Parcerias Público - privadas - a Questão da Vinculação de Receitas Como Garantia das Obrigações Pecuniárias do Poder Público

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DE RECEITAS COMO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO PODER PÚBLICO

Edite Hupsel Procuradora do Estado da Bahia. Mestre em Direito Administrativo da Universidade de Coimbra.

A previsão na Lei Geral de PPP da possibilidade de vinculação de receitas públicas para garantir obrigações assumidas por parceiros públicos merece ser aprofundada para promover a análise de situações que, também através de lei, vêm se implantando em unidades da federação brasileira. Longo caminho pode ser percorrido entre o entendimento de que receitas públicas não seriam passíveis de qualquer gravame, em face das características especiais dos bens públicos – entendimento já afastado, sem esforço, pela doutrina hoje dominante –, até a afirmativa segundo a qual não ofende ao disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, a vinculação de receitas oriundas dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, como garantia a pagamentos públicos em geral. A possibilidade, perante a Lei Maior federal, de vinculação, por lei estadual ou municipal, de receitas oriundas do Fundo de Participação do Estado e/ou do Município – FPE ou FPM – para garantir os pagamentos a serem feitos aos parceiros privados, é a questão a ser analisada. Primeiramente, no que diz respeito à previsão de vinculação-garantia nas relações entre o Poder Público e os parceiros privados, trazida no artigo 8º, inciso I, da Lei Geral de PPP, existe o entendimento no sentido de que seria a mesma prescindível, sob o argumento de que qualquer vinculação de imposto é vedada constitucionalmente e, a contrario sensu, outras afetações que não a de impostos já são permitidas pelo ordenamentoi. Neste sentido, vale ser observado, inclusive, que determinados tributos têm como característica fundamental o fato de serem vinculados, como as taxas e contribuições, o que corrobora ainda mais a ideia de que outros tributos podem constituir receitas vinculadas para o fim de garantir contratos de PPPii. “Não se admite vincular – salvo nas hipóteses expressamente previstas na Constituição – tão somente as receitas oriundas de impostos”iii. O princípio da não afetação das receitas refere-se, desde a Constituição Federal de 1988, como visto, às receitas oriundas de impostos e não de toda e qualquer receitaiv. As taxas, por exemplo, devem ter suas receitas naturalmente vinculadas à execução de determinadas despesas, para cobrir os custos necessários à prestação de serviços públicos ou ao exercício do poder de políciav. Tratando desse tema, importante trazer à baila a compreensão segundo a qual a vinculação de receitas não constitui uma forma de garantia, no sentido e com o significado comumente associado a este termo e operações assemelhadas. Esta vinculação, como visto, seria apenas a indicação de que uma fonte específica de receitas será empregada para o pagamento das contraprestações públicas devidas, diversamente das hipóteses de fundos garantidores e empresas estatais com a mesma finalidade, companhias seguradoras, instituições financeiras e órgãos multilaterais, que se referem, sobretudo, à prestação de garantias reais e pessoais, previstas no direito civil, como a fiança, o penhor, a caução, a hipoteca e o aval. Transcrevendo autores que assim defendem:

Em outros – como as garantias por meio de fundos especiais ou vinculação de receitas – o que se obtém, na realidade, é apenas uma garantia orçamentária de que as receitas vinculadas não serão utilizadas para outras finalidades que não o pagamento de contraprestações públicas em contatos de PPP.vi

