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Alexandre Aragão
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Capa de Agências Reguladoras - E a Evolução do Direito Administrativo Econômico

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Capa de A Autonomia Universitária no Estado Contemporâneo e no Direito Positivo Brasileiro

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Capa de Empresas Estatais: O Regime Jurídico das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

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Capa de Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais: Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021: reflexões para a sua implementação e efetividade

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais: Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021: reflexões para a sua implementação e efetividade

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Capa de Estudos Sobre A Legislação Anticorrupção E Compliance - 2021

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Capa de Empresas Estatais - O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista

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Regulação e infraestrutura

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Aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividades econômicas no direito positivo
13:11

Aprovação tácita de atos públicos de liberação de atividades econômicas no direito positivo

#Aprovação Tácita Administrativa#Silêncio Administrativo

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