, 11-13): Deus, sabendo que Adão e Eva haviam provado o fruto proibido, os ouviu antes de expulsá-los do paraíso. Desde o célebre Bentley’s case¹, a consciência da relevância jurídica de determinados requisitos para as decisões da Administração Pública não se construiu de modo uniforme e contínuo, seja no Direito britânico, seja no Direito Administrativo de origem francesa. Se a Revolução Francesa foi um marco para o nascimento do Direto Administrativo, não se pode dizer que o tenha gerado como um Direito da cidadania²; antes, surgiu, primacialmente, como um Direito do Poder Público, verdadeira racionalização da Administração absolutista³. É certo que a Revolução forjou as bases do Direito Público contemporâneo e da sujeição do poder administrativo à lei, especialmente na família jurídica de tradição romano-germânica, mas isso não significou ruptura total com o Antigo Regime⁴. Daí que o instituto-chave do Direito Administrativo, em seu nascedouro, tenha sido o ato administrativo, manifestação unilateral do poder. O procedimento administrativo esteve, durante muito tempo, ausente do núcleo central de cogitações do Direito Administrativo e isso por três razões principais: a) a Administração do Estado Liberal fundava-se basicamente em relações de supremacia sobre os privados, ficando sem regulação os processos decisórios dessa atuação de caráter autoritário⁵; b) o Direito Administrativo teve no contencioso o ponto de partida da dogmática européia continental⁶; por conseqüência, o foco estava em aspectos relevantes ao controle, ou seja, a importância estava no ato final, já que era este o objeto de impugnação⁷; c) a influência do Direito Privado, em que eram irrelevantes as providências que antecediam à realização de um ato jurídico⁸. A superação de tais óbices se deu de forma distinta nos sistemas jurídicos anglo-americano e europeu continental; as linhas mestras de tal evolução serão descritas, em apertada síntese e de modo ilustrativo, no item seguinte, a fim de se demonstrar como o procedimento administrativo passou a ocupar, pouco a pouco, posição privilegiada no Direito Administrativo contemporâneo e como, a partir de sua consolidação, se pode hoje afirmar a existência de um princípio geral de procedimentalização, que conta com manifestações comuns nas distintas ordens jurídicas nacionais e, mesmo, no chamado espaço jurídico global. Por fim, a demonstração da fundamentação de tal princípio geral no Direito brasileiro se faz, a partir da Constituição de 1988, a fim de possibilitar a superação de uma visão ainda excessivamente jurisdicionalizada do procedimento administrativo no Brasil.

2. A procedimentalização da Administração Pública A construção de uma consciência procedimental no Direto Administrativo percorreu caminhos assíncronos nas diversas ordens jurídicas nacionais. De um lado, os países de tradição jurídica anglo-saxônica, especialmente a Inglaterra e os Estados Unidos, procederam a uma transposição de princípios gerais aplicados ao processo judicial para o procedimento administrativo, não sem traumas ou dificuldades de adaptação. De outra parte, os países da Europa continental do Ocidente conheceram um paulatino desenvolvimento do fenômeno procedimental na função administrativa, na doutrina e na jurisprudência, culminando com a edição de códigos ou leis gerais.

