MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - 2026
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Autor
Aline Aparecida de Miranda
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Segurança Jurídica na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
#Segurança Jurídica#Lei de Introdução às Normas
Citado em 2 artigos do acervo
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