As incertezas decorrentes das condições econômicas do país no atual momento são as responsáveis por impactar diretamente o setor da infraestrutura?

É consensual reconhecer que o panorama econômico e financeiro de Estados e Municípios brasileiros não vai, na atualidade, muito bem. Isso, aliás, não decorre de agora, assim como não datam de ontem as dificuldades – não…

Dispositivos legais oriundos dos mais diversos atos normativos de distintos entes da Federação, de maneira transversal, conferem aos recursos manejados por parceiros privados que atuam sem finalidade lucrativa, em razão…

Segundo estudo da Transparência Brasil, acessível em https://goo.gl/9I7pAg , mais de 91% da atividade dos vereadores do Município de São Paulo é irrelevante para a cidade, vez que referentes a assuntos com baixo impacto…

Como fenômeno contemporâneo, as chamadas parcerias sociais celebradas pelo Poder Público com as entidades privadas sem fins econômicos têm ganhado remarcado destaque em matéria de execução de políticas públicas de caráter prestacional.

O Estatuto Nacional das Empresas Estatais – Lei federal nº 13.303/16 –, pese, embora, a mora legislativa com que editado, esforça-se por promover uma importante mudança de paradigma no histórico tratamento conferido…

No último dia 22 de novembro, restou editado pelo Chefe do Executivo federal o Decreto nº 9.203, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

A atividade regulatória do Estado é comumente vista como uma forma moderna de intervenção na economia, ao lado de outras técnicas díspares, como as empresas estatais e o serviço público, num fenômeno – interventivo –…

A Lei federal nº 13.655, de 25 de abril de 2018, apelidada nos meios acadêmicos de lei da segurança para a inovação pública , ao acrescer dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei nº 4.

Com a recente edição da Lei federal nº 13.874, fruto de conversão da Medida Provisória nº 881/19, a União institui a chamada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica , verdadeira norma geral de direito econômico, conforme enuncia o § 4º de seu art. 1º.

Em matéria de controle público, há a suposição relativamente comum, especialmente sob a perspectiva jornalística, de que a atuação da esfera controladora tende sempre a ser “melhor” que aquela outrora exercida pelo gestor público.

Obrigatoriedade ou não de submissão às vacinas? Realização compulsória de vacinação massiva e outras medidas profiláticas? Quais os limites da autonomia privada contra imposições estatais?

A inviolabilidade à liberdade, estampada no caput do art. 5º da Constituição Federal, ali não está por acaso. A previsão é decorrência direta do Estado democrático de direito inaugurado em 1988 e de seu repertório…