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Desafios regulatórios ao manejo de águas pluviais urbanas (chuvas)
Publicado originalmente em de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021
Citação acadêmica
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ABNT
DE FREITAS, Rafael Véras. Desafios regulatórios ao manejo de águas pluviais urbanas (chuvas). professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/desafios-regulatorios-ao-manejo-de-aguas-pluviais-urbanas-chuvas. Acesso em: 10 nov. 2026.
APA
Freitas, R. V. D. (2026). Desafios regulatórios ao manejo de águas pluviais urbanas (chuvas). *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/desafios-regulatorios-ao-manejo-de-aguas-pluviais-urbanas-chuvas
Chicago
DE FREITAS, Rafael Véras. 2026. “Desafios regulatórios ao manejo de águas pluviais urbanas (chuvas).” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/desafios-regulatorios-ao-manejo-de-aguas-pluviais-urbanas-chuvas
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}149R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021
Desafios regulatórios ao manejo de
águas pluviais urbanas (chuvas)
Rafael Véras de Freitas
Professor Responsável do LLM em Infraestrutura e Regulação na FGV Direito Rio.
Coordenador do Curso “Novo Marco Regulatório do Saneamento” na FGV Direito Rio.
Doutorando e Mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio.
Andréa C. de Vasconcelos
Advogada especializada em Direito Público com ênfase no setor de infraestrutura do
saneamento básico. Mestranda em Ambiente, Saúde e Sustentabilidade na Faculdade
de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).
Resumo: Ante a ausência de um arcabouço regulatório que sirva a viabilizar a prestação coordenada e
sustentável dos serviços públicos drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (chuvas), o objeto do
presente artigo se consubstancia na apresentação de propostas de reforma setorial e de modelagens
concessórias, a partir das vicissitudes que se extraem dos dados constantes do Sistema Nacional de
Informação de Saneamento (SNIS-AP).
Palavras-chave: Saneamento Básico. Contratos de Concessão. Drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas.
Sumário: Introdução – 1 Estrutura e características do setor de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas – 2 Problemas e diagnósticos do setor de manejo de águas pluviais urbanas – 3 Propostas
regulatórias para a exploração do manejo de águas pluviais urbanas à luz da Lei nº 14.026/2020 –
Conclusões – Referências
Introdução
No último ano, foi editada a Lei federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório
do Saneamento Básico), que introduziu robustas alterações na regulação do setor
de saneamento básico. Acontece que, desde a sua edição, muito se tem debatido a
propósito dos novos quadrantes regulatórios que serão experimentados nos setores
de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Nada obstante isso, o novel diploma traz uma arquitetura normativa que também
será serviente ao endereçamento de novas estruturas de governança regulatória
que possibilitem a adequada e sustentável drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas (chuvas).
A investigação do tema se justifica, considerando a ausência de um arcabouço
regulatório que sirva a viabilizar a prestação coordenada e sustentável desses
Desafios regulatórios ao manejo de
águas pluviais urbanas (chuvas)
Rafael Véras de Freitas
Professor Responsável do LLM em Infraestrutura e Regulação na FGV Direito Rio.
Coordenador do Curso “Novo Marco Regulatório do Saneamento” na FGV Direito Rio.
Doutorando e Mestre em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio.
Andréa C. de Vasconcelos
Advogada especializada em Direito Público com ênfase no setor de infraestrutura do
saneamento básico. Mestranda em Ambiente, Saúde e Sustentabilidade na Faculdade
de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP).
Resumo: Ante a ausência de um arcabouço regulatório que sirva a viabilizar a prestação coordenada e
sustentável dos serviços públicos drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (chuvas), o objeto do
presente artigo se consubstancia na apresentação de propostas de reforma setorial e de modelagens
concessórias, a partir das vicissitudes que se extraem dos dados constantes do Sistema Nacional de
Informação de Saneamento (SNIS-AP).
Palavras-chave: Saneamento Básico. Contratos de Concessão. Drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas.
Sumário: Introdução – 1 Estrutura e características do setor de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas – 2 Problemas e diagnósticos do setor de manejo de águas pluviais urbanas – 3 Propostas
regulatórias para a exploração do manejo de águas pluviais urbanas à luz da Lei nº 14.026/2020 –
Conclusões – Referências
Introdução
No último ano, foi editada a Lei federal nº 14.026/2020 (Novo Marco Regulatório
do Saneamento Básico), que introduziu robustas alterações na regulação do setor
de saneamento básico. Acontece que, desde a sua edição, muito se tem debatido a
propósito dos novos quadrantes regulatórios que serão experimentados nos setores
de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos sólidos.
Nada obstante isso, o novel diploma traz uma arquitetura normativa que também
será serviente ao endereçamento de novas estruturas de governança regulatória
que possibilitem a adequada e sustentável drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas (chuvas).
A investigação do tema se justifica, considerando a ausência de um arcabouço
regulatório que sirva a viabilizar a prestação coordenada e sustentável desses
R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021150
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
serviços. Um exemplo saliente dessa problemática é o estado do Rio de Janeiro
que, ano após ano, vem experimentado tragédias anunciadas provocadas pelos
temporais, colecionando mortos e feridos, em decorrência dos desabamentos
de encostas e de alagamentos urbanos. 1 Mais recentemente, com o desiderato
de endereçar tal problemática, em 15 de dezembro de 2020, 2 o estado do Rio
de Janeiro inaugurou uma ação integrada de resposta dos órgãos públicos às
emergências causadas por chuvas intensas. De acordo com o que restou noticiado,
tal programa de governo será lastreado em duas providências: (i) no investimento
de 280 milhões na atuação conjunta da Defesa Civil (Sedec-RJ) e do Corpo de
Bombeiros do RJ, a partir do alerta de 212 de riscos de temporais; (ii) na expedição
de um caderno de recomendações para 92 municípios, com o objetivo de orientá-los
sobre os riscos de desastres e a propósito da melhoria da ação das defesas civis
municipais. Cuida-se de medidas, ex post, remediativas, que visam minorar as
consequências decorrentes da deficiência da infraestrutura atrelada ao manejo
de águas pluviais, e não vocacionadas a endereçar, ex ante, uma adequada e
sustentável governança regulatória setorial. Mais que isso, são políticas públicas,
totalmente, descompassadas das falhas regulatórias setoriais. Daí o tema objeto
da presente investigação, que se consubstancia na apresentação de propostas de
reforma setorial e de modelagens concessórias, a partir das vicissitudes que se
extraem dos dados constantes do Sistema Nacional de Informação de Saneamento
(SNIS-AP).
Para tanto, o presente ensaio seguirá o seguinte itinerário. Em um primeiro
momento, abordaremos as principais características do serviço de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas. Em prosseguimento, pretende-se apresentar
dados empíricos que retratarem os principais problemas regulatórios que impedem
o desenvolvimento de infraestruturas que deem suporte a este serviço. Num terceiro
momento, pretende-se apresentar propostas regulatórias de endereçamento de
tais problemática.
1 Estrutura e características do setor de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas
O serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, à luz do Novo
Marco Regulatório do Saneamento Básico,3 é constituído pelas seguintes atividades:
1 CHUVA... 2019. CHUVA... 2011. “Número de mortos em 4 cidades do RJ chega a 506, segundo prefeituras.
Na tragédia de Caraguatatuba, em 1967, foram registradas 436 mortes […]”.
2 Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/12/15/governo-do-rj-lanca-plano-de-
contingencia-para-o-verao.ghtml.
