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Quais os limites das competências do TCU sobre as agências reguladoras?
sobre as agências reguladoras são, simplesmente, aqueles estabelecidos na Constituição e nas leis. atuação de quaisquer entidades públicas. Mas o fato é que a realidade e o dia-a-dia da afirmação.
Citação acadêmica
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ABNT
JORDÃO, Eduardo. Quais os limites das competências do TCU sobre as agências reguladoras?. Direito do Estado — Colunistas, 2026. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/eduardo-ferreira-jordao/quais-os-limites-das-competencias-do-tcu-sobre-as-agencias-reguladoras. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/eduardo-jordao/quais-os-limites-das-competencias-do-tcu-sobre-as-agencias-reguladoras. Acesso em: 21 maio 2026.
APA
Jordão, E. (2026). Quais os limites das competências do TCU sobre as agências reguladoras?. *Direito do Estado — Colunistas*. http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/eduardo-ferreira-jordao/quais-os-limites-das-competencias-do-tcu-sobre-as-agencias-reguladoras
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