Adentrando a questão a ser tratada, dúvidas não pairam de que não é qualquer receita pública que poderá ser vinculada para a garantia de contratos de parceria público-privada. Em razão da vedação constante do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, expressamente referida no artigo 8º, I, da Lei de PPP, receitas decorrentes de impostos não podem ser vinculadas a qualquer despesa, excetuados os casos excepcionados pela própria Constituição Federal no mesmo dispositivovii viii. Dentre as exceções feitas pelo texto constitucional à regra geral da proibição de vinculação de receita de impostos, expressamente consignadas no §4º do mesmo artigo 167 da Lei Maior federal, encontra-se a possibilidade de vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos, a que se referem os artigos 155 e 156ix, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Ainda dentre as permissões consignadas naquele dispositivo, encontra-se a de vinculação de receita oriunda dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e IIx. Dentre esses recursos, aqueles oriundos dos Fundos de Participação – FPE e FPM  são passíveis de vinculação, mas também tão só para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Não para outras finalidades. Se representa esta possibilidade uma das exceções ao princípio da não vinculação, a contrario sensu, e para a receita oriunda dos recursos dos FPE e do FPM, prevalece a vedação geral do artigo 167, IV, da Constituição Federal. A ressalva à prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débito para com esta diz respeito, também, a estas receitas. Vale insistir: a regra prevalece para outras situações não ressalvadas. Acertada, pensamos, a compreensão de que a transferência de recursos feita através dos Fundos de Participação não tem o condão de mudar a natureza da receita, que permanece sendo uma receita de impostos. Daí o entendimento segundo o qual a mera vinculação desta receita, que é originária de impostos, esbarraria nos limites constitucionais existentes, sem necessitar de uma detença mais elevada quanto à análise da natureza jurídica destas transferênciasxixii. A vinculação dessas receitas a despesas afronta o artigo 167, IV, da Constituição, como bem concluiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na ADIN nº 70027889294julgamento em 17/08/2009 - eis que, inegavelmente, os fundos de participação são considerados receitas específicas, decorrentes da transferência tributária obrigatória de parcela de receita arrecadada com impostos. Este foi também o entendimento adotado pelo Ministério Público de Minas Gerais, na Representação nº MPMG-0024.13.007084-0, que teve como objeto a inconstitucionalidade da Lei n.° 1.914/1998, do Município de Timóteoxiii. Segundo Kiyoshi Harada, a Constituição Federal “não distingue os impostos próprios das verbas a que fazem jus Estados e Municípios por participação de fundos formados por produtos de arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre a Renda (IR)  art. 159, I e II da CF”xiv. Neste caminho, não se sustenta o argumento de que as receitas vindas de transferências do produto de arrecadação dos impostos por outros entes federativos não esbarram no óbice constitucional do princípio da não afetação da receita de impostos. Assim, e também nesse mesmo, já tivemos oportunidade de nos pronunciar anteriormentexv. Agora, reforçamos aquele pronunciamento com a afirmativa de André Castro Carvalho, no sentido de que “a receita proveniente das transferências constitucionais deve permanecer incólume a quaisquer concertos políticos”xvi.