3 Trata-se de definição estabelecida pelo art. 3º, I, “d”.
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
serviços. Um exemplo saliente dessa problemática é o estado do Rio de Janeiro
que, ano após ano, vem experimentado tragédias anunciadas provocadas pelos
temporais, colecionando mortos e feridos, em decorrência dos desabamentos
de encostas e de alagamentos urbanos. 1 Mais recentemente, com o desiderato
de endereçar tal problemática, em 15 de dezembro de 2020, 2 o estado do Rio
de Janeiro inaugurou uma ação integrada de resposta dos órgãos públicos às
emergências causadas por chuvas intensas. De acordo com o que restou noticiado,
tal programa de governo será lastreado em duas providências: (i) no investimento
de 280 milhões na atuação conjunta da Defesa Civil (Sedec-RJ) e do Corpo de
Bombeiros do RJ, a partir do alerta de 212 de riscos de temporais; (ii) na expedição
de um caderno de recomendações para 92 municípios, com o objetivo de orientá-los
sobre os riscos de desastres e a propósito da melhoria da ação das defesas civis
municipais. Cuida-se de medidas, ex post, remediativas, que visam minorar as
consequências decorrentes da deficiência da infraestrutura atrelada ao manejo
de águas pluviais, e não vocacionadas a endereçar, ex ante, uma adequada e
sustentável governança regulatória setorial. Mais que isso, são políticas públicas,
totalmente, descompassadas das falhas regulatórias setoriais. Daí o tema objeto
da presente investigação, que se consubstancia na apresentação de propostas de
reforma setorial e de modelagens concessórias, a partir das vicissitudes que se
extraem dos dados constantes do Sistema Nacional de Informação de Saneamento
(SNIS-AP).
Para tanto, o presente ensaio seguirá o seguinte itinerário. Em um primeiro
momento, abordaremos as principais características do serviço de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas. Em prosseguimento, pretende-se apresentar
dados empíricos que retratarem os principais problemas regulatórios que impedem
o desenvolvimento de infraestruturas que deem suporte a este serviço. Num terceiro
momento, pretende-se apresentar propostas regulatórias de endereçamento de
tais problemática.
1 Estrutura e características do setor de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas
O serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, à luz do Novo
Marco Regulatório do Saneamento Básico,3 é constituído pelas seguintes atividades:
1 CHUVA... 2019. CHUVA... 2011. “Número de mortos em 4 cidades do RJ chega a 506, segundo prefeituras.
Na tragédia de Caraguatatuba, em 1967, foram registradas 436 mortes […]”.
2 Disponível em: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2020/12/15/governo-do-rj-lanca-plano-de-
contingencia-para-o-verao.ghtml.
3 Trata-se de definição estabelecida pelo art. 3º, I, “d”.
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DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
(i) drenagem de águas pluviais; (ii) transporte; (iii) detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias; (iv) tratamento; e (v) disposição final das
águas pluviais drenadas. Cuida-se de uma miríade de atividades, que integram um
ciclo do serviço público de saneamento básico, nos termos do disposto no art. 2º,
IV, da Lei Federal nº 11.445/2007 (com redação dada pela Lei nº14.026/2020).4
Inegável, pois, a qualificação da drenagem e do manejo de águas pluviais urbanas
como um serviço público. É que, seguindo a influência da Europa Continental, 5
no direito brasileiro, para qualificação de uma atividade como serviço público,
deve se aferir : (i) o aspecto material, segundo o qual o serviço deve garantir o
atendimento de necessidades de cunho essencial; (ii) o aspecto subjetivo, o qual
confere determinada atividade à esfera de titularidade exclusiva do Estado; e, por
fim, (ii) o aspecto formal, que traz um regime jurídico de direito público para orientar
a prestação dessas atividades.6
Nesse quadrante, temos para nós serviço de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas por integrar o serviço de saneamento básico é, inarredavelmente,
um serviço público, seja por ser prenhe de essencialidade à população, 7 seja por
ser veiculado, por intermédio de infraestruturas de redes (o que enseja a sua
configuração como um monopólio natural), seja pelos impactos direitos que provoca
na urbe de determinada municipalidade.8
Tal espécie de serviço tem como um de seus principais características a
influência climática. É dizer, o escoamento das águas das chuvas sempre ocorrerá,
independente de existir ou não sistema de drenagem adequado. Ademais disso, tal
4 Acontece que a expressão “saneamento básico” não é encontrada na Constituição como uma daquelas
atividades qualificadas como serviços públicos. Temos que tal ausência se deve ao fato de que não se
trata de um serviço de titularidade da União (explicitamente delineados no art. 21 da CRFB). Ademais
disso, para que uma atividade seja qualificada como serviço público, não se predica de uma qualificação
expressa pela Constituição. É dizer, revestindo-se de essencialidade, é autorizado ao legislador qualificá-
la como tal, mormente quando sua prestação se der em regime de exclusividade (como sói ocorrer em
infraestruturas de redes). Razão pela qual tenho que nem todas as atividades prestadas, pelo poder público,
são qualificáveis como serviços públicos. É dizer, só serão qualificadas como serviços públicos aquelas
atividades que guardem pertinência com a satisfação direta e imediata de direitos fundamentais.
5 V. JÈZE, 1948.
6 JUSTEN FILHO, 2004, p. 154.
7 Tanto é verdade que há quem entenda se tratar de direito social, como Wladimir Antônio Ribeiro: “O art. 6º
da Constituição Federal, dedicado aos direitos sociais, não prevê o saneamento básico ou a salubridade
ambiental como um direito social específico, como pode se verificar de sua redação atual: ‘[s]ão direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição’.
Tampouco há outros dispositivos constitucionais que, expressamente, reconhecem o saneamento básico como
um direito in se. Porém, dos direitos reconhecidos no art. 6º possível se derivar o “direito ao saneamento
básico”. Por exemplo, quando a Constituição se refere ao direito à alimentação, evidentemente se refere
também ao direito de acesso à água potável, porque a água é o principal alimento. Afora isso, no direito
à saúde se encontra implícito o direito ao saneamento básico, bem como no direito à moradia (adequada)
também está presente o saneamento básico” (RIBEIRO, 2015).
8 No mesmo sentido, MARQUES NETO; CORDEIRO, 2009, p. 175; BUSTAMANTE, 2016; DINIZ, 2009.
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
(i) drenagem de águas pluviais; (ii) transporte; (iii) detenção ou retenção para o
amortecimento de vazões de cheias; (iv) tratamento; e (v) disposição final das
águas pluviais drenadas. Cuida-se de uma miríade de atividades, que integram um
ciclo do serviço público de saneamento básico, nos termos do disposto no art. 2º,
IV, da Lei Federal nº 11.445/2007 (com redação dada pela Lei nº14.026/2020).4
Inegável, pois, a qualificação da drenagem e do manejo de águas pluviais urbanas
como um serviço público. É que, seguindo a influência da Europa Continental, 5
no direito brasileiro, para qualificação de uma atividade como serviço público,
deve se aferir : (i) o aspecto material, segundo o qual o serviço deve garantir o
atendimento de necessidades de cunho essencial; (ii) o aspecto subjetivo, o qual
confere determinada atividade à esfera de titularidade exclusiva do Estado; e, por
fim, (ii) o aspecto formal, que traz um regime jurídico de direito público para orientar
a prestação dessas atividades.6
Nesse quadrante, temos para nós serviço de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas por integrar o serviço de saneamento básico é, inarredavelmente,
um serviço público, seja por ser prenhe de essencialidade à população, 7 seja por
ser veiculado, por intermédio de infraestruturas de redes (o que enseja a sua
configuração como um monopólio natural), seja pelos impactos direitos que provoca
na urbe de determinada municipalidade.8
Tal espécie de serviço tem como um de seus principais características a
influência climática. É dizer, o escoamento das águas das chuvas sempre ocorrerá,
independente de existir ou não sistema de drenagem adequado. Ademais disso, tal
4 Acontece que a expressão “saneamento básico” não é encontrada na Constituição como uma daquelas
atividades qualificadas como serviços públicos. Temos que tal ausência se deve ao fato de que não se
trata de um serviço de titularidade da União (explicitamente delineados no art. 21 da CRFB). Ademais
disso, para que uma atividade seja qualificada como serviço público, não se predica de uma qualificação
expressa pela Constituição. É dizer, revestindo-se de essencialidade, é autorizado ao legislador qualificá-
la como tal, mormente quando sua prestação se der em regime de exclusividade (como sói ocorrer em
infraestruturas de redes). Razão pela qual tenho que nem todas as atividades prestadas, pelo poder público,
são qualificáveis como serviços públicos. É dizer, só serão qualificadas como serviços públicos aquelas
atividades que guardem pertinência com a satisfação direta e imediata de direitos fundamentais.