Foi a partir das primeiras décadas do século XX, com o aumento das atribuições da Administração Pública, que o procedimento administrativo passou a ocupar lugar de destaque no Direito Público ocidental. E este marco histórico pode ser referido tanto ao sistema europeu de tradição romano-germânica quanto ao anglo-americano⁹. No caso da experiência da família jurídica de raiz anglo-saxônica, pode-se dizer que a origem da noção de procedimentalização da Administração Pública está na expressão natural justice. Esta noção se constrói a partir de princípios medievais do common law britânico, considerados imunes ao poder e que se podem resumir a duas proposições básicas, aplicadas ao processo judicial: a de que não se pode decidir contra alguém sem o ouvir primeiro (audi alteram partem; hearings) e a de que quem decide não pode ter interesse nos efeitos da decisão (nemo iudex in causa sua; unbiased adjudicator)¹⁰. O desenvolvimento do procedimento administrativo, no âmbito do sistema britânico, teve como característica principal a paulatina transposição dos princípios gerais da natural justice, do processo jurisdicional, para fundamentar o procedimento administrativo. Não obstante, só na medida em que se vai desfazendo a confusão entre as funções administrativa e jurisdicional é que aflora com mais clareza a consciência de que certos princípios decorrentes da natural justice também tinham lugar no âmbito do procedimento administrativo¹¹. A aplicação de tais princípios à atividade administrativa ocorreu, num primeiro momento na Inglaterra, com fundamento em que a Administração exercia também atos de caráter judicial – apesar de não corresponderem, sempre, ao exercício de função jurisdicional –, impondo-se, então, o dever de agir corretamente no âmbito da atividade julgadora¹². Disso decorre que a aplicação de certo modo acrítica dos princípios da natural justice a atividades administrativas estranhas ao exercício de função jurisdicional – decorrente da inexistência de adequados critérios de distinção entre as funções – pode ser considerada um embrião de sua posterior transposição para o procedimento administrativo. O marco fundamental de tal transposição foi o caso Ridge v. Baldwin, de 1963, em que a Câmara dos Lordes decidiu que um policial não podia ser dispensado sem que lhe fosse concedida a possibilidade de se defender perante uma acusação, com o fundamento de que a aplicação da natural justice se devia à capacidade de a decisão afetar direitos ou interesses e não ao fato de a decisão decorrer de um ato de natureza judicial¹³, como anteriormente se entendia. Desta decisão decorreu, ao longo do tempo, a aplicação ao procedimento administrativo de princípios próprios do processo judicial, cabendo dizer que ainda hoje não há suficiente clareza acerca da distinção entre princípios gerais do processo judicial e do procedimento administrativo¹⁴. No caso dos Estados Unidos, a consagração, pelo V Aditamento à Constituição, do princípio segundo o qual ninguém pode ser privado da vida, da liberdade ou da propriedade sem o devido processo legal, foi um marco fundametnal da consciência procedimental. O cerne do princípio do due process of law pode ser reconhecido no direito de ser notificado (notice) e pelo direito de ser ouvido antes das decisões (right do be heard)¹⁵. Em 1946 foi editado o Administrative Procedure Act que, embora seja fonte legislada, não impediu que a disciplina procedimental continuasse a ser desenvolvida pela jurisprudência – judge-made law – entre os modelos regulados pela lei, adaptando-os às novas necessidades que se faziam conhecer¹⁶. Desse modo, não se evitou significativa oscilação da jurisprudência da Suprema Corte¹⁷, ora alargando, ora limitando o campo de procedimentalização para proteção dos interesses dos particulares, não tendo significado ampla procedimentalização da Administração Pública. Em suma, a transposição dos princípios constantes da idéia de natural justice e de due process of law para o procedimento administrativo, se ainda não tem a dimensão de impor ampla e uniforme procedimentalização da atividade administrativa no campo jurídico anglo-americano, deixa fora de dúvida a crescente relevância jurídica de uma idéia generalizante de procedimento justo ou eqüitativo (fairness¹⁸ ou duty to act fairly¹⁹, especialmente no modelo inglês). Quanto à Europa continental, registrem-se, a título ilustrativo, seis exemplos da gradual evolução da procedimentalização da Administração Pública, em algumas experiências nacionais: a) a confusão entre forma e procedimento na França, a partir de Laferrière²⁰, que permitiu a juridicização das normas de natureza organizatória e funcional a que não se atribuíam efeitos externos à Administração, verdadeiro embrião de uma consciência procedimental²¹, embora o procedimento francês não tenha tido o mesmo desenvolvimento doutrinário de outros sistemas jurídicos²²; b) o pioneirismo espanhol com a Ley Azcárate²³, de 1889, merecendo registro também a unificação das normas de procedimento na influente²⁴ Lei de 1958, substituída, em 1992, sob severas reservas da doutrina²⁵;

c) a importante experiência austríaca, marcada pela influência teórica da Escola de Viena²⁶, que culminou com a edição, em 1925, do primeiro conjunto de leis de procedimento administrativo que de fato influenciou o Direito Administrativo da Europa²⁷, a que também se costuma referir como o primeiro código de procedimento administrativo²⁸, concebendo o procedimento à imagem e semelhança do processo jurisdicional²⁹; d) a rica experiência alemã, com a construção de forte e enraizada consciência procedimental, que resultou na Lei de Procedimento Administrativo de 1976; pode-se destacar como exemplo, na vastíssima produção alemã, aquela com viés marcadamente subjetivista, deixando de lado a idéia de procedimento como alternativa ao processo jurisdicional no controle da Administração Pública. O procedimento administrativo passa a ser visto como forma complementar de proteção dos privados perante a Administração, que acresce ao controle jurisdicional³⁰. Cite-se a lição de Peter Häberle, que aponta para uma vertente procedimental dos direitos fundamentais, conduzindo a uma abertura para a participação e ampliando, por conseqüência, a legitimação para intervenção no contencioso administrativo³¹. Destaque-se, ainda, a idéia de procedimento como exigência dos direitos fundamentais³², ou destes como garantias de procedimento³³; e) a frutífera experiência italiana, podendo-se citar, apenas como algumas das referências ilustrativas, as lições de: Aldo Sandulli³⁴, a quem se deve a autonomia do procedimento na dogmática italiana, com teoria que põe o acento tônico no aspecto formal ou estrutural³⁵, embora ainda não liberto da subordinação ao ato administrativo³⁶; Feliciano Benvenuti, com a idéia de procedimento como forma de uma função³⁷; e Mario Nigro, com a “nova escola objetivista”, que pretende seja o procedimento o centro de gravidade do Direito Administrativo³⁸. Da evolução da experiência italiana resultou a Lei 241, de 1990, que afastou a pretensão exaustiva de codificação³⁹;

f) a evolução da dogmática portuguesa, que muito deve à pena de Marcello Caetano, com posição considerada híbrida⁴⁰, a partir das experiências francesa, do positivismo normativista e das idéias de Sandulli e Benvenuti. Marcello Caetano⁴¹ parte da idéia de processo administrativo como instituto unitário, tendo uma vertente contenciosa (de natureza jurisdicional) e outra graciosa (procedimento administrativo). São também dignas de registro as idéias de Rogério Soares, propugnando tese anti-processualista⁴², de Diogo Freitas do Amaral, inspirador do atual código de procedimento administrativo português, bem como a doutrina portuguesa mais recente, que destaca concepção mais abrangente do procedimento administrativo, por exemplo, com Vasco Pereira da Silva⁴³, David Duarte⁴⁴ e João Gonçalves Loureiro⁴⁵. Em suma, o procedimento administrativo ganhou projeção no Direito Administrativo da Europa continental do Ocidente a partir da paulatina transformação do Estado Social prestador em “Estado-interlocutor”⁴⁶. Pode-se falar em um princípio geral da procedimentalização da atividade administrativa, que impõe que o procedimento alcance todos os meios de atuação da Administração Pública, visando a três fins principais: a) a garantia dos direitos e interesses juridicamente protegidos dos cidadãos; b) a busca da melhor decisão administrativa; c) a concretização de uma das densificações do princípio democrático.