Caso da Bahia - A Lei Baiana nº 11.477/2009 Antes mesmo da edição da Lei Federal nº 11.079, em 30 de dezembro de 2004, denominada de Lei Geral de Parcerias Público-Privadas, o Estado da Bahia fez publicar a Lei nº 9.290, em 27 daquele mesmo mês e ano, disciplinando este modelo de contratação. Outras unidades da federação também se anteciparam à Lei Federal. O diploma baiano, assim como a lei federal sobre a matéria, dispôs sobre as garantias das obrigações contraídas pela Administração em contratos de parcerias público-privadas. No artigo 16, tratou destas garantias elencando, dentre elas, a vinculação de recursos do Estado, inclusive os royalties que lhe são devidos e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), ressalvados os tributos e observado o artigo 167, IV, da Constituição Federalxvii. Posteriormente, lei estadual da mesma unidade federada, da Bahia, a Lei nº 11.477, de 2009, autorizou a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), destinados àquele Estado, para a Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A. - DESENBAHIA, para fins de adimplemento das obrigações contraídas pelo ente estatal e pelas entidades de sua administração indireta em contratos de parceria público-privada. Vinculou parcela de receitas oriundas deste Fundo de Participação, como garantia às obrigações pecuniárias contraídas pelo Estado da Bahia e suas entidades, naqueles contratos. A parcela, inicialmente autorizada no percentual de 12%, foi ampliada para o percentual de 18% destes recursos por outro diploma legal, a Lei nº 12.610, de dezembro de 2012, que também autorizou a criação do Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP). Esse último diploma, ao tratar da realização da integralização das cotas do patrimônio do FGBP, no seu artigo 1º, §4º, inciso IX, especialmente menciona, dentre outras formas, “outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive recursos federais cuja transferência independa de autorização legislativa específica”. A possibilidade da cota-parte do Estado da Bahia no Fundo de Participação dos Estados (FPE) ser entendida como utilizável para a realização desta integralização das cotas do patrimônio do FGBP traz sérias preocupações no que diz respeito a controles fiscais. Mencionados esses diplomas legais editados pelo Estado da Bahia, uma análise do conteúdo e das consequências da vinculação de recursos do FPE para órgão, fundo ou despesa tem pertinência. Quanto à possibilidade de vincular a receita da cota-parte que cabe a um Estado, do FPE, para servir de garantia de crédito, a reflexão feita por André Castro Carvalhoxviii parece acertada. Defende este autor que a exceção prevista no dispositivo constitucional para a regra da vedação da vinculação da receita de impostos serviria, apenas, para a repartição destas receitas, não comportando outras hipóteses, e que a receita transferida através destes fundos não perderia o seu vínculo com a origem, ou seja, continuaria sendo considerada receita de imposto. Nessa linha, sustenta a ideia segundo a qual o §4º do artigo 167 da Constituição permite a vinculação de impostos próprios e transferidos dos Estados, Distrito Federal e Municípios somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e não para a contratação dos entes federativos com particulares. Em sentido diverso, há quem entenda que a vedação de vinculação de receitas de impostos não pode sofrer ampliação exegética, cingindo-se, portanto, tão só a esta espécie tributária, valendo apenas para os impostos próprios e não para a receita transferidaxix. Neste sentido, foi o julgamento do Recurso Extraordinário nº 184.116-8/MSxx. Voltando à posição adotada pelo autor citado, este, ao proceder à análise da Lei nº 11.477, de 2009, do Estado da Bahia, conclui que a “referida norma está conspurcada pela inconstitucionalidade, na compreensão de que a Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos, não diferenciando se próprios ou transferidos”xxi. Com relação à Lei nº 12.610, de dezembro de 2012, que autorizou a criação do Fundo Garantidor Baiano de Parcerias (FGBP), especificamente com relação do seu artigo 1º, §4º, inciso IX, acreditamos permaneçam as mesmas questões anteriormente enfrentadas, no que diz respeito à possibilidade de vinculação de cota-parte de fundo de participação do Estado a órgão, fundo ou despesa. Essa cota-parte, como direito com valor patrimonial, de titularidade do Estado sobre recursos federais cuja transferência independe de autorização legislativa específica, não poderia ser utilizada na integralização daquelas cotas, sob pena de afronta indireta à vedação contida no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federalxxii. A vinculação de cota do FPE ou FPM para pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos estados e municípios em contratos de parceria público-privadas, em percentuais que podem aumentar consideravelmente, certamente comprometerá a elaboração de futuros orçamentos e cerceará opções políticas de futuros governantes, afrontando o princípio da não afetação, na forma imposta na Lei Maior Federal, no seu artigo 167, inc. IV. Vale seja observado que a permissão de vinculação de receitas, contida no § 4º do artigo 167 da Constiuição Federal, abrange aquelas receitas próprias geradas pelos impostos de competência dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios - arts. 155 e 156 da CF; aquelas oriundas da repartição de receitas tributárias pertencentes aos Estados, Distrito Federal e Municípios - arts. 157, 158 e 159, I, “a” e “b” e II da CF, é trazida como uma exceção à regra geral de vedação do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, e se restringe à hipótese de “prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta”. Outra interpretação não se pode extrair do citado dispositivo. Acertada a afirmativaxxiii segundo a qual “está claro que a Constituição Federal para efeito de vinculação não distingue os impostos próprios das verbas a que fazem jus Estados e Municípios por participação nos fundos formados por produtos de arrecadação do IPI e do imposto de renda (art. 159, I e II da CF)”. Somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta podem ser vinculadas receitas do FPE e do FPM - 159, I, “a” e “b. No mais, repetimos, prevalece a regra geral do artigo 167, inciso IV da Constituição, que veda a vinculação. Enfim, com relação às unidades federadas que vincularam essa mesma receita como garantia das obrigações contraídas em contratos de parceria públicoprivada, maiores riscos fiscais são trazidos pelas alterações na Lei Geral de PPP, introduzidas pela Lei federal nº 12.766, de dezembro de 2012. E, conforme foi acima defendido, “a receita proveniente das transferências constitucionais deve permanecer incólume a quaisquer concertos políticos”xxiv. Pelo fato de a cobrança de impostos não depender de contraprestações estatais, sua receita não deve vincular-se a um propósito único, mas à manutenção de serviços públicos em geral. E, insistindo no mesmo argumento, também o recebimento, através do FPE e do FPM, de parte de impostos cobrados pela União leva à conclusão de que essa receita não deve vincular-se a um propósito único, mas ser destinada à manutenção de serviços públicos em geral, permanecendo incólume a quaisquer concertos políticos. Somente para a prestação de garantia ou contragarantia à União, e para pagamento de débitos para com esta unidade federada, a receita desses fundos poderá ser vinculada. É a conclusão que se extrai de tudo quanto posto, cabendo recomendações de cautela para os legisladores estaduais e municipais.

