Outros artigos de Rafael Véras de Freitas Artigo doutrinário
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação
Publicado originalmente em Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Citação acadêmica
Copie a referência deste artigo no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
ABNT
DE FREITAS, Rafael Véras. Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação. professor_upload, 2026. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/os-contratos-privados-celebrados-por-concessionarios-de-servicos-publicos-e-a-su. Acesso em: 7 nov. 2026.
APA
Freitas, R. V. D. (2026). Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação. *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/os-contratos-privados-celebrados-por-concessionarios-de-servicos-publicos-e-a-su
Chicago
DE FREITAS, Rafael Véras. 2026. “Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação.” *professor_upload*. https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/os-contratos-privados-celebrados-por-concessionarios-de-servicos-publicos-e-a-su
BibTeX
@article{rafael-v-ras-de-freitas-os-contratos-privados-celebrados-por-con-2026,
author = {Freitas, Rafael Véras de},
title = {Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação},
journal = {professor_upload},
year = {2026},
url = {https://juristube.com.br/colunistas/rafael-veras-de-freitas/os-contratos-privados-celebrados-por-concessionarios-de-servicos-publicos-e-a-su}
}Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Os contratos privados celebrados por
concessionários de serviços públicos e a
sua regulação
Rafael véras de freitas
Professor de Direito Regulatório da FGV Direito Rio. Mestre em Direito da Regulação pela FGV.
Resumo: O presente artigo tem o propósito de investigar a natureza e o
regime jurídico dos contratos celebrados por concessionários de serviços
públicos, previstos no art. 25 da Lei n° 8.987/1995. Fixadas tais premis
sas, pretendese investigar os quadrantes da intervenção regulatória nesses
ajustes, para o que se utilizará da análise dos negócios jurídicos que veicu
lam a exploração das receitas extraordinárias, típico exemplo de contrato
celebrado por concessionários de serviços públicos.
Palavras-chave: Concessões. Contratos privados. Intervenção regulatória.
Serviços públicos.
Sumário:
Introdução
Os módulos concessórios vêm conferindo aos concessionários de serviços
públicos uma série de oportunidades negociais. É que o trespasse de cometi
mentos públicos transfere aos particulares, também, um plexo de prerrogativas
que os diferenciam dos demais agentes de mercado. Para além da celebração
do contrato administrativo principal (o contrato de concessão), que lhe confere
alguma espécie de remuneração (v.g. tarifária, por meio de subsídios), a relação
jurídica concessória confere ao contratado uma situação diferenciada: a de
um agente econômico que poderá se aproveitar das externalidades positivas
produzidas pela delegação de um serviço público.
Essas externalidades positivas decorrem do fato de a concessão, malgrado
veicular um serviço essencial, ter, sobretudo nos últimos vinte anos, se inserido
numa lógica de mercado, aberta que foi à competição entre diversos presta
dores (em regimes simétricos e assimétricos). De fato, a abertura de tais serviços
à competição fez com que a exploração de serviços públicos por particulares
predicasse um retorno econômico que justificasse o aporte de investimentos
privados em empreendimentos públicos. Dito em outros termos, para que os
particulares tenham interesse em explorar tais serviços, o “negócio” veiculado
por meio de um contrato de concessão deverá ter uma taxa de rentabilidade
superior à obtida no mercado financeiro.
Nesse quadrante é que despontam os negócios jurídicos adjetos aos pactos
concessórios, que tem previsão no art. 25, §1°, da Lei n° 8.987/1995, como uma
Os contratos privados celebrados por
concessionários de serviços públicos e a
sua regulação
Rafael véras de freitas
Professor de Direito Regulatório da FGV Direito Rio. Mestre em Direito da Regulação pela FGV.
Resumo: O presente artigo tem o propósito de investigar a natureza e o
regime jurídico dos contratos celebrados por concessionários de serviços
públicos, previstos no art. 25 da Lei n° 8.987/1995. Fixadas tais premis
sas, pretendese investigar os quadrantes da intervenção regulatória nesses
ajustes, para o que se utilizará da análise dos negócios jurídicos que veicu
lam a exploração das receitas extraordinárias, típico exemplo de contrato
celebrado por concessionários de serviços públicos.
Palavras-chave: Concessões. Contratos privados. Intervenção regulatória.
Serviços públicos.
