A advocacia contemporânea exige revisão constante, resiliência e capacidade de continuar após derrotas

A dispensa e a inexigibilidade são técnicas pelos quais o legislador constituiu, exaustivamente (dispensa), ou declarou, exemplificativamente (inexigibilidade), a possibilidade da contratação administrativa sem licitação.

Como fica claro da leitura da Lei 11.079/2004 (a Lei das Parcerias Público-Privadas - PPPs), é facultado aos editais de licitação prever “o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a…

Atualmente, estão em trâmite vários projetos de lei que pretendem instituir o “licenciamento ambiental a jato” (ou “fast-track” ambiental). Destes, um dos que mais chama a atenção é o Projeto de Lei do Senado – PL nº…

A partir do dia 18 de março de 2016, o Brasil terá um novo Código de Processo Civil (doravante CPC/2015), a disciplinar também o microssistema normativo relativo aos processos administrativos.

A licitação é o processo administrativo por meio do qual a Administração Pública, obediente desenvolvimento nacional sustentável. Ao invés de atribuir competência para que os agentes públicos escolhessem os contratados…

Se há algo com que todos os brasileiros concordam, independentemente de crenças e partidos, é a necessidade imediata de ações que implementem a retomada do crescimento econômico.

As agências reguladoras independentes brasileiras foram criadas em meados da década de 1990, com racionalidade toda própria. O escopo era o de blindar determinados setores da economia, conferindo-lhes estabilidade e segurança jurídica.

Desde março do corrente ano, o processo administrativo brasileiro é regido (também) pelo Novo Código de Processo Civil (“CPC/2015”). Isso porque os artigos 14 e 15 prescrevem sua aplicação imediata, de modo supletivo e…

Depois da edição da Lei 13.303/2016, as empresas estatais brasileiras voltaram ao primeiro plano das preocupações jurídicas. Afinal, a assim apelidada “ lei de responsabilidade das estatais” positivou normas gerais de…

Dia desses, ao ler o Pescando Tolos: a economia da manipulação e fraude , de George A. Akerlof e Robert J. Shiller, deparei-me com uma frase que me fez refletir a propósito da autorregulação econômica (aquela situação…

Ao examinar a página do site da Presidência da República denominada de “Legislação COVID-19”, imediatamente veio-me à memória as imagens de cidades europeias no segundo pós-guerra. Estruturas tradicionais despedaçadas. Monumentos destruídos.

Assim como músicas e livros, existem alguns temas de Direito Administrativo que, com o passar do tempo, se tornam clássicos. Outros, ficam apenas velhos e ninguém mais lhes presta atenção: ocupam os capítulos menos…

Conforme previsto, começam a dar frutos as modificações oriundas da Lei 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Brasileiro – NMSB), que agregou dispositivos à Lei 11.445/2007 (Diretrizes nacionais para o saneamento básico).

A expansão do acesso à informação e o avanço da tecnologia dissolveram a exclusividade do saber jurídico

Compromisso profissional impõe que a palavra seja instrumento de organização do pensamento e não de sua dissimulação

Debate não é sobre plágio em sentido clássico, é sobre a preservação do elo entre texto e responsabilidade técnica

Em meio ao excesso de informação e ao imediatismo, o desafio profissional é preservar discernimento, ética e capacidade de decidir

Carta na França vincula ética judicial à confiança do cidadão e associa independência ao exercício responsável do poder público

Era digital desafia leitura ao substituir análise cuidadosa por acelerada e decisões baseadas em recortes

Evolução da advocacia revela o desafio de conciliar modelos empresariais com a preservação da indentidade e vínculo humano

Ética e confiança na comunicação jurídica em tempos de excesso informacional

Defesa da PEC da Blindagem com base em uma leitura arqueológica do texto da Constituição de 1988 não se sustenta

Carta lançada pela OAB-PR reafirma que não há democracia sem respeito ativo ao devido processo legal

Ensinar ajuda a advogar com mais clareza; advogar ajuda a ensinar com mais responsabilidade

Ele se presta a preservar o interesse público, não a beneficiar qualquer uma das partes

Escrever bem, com sobriedade e poder de convencimento, talvez seja um dos maiores desafios da advocacia contemporânea

Complexidade das relações jurídico-institucionais exige dos advogados métodos eficazes de organização do conhecimento

Setores maduros demandam foco na capacidade financeira

Apesar da transformação dos meios, a essência da advocacia persiste a mesma

Advogado bom é o que entende o seu papel, domina a técnica e, quando necessário, nega o que não deve ser feito

Em vez de uma jornada com início e fim marcados, o estudo passou a ser uma ferramenta de evolução contínua

Se o hífen admite integração e balanceamento entre o econômico e o financeiro, ele desautoriza confusões

Mundo jurídico passou a ser virtual, mas algo segue imutável: entrega, estudo e compromisso inegociável com a ética

O direito da regulação precisa tentar domar não só o poder econômico, mas especialmente o poder político

Consolidação do entendimento sobre o tema mantém jurisprudência estável, a beneficiar projetos e usuários de pedágio

Imagine aprender Direito Administrativo não apenas lendo sobre as normas e doutrina, mas debatendo em sala de aula

Efeitos e racionalidade das 'medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços' no RS

É imprescindível criar soluções out of the box, mas sempre sob o manto da lei, que resolvam dramas das inundações no Rio Grande do Sul

O mandado de segurança nasceu dentre nós na Constituição de 1934, para proteger direito 'certo e incontestável'

A LINDB e os limites legais à responsabilização dos agentes públicos por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro

Subsidiariedade não é revogação nem autoriza a livre escolha do intérprete

Como as teses de repercussão geral comprometem a tipicidade dos meios de controle

Benefícios, desafios e aplicações do ChatGPT e inteligência artificial na interatividade entre cidadãos e a Administração Pública

É necessário rever os conceitos e prestar muita atenção na técnica normativa de alterações por decretos

As tragédias contemporâneas não nasceram do nada

Alterar a Lei das Estatais para satisfazer arranjos políticos é sinal de desrespeito ao Estado de Direito

Bela na forma e perigosa no conteúdo, proposta de tarifa zero para transportes públicos merece debate. Clique aqui para ler mais.

Se nunca tivemos um Código de Direito Administrativo, a partir de 1988 apostamos na inflação constitucional-administrativa

A necessidade de repensar o federalismo de cooperação dois anos após a implementação do Novo Marco do Saneamento

De tempos em tempos, o Congresso Nacional, a título de exercitar competências extraordinárias, viola não só a Constituição, como também leis e contratos

O risco de o STF trabalhar em desprestígio à Constituição

Ao contrário de eras pretéritas, o direito positivo de hoje seria eminentemente precário; realidade ou mito urbano?

Quando muito, consulta pública do Ministério da Saúde sobre vacinação de crianças tratou-se de mera enquete despida de critérios técnicos

As necessárias inovações experimentais e sua expansão federativa. Clique aqui para saber mais sobre defesa do consumidor.

Prescrições despropositadas em instrumentos normativos inconstitucionais

Por um lado, incrementa o diálogo e participação democrática na formação dos atos administrativos; por outro, diminui os conflitos

O dever legal de os condomínios se conectarem às redes de serviços públicos

O que será das concessões de serviços públicos?

O Poder Público precisa combater a discriminação, não a estimular

STF deve preservar a segurança jurídica de quem confia nas leis

O que fazer quando o constituinte institucionaliza calotes e ilícitos

Legislar não é amontoar truques em favor de interesses