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: HUPSEL, Edite. PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - A QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DE RECEITAS COMO GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DO PODER PÚBLICO. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 49, janeiro/fevereiro/março de 2017. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-49-MARCO-2017-EDITE-HUPSEL.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

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i CARVALHO, André de Castro. Vinculação de receitas públicas. São Paulo: Quartier Latin, 2010, p. 147148. ii SCHIRATO, Vitor Rhein. Os sistemas de garantia nas Parcerias Público-Privada.. In. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; SCHIRATO, Vitor Rhein (Coord.) Estudos sobre a Lei das Parcerias PúblicoPrivadas. Belo Horizonte: Fórum, 2011, p-150.

iii RIBEIRO, Mauricio Portugal; PRADO, Lucas Navarro. Comentários à Lei de PPP  Parceria PúblicoPrivada: fundamentos econômico-jurídicos. São Paulo, Malheiros, 2007, p. 220. iv A Constituição de 1967, com a EC nº 1, de 1969, vedava, no seu art. 62, §2º, a vinculação de tributo de forma genérica, admitindo, porém, que vinculações fossem estabelecidas por lei complementar. v RIBEIRO; Mauricio Portugal; PRADO, Lucas Navarro . Op. cit., p. 219-220. vi Ainda com RIBEIRO, Mauricio Portugal; PRADO, Lucas Navarro . Op. cit., p. 220. vii As ressalvas se referem à “repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 a 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinados, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4 deste artigo”. viii O STF, no julgamento do RE 183.906-6/SP, referente à Lei paulista nº 6.374/89, entendeu pela inconstitucionalidade da vinculação de percentual de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Veículos (ICMS) para financiar programas habitacionais.

ix O art. 155 trata dos seguintes impostos: de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; de operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e de propriedade de veículos automotores.

O art. 156 trata dos seguintes impostos: sobre propriedade predial e territorial urbana; de transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar x O art. 159, I, a e b trata de recursos arrecadados pela União referentes a impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados e da entrega dos mesmos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, através do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (alínea “a”) e do Fundo de Participação dos Municípios (alínea “b”). xi CARVALHO, André de Castro . Op. cit., p. 155-156. xii Na ADI 1.8448-3/RO, Rel. Min. Ilmar Galvão j. 5 set. 2002. DJU, 25 out. 2002, foi declarada a inconstitucionalidade de um parágrafo da Constituição do Estado de Rondônia que determinava despesa obrigatória com a receita das transferências a ações de saúde, incluindo a receita proveniente de impostos. Na mesma linha do pensamento de Andre de Castro Carvalho (Vinculação de receitas públicas e o princípio da não afetação..., cit., p. 156), infere-se que o acordão considerou que a receita proveniente de transferências mantém a sua natureza em relação à origem da arrecadação, no caso, a de impostos. xiii MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Procedimento Administrativo n.° MPMG-0024.13.007084-0.Representante: Kepler Cota Cavalcante Silva. Representado: Município de Timóteo. Objeto: Inconstitucionalidade da Lei n.° 1.914/1998 - Espécie: Recomendação (que se expede) Lei municipal. Vinculação do Fundo de Participação do Município. Inconstitucionalidade. Art. 167, § 4°, CF. Aplicação do princípio da não afetação. ELAINE MARTINS PARISE Procuradora de JustiçaCoordenadoria de Controle da Constitucionalidade. “LEI MUNICIPAL. VINCULAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO. ART. 161, IV E § 4°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A inconstitucionalidade do dispositivo transcrito se afigura evidente. Com efeito, o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, é elucidativo ao preceituar ser vedada a vinculação de receitas a órgão, fundo ou despesa”. xiv Vinculação pelo Munícipio das cotas de ICMS para garantia de operações de crédito: efeitos. Repertório de Jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo, São Paulo, nº 2, jan. 1999, p. 95. xv No Processo nº PGE 2007261604, em consulta formulada pela Secretaria Executiva do Programa de Parcerias Público-Privadas, encaminhada à Procuradoria Geral do Estado da Bahia, sobre a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia de pagamento de contraprestações de operações de Parcerias Público-Privadas. Transcrevemos nossos argumentos, naquele pronunciamento: “2. Não vemos possibilidade, frente ao ordenamento jurídico pátrio, de utilização das receitas públicas provenientes do Fundo de Participação dos Estados  FPE como garantia dos contratos de Parcerias Público-Privadas. 3. Entendemos que a vedação do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, abrange os recursos provenientes da transferência obrigatória, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, que são, no seu conteúdo, também receitas provenientes de arrecadação de impostos. Esses recursos compõem o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios, através de transferência que é imposta pelo artigo 159, inciso I, alíneas “a” e “b” da mesma Constituição. 4. As ressalvas à vedação feita pelo inciso IV do artigo 167 da Lei Maior Federal encontram-se na parte final do próprio inciso, bem como no §4º do mesmo artigo, e dentre elas não identificamos a possibilidade de vinculação de recursos do FPE para garantir obrigações pecuniárias decorrentes de contratos de parcerias público-privadas. 5. Os recursos desse fundo somente podem ser vinculados à prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta, porque assim ressalvado expressamente naquele parágrafo. 6. Não sendo o caso da ressalva feita pelo texto constitucional, aplica-se a regra geral da vedação feita pelo artigo 167, inciso IV, de vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa”.