3. O princípio do devido procedimento eqüitativo A distinta consolidação da procedimentalização da Administração Pública nas famílias jurídicas anglo-saxônica e romano-germânica não impede o reconhecimento de princípios gerais comuns às várias ordens jurídicas nacionais e, por conseqüência, não tem sido empecilho à gradual formação de um princípio global de procedimentalização ou de global due process of law⁴⁷, aplicado no âmbito de organizações no plano transnacional. Nesse sentido, mais que um devido processo em nível global, propõe-se o reconhecimento de um princípio geral de justiça procedimental ou devido procedimento eqüitativo, pela junção das expressões devido procedimento, decorrente de due process (com raízes remotas na idéia de natural justice) e procedimento eqüitativo (mencionada na Carta de Direitos Fundamentais da União Européia, art. 41, nº 1, que marca certa uniformização do modelo Europeu continental)⁴⁸. A consolidação de organizações transnacionais, em que se relacionam Estados e pessoas privadas, além dos processos de integração jurídica entre os Estados, têm deixado mais evidente uma crise do princípio da territorialidade como âmbito de incidência do Direito⁴⁹. É o que se verifica, de um lado, em organizações transnacionais, como a Organização Mundial do Comércio, em que se conjugam nos procedimentos, por vezes, a participação de Estados e organizações privadas não estatais⁵⁰ e, por outro lado, na União Européia, com a intensificação da produção de um Direito Administrativo Europeu e o reconhecimento de uma “cidadania européia⁵¹. O desenvolvimento de relações complexas travadas em organizações transnacionais tem resultado na afirmação de determinados princípios próprios do procedimento administrativo regulado nas ordens jurídicas nacionais⁵², o que permite a afirmação de uma transnacionalização ou mesmo globalização de princípios procedimentais. De outro lado, a globalização da procedimentalização da Administração Pública se manifesta, em vertente diversa, a partir do processo de integração entre ordens jurídicas nacionais, de que é o exemplo mais marcante a União Européia⁵³ e que, por outro lado, intensifica as influências recíprocas entre as ordens jurídicas nacionais, o que também acaba atingindo, cedo ou tarde, de modo indireto, ordens jurídicas não européias, mas que têm no modelo da Europa continental a raiz do Direito Administrativo material, como é o caso do Brasil⁵⁴. Não se pode negar que hoje as cogitações sobre o Direito Administrativo ultrapassam o marco nacional sobre o qual surgiram⁵⁵. Tal superação, no âmbito do procedimento administrativo, deve levar em conta, de modo especial, a intensificação de relações no âmbito do que se convenciona chamar “espaço jurídico global”⁵⁶, em organizações transnacionais, dotadas de poderes de autoridade⁵⁷, que, ainda que no campo de auto-regulação, também se aplicam a pessoas privadas, ficando cada vez mais clara a necessária aplicação de normas procedimentais. Citese, como exemplo paradigmático, a decisão do órgão de apelação da Organização Mundial do Comércio – OMC, julgando a imposição de restrições pelos Estados Unidos à importação de camarão, em que tal órgão decidiu que o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT), que estabelece normas regulatórias do comércio internacional, impõe padrões mínimos de transparência e procedural fairness (United States – Import Prohibition of Certain Shrimp and Shrimp Products, Report of the Appellate Body, AB-1998-4 at 75). No exemplo citado, deveriam os Estados Unidos – que acataram a decisão da OMC –, antes de vetar a importação, possibilitar a manifestação dos interessados e fundamentar sua decisão, a fim de se evitar arbitrariedades. Trata-se, em outras palavras, do reconhecimento da existência de normas procedimentais comuns às várias ordens jurídicas nacionais e que se devem aplicar sempre que esteja presente a Administração Pública, seja a tradicional Administração nacional, sejam as novas formas de Administração supranacional ou transnacional, mesmo aquelas cuja atuação se dá no âmbito de auto-regulação – com alto grau de eficácia, ressalte-se – como é o caso do comércio internacional. O reconhecimento de um princípio global