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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – arts. 20 a 30 (comentários)
Publicado originalmente em In: MACHADO, Costa (org.); CHINELLATO, Silmara Juny (coord.). Código Civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 12. ed. Barueri: Manole, 2019, p. 35 e ss.
Citação acadêmica
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ABNT
DE FREITAS, Rafael Véras. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – arts. 20 a 30 (comentários). professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-arts-20-a-30-comentarios. Acesso em: 7 nov. 2026.
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Freitas, R. V. D. (2026). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – arts. 20 a 30 (comentários). *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/lei-de-introducao-as-normas-do-direito-brasileiro-arts-20-a-30-comentarios
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