Sumário:
Introdução
Os módulos concessórios vêm conferindo aos concessionários de serviços
públicos uma série de oportunidades negociais. É que o trespasse de cometi
mentos públicos transfere aos particulares, também, um plexo de prerrogativas
que os diferenciam dos demais agentes de mercado. Para além da celebração
do contrato administrativo principal (o contrato de concessão), que lhe confere
alguma espécie de remuneração (v.g. tarifária, por meio de subsídios), a relação
jurídica concessória confere ao contratado uma situação diferenciada: a de
um agente econômico que poderá se aproveitar das externalidades positivas
produzidas pela delegação de um serviço público.
Essas externalidades positivas decorrem do fato de a concessão, malgrado
veicular um serviço essencial, ter, sobretudo nos últimos vinte anos, se inserido
numa lógica de mercado, aberta que foi à competição entre diversos presta
dores (em regimes simétricos e assimétricos). De fato, a abertura de tais serviços
à competição fez com que a exploração de serviços públicos por particulares
predicasse um retorno econômico que justificasse o aporte de investimentos
privados em empreendimentos públicos. Dito em outros termos, para que os
particulares tenham interesse em explorar tais serviços, o “negócio” veiculado
por meio de um contrato de concessão deverá ter uma taxa de rentabilidade
superior à obtida no mercado financeiro.
Nesse quadrante é que despontam os negócios jurídicos adjetos aos pactos
concessórios, que tem previsão no art. 25, §1°, da Lei n° 8.987/1995, como uma
220 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
importante ferramenta para aumentar a rentabilidade dos módulos concessó
rios. É que, por meio desses contratos, os concessionários podem explorar
ati vidades econômicas que guardam relação direta ou indireta com o contrato
de concessão principal (v.g. a publicidade em trens do metrô ou na parte pos
terior de ônibus, a cobrança pela utilização a faixa de domínio em rodovias, os
estacionamentos próximos a aeroportos). Por outro lado, considerando a crise
fiscal porque passam a maior parte dos estados brasileiros, a celebração desses
negócios jurídicos adjetos aos pactos concessórios pode servir, também, como
mecanismo para o financiamento de serviços de utilidade pública, especialmente
nas hipóteses de serviços que não sejam autossustentáveis.
É, pois, a propósito desta espécie de contrato que versa o presente ensaio.
Mais especificamente, ele terá por objetivo investigar o seu regime jurídico – se
de direito público, ou de direito privado. Essa investigação se justifica, na medida
em que, não raro, o Poder Público, seja o poder concedente, seja regulador,
vem equiparando tais contratos aos contratos de concessão. É dizer, vem inter
vindo nesses ajustes como se se tratasse de um contrato administrativo, com
todas as exorbitâncias contratuais que lhe são salientes, o que pode resultar, na
ponta, num desestimulo à sua celebração. Demais disso, tratase de tema ainda
pouco abordado pela doutrina brasileira.
Para esse fim, será percorrido o seguinte caminho: Inicialmente, serão
investigadas as principais características desses contratos, de sorte a identificar o
seu regime jurídico. Em prosseguimento, definido o seu regime jurídico, passar
seá a estabelecer o papel que a função reguladora exerce nesses ajustes. Por
fim, serão analisados os aspectos jurídicos dos ajustes por meio dos quais são
exploradas as receitas extraordinárias, típico exemplo de contrato celebrado por
concessionários de serviços públicos, que bem ilustram as premissas firmadas
nos itens anteriores. O artigo, como de hábito, será encerrado com conclusões
objetivas.
1 A natureza jurídica dos contratos privados celebrados por concessionários
O regime jurídico dos contratos de que a Administração Pública é parte
vem sendo relativizado. Atualmente, o entendimento (ideológico) segundo o
qual as prerrogativas publicísticas são inerentes a contratos celebrados por enti
dades estatais (v.g. alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de sanções
administrativas), independentemente do seu objeto, vem sendo questionado
por autores mais descortinados. 1
1 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Do Contrato Administrativo à Administração Contratual.
Governet. Boletim de Licitações e Contratos, v. 64, p. 726-732, 2010. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo.
