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Lei de Abuso de Autoridade e Uso de Provas nos Tribunais de Contas
#Lei de Abuso de Autoridade#Tribunais de Contas
Citado em 4 artigos do acervo
Mapa doutrinário: outros autores citam Ismar em seus trabalhos publicados no JurisTube.
- ›Tribunais de Contas: permanentes e essenciais ao controle externo— Fabrício Motta
- ›O que dizer da decisão monocrática do STF na ADI 7.236— Luciano Ferraz
- ›Devido processo sancionador e ônus probatório do controlador público— Paulo Modesto
- ›O dever de prestar contas e o ônus da prova no controle externo— Fabrício Motta
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