xvi CARVALHO, , André de Castro. Op. cit., p. 156.

xvii Eis a redação do dispositivo: “Art. 16  As obrigações contraídas pela Administração Pública, relativas ao objeto do contrato, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, poderão ser garantidas através de: I  utilização de fundo garantidor; II  vinculação de recursos do Estado, inclusive os royalties que lhe são devidos e da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), ressalvados os tributos e observado o disposto no art. 167, IV, da Constituição Federal; III  atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos; IV  garantia fidejussória ou seguro. Parágrafo único  Além das garantias referidas no caput deste artigo, o contrato de parceria poderá prever a emissão dos empenhos relativos às obrigações da Administração Pública,diretamente em favor da instituição financiadora do projeto e a legitimidade desta para receber pagamentos efetuados por intermédio do fundo garantidor”. xviii CARVALHO, André de Castro. Op. cit., p. 165-166. xix COSTA, Eunice. Vinculação da receita: transferência, possibilidade. Revistade Direito Público, São Paulo, v. 24, n. 97, jan/mar. 1991, p. 262. xx Nesse julgamento, a Egrégia Corte Constitucional, enfrentando a utilização do produto da participação do município no ICMS para liquidação de débito previsto em sentença judicial, concluiu que a vinculação vedada pelo texto constitucional está ligada a “tributos próprios” (DJU, 16 fev. 2001). xxi Afirma o autor quanto à exceção da repartição do produto da arrecadação de imposto: “Assim, uma possibilidade de ‘vinculação’ das receitas dos impostos oriundos do Fundo de Participação dos Estados seria para algum programa de repartição entre os munícipios, razão pela qual a expressa ressalva constitucional valeria para a hipótese aventada. Dessa forma, supondo que houvesse uma lei estadual que separasse 12% da quota-parte a que faz jus o Estado no Fundo de Participação dos Estados e obrigasse a sua distribuição aos municípios situados em seu território, tal repartição para o federalismo fiscal encontaria arrimo na permissão constitucional do artigo supramencionado” (Vinculação de receitas públicas e o princípio da não afetação..., cit., p. 166). xxii Pertinente é aqui a transcrição do pensamento de Mauricio Portugal Ribeiro e Lucas Navarro Prado, ao comentarem o artigo 8º da Lei Geral de PPP, inciso I, que trata da vinculação de receitas como garantia às obrigações dos entes públicos, assumidas em contratos de PPP: “Além disso, é possível que o ente federativo aporte créditos na empresa estatal ou fundo garantidor. Neste caso, a utilização do crédito para garantia do contrato de PPP também não significará vinculação de receita, mas garantia dada por fundo garantidor ou empresa estatal com essa finalidade, com base no inciso V do art. 8º. A discussão, neste último caso, ficará por conta de saber se a natureza do crédito admite seu aporte como capitalização do fundo ou da empresa estatal. Por certo, não se poderá aportar créditos de receitas de impostos, porque isso significaria sua vinculação, o que não se admite em face do art. 167, IV, da CF. Créditos de outra natureza, todavia, podem eventualmente ser aportados, tais como, a nosso ver, os decorrentes do pagamento pela outorga de concessões de serviço público (devidos pelos vencedores das licitações respectivas) ou da alienação de bens e direitos da Administração” (Comentários à Lei de PPP  Parceria Público-Privada: fundamentos econômico-jurídicos..., cit., p. 218, NR 13). xxiii HARADA, Kiyoshi, Vinculação pelo Município das cotas do ICMS para Garantia de Operações de Crédito. Efeitos. In Universo Jurídico. Juiz de Fora, ano XI, 31 jul. De 2001. Disponível: http.\\uj.novaprolink.com.br\doutrina\941\ xxiv CARVALHO, André de Castro. Op. cit. P. 156.