A regulação tem por objetivo último o equilíbrio de subsistemas jurídicos. A justificativa dessa função estatal está no fato de que, atualmente, um sistema jurídico unitário seria incapaz de lidar com a complexidade e a…

O Direito Administrativo vem sofrendo mais um abalo nas suas estruturas dogmáticas tradicionais. Depois de ter sido objeto de diversas releituras a propósito dos seus v.g.

Em 13 de abril de 2016, foi publicada a Lei nº 13.269/2016, que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna (câncer).

Em 15 de agosto de 2012, o governo federal lançou a primeira fase do Programa de Investimentos em Logística (PIL). O referido programa tinha por desiderato contribuir para o desenvolvimento de um sistema de transportes…

O Netflix foi criado em 1997, nos Estados Unidos, como uma empresa que prestava um modelo de negócio evoluiu para o pagamento de uma única assinatura mensal, que garantia a locação ilimitada dos títulos em seu acervo.

O direito e a economia não são ciências antípodas. É que não se cogita mais que as normas jurídicas sejam consideradas como um fator exógeno ao sistema econômico.

Em 05 de junho de 2017, enfim, foi editada a Lei n° 13.448, que estabelece diretrizes gerais para prorrogação e para a relicitação dos denominados “Contratos de Parceria”, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal.

De uns dez anos para cá, virou rotina a utilização do procedimento licitatório para tutelar uma novidade pega, não tem jeito. Ela se prolifera, rapidamente, ainda que as suas bases ainda não estejam tão sedimentadas.