O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública
[recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 7-18, set. 2009.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
importante ferramenta para aumentar a rentabilidade dos módulos concessó
rios. É que, por meio desses contratos, os concessionários podem explorar
ati vidades econômicas que guardam relação direta ou indireta com o contrato
de concessão principal (v.g. a publicidade em trens do metrô ou na parte pos
terior de ônibus, a cobrança pela utilização a faixa de domínio em rodovias, os
estacionamentos próximos a aeroportos). Por outro lado, considerando a crise
fiscal porque passam a maior parte dos estados brasileiros, a celebração desses
negócios jurídicos adjetos aos pactos concessórios pode servir, também, como
mecanismo para o financiamento de serviços de utilidade pública, especialmente
nas hipóteses de serviços que não sejam autossustentáveis.
É, pois, a propósito desta espécie de contrato que versa o presente ensaio.
Mais especificamente, ele terá por objetivo investigar o seu regime jurídico – se
de direito público, ou de direito privado. Essa investigação se justifica, na medida
em que, não raro, o Poder Público, seja o poder concedente, seja regulador,
vem equiparando tais contratos aos contratos de concessão. É dizer, vem inter
vindo nesses ajustes como se se tratasse de um contrato administrativo, com
todas as exorbitâncias contratuais que lhe são salientes, o que pode resultar, na
ponta, num desestimulo à sua celebração. Demais disso, tratase de tema ainda
pouco abordado pela doutrina brasileira.
Para esse fim, será percorrido o seguinte caminho: Inicialmente, serão
investigadas as principais características desses contratos, de sorte a identificar o
seu regime jurídico. Em prosseguimento, definido o seu regime jurídico, passar
seá a estabelecer o papel que a função reguladora exerce nesses ajustes. Por
fim, serão analisados os aspectos jurídicos dos ajustes por meio dos quais são
exploradas as receitas extraordinárias, típico exemplo de contrato celebrado por
concessionários de serviços públicos, que bem ilustram as premissas firmadas
nos itens anteriores. O artigo, como de hábito, será encerrado com conclusões
objetivas.
1 A natureza jurídica dos contratos privados celebrados por concessionários
O regime jurídico dos contratos de que a Administração Pública é parte
vem sendo relativizado. Atualmente, o entendimento (ideológico) segundo o
qual as prerrogativas publicísticas são inerentes a contratos celebrados por enti
dades estatais (v.g. alteração unilateral, extinção unilateral, aplicação de sanções
administrativas), independentemente do seu objeto, vem sendo questionado
por autores mais descortinados. 1
1 MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Do Contrato Administrativo à Administração Contratual.
Governet. Boletim de Licitações e Contratos, v. 64, p. 726-732, 2010. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo.
O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública
[recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8, n. 93, p. 7-18, set. 2009.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 221
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
É que, desde a edição do Decreto Lei n° 2.300/19862 (diploma normativo
que precedeu à Lei n° 8.666/1993), o ordenamento jurídico brasileiro encam
pou o entendimento doutrinário no sentido de que o “contrato administrativo”
seria toda a avença de que a Administração Pública é parte, a qual se submete a
um regime jurídico exorbitante ao direito privado (não extensível ao contratado
privado).3 Mais especificamente, de que se trataria de negócio jurídico disci
plinado por um regime jurídico assimétrico (verticalizado) e único (que não
comportaria modulações). Esse entendimento doutrinário restou consagrado
no artigo 2°, da Lei n° 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), dispositivo que
impõe a obrigatoriedade da aplicação de um regime único a “todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
Nada obstante, o referido entendimento parte de uma equivocada (e
simplificadora) transposição da doutrina francesa construída, no início do
século XX, a propósito do regime jurídicoadministrativo. Tratase de concepção
atrelada a uma das vertentes de pensamento da Escola de Bordeaux, capitaneada,
pioneiramente, por Gaston Jezé.4 De acordo com o referido autor, no contexto
permeado pelo advento de um Estado Social, toda vez que se estiver diante de
uma atividade considerada serviço público, sobre ela incidirá um regime espe
cial, um plexo de prerrogativas, voltado à sua regular execução. Ainda para Jezé,
esse regime jurídico especial pressuporia as seguintes características: (i) a
titularidade de tais atividades pelo Estado; (ii) a interdição de sua prestação
em regime de liberdade, só sendo admitida a sua prestação por particulares
recebedores de uma outorga específica do Poder Público; e (iii) a sujeição de
todas as relações contratuais de que o Estado seja parte a um regime jurídico
único, fortemente regulado e pautado por prerrogativas publicísticas (publicatio).5
2 Eis o dispositivo que consagrou essa sistemática: Art. 48. O regime jurídico dos contratos administrativos,
instituído por este decreto-lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativade: I - modificá-los
unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público; II - extingüi-los, unilateralmente,
nos casos especificados no inciso I do art. 69; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas
pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.