de procedimentalização é contraponto à intensificação do comércio em escala internacional e das demais relações entre Estados, organizações e pessoas⁵⁸. Tais relações, travadas em organizações dotadas de poder de autoridade, ainda que sem base estatal direta⁵⁹, não se destinam somente a Estados, mas também a operadores econômicos e muitas delas também interessam a organizações não governamentais defensoras de interesses difusos, pelo que se torna necessária a aplicação de princípios procedimentais aos processos de decisão⁶⁰ pelas mesmas razões que o são no âmbito da manifestação administrativa dos Estados nacionais. Devem ser tidas na devida em conta as funções de garantia dos interessados, qualidade das decisões e mitigação – não superação, resssalte-se – do acentuado déficit democrático existente nas relações transnacionais⁶¹. A partir do reconhecimento de uma idéia geral de procedimentalização da Administração Pública nos sistemas de matriz romano-germânica e da natural justice e do due process of law, aplicados ao procedimento administrativo, nos sistemas britânico e norte-americano, pode-se concluir pela tendência de generalização em um superprincípio: o princípio do devido procedimento eqüitativo ou de justiça procedimental, cujo papel central é o fortalecimento do dever de procedimentalização da Administração Pública e a possibilidade de que sejam justificadas, a partir dele, novas densificações, no âmbito do agir administrativo do Estado.

4. Devido procedimento eqüitativo no Direito brasileiro O marco principal da procedimentalização da Administração Pública no Brasil é, sem dúvida, a Constituição de 1988. A partir dela foi intensificada a produção doutrinária e legislativa acerca do procedimento, com inegável avanço para o Direito Administrativo, embora, deve-se reconhecer, ainda há muito a ser feito. A expressão que goza da preferência da maioria de nossa doutrina e que consta das leis gerais da União, Estados e muitos municípios – processo administrativo – indica a característica central da abordagem brasileira acerca da procedimentalização: tratase de concepção que põe o acento tônico no modelo adversativo ou litigioso, a face do procedimento como garantia do cidadão contra o Poder Público, podendo-se afirmar que se trata de uma concepção jurisdicionalizada do procedimento. Como é sabido, após uma fase em que teve prestígio o monismo processual na Europa continental, em que se utilizava a expressão processo administrativo contencioso para o processo judicial e processo administrativo gracioso para o administrativo, hoje é consenso no continente europeu que o uso da expressão processo administrativo designa o contencioso administrativo, enquanto o desempenho da função administrativa se dá pelo assim designado procedimento administrativo, tenha ele caráter adversativo ou não. No Brasil, talvez por influência da extensão do princípio do devido processo legal – de origem norte-americana – também ao âmbito administrativo, feito pelo art. 5º, LV, da Constituição de 1988, a doutrina, embora não desconheça a relevância do procedimento administrativo genericamente considerado, se tem dedicado mais à sua vertente litigiosa. Se o nosso Direito Administrativo material tem, em sua maior parte, origem na experiência francesa, o procedimento administrativo tem sido entendido como decorrência de um princípio geral próprio do modelo angloamericano (due process of law)⁶². E a vinculação do procedimento ao processo jurisdicional é própria da experiência anglo-americana⁶³, sendo também decorrência da concepção normativista do monismo processual, em que processo judicial e procedimento administrativo seriam, ambos, meios de execução da lei. Nesse sentido, o tratamento do procedimento administrativo brasileiro se dá, em sua maior parte, com ênfase em apenas uma de suas manifestações: a de regular conflitos no âmbito administrativo, o que se pode verificar, por exemplo, nos princípios elencados pela maioria de nossa doutrina, que indicam uma visão jurisdicionalizada do procedimento administrativo. Tal visão pode ser encontrada, de formas distintas, por exemplo, em Lúcia Valle Figueiredo⁶⁴, Maria Sylvia Zanella Di Pietro⁶⁵, Celso Antônio Bandeira de Mello⁶⁶, Odete