5 V. JÈZE, 1948.
6 JUSTEN FILHO, 2004, p. 154.
7 Tanto é verdade que há quem entenda se tratar de direito social, como Wladimir Antônio Ribeiro: “O art. 6º
da Constituição Federal, dedicado aos direitos sociais, não prevê o saneamento básico ou a salubridade
ambiental como um direito social específico, como pode se verificar de sua redação atual: ‘[s]ão direitos
sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição’.
Tampouco há outros dispositivos constitucionais que, expressamente, reconhecem o saneamento básico como
um direito in se. Porém, dos direitos reconhecidos no art. 6º possível se derivar o “direito ao saneamento
básico”. Por exemplo, quando a Constituição se refere ao direito à alimentação, evidentemente se refere
também ao direito de acesso à água potável, porque a água é o principal alimento. Afora isso, no direito
à saúde se encontra implícito o direito ao saneamento básico, bem como no direito à moradia (adequada)
também está presente o saneamento básico” (RIBEIRO, 2015).
8 No mesmo sentido, MARQUES NETO; CORDEIRO, 2009, p. 175; BUSTAMANTE, 2016; DINIZ, 2009.
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RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
serviço se inicia com a movimentação de águas de um lugar para o outro, por meio
de canais naturais ou artificiais. Num segundo momento, o transporte da água pode
ocorrer, por meio de canais abertos ou fechados, naturais (rios, por exemplo) ou
artificiais (galerias de águas pluviais, canaletas calhas etc.); 9 o objetivo dessa fase
é fazer com que as águas das chuvas sejam conduzidas para as zonas de detenção
e amortecimento de vazões cheias. Por fim, o ciclo deste serviço se encerra pelo
tratamento e pela disposição final.
Acontece que, como dito, em razão de sua essencialidade, a ausência desses
serviços públicos ou a baixa capacidade para prestá-los, produz externalidades
negativas diretas à urbe e à população provocados pelas inundações de áreas
ribeirinhas e inundações devido à urbanização. De acordo com Carlos Tucci,10 as
primeiras ocorrem, principalmente, pelo processo natural no qual as chuvas provocam
o alargamento das margem de rios. Já as segundas, ainda de acordo com autor,
decorrem do desenvolvimento urbano. Isto é, a natural urbanização, que importa
na ocupação do solo com superfícies impermeáveis e na obstrução de aterros e
pontes, provocando enchentes e o assoreamento de solos.
De outro lado, os impactos sobre a população são causados pela ocupação
inadequada do espaço urbano e pela ausência de uma atuação concertada entre
as entidades públicas. Assim, por exemplo, cite-se a invasão de áreas ribeirinhas,
que pertencem ao Poder Público, a ocupação de áreas de médio risco e a falta
de planejamento coordenado entre o Plano Diretor Urbano e os demais Planos
(drenagem, abastecimento de água e esgoto). Soma-se a este cenário o fato
de que o desenvolvimento das cidades, historicamente, foi realizado com baixa
cobertura de redes de coleta de esgoto, de modo que é comum que as saídas dos
esgotos domésticos sejam ligadas à rede de drenagem de águas pluviais, o que
produz impactos direitos na qualidade da água drenada. Todos esses problemas
contribuem para um setor pouco desenvolvido no Brasil, conforme se apresentará
no próximo item.
2 Problemas e diagnósticos do setor de manejo de águas
pluviais urbanas
Assim como se passou com o setor de saneamento, em geral, o segmento de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, em particular, não se desenvolveu
no Brasil. Como dá conta o 4º Diagnóstico de Drenagem e Manejo das Águas
9 FREIRE, 2020.
10 TUCCI, 2017.
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
serviço se inicia com a movimentação de águas de um lugar para o outro, por meio
de canais naturais ou artificiais. Num segundo momento, o transporte da água pode
ocorrer, por meio de canais abertos ou fechados, naturais (rios, por exemplo) ou
artificiais (galerias de águas pluviais, canaletas calhas etc.); 9 o objetivo dessa fase
é fazer com que as águas das chuvas sejam conduzidas para as zonas de detenção
e amortecimento de vazões cheias. Por fim, o ciclo deste serviço se encerra pelo
tratamento e pela disposição final.
Acontece que, como dito, em razão de sua essencialidade, a ausência desses
serviços públicos ou a baixa capacidade para prestá-los, produz externalidades
negativas diretas à urbe e à população provocados pelas inundações de áreas
ribeirinhas e inundações devido à urbanização. De acordo com Carlos Tucci,10 as
primeiras ocorrem, principalmente, pelo processo natural no qual as chuvas provocam
o alargamento das margem de rios. Já as segundas, ainda de acordo com autor,
decorrem do desenvolvimento urbano. Isto é, a natural urbanização, que importa
na ocupação do solo com superfícies impermeáveis e na obstrução de aterros e
pontes, provocando enchentes e o assoreamento de solos.
De outro lado, os impactos sobre a população são causados pela ocupação
inadequada do espaço urbano e pela ausência de uma atuação concertada entre
as entidades públicas. Assim, por exemplo, cite-se a invasão de áreas ribeirinhas,
que pertencem ao Poder Público, a ocupação de áreas de médio risco e a falta
de planejamento coordenado entre o Plano Diretor Urbano e os demais Planos
(drenagem, abastecimento de água e esgoto). Soma-se a este cenário o fato
de que o desenvolvimento das cidades, historicamente, foi realizado com baixa
cobertura de redes de coleta de esgoto, de modo que é comum que as saídas dos
esgotos domésticos sejam ligadas à rede de drenagem de águas pluviais, o que
produz impactos direitos na qualidade da água drenada. Todos esses problemas
contribuem para um setor pouco desenvolvido no Brasil, conforme se apresentará
no próximo item.
2 Problemas e diagnósticos do setor de manejo de águas
pluviais urbanas
Assim como se passou com o setor de saneamento, em geral, o segmento de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, em particular, não se desenvolveu
no Brasil. Como dá conta o 4º Diagnóstico de Drenagem e Manejo das Águas
9 FREIRE, 2020.
10 TUCCI, 2017.
153R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
Pluviais Urbanas – 2018,11 elaborado pelo Sistema Nacional de Informação de
Saneamento (SNIS-AP), a gestão do sistema de águas pluviais é realizada, na maioria
dos casos,12 pela Administração Pública Direta do respectivo município (em 3.561
municípios - 98,9%), a exemplo da atividade desenvolvida pelo Departamento de
Esgotos Pluviais do Município de Porto Alegre.
Mais que isso, de acordo com o levantamento do SNIS, o déficit do desenvol-
vimento de infraestrutura de manejo de águas pluviais urbanas tem lugar, dentre
outros fatores, pela: (i) falta de uniformidade e de padronização das normas técnicas
setoriais, sendo a sua normatização endereçada, muitas vezes, por planos diretores
municipais; 13 (ii) inexistência de uma infraestrutura adequada, a qual costuma
ser subordinada a outros setores da infraestrutura; (iii) ausência de informações
setoriais, materializada pela falta generalizada de cadastro do sistema de águas
pluviais e, até mesmo, pelo desconhecimento, pelas autoridades competentes, da
infraestrutura de monitoramento de dados hidrológicos presentes no seu território; e
(iv) inexistência de um sistema integrado de planejamento entre a União, os Estados
e Municípios, que dê conta de instituir um sistemas de drenagem que observe os
lindes de cada bacia hidrográfica.
Resultado: constatou-se que 1.985 municípios (54,3%) operam com um
sistema exclusivo de drenagem (independente do sistema de esgoto), enquanto
822 municípios (22,5%) operam um sistema drenagem em modelo unitário (de
forma mista, com esgotamento sanitário, no âmbito de uma única rede). Além disso,
634 (17,6%) dos municípios declararam que não possuem sistema de drenagem
de águas pluviais urbanas. 14 Cuida-se de situação que, conforme exposto, provoca
severos riscos de inundação de cursos d’água, notadamente nas regiões Norte,
Sul e Sudeste, 15 como evidencia o gráfico abaixo:
11 BRASIL. 2019, p. 37-44.
12 Segundo o estudo, como exceção, algumas obras são realizadas pelo respectivo estado da federação,
principalmente no caso de obras de maior magnitude, como as de macrodrenagem.