3 Para Hely Lopes Meirelles: “Contrato privado é o celebrado entre particulares, sob a égide do direito privado,
em que prevalecem a igualdade jurídica entre as partes e, via de regra, a informalidade. Contrato semi-
público é o firmado entre a Administração e particular, pessoa física ou jurídica, com predominância das
normas pertinentes do Direito privado, mas com as formalidades previstas para os ajustes administrativos e
relativa supremacia do Poder Público. Contrato administrativo típico a Administração só realiza quando dele
participa como Poder Público, derrogando normas de direito privado e agindo publicae utilitatis causa, sob a
égide do Direito Público” (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo: Malheiros,
1991, 10. ed., p. 156).
4 V. JÈZE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo. T. II. 6 v. Tradução de Julio N. San Millan
Almargo. Buenos Aires: Depalma, 1948.
5 Para uma ampla contextualização das principais características dos serviços públicos, V. MARQUES NETO, Flo-
riano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações
na atualidade. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 63-77, abr./
jun. 2014.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
É que, desde a edição do Decreto Lei n° 2.300/19862 (diploma normativo
que precedeu à Lei n° 8.666/1993), o ordenamento jurídico brasileiro encam
pou o entendimento doutrinário no sentido de que o “contrato administrativo”
seria toda a avença de que a Administração Pública é parte, a qual se submete a
um regime jurídico exorbitante ao direito privado (não extensível ao contratado
privado).3 Mais especificamente, de que se trataria de negócio jurídico disci
plinado por um regime jurídico assimétrico (verticalizado) e único (que não
comportaria modulações). Esse entendimento doutrinário restou consagrado
no artigo 2°, da Lei n° 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações), dispositivo que
impõe a obrigatoriedade da aplicação de um regime único a “todo e qualquer
ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em
que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”.
Nada obstante, o referido entendimento parte de uma equivocada (e
simplificadora) transposição da doutrina francesa construída, no início do
século XX, a propósito do regime jurídicoadministrativo. Tratase de concepção
atrelada a uma das vertentes de pensamento da Escola de Bordeaux, capitaneada,
pioneiramente, por Gaston Jezé.4 De acordo com o referido autor, no contexto
permeado pelo advento de um Estado Social, toda vez que se estiver diante de
uma atividade considerada serviço público, sobre ela incidirá um regime espe
cial, um plexo de prerrogativas, voltado à sua regular execução. Ainda para Jezé,
esse regime jurídico especial pressuporia as seguintes características: (i) a
titularidade de tais atividades pelo Estado; (ii) a interdição de sua prestação
em regime de liberdade, só sendo admitida a sua prestação por particulares
recebedores de uma outorga específica do Poder Público; e (iii) a sujeição de
todas as relações contratuais de que o Estado seja parte a um regime jurídico
único, fortemente regulado e pautado por prerrogativas publicísticas (publicatio).5
2 Eis o dispositivo que consagrou essa sistemática: Art. 48. O regime jurídico dos contratos administrativos,
instituído por este decreto-lei, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativade: I - modificá-los
unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público; II - extingüi-los, unilateralmente,
nos casos especificados no inciso I do art. 69; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas
pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.
3 Para Hely Lopes Meirelles: “Contrato privado é o celebrado entre particulares, sob a égide do direito privado,
em que prevalecem a igualdade jurídica entre as partes e, via de regra, a informalidade. Contrato semi-
público é o firmado entre a Administração e particular, pessoa física ou jurídica, com predominância das
normas pertinentes do Direito privado, mas com as formalidades previstas para os ajustes administrativos e
relativa supremacia do Poder Público. Contrato administrativo típico a Administração só realiza quando dele
participa como Poder Público, derrogando normas de direito privado e agindo publicae utilitatis causa, sob a
égide do Direito Público” (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. São Paulo: Malheiros,
1991, 10. ed., p. 156).
4 V. JÈZE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo. T. II. 6 v. Tradução de Julio N. San Millan
Almargo. Buenos Aires: Depalma, 1948.
5 Para uma ampla contextualização das principais características dos serviços públicos, V. MARQUES NETO, Flo-
riano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações
na atualidade. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 63-77, abