CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: COMPETÊNCIAS, CONTRADIÇÕES E PERSPECTIVAS
Egon Bockmann Moreira
Doutor em Direito. Professor de Direito Econômico da Faculdade de Direito e do PPGD da UFPR. Advogado.
1. Os desafios do constitucionalismo contemporâneo É usual dizer-se que o Direito Constitucional brasileiro possui três fases: a francesa (típica da Constituição imperial), a norte-americana (instalada pela Constituição republicana) e a alemã (matriz na Constituição de 1934 e reflexos na intensa celebração dos direitos humanos em 1988). Não se trata de momentos substitutivos, mas sucessivos e integradores. Desde então, o caminho constitucional brasileiro é arduamente construído. Documento vivo, a Constituição constantemente respira outros ares e requer que o intérprete a aplique de forma renovada; do seu texto felizmente sempre brotam novas interpretações.
Essa constatação faz surgir desafios à construção da norma constitucional. Afinal, de que Constituição estamos falando? Daquela que se nutre da Revolução Francesa ou da que só tem por lastro simbólico a necessidade da afirmação, firme e forte, dos direitos humanos? Estamos pensando no longo século XIX ou no breve século XX? Nada disso. O esforço há de ser o da aplicação da Constituição brasileira de hoje, deste jovem século XXI. Os demais estudos antes são de História do que de hermenêutica.
Em vista dessa complexidade, remanesce a certeza de que o inadequado está em se compreender a Constituição como se ela fosse imutável e ancestral – um monumento legislativo construído para ser venerado em silêncio. Tal seria se os paradigmas permanecessem os mesmos, numa repetição infindável, como se o tempo não transcorresse. A insistência do passado em se fazer presente gera sério vício hermenêutico: com a licença pelo jogo de palavras, resulta no paradoxo de se interpretar a Constituição com idéias pré-constituídas.
Pois quais seriam as idéias pré-constituídas que dizem respeito ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)? As mais básicas do nascimento do Direito Constitucional: a separação de poderes, a legalidade e o controle de constitucionalidade.
2. Conselho Nacional de Justiça: competências e contradições O Direito Constitucional moderno surge com as Revoluções burguesas (EUA, 1776, França, 1789). Ambas têm raiz no pensamento iluminista (Locke, Rousseau e Montesquieu). O Estado constitucional nasce liberal: as suas funções são separadas, a fim de que uma controle a outra; somente a lei pode ser a fonte de deveres e obrigações; todos devem obediência à Constituição e cabe ao Judiciário zelar por esse respeito.
Em termos comparativos, o Direito Constitucional de então era razoavelmente fácil de ser aplicado. O Estado representava os interesses de uma só classe e a ele era atribuído o dever de não se imiscuir nas relações sociais. Os conflitos giravam em torno do direito de propriedade e contratos. Os aparatos públicos existiam em pequeno número, com poucas leis a reger a vida dos homens. Nada que se pareça com os litígios contemporâneos, instalados em decorrência de direitos e deveres celebrados em sede constitucional. Nada que se assemelhe ao volume e à intensidade de processos que hoje lotam o Judiciário. Nada que ao menos desse uma pista do que iria se tornar o exercício dessa função estatal: um poder hipertrofiado e obeso, sem preocupações quanto à eficiência. Poder que cresceu sem medidas e sem controle externo. Exceções registradas, um poder cuja infância pródiga permitiu abusos na vida adulta.
Pois bem, em decorrência desse descontrole a EC 45/2004 inseriu o art. 103-B na Constituição, criando órgão do Judiciário direcionado ao controle da magistratura. Sua competência é sintetizada no § 4º do art. 103-B: “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes”. Esta frase singela trouxe forte impacto nos alicerces do constitucionalismo clássico.
Inicialmente, reflitamos a propósito da separação dos poderes. O CNJ é órgão de controle de um dos poderes do Estado. A Constituição diz que ele integra o Judiciário (art. 92, inc. I-A). Porém, não possui funções jurisdicionais típicas (não julga conflitos de interesses nem produz coisa julgada); não é composto só por magistrados e todos os seus membros têm mandato certo. Os seus atos não têm natureza jurisdicional. É órgão judicial sui generis: um juiz que não julga, mas controla e ordena. Constatação de causar arrepios nas estátuas de Montesquieu.
Em segundo lugar, consideremos a legalidade. O CNJ tem a Constituição como fonte primária. Criado por Emenda, foi instalado por meio de regulamento feito por ele mesmo (EC 45, art. 5º, § 2º). O seu funcionamento e algumas de suas competências têm como nascente normas regulamentares auto-imputadas. Mesmo sem lei, o CNJ fixa deveres aos membros do Judiciário (e órgãos subordinados: serventias, tabelionatos, etc.), além de os processar e punir. Há pessoas que são obrigadas “a fazer e deixar de fazer” não em virtude de lei, mas sim de ato administrativo. Rousseau não acreditaria.
Por fim, o controle de constitucionalidade. Ao reputar que todos devem obediência à Constituição e que os poderes constituídos precisam aplicá-la imediatamente, o CNJ já declarou a inconstitucionalidade de leis de forma difusa. Há várias decisões a esse respeito. Nada obstante ser órgão judicial sui generis e não deter essa competência em qualquer norma (legal ou constitucional), fato é que o CNJ não se verga à legalidade. Eufemismos e boas intenções à parte, parece que, justamente nos momentos difíceis de respeito à Constituição, o CNJ se deixou cair em tentação. Resta agora saber quem não pode declarar a constitucionalidade de leis no sistema brasileiro. O célebre Marbury vs. Madison, bem como tudo aquilo que se escreveu a respeito, estão a exigir a mais dolorosa releitura dos últimos tempos.
3. Conselho Nacional de Justiça: perspectivas Talvez as três constatações acima descritas possam soar provocativas. Se assim se der, este artigo atingiu seu objetivo: afinal de contas, a escrita de textos jurídicos (que não aqueles dos manuais) há de ser a tentativa de desafiar o leitor; de instalar novas reflexões a respeito do presente, para que possamos pensar sobre o que futuro nos reserva.
Dentre tantas incertezas, há algo de claro no horizonte: o CNJ veio para ficar. Podemos às vezes reputá-lo por demais intrusivo ou, quem sabe, abusivo. Muitas vezes apreciamos a justiça – célere e eficaz – que ele implementa, bem como a transparência que pretende impor ao Judiciário. Porém, algo do que ele faz é sim desrespeitoso ao Direito Constitucional que aprendemos nas faculdades. Mas a vida do Direito é mesmo assim – Law in the books, Law in action; o Direito que lemos nos cursos nem sempre é retrato fiel daquele que vivemos.
Mas, então, o que nos resta a fazer? É certo que os advogados têm o dever de respeitar e promover o respeito à Constituição e às leis. Mas não estamos mais autorizados a pensar como antes. A advocacia exige tanto a insurgência como a colaboração; demanda de todos e de cada um de nós a compreensão atual da Constituição e a sua contínua construção, desconstrução e reconstrução. Felizmente, a tarefa é árdua.
Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:
MOREIRA, Egon Bockmann. Conselho Nacional de Justiça: competências, contradições e perspectivas. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 24, novembro/dezembro/janeiro, 2011. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-24-NOVEMBRO-2010-EGONBOCKMANN.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx
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