Textos recuperados da Revista Colunistas de Direito do Estado e textos inseridos pelos Autores ou pelo Editor, preservados para leitura direta ou compartilhados como anexo para coleções.

Uma breve análise do PL 10.887/2018
O PL 10.887/2018 intenciona promover significativas mudanças na Lei 8.429/1992, que trata da punição de agentes públicos e

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