🏛️ Julgar Contas sem a Constituição? O Futuro da Súmula 347 nas Cortes de Contas.

Afinal, é possível conceber um juízo de legalidade que feche os olhos para a Lei Maior? 🤯 Como sustenta a boa doutrina, não existe legalidade inconstitucional, e a missão de fiscalizar os recursos públicos exige o confronto direto dos atos com a Constituição Federal!

No EP #141 do Diálogos de Direito Administrativo (DDA), enfrentamos o polêmico debate sobre o exame de constitucionalidade pelos Tribunais de Contas após o emblemático julgamento do MS 35.410-DF pelo STF.

Tomando como base o rigoroso artigo científico da Profa. Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho (@morganabellazzi), desmistificamos o cenário atual:

✨ A Súmula 347/STF continua de pé e aplicável aos casos concretos!

❌ O que o STF barrou foi a tentativa de dar efeitos erga omnes (gerais) e vinculantes a essas decisões administrativas.

🚨 A linha vermelha: Entenda por que os Tribunais Estaduais NÃO podem afastar normas da própria Constituição Estadual que os instituiu.

Quer entender os limites da atuação difusa, os poderes implícitos das Cortes de Contas e o papel do Instituto Rui Barbosa (IRB) no desenho desse futuro?

📺 Assista agora ao episódio completo!
🔗 Link no Youtube: https://youtu.be/nS4qdwR7fEM
🔗 Link no Juristube: https://juristube.com.br/episodio/dialogos-direito-administrativo/exame-da-constitucionalidade-pelos-tribunais-de-contas
Texto fonte: https://juristube.com.br/colunistas/morgana-bellazzi-de-oliveira-carvalho/o-exame-da-constitucionalidade-pelos-tribunais-de-contas-retrospectiva-situacao

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