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Emenda Constitucional

3 episódio(s) classificado(s) nesse tema

Redução da Maioridade Penal: Solução Real, Ilusão Punitiva ou Terceira Via?

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Maria Auxiliadora Minahim
2026Diálogos de Direito Administrativo
#Discricionariedade#Direito Constitucional
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Reforma Administrativa - PEC 38 2025
42:31

Reforma Administrativa - PEC 38 2025

Paulo Modesto
2025Observatório da Reforma Administrativa
#Reforma Administrativa#PEC 38/2025
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Professores renovam o debate sobre a Reforma Administrativa
1:01:33

Professores renovam o debate sobre a Reforma Administrativa

Egon Bockmann Moreira,Morgana Bellazzi de Oliveira Carvalho+2
2025Observatório da Reforma Administrativa
#Reforma Administrativa#Emenda Constitucional
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