Quarentena de Juízes e Restrição à Advocacia: O STF e a ADPF 310
Até onde vai o poder de polícia e de autorregulação dos conselhos profissionais frente aos direitos fundamentais assegurados pela Constituição?
A quarentena constitucional que impede ex-magistrados de advogar imediatamente no tribunal de onde se afastaram existe por uma razão nobre: resguardar a imparcialidade do Judiciário e afastar o tráfico de influência. Mas poderia o Conselho Federal da OAB, por meio de um ato administrativo interno, ampliar essa proibição a todo o território de competência do órgão e, mais sensível ainda, estendê-la a todos os sócios do escritório ao qual o ex-juiz se associasse?
No novo episódio do Jurisprudência em Debate, destrinchamos o acórdão unânime do STF na ADPF 310, sob a relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.
O julgamento reacende uma das tensões clássicas do Direito Público: de um lado, a busca pela máxima efetividade da moralidade material administrativa; de outro, as garantias fundamentais do livre exercício da profissão e a reserva legal qualificada, que determinam que restrições a direitos dependem estritamente de lei em sentido formal.
Analisamos como o Supremo rechaçou a "responsabilização objetiva de terceiros" e barrou o avanço normativo praeter legem de conselhos fiscalizadores. O recado da Corte foi claro: conselhos profissionais não são mini-legislaturas.
O debate conta ainda com a análise das instigantes ressalvas de fundamentos apresentadas pelo Ministro Edson Fachin. Um episódio de estudo indispensável para acadêmicos, administrativistas e profissionais de regulação corporativa.
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