A jurisdiçãoconstitucional brasileira é exercida pelo Supremo Tribunal Federal porque essa alta Corte de Justiça diz o que é a Constituição, uma vez que foi erigida à guarda da Lei Maior.
Significa, essa jurisdição, um sistema de medidas técnicas, cujo objetivo é regular o exercício das funções do Estado, também, nas suas relações com a sociedade civil e, nesta, entre os seus integrantes, face à constitucionalização do direito civil.
Toda a regularidade da produção e da aplicação das normas jurídicas constitui a função da Corte Suprema porque essa guarda implica em controle da elaboração das leis e dos decretos, qualquer que seja o assunto por eles disciplinado ou o ato veiculador — uma sentença ou uma deliberação administrativa.
O Supremo Tribunal Federal, à semelhança dos seus congêneres no mundo, é um órgão de composição não somente técnico-jurídica, mas também, de formuladores da concepção institucional do direito estranho aos leguleios, meros positivistas. A composição atual está na linha dessa concepção e tem oferecido soluções para conflitos sociais resultantes da compreensível omissão legislativa e, nem por isso, qualquer dos seus membros pode ser acusado de ativista.
Compenetram-se os ministros, da sua qualidade de legislador negativo, porque têm atribuição para anular lei ofensiva da Constituição; compenetram-se de que são julgadores que, à moda do Parlamento na Inglaterra, podem fazer tudo, menos transformar um homem em mulher e vice-versa. Corrigem o defeito da inconstitucionalidade e preenchem lacunas normativas.
Têm soberania que lhes fez, corretamente, decidirem sobre homoafetividade (ADI 4277), teoria do domínio do fato e do domínio por organização (Ação Penal 470), gravidez de feto anencefálico (ADPF 54), células-tronco embrionárias (ADI 3.510), racismo (Habeas Corpus 82424); fizeram-no, tal como entende um jurista inglês: uma lei não é verdadeiramente uma regra de direito, senão quando conheceu aplicações jurisprudenciais. A Constituição é, pois, o conhecimento que dela tem a sua jurisdição privativa, aquela que diz o que ela é.
A magnitude dessa função do Tribunal Constitucional exige uma composição equilibrada, quanto à origem dos seus integrantes — hoje, há nascidos: 4 no Rio, 2 em São Paulo, 1 em Minas, 1 no Mato Grosso, 1 no Rio Grande do Sul, 1 em Santa Catarina. Norte e Nordeste, nada; e quanto a especialização. Nessa composição prevalecem pessoas especializadas em Direito Público.
Nada de genuíno direito privado, pois, desde 2003, com a saída de um civilista de escol, o ministro Moreira Alves, o Supremo não conta, como necessário, com civilista.
Supre-se, agora, com a escolha do professor Luiz Edson Fachin cujo magistério lembra o redirecionamento dos estudos do direito civil feito por Georges Ripert, louvado pelos inesquecíveis ministros Hahnemann Guimarães e Philadelpho Azevedo, os quais verberaram as querelas políticas que afastaram da docência esse francês, um dos espíritos em maior evidência no círculo jurídico de sua terra, à época.
Ripert brilhou na Faculdade de Paris, “fluente, discreto, sem a mais leve hesitação no desenvolver de segura lição doutrinária”. Fachin, à sua semelhança, é excelente estudioso de temas civilistas novos, formulando respeitável ensinamento com visão contemporânea, exclusivamente, jurídica, de modo especial sobre os dois pilares que sustentam o arcabouço do direito privado — a propriedade e a família.
Autoridade acadêmica atualizou a obra intelectual do autor do projeto do Código Civil aprovado pelo Congresso Nacional em 2002. Esse grande civilista, como poucos, tem densidade na sua trajetória universitária pautada, sempre, por uma compreensão técnica, antes que pessoal.
Casado há 37 anos, com uma magistrada, tem ambiente propicio para discernir acerca do agrupamento familiar nos novos tempos, os das mudanças culturais que refletem no pensamento jurídico. É um homem desses novos tempos.
Credencia-se, portanto, o civilista Luiz Edson Fachin como um grande nome para preencher, no nosso Tribunal Constitucional, o lugar deixado por Moreira Alves, há 12 anos, época em que o seu, então, presidente Marco Aurélio Mello comunicava-me a indicação de minha pessoa para a Corte, porém, frustrada pelo implemento de minha idade.
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