Medauar⁶⁷ e Egon Bockmann Moreira⁶⁸, autores que, muito embora, ao lado de outros insignes administrativistas, tenham edificado bases relevantes para a construção dogmática do procedimento administrativo no Brasil, mantêm a ênfase no procedimento realizado em contraditório, ou nos procedimentos como instrumento de garantia dos particulares contra as manifestações do Poder Público. Em síntese, pode-se dizer que a doutrina brasileira não ignora as múltiplas funções do procedimento, mas dá um tratamento privilegiado à sua função garantística, o que é compreensível em vista de ser recente nosso processo de redemocratização. Tal visão jurisdicionalizada do procedimento administrativo, concebido à imagem e semelhança do processo judicial, também se verifica, de algum modo, na Lei Federal de Procedimento Administrativo brasileira, Lei 9784/99, que, para além do notável avanço que significou em um caldo de cultura avesso à procedimentalização, claramente privilegia a função garantística, podendo-se dizer, parafraseando Rogério Soares – que se referiu ao então projeto de código de procedimento administrativo português – que, na leitura da lei, “quase nos sentimos frustrados por não ver aparecer o juiz”69. A razão principal que impõe o descolamento das noções jurídicas de processo jurisdicional e de procedimento administrativo é a distinção finalística entre as funções jurisdicional e administrativa⁷⁰: a primeira significa a busca da paz jurídica mediante a resolução de conflitos em caráter definitivo; a segunda, a concretização de um interesse público recolhido das tarefas estatais normativamente estatuídas. Por conseqüência, as estruturas formais do processo jurisdicional e do procedimento administrativo devem espelhar a distinção teleológica. Por exemplo, o processo judicial postula maior rigidez formal, o procedimento administrativo, como meio de finalidades⁷¹, concretizar múltiplas muitas vezes simultaneamente, requer flexibilidade formal⁷². Pode-se assim dizer que o fundamento constitucional do procedimento administrativo no Brasil não está no princípio do devido processo legal, mas no nosso modelo de Estado de Direito⁷³, democrático e social. Dele decorre a vinculação da função administrativa à juridicidade – o que postula uma conduta mediante procedimento administrativo⁷⁴ – e aos direitos fundamentais – o que reclama uma adequada estrutura de integração de interesses⁷⁵, que se materializa no procedimento administrativo. Nesse sentido, é no modelo constitucional de Estado de Direito democrático e social que o princípio do devido procedimento equitativo se manifesta no Brasil, para além de densificações específicas, impondo à Administração deveres procedimentais e assegurando aos cidadãos direitos procedimentais. Pode-se afirmar uma dimensão objetiva do princípio geral de procedimentalização: o dever da Administração de adotar o procedimento como instrumento de preparação de suas decisões; e uma dimensão subjetiva, de direitos procedimentais em que avultam direitos fundamentais procedimentais,. Deve-se afirmar, portanto, um princípio geral de devido procedimento eqüitativo, ou de ampla procedimentalização da Administração Pública, também a partir da Constituição brasileira de 1988, em sintonia com os ordenamentos jurídicos da Europa ocidental e com os indícios de formação de um princípio global. Tal princípio geral possui já na Constituição várias manifestações específicas, mas, como princípio, permite possam ser fundamentadas a partir dele novas densificações que se façam necessárias. Assim, o art. 5º, inciso LIV, da Constituição de 1988, não é o fundamento do princípio geral de procedimentalização da atividade administrativa, mas uma de suas manifestações específicas. Há inúmeras outras manifestações constitucionais do referido princípio, como os incisos XXXIII, XXXIV, LV e LXXII, b, do art. 5º, bem como o art. 10, o art. 37, incisos II, XXI, e § 3º, o art. 41, § 1º, o art. 187, o art. 194, caput e inciso VII, o art. 198, III, o art. 204, II, e o art. 216, § 1º. A importância em se reconhecer e fundamentar o princípio geral de procedimentalização da Administração Pública, a partir das normas constitucionais consagradoras do Estado de Direito