Mediante a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, foi levada a efeito mais uma abrangente reforma do sistema previdenciário brasileiro, na esteira das demais reformas veiculadas, na vigência da Constituição Federal de 1988 (doravante apenas
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ABNT
NETO, Cláudio Pereira de Souza. Reforma da previdência e devido processo de elaboração normativa. conjur_import, 14 fev. 2020. Disponível em: https://conjur.com.br/2020-fev-14/direitos-fundamentais-reforma-previdencia-devido-processo-elaboracao-normativa. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/claudio-pereira-de-souza-neto/reforma-da-previdencia-e-devido-processo-de-elaboracao-normativa. Acesso em: 31 ago. 2026.
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Neto, C. P. D. S. (2020, February 14). Reforma da previdência e devido processo de elaboração normativa. *conjur_import*. https://conjur.com.br/2020-fev-14/direitos-fundamentais-reforma-previdencia-devido-processo-elaboracao-normativa
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NETO, Cláudio Pereira de Souza. 2020. “Reforma da previdência e devido processo de elaboração normativa.” *conjur_import*, February 14. https://conjur.com.br/2020-fev-14/direitos-fundamentais-reforma-previdencia-devido-processo-elaboracao-normativa
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Referência
NETO, Cláudio Pereira de Souza. Reforma da previdência e devido processo de elaboração normativa. conjur_import, 14 fev. 2020. Disponível em: https://conjur.com.br/2020-fev-14/direitos-fundamentais-reforma-previdencia-devido-processo-elaboracao-normativa. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/claudio-pereira-de-souza-neto/reforma-da-previdencia-e-devido-processo-de-elaboracao-normativa. Acesso em: 31 ago. 2026.
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