13 A título de exemplo, no que tange à regulação municipal pertinente especificamente ao manejo de águas
pluviais, vige no Município do Rio de Janeiro o Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio
de Janeiro (PDMAP), concluído em 2014, e o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio
de Janeiro – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, aprovado pelo Decreto nº 41.173, de 23 de
dezembro de 2015. (MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO. Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade
do Rio de Janeiro - PDMAP; MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO. Plano Municipal de Saneamento Básico da
Cidade do Rio de Janeiro – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
14 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento – SNS. Op. Cit.,
p 17.
15 Ibidem, p. 92.
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
Pluviais Urbanas – 2018,11 elaborado pelo Sistema Nacional de Informação de
Saneamento (SNIS-AP), a gestão do sistema de águas pluviais é realizada, na maioria
dos casos,12 pela Administração Pública Direta do respectivo município (em 3.561
municípios - 98,9%), a exemplo da atividade desenvolvida pelo Departamento de
Esgotos Pluviais do Município de Porto Alegre.
Mais que isso, de acordo com o levantamento do SNIS, o déficit do desenvol-
vimento de infraestrutura de manejo de águas pluviais urbanas tem lugar, dentre
outros fatores, pela: (i) falta de uniformidade e de padronização das normas técnicas
setoriais, sendo a sua normatização endereçada, muitas vezes, por planos diretores
municipais; 13 (ii) inexistência de uma infraestrutura adequada, a qual costuma
ser subordinada a outros setores da infraestrutura; (iii) ausência de informações
setoriais, materializada pela falta generalizada de cadastro do sistema de águas
pluviais e, até mesmo, pelo desconhecimento, pelas autoridades competentes, da
infraestrutura de monitoramento de dados hidrológicos presentes no seu território; e
(iv) inexistência de um sistema integrado de planejamento entre a União, os Estados
e Municípios, que dê conta de instituir um sistemas de drenagem que observe os
lindes de cada bacia hidrográfica.
Resultado: constatou-se que 1.985 municípios (54,3%) operam com um
sistema exclusivo de drenagem (independente do sistema de esgoto), enquanto
822 municípios (22,5%) operam um sistema drenagem em modelo unitário (de
forma mista, com esgotamento sanitário, no âmbito de uma única rede). Além disso,
634 (17,6%) dos municípios declararam que não possuem sistema de drenagem
de águas pluviais urbanas. 14 Cuida-se de situação que, conforme exposto, provoca
severos riscos de inundação de cursos d’água, notadamente nas regiões Norte,
Sul e Sudeste, 15 como evidencia o gráfico abaixo:
11 BRASIL. 2019, p. 37-44.
12 Segundo o estudo, como exceção, algumas obras são realizadas pelo respectivo estado da federação,
principalmente no caso de obras de maior magnitude, como as de macrodrenagem.
13 A título de exemplo, no que tange à regulação municipal pertinente especificamente ao manejo de águas
pluviais, vige no Município do Rio de Janeiro o Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade do Rio
de Janeiro (PDMAP), concluído em 2014, e o Plano Municipal de Saneamento Básico da Cidade do Rio
de Janeiro – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas, aprovado pelo Decreto nº 41.173, de 23 de
dezembro de 2015. (MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO. Plano Diretor de Manejo de Águas Pluviais da Cidade
do Rio de Janeiro - PDMAP; MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO. Plano Municipal de Saneamento Básico da
Cidade do Rio de Janeiro – Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
14 BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento – SNS. Op. Cit.,
p 17.
15 Ibidem, p. 92.
R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021154
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
Tais fatores importaram, em 2019, num número de 105.142 16 de pessoas
desabrigadas ou desalojadas por eventos hidrológicos no país. No que tange aos
investimentos realizados da infraestrutura desse setor, o relatório aponta que o
investimento, per capita, nesses serviços é de, apenas, R$ 18,55/hab.ano, como
se evidencia da tabela abaixo colacionada:
Tabela 1 – Investimento per capita
Fonte: 4º Diagnóstico de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.
16 Ibidem, p. 17.
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
Tais fatores importaram, em 2019, num número de 105.142 16 de pessoas
desabrigadas ou desalojadas por eventos hidrológicos no país. No que tange aos
investimentos realizados da infraestrutura desse setor, o relatório aponta que o
investimento, per capita, nesses serviços é de, apenas, R$ 18,55/hab.ano, como
se evidencia da tabela abaixo colacionada:
Tabela 1 – Investimento per capita
Fonte: 4º Diagnóstico de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.
16 Ibidem, p. 17.
155R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
A melhora nesse diagnóstico da drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, a exemplo de outros setores de infraestrutura brasileira, passa pela
expansão da demanda, que pode ser traduzida na ampliação dos condutos e no
aumento da eficiência hidráulica, com vistas a acelerar o escoamento. 17 Mas não
é só. Historicamente, o sistema de drenagem e manejo de água pluvial urbana
no Brasil se baseou na busca do sistema hidraulicamente mais eficiente, o qual
sempre foi focado em uma visão higienista (no sentido de tornar o ambiente são),
representando a necessidade de “sempre drenar”, isto é, criar estruturas de micro
e macrodrenagem para recolher as águas das chuvas e conduzi-las rapidamente
a jusante.
Isso fez com que, de uma forma geral, as cidades ignorassem os cursos d’água
na ocupação do espaço, ocupando áreas de várzeas naturalmente alagadiças e
atribuindo à parte técnica de drenagem a resolução dos problemas de alagamentos
e inundações urbanas. O que se percebe, portanto, é que os segmentos que
constituem o saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduo sólidos e drenagem e manejo de águas
pluviais), no Brasil, encontram-se em diferentes estágios de desenvolvimento. Mais
que isso, que os problemas do setor se concentram na ausência de convergência
regulatória (entre as entidades da federação e os Planejamentos urbanísticos e os
Planos e saneamento) e a insustentabilidade financeira de tal serviço, temas que
serão abordados no próximo item.
3 Propostas regulatórias para a exploração do manejo de
águas pluviais urbanas à luz da Lei nº 14.026/2020
A drenagem e o manejo de águas pluviais é um segmento que, assim como
os demais (abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos
sólidos apresenta), apresenta duas falhas de mercado salientes, que justificam a
incidência da regulação. A primeira se materializa pela produção de externalidades
negativas decorrentes da inexistência ou do funcionamento inadequado de sistemas
de drenagem e de retenção urbana de águas pluviais urbanas, que se materializam
nos problemas já apresentados, bem como no incremento de problemas de saúde
da população.
A segunda tem de ver que com a circunstância de que os segmentos de tal
serviço (drenagem, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias e amortecimento e tratamento e disposição final) se configuram como um
17 SOUZA, 2013.
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
A melhora nesse diagnóstico da drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, a exemplo de outros setores de infraestrutura brasileira, passa pela
expansão da demanda, que pode ser traduzida na ampliação dos condutos e no
aumento da eficiência hidráulica, com vistas a acelerar o escoamento. 17 Mas não
é só. Historicamente, o sistema de drenagem e manejo de água pluvial urbana
no Brasil se baseou na busca do sistema hidraulicamente mais eficiente, o qual
sempre foi focado em uma visão higienista (no sentido de tornar o ambiente são),
representando a necessidade de “sempre drenar”, isto é, criar estruturas de micro
e macrodrenagem para recolher as águas das chuvas e conduzi-las rapidamente
a jusante.