democrático e social, está também em explicitar uma função unificante⁷⁶ do procedimento administrativo em uma Administração Pública democrática e plural. Esta função unificadora pode ser verificada, por exemplo, na necessidade de se adotar um critério orgânico-funcional⁷⁷ de Administração Pública, para fim de submissão ao dever de procedimentalização, o que alcança as entidades privadas concessionárias de serviços públicos, para além do que dispõe a literalidade da Lei Federal de Processo Administrativo brasileira. Esta conclusão, aqui citada a título ilustrativo, mereceu desenvolvimento em outra oportunidade⁷⁸. Do reconhecimento geral do princípio da procedimentalização na Constituição brasileira podem ser avançadas algumas de suas manifestações específicas que, reitere-se, não são exaustivas: a) participação (hearing)⁷⁹, que tem uma vertente subjetiva, relativa a um direito genérico de participação, seja a participação democrática, seja a participação de interessados na decisão, seja a participação materializada pelo contraditório e pela ampla defesa, ou, ainda, a participação co-constitutiva, que se viabiliza, por exemplo, na formação dos contratos administrativos, e outra vertente objetiva, para possibilitar ao executor da tarefa pública recolher todos os interesses relevantes para a decisão e descartar os irrelevantes, a fim de obter uma decisão pautada pela imparcialidade⁸⁰; b) informação (notice; reasons)⁸¹, seja a referente a citações, notificações, consultas a dados públicos dos interessados, seja a correspondente à motivação das decisões administrativas c) imparcialidade (unbiased decisor/decision)⁸², tanto no sentido subjetivo (decisor imparcial) quanto no objetivo (decisão imparcial); d) dever de decidir⁸³; e) impugnação administrativa (appeal; rehearing)⁸⁴; f) assistência e representação (representation)⁸⁵ 5. Conclusão Do que até aqui foi exposto, de maneira sucinta, podem ser retiradas três conclusões principais: a) o procedimento administrativo, apesar de ter evoluído de modo distinto nas diversas ordens jurídicas nacionais, consolidou um núcleo comum aos principais ordenamentos do Ocidente, que pode ser identificado com o superprincípio do devido procedimento eqüitativo; b) tal núcleo comum, que impõe ampla procedimentalização da Administração Pública, tem sido reconhecido também no chamado espaço jurídico global; c) o princípio do Estado de Direito democrático e social é a fonte constitucional do princípio de ampla procedimentalização da Administração Pública no Direito brasileiro. A despeito de, aparentemente, ter passado a fase de mais intensos estudos sobre o procedimento administrativo no Brasil, pode-se afirmar que ainda há muito a ser pesquisado, especialmente no que toca à dogmática. Em outras palavras, para além de questões filosóficas e de comentários às leis de procedimento – cuja relevância não se contesta, por óbvio – ainda há muito a ser construído em termos da dogmática jurídica do procedimento administrativo no Brasil, a fim de permitir que a Administração faça uso das múltiplas possibilidades do fenômeno procedimental. Não se pode esquecer que a busca de uma sociedade livre, justa e solidária (Constituição da República: art. 3º, I) passa, necessariamente, por uma Administração democrática, eficiente e controlada, e tal não é possível sem um Direito procedimental maduro e evoluído, que ultrapasse o estreito campo da regulação de conflitos, não para esgotar na forma os anseios de eficácia do Direito, mas para que ela seja adequada matriz de manifestação de uma Administração Pública à altura de nossas melhores aspirações.

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Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: NETO, Eurico Bitencourt. PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DO “DEVIDO PROCEDIMENTO EQÜITATIVO”. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 35, julho/agosto/setembro de 2013. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-35-JULHO-2013-EURICO-BITENCOURTNETO.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

Observações: 1) Substituir “x” na referência bibliográfica por dados da data de efetivo acesso ao texto.

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