Isso fez com que, de uma forma geral, as cidades ignorassem os cursos d’água
na ocupação do espaço, ocupando áreas de várzeas naturalmente alagadiças e
atribuindo à parte técnica de drenagem a resolução dos problemas de alagamentos
e inundações urbanas. O que se percebe, portanto, é que os segmentos que
constituem o saneamento básico (abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduo sólidos e drenagem e manejo de águas
pluviais), no Brasil, encontram-se em diferentes estágios de desenvolvimento. Mais
que isso, que os problemas do setor se concentram na ausência de convergência
regulatória (entre as entidades da federação e os Planejamentos urbanísticos e os
Planos e saneamento) e a insustentabilidade financeira de tal serviço, temas que
serão abordados no próximo item.
3 Propostas regulatórias para a exploração do manejo de
águas pluviais urbanas à luz da Lei nº 14.026/2020
A drenagem e o manejo de águas pluviais é um segmento que, assim como
os demais (abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de resíduos
sólidos apresenta), apresenta duas falhas de mercado salientes, que justificam a
incidência da regulação. A primeira se materializa pela produção de externalidades
negativas decorrentes da inexistência ou do funcionamento inadequado de sistemas
de drenagem e de retenção urbana de águas pluviais urbanas, que se materializam
nos problemas já apresentados, bem como no incremento de problemas de saúde
da população.
A segunda tem de ver que com a circunstância de que os segmentos de tal
serviço (drenagem, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões
de cheias e amortecimento e tratamento e disposição final) se configuram como um
17 SOUZA, 2013.
R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021156
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
monopólio natural. É que, em situações de monopólio natural, é necessário que haja
apenas um prestador, já que os elevados investimentos iniciais na infraestrutura
(sunk costs) e os baixos custos incrementais para utilização do sistema exigem
que determinada atividade apresente economias de escala e de escopo.
A economia de escala é aquela que terá lugar quando, já tendo o operador
privado incorrido em um alto custo fixo para o desenvolvimento da atividade
(construção das redes de drenagem e de detenção das águas pluviais urbanas),
não tem significativos custos marginais (variáveis) pelo incremento no número de
usuários. Já a economia de escopo, por sua vez, terá lugar, quando o operador
econômico conseguir se valer da mesma infraestrutura para desempenhar mais de
uma atividade, diluindo os custos afundados, por intermédio da otimização do uso
da rede.18 Assim, qualquer tentativa de aumentar o número de produtores dessa
indústria importará na presença de uma ou mais plantas de escala e de escopo
subótima. Nada obstante, a tentativa de inserção da concorrência em mercados
nessa natureza pode importar em ineficiências.
É que, em mercados que se aproximam do modelo de concorrência perfeita,
os preços são resultado da interação dos agentes no mercado, de forma que os
produtores não conseguem cobrar preços supracompetitivos.19 Por outro lado, em
mercados que se aproximam do modelo de monopólio, os preços são ditados,
unilateralmente, pelo fabricante, o qual, dentro de uma perspectiva racional
maximizadora, termina por fixá-los em níveis superiores aos que se vislumbrariam em
uma realidade competitiva, restringindo a sua oferta. Nessa situação, vislumbra-se
uma perda de bem-estar total para a sociedade (o “dead weight loss”). Stiglitz
e Walsh 20 aludem a quatro “grandes fontes de ineficiência” dos monopólios e
demais situações de concorrência imperfeita, quais sejam: (i) a restrição no volume
produzido, (ii) a acomodação gerencial, (iii) a redução dos níveis ou negligência
nos investimentos em pesquisa, e (iv) a busca de renda supracompetitiva. Daí a
necessidade da incidência regulatórias nas variáveis “preço” e “qualidade”.
Cuida-se de uma caracterização que pode não ser perene, em setores de
infraestrutura. De fato, de acordo com doutrina especializada, 21 tais setores
passam por diversos estágios de exploração da infraestrutura, dentre os quais:
(i) a invenção do sistema, ocasião que a atividade passa ter utilidade pública; (ii)
pelo seu desenvolvimento até sua maturação, momento no qual as economias
de escala e de escopo não se mostram mais relevantes; (iii) no seu retorno à
18 DUARTE, 2019.
19 Conforme sintetizaram Stiglitz e Walsh “o preço e a quantidade de equilíbrio em um mercado competitivo
levam ao nível mais alto possível de excedente total” (STIGLITZ; WALSH, 2003, p. 169).
20 STIGLITZ; WALSH, 2003, p. 223.
21 SHEPHERD, The economics of industrial organization, p. 566.
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
monopólio natural. É que, em situações de monopólio natural, é necessário que haja
apenas um prestador, já que os elevados investimentos iniciais na infraestrutura
(sunk costs) e os baixos custos incrementais para utilização do sistema exigem
que determinada atividade apresente economias de escala e de escopo.
A economia de escala é aquela que terá lugar quando, já tendo o operador
privado incorrido em um alto custo fixo para o desenvolvimento da atividade
(construção das redes de drenagem e de detenção das águas pluviais urbanas),
não tem significativos custos marginais (variáveis) pelo incremento no número de
usuários. Já a economia de escopo, por sua vez, terá lugar, quando o operador
econômico conseguir se valer da mesma infraestrutura para desempenhar mais de
uma atividade, diluindo os custos afundados, por intermédio da otimização do uso
da rede.18 Assim, qualquer tentativa de aumentar o número de produtores dessa
indústria importará na presença de uma ou mais plantas de escala e de escopo
subótima. Nada obstante, a tentativa de inserção da concorrência em mercados
nessa natureza pode importar em ineficiências.
É que, em mercados que se aproximam do modelo de concorrência perfeita,
os preços são resultado da interação dos agentes no mercado, de forma que os
produtores não conseguem cobrar preços supracompetitivos.19 Por outro lado, em
mercados que se aproximam do modelo de monopólio, os preços são ditados,
unilateralmente, pelo fabricante, o qual, dentro de uma perspectiva racional
maximizadora, termina por fixá-los em níveis superiores aos que se vislumbrariam em
uma realidade competitiva, restringindo a sua oferta. Nessa situação, vislumbra-se
uma perda de bem-estar total para a sociedade (o “dead weight loss”). Stiglitz
e Walsh 20 aludem a quatro “grandes fontes de ineficiência” dos monopólios e
demais situações de concorrência imperfeita, quais sejam: (i) a restrição no volume
produzido, (ii) a acomodação gerencial, (iii) a redução dos níveis ou negligência
nos investimentos em pesquisa, e (iv) a busca de renda supracompetitiva. Daí a
necessidade da incidência regulatórias nas variáveis “preço” e “qualidade”.
Cuida-se de uma caracterização que pode não ser perene, em setores de
infraestrutura. De fato, de acordo com doutrina especializada, 21 tais setores
passam por diversos estágios de exploração da infraestrutura, dentre os quais:
(i) a invenção do sistema, ocasião que a atividade passa ter utilidade pública; (ii)
pelo seu desenvolvimento até sua maturação, momento no qual as economias
de escala e de escopo não se mostram mais relevantes; (iii) no seu retorno à
18 DUARTE, 2019.
19 Conforme sintetizaram Stiglitz e Walsh “o preço e a quantidade de equilíbrio em um mercado competitivo
levam ao nível mais alto possível de excedente total” (STIGLITZ; WALSH, 2003, p. 169).
20 STIGLITZ; WALSH, 2003, p. 223.
21 SHEPHERD, The economics of industrial organization, p. 566.
157R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
competição, especialmente em razão do advento de novas tecnologias. Foi o que
se passou, por exemplo, nos idos dos anos da década de noventa, com o setor
de energia elétrica, que fora objeto de desverticalização nos setores de geração,
transmissão, distribuição e comercialização e, no setor de telecomunicações, que
foi objeto da instituição de uma assimetria regulatória concorrencial entre o Serviço
de Telefonia Fixo Comutado (STFC) e o Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Não é o que se passa com o serviço de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas. É que, em razão da ausência de uma coordenação entre as entidades da
federação no tratamento do tema, e da ausência de sustentabilidade econômica de
sua exploração, ainda vigora, no Brasil, um modelo, predominante, de exploração
pública, o que vem importando em algumas vicissitudes. Daí a necessidade de se
propor novos sistemas de governança regulatória, que enderecem tais problemáticas.
Para tanto, poder-se-ia cogitar-se de se adotar as recomendações da Organização
para Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE)22 no sentido de que
um adequado Marco Regulatório, que envolva o manejo de recursos hídricos, deve
ser seja lastreado pela: (i) inexistência de uma sobreposição de competências entre
entidades políticas e administrativas; (ii) compatibilização entre a gestão adminis-
trativa com as fronteiras hidrológicas; (iii) instituição de formas de financiamento
estáveis e suficientes de governos municipais nacionais, subnacionais e locais para
implementar, investir e operar a infraestrutura; e (iv) implementação da concorrência
e da coordenação entre os diferentes órgãos públicos e entidades privadas.
Para o fim de harmonização das competências hidrológicas e políticas no setor
de drenagem de manejo de águas pluviais, é possível cogitar-se da utilização da
nova competência para editar normas de referência do setor de saneamento que
trata o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. De acordo com o racional
normativo, pretendeu-se ampliar o espectro da função normativa da ANA para editar
normas-quadro regulatórias (de segundo grau), preventos os standards básicos para
um adequado desenho regulatório do setor de saneamento pelas outras entidades
federadas.23 Não se trata de uma modalidade de regulação heterônoma, lastreada
no poder extroverso estatal, mas de uma regulação fomentadora (Top Down).
22 OCDE, 2012. Tradução Livre.
23 Competência esta que caminha para ter a sua constitucionalidade referendada, como restou delineado do
Voto do Ministro Luiz Fux: Como reiteradamente afirmado por este Tribunal, a Federação não pode servir
de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que
a pluralidade e especificidades locais precisem ser preservadas. A Constituição Federal expressamente
estabelece, de um lado, a competência privativa da União para instituir diretrizes para o saneamento básico
(art. 21, XX) e para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (art. 21, XIX) e, de
outro, a competência comum aos entes para promover a melhoria das condições do setor (art. 23, IX)
(BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.492. Plenário. Relator
ministro Luiz Fux. Brasília, 2020).
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
competição, especialmente em razão do advento de novas tecnologias. Foi o que
se passou, por exemplo, nos idos dos anos da década de noventa, com o setor
de energia elétrica, que fora objeto de desverticalização nos setores de geração,
transmissão, distribuição e comercialização e, no setor de telecomunicações, que
foi objeto da instituição de uma assimetria regulatória concorrencial entre o Serviço
de Telefonia Fixo Comutado (STFC) e o Serviço Móvel Pessoal (SMP).
Não é o que se passa com o serviço de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas. É que, em razão da ausência de uma coordenação entre as entidades da
federação no tratamento do tema, e da ausência de sustentabilidade econômica de
sua exploração, ainda vigora, no Brasil, um modelo, predominante, de exploração
pública, o que vem importando em algumas vicissitudes. Daí a necessidade de se
propor novos sistemas de governança regulatória, que enderecem tais problemáticas.
Para tanto, poder-se-ia cogitar-se de se adotar as recomendações da Organização
para Cooperação para o Desenvolvimento Econômico (OCDE)22 no sentido de que
um adequado Marco Regulatório, que envolva o manejo de recursos hídricos, deve
ser seja lastreado pela: (i) inexistência de uma sobreposição de competências entre
entidades políticas e administrativas; (ii) compatibilização entre a gestão adminis-
trativa com as fronteiras hidrológicas; (iii) instituição de formas de financiamento
estáveis e suficientes de governos municipais nacionais, subnacionais e locais para
implementar, investir e operar a infraestrutura; e (iv) implementação da concorrência
e da coordenação entre os diferentes órgãos públicos e entidades privadas.
Para o fim de harmonização das competências hidrológicas e políticas no setor
de drenagem de manejo de águas pluviais, é possível cogitar-se da utilização da
nova competência para editar normas de referência do setor de saneamento que
trata o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. De acordo com o racional
normativo, pretendeu-se ampliar o espectro da função normativa da ANA para editar
normas-quadro regulatórias (de segundo grau), preventos os standards básicos para
um adequado desenho regulatório do setor de saneamento pelas outras entidades
federadas.23 Não se trata de uma modalidade de regulação heterônoma, lastreada
no poder extroverso estatal, mas de uma regulação fomentadora (Top Down).
22 OCDE, 2012. Tradução Livre.
23 Competência esta que caminha para ter a sua constitucionalidade referendada, como restou delineado do
Voto do Ministro Luiz Fux: Como reiteradamente afirmado por este Tribunal, a Federação não pode servir
de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que
a pluralidade e especificidades locais precisem ser preservadas. A Constituição Federal expressamente
estabelece, de um lado, a competência privativa da União para instituir diretrizes para o saneamento básico
(art. 21, XX) e para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos (art. 21, XIX) e, de
outro, a competência comum aos entes para promover a melhoria das condições do setor (art. 23, IX)
(BRASIL. Supremo Tribunal Federal – STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.492. Plenário. Relator
ministro Luiz Fux. Brasília, 2020).
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RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
É que, ao invés de a inobservância das normas de referência importar na aplicação
de uma sanção, ela importará na impossibilidade de percebimento de recursos
federais. Diante, pois, dessa nova competência, e considerando, ainda, sua expertise
para regular a exploração de recursos hídricos, a ANA poderá endereçar normas
de referência e técnicas sobre o manejo de águas pluviais urbanas, que possam
orientar a instituição de uma governança regulatória entre estados e municípios
sobre o tema.
No que respeita à instituição de formas de financiamento do serviço, a questão
é um tanto mais complexa, já que o manejo de águas pluviais urbanas são serviços
indivisíveis e uti universi – financiados, pois, por recursos orçamentários. 24 Daí o
desafio de se compatibilizar tais características com o disposto no art. 10 da Lei
Federal nº 14.026/2020, segundo o qual “A prestação dos serviços públicos de
saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende
da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos
do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de
programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
O que se pretende, com novel dispositivo, é se endereçar uma competição
pelo mercado (Competition for the Market) num setor que ainda ostenta a natureza
de monopólio natural. Isto porque, como destacado por Harold Demsetz,25 como
é irreal se estabelecer uma exploração concorrencial no âmbito de um mercado
caracterizado como monopólio natural, por intermédio de uma regulação contratual
(antecedida por um Leilão), seria incentivada a produção de eficiências que teriam
lugar num ambiente competitivo. Diante do que, segundo o autor, as revelações
das informações seriam obtidas, por meio de lances sucessivos do Leilão – até
que seja escolhido um prestador de serviço mais eficiente.
Acontece que, sem a possibilidade de cobrança de taxas ou tarifas, a exploração
do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas só poderia admitir a
sua explorada privada, mediante a celebração da concessão administrativa de que
trata a Lei federal nº 11.079/2004. Nesse particular, a concessão administrativa
se justifica, seja por que o usuário direto será a própria Administração Pública,
seja por que a remuneração principal do concessionário será 100% composta
por contratações públicas – modelagem compatível com o art. 10 da Lei federal
nº 14.026/2020, que interdita a celebração de novos contratos de programa. Foi
o que se passou, por exemplo, quando do lançamento do “Contrato de PPP dos
24 De modo que aqui não teria aplicação o disposto na Súmula Vinculante nº 19 do STF, de acordo com a
qual “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”
25 DEMSETZ, 1968.
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
É que, ao invés de a inobservância das normas de referência importar na aplicação
de uma sanção, ela importará na impossibilidade de percebimento de recursos
federais. Diante, pois, dessa nova competência, e considerando, ainda, sua expertise
para regular a exploração de recursos hídricos, a ANA poderá endereçar normas
de referência e técnicas sobre o manejo de águas pluviais urbanas, que possam
orientar a instituição de uma governança regulatória entre estados e municípios
sobre o tema.
No que respeita à instituição de formas de financiamento do serviço, a questão
é um tanto mais complexa, já que o manejo de águas pluviais urbanas são serviços
indivisíveis e uti universi – financiados, pois, por recursos orçamentários. 24 Daí o
desafio de se compatibilizar tais características com o disposto no art. 10 da Lei
Federal nº 14.026/2020, segundo o qual “A prestação dos serviços públicos de
saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende
da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos
do art. 175 da Constituição Federal, vedada a sua disciplina mediante contrato de
programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
O que se pretende, com novel dispositivo, é se endereçar uma competição
pelo mercado (Competition for the Market) num setor que ainda ostenta a natureza
de monopólio natural. Isto porque, como destacado por Harold Demsetz,25 como
é irreal se estabelecer uma exploração concorrencial no âmbito de um mercado
caracterizado como monopólio natural, por intermédio de uma regulação contratual
(antecedida por um Leilão), seria incentivada a produção de eficiências que teriam
lugar num ambiente competitivo. Diante do que, segundo o autor, as revelações
das informações seriam obtidas, por meio de lances sucessivos do Leilão – até
que seja escolhido um prestador de serviço mais eficiente.
Acontece que, sem a possibilidade de cobrança de taxas ou tarifas, a exploração
do serviço de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas só poderia admitir a
sua explorada privada, mediante a celebração da concessão administrativa de que
trata a Lei federal nº 11.079/2004. Nesse particular, a concessão administrativa
se justifica, seja por que o usuário direto será a própria Administração Pública,
seja por que a remuneração principal do concessionário será 100% composta
por contratações públicas – modelagem compatível com o art. 10 da Lei federal
nº 14.026/2020, que interdita a celebração de novos contratos de programa. Foi
o que se passou, por exemplo, quando do lançamento do “Contrato de PPP dos
24 De modo que aqui não teria aplicação o disposto na Súmula Vinculante nº 19 do STF, de acordo com a
qual “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”
25 DEMSETZ, 1968.
159R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
Piscinões”, do Município de São Paulo, que teve como objeto “a requalificação,
operação, manutenção e conservação de 4 (quatro) reservatórios existentes de águas
pluviais e a construção, operação, manutenção e conservação de intervenções de
drenagem em 5 (cinco) Microbacias do Município de São Paulo, nos termos da Lei
Federal nº 11.079/2004 e da Lei Municipal nº 14.517/2007”.
Para além da utilização da concessão administrativa como forma de finan-
ciamento do serviço, no que tange à sua organização, poder-se-ia cogitar-se da
regionalização destes serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e de
escopo, por meio do apoio e aderência aos blocos de referência de municípios
ou, ainda, às unidades regionais de saneamento, nos termos do art. 3º, V, “b” e
“c”. Cuida-se de uma modelagem que se compatibiliza com o dever regionalização
dos serviços, que é um dos princípios e objetivos do Novo Marco Regulatório do
Saneamento Básico, introduzidos, explicitamente, pelos art. 2º, XIV e art. 49, XIV,
da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020. A viabilização
desse modelo, na prática, vai depender da capacidade de coordenação dos planos
diretores urbanos com os demais Planos de saneamento básico, daí a importância
de se efetivar o art. 48, X, da Lei federal nº 11.445/2007, que determina que a
bacia hidrográfica seja a unidade de referência para o planejamento das ações.
É dizer, considerando as peculiaridades econômicas deste setor, uma forma de
viabilizar a sua prestação seria formatar uma concessão administrativa, que tenha
como poder concedente “blocos de municípios”, o que poderia reduzir, em razão
das economias de escala e de escopo, o valor da contraprestação pública, a ser
paga ao concessionário.
Ainda na mesma direção, a depender do resultado do Estudo de Viabilidade
Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), tal serviço poderá ser licitado, em conjunto,
com serviço de esgotamento sanitário, caso seja comprovada capacidade financeira
para a se fazer/ampliar a rede separadora. Claro que há vantagens e desvantagens
desse modelo. A vantagem diz com o aproveitamento da rede de drenagem já
existente para o transporte do esgoto, reduzindo o custo da rede – aproveita-se da
economia de escopo. Por outro lado, na estiagem, nas áreas urbanas, durante as
fortes chuvas, é possível os extravasamentos, de modo que o esgoto é lançado in
natura no curso d’água. O racional seria o de instituição de um subsídio cruzado
entre os serviços, de modo a se conferir sustentabilidade ao sistema, evitando-se
o cherry picking, modelagem que extrai fundamento do art. 29, III, da Lei Federal
nº 14.026/2020.26
26 Eis o dispositivo: “Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-
financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por
outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
Piscinões”, do Município de São Paulo, que teve como objeto “a requalificação,
operação, manutenção e conservação de 4 (quatro) reservatórios existentes de águas
pluviais e a construção, operação, manutenção e conservação de intervenções de
drenagem em 5 (cinco) Microbacias do Município de São Paulo, nos termos da Lei
Federal nº 11.079/2004 e da Lei Municipal nº 14.517/2007”.
Para além da utilização da concessão administrativa como forma de finan-
ciamento do serviço, no que tange à sua organização, poder-se-ia cogitar-se da
regionalização destes serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e de
escopo, por meio do apoio e aderência aos blocos de referência de municípios
ou, ainda, às unidades regionais de saneamento, nos termos do art. 3º, V, “b” e
“c”. Cuida-se de uma modelagem que se compatibiliza com o dever regionalização
dos serviços, que é um dos princípios e objetivos do Novo Marco Regulatório do
Saneamento Básico, introduzidos, explicitamente, pelos art. 2º, XIV e art. 49, XIV,
da Lei nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020. A viabilização
desse modelo, na prática, vai depender da capacidade de coordenação dos planos
diretores urbanos com os demais Planos de saneamento básico, daí a importância
de se efetivar o art. 48, X, da Lei federal nº 11.445/2007, que determina que a
bacia hidrográfica seja a unidade de referência para o planejamento das ações.
É dizer, considerando as peculiaridades econômicas deste setor, uma forma de
viabilizar a sua prestação seria formatar uma concessão administrativa, que tenha
como poder concedente “blocos de municípios”, o que poderia reduzir, em razão
das economias de escala e de escopo, o valor da contraprestação pública, a ser
paga ao concessionário.
Ainda na mesma direção, a depender do resultado do Estudo de Viabilidade
Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA), tal serviço poderá ser licitado, em conjunto,
com serviço de esgotamento sanitário, caso seja comprovada capacidade financeira
para a se fazer/ampliar a rede separadora. Claro que há vantagens e desvantagens
desse modelo. A vantagem diz com o aproveitamento da rede de drenagem já
existente para o transporte do esgoto, reduzindo o custo da rede – aproveita-se da
economia de escopo. Por outro lado, na estiagem, nas áreas urbanas, durante as
fortes chuvas, é possível os extravasamentos, de modo que o esgoto é lançado in
natura no curso d’água. O racional seria o de instituição de um subsídio cruzado
entre os serviços, de modo a se conferir sustentabilidade ao sistema, evitando-se
o cherry picking, modelagem que extrai fundamento do art. 29, III, da Lei Federal
nº 14.026/2020.26
26 Eis o dispositivo: “Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-
financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por
outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos
R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021160
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
Por fim, propõe-se o advento de um planejamento integrado setorial, o qual,
nos termos do art. 174 da CRFB, é mandatário para o Poder Público. Dito em outros
termos, a elaboração de um plano de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
integrado com os demais planos (diretor urbano; água; esgotamento e resíduos
sólidos), que possa prever o estabelecimento de uma governança regulatória
holística e integrada, que esteja sem consonância com o Plano da Bacia no qual
estiver inserido.
Conclusões
As alterações da Lei federal nº 11.445/2007, promovidas pela Lei federal
nº 14.026/2020, trouxeram uma arquitetura normativa serviente às melhorias e
às expansões necessárias para a adequada e sustentável prestação dos serviços
de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Embora tais serviços sejam
menos badalados do que os demais que compõem o serviço de saneamento
básico, cuida-se de um serviço, essencial e necessário, considerando os fortes e
imprevisíveis impactos provocados pelas chuvas. Inegável, pois, a relação desses
serviços com o crescimento sustentável das cidades, o bem-estar da população e
com a melhoria da qualidade dos recursos hídricos.
Acontece que, em razão da ausência de uma coordenação entre as entidades
da federação no tratamento do tema, e da ausência de sustentabilidade econômica
de sua exploração, ainda vigora, no Brasil, um modelo, predominante, de exploração
pública. Nesse quadrante, é necessário pensar em arranjos que promovam a
alteração desse cenário. No que tange à regulação, a ANA poderá endereçar normas
de referência e técnicas sobre drenagem e manejo de águas pluviais urbanas,
que possam orientar a instituição de uma governança regulatória entre estados e
municípios sobre o tema. No que respeita à instituição de formas de financiamento
do serviço, poder-se ia cogitar-se de celebração de concessões administrativas,
as quais teriam como poder concedente “blocos de municípios”, o que poderia
reduzir, em razão das economias de escala e de escopo, o valor da contraprestação
pública, a ser paga ao concessionário. Por fim, se propôs a elaboração de um
plano de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas integrado com os demais
planos (diretor urbano; água; esgotamento e resíduos sólidos), que possa prever
o estabelecimento de uma governança regulatória holística e integrada, que esteja
sem consonância com o Plano da Bacia no qual estiver inserido.
administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: III - de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.”
RAFAEL VÉRAS DE FREITAS, ANDRÉA C. DE VASCONCELOS, BERNARDO RODRIGUES VELOSO LEITE
Por fim, propõe-se o advento de um planejamento integrado setorial, o qual,
nos termos do art. 174 da CRFB, é mandatário para o Poder Público. Dito em outros
termos, a elaboração de um plano de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
integrado com os demais planos (diretor urbano; água; esgotamento e resíduos
sólidos), que possa prever o estabelecimento de uma governança regulatória
holística e integrada, que esteja sem consonância com o Plano da Bacia no qual
estiver inserido.
Conclusões
As alterações da Lei federal nº 11.445/2007, promovidas pela Lei federal
nº 14.026/2020, trouxeram uma arquitetura normativa serviente às melhorias e
às expansões necessárias para a adequada e sustentável prestação dos serviços
de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. Embora tais serviços sejam
menos badalados do que os demais que compõem o serviço de saneamento
básico, cuida-se de um serviço, essencial e necessário, considerando os fortes e
imprevisíveis impactos provocados pelas chuvas. Inegável, pois, a relação desses
serviços com o crescimento sustentável das cidades, o bem-estar da população e
com a melhoria da qualidade dos recursos hídricos.
Acontece que, em razão da ausência de uma coordenação entre as entidades
da federação no tratamento do tema, e da ausência de sustentabilidade econômica
de sua exploração, ainda vigora, no Brasil, um modelo, predominante, de exploração
pública. Nesse quadrante, é necessário pensar em arranjos que promovam a
alteração desse cenário. No que tange à regulação, a ANA poderá endereçar normas
de referência e técnicas sobre drenagem e manejo de águas pluviais urbanas,
que possam orientar a instituição de uma governança regulatória entre estados e
municípios sobre o tema. No que respeita à instituição de formas de financiamento
do serviço, poder-se ia cogitar-se de celebração de concessões administrativas,
as quais teriam como poder concedente “blocos de municípios”, o que poderia
reduzir, em razão das economias de escala e de escopo, o valor da contraprestação
pública, a ser paga ao concessionário. Por fim, se propôs a elaboração de um
plano de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas integrado com os demais
planos (diretor urbano; água; esgotamento e resíduos sólidos), que possa prever
o estabelecimento de uma governança regulatória holística e integrada, que esteja
sem consonância com o Plano da Bacia no qual estiver inserido.
administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços: III - de drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos,
em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades.”
161R. de Dir. Público da Economia – RDPE | Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
Regulatory challenges for the management of urban rainwater (rain)
Abstract: In the absence of a regulatory framework that serves to enable the coordinated and
sustainable provision of public services drainage and management of urban rainwater (rain), the object
of this article is the presentation of proposals for sectoral reform and concessional modeling, from the
vicissitudes that are extracted from the data contained in the National Sanitation Information System
(SNIS-AP).
Keywords: Basic Sanitation. Concession Contracts. Urban rainwater drainage and management.
Referências
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento – SNS.
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: 4º Diagnóstico de Drenagem e Manejo das
Águas Pluviais Urbanas – 2018. Brasília: SNS/MDR, 2019. p. 37-44.
BUSTAMANTE, Maria Magalhães de. Ensaio sobre o estado da arte da regulação do setor de
saneamento básico. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 18, n. 99, p. 191-211, set./
out. 2016.
CHUVA causa deslizamentos, derruba ciclovia e mata ao menos 5 do Rio. Veja, Rio de Janeiro,
7 fev. 2019. Disponível em: https://veja.abril.com.br/brasil/forte-temporal-causa-alagamentos-
e-queda-de-arvores-no-rio-de-janeiro/. Acesso em: 11 dez. 2020.
CHUVA na Região Serrana é maior tragédia climática da história do país. G1, Rio de Janeiro, 13 jan.
2011. Disponível em: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/chuvas-no-rj/noticia/2011/01/chuva-
na-regiao-serrana-e-maior-tragedia-climatica-da-historia-do-pais.html. Acesso em: 11 dez. 2020.
CRASWELL, Richard. The “incomplete contracts” literature and efficient precautions. 56. Case W.
Res. L. Rev. 151, 2005-2006.
DEMSETZ, Harold. Why regulate utilities? Journal of Law and Economics, v. 11, n. 1, p. 55-65,
abr. 1968.
DINIZ, Cláudio Smirne. Saneamento básico e regulação. Revista de Direito Público da Economia
RDPE, Belo Horizonte, ano 7, n. 27, jul./set. 2009.
DUARTE, S. C. Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de
atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais. 2019. Trabalho
de conclusão de curso (Especialização em Políticas de Infraestrutura) – Escola Nacional de
Administração Pública, Brasília, 2019.
FREIRE, André Luiz. Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: o Novo Marco Regulatório do
Saneamento Básico. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
JÈZE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo. Tradução de Julio N. San Millan
Almargo. Buenos Aires: Depalma, 1948. t. II. 6 v.
JUSTEN FILHO, Marçal. Serviço Público no direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia,
n. 7 jul./set. 2004.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo; CORDEIRO, Berenice de Souza (Coord.). A regulação
no setor de saneamento. Brasil. Ministério das Cidades. Secretaria Nacional de Saneamento
DESAFIOS REGULATÓRIOS AO MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS (CHUVAS)
Regulatory challenges for the management of urban rainwater (rain)
Abstract: In the absence of a regulatory framework that serves to enable the coordinated and
sustainable provision of public services drainage and management of urban rainwater (rain), the object
of this article is the presentation of proposals for sectoral reform and concessional modeling, from the
vicissitudes that are extracted from the data contained in the National Sanitation Information System
(SNIS-AP).
Keywords: Basic Sanitation. Concession Contracts. Urban rainwater drainage and management.
Referências
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Regional. Secretaria Nacional de Saneamento – SNS.
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento: 4º Diagnóstico de Drenagem e Manejo das
Águas Pluviais Urbanas – 2018. Brasília: SNS/MDR, 2019. p. 37-44.
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saneamento básico. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 18, n. 99, p. 191-211, set./
out. 2016.
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e-queda-de-arvores-no-rio-de-janeiro/. Acesso em: 11 dez. 2020.
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atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais. 2019. Trabalho
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RA0027.RA.3775_RELATORIOSINTESEPDMAP.pdf. Acesso em: 11 dez. 2020.
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SHEPHERD, W.G. The economics of industrial organization. Englewood Cliffs: Prentice-Hall, p. 566.
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p. 223.
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2017. Disponível em: https://semarh.se.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/geren.pdf. Acesso
em: 11 dez. 2020.
Recebido em: 13.01.2021
Aprovado em: 10.02.2021
Informação bibliográfica deste texto, conforme a NBR 6023:2018 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
FREITAS, Rafael Véras de; VASCONCELOS, Andréa C. de. Desafios regulatórios
ao manejo de águas pluviais urbanas (chuvas). Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021.
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ao manejo de águas pluviais urbanas (chuvas). Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 19, n. 73, p. 149-162, jan./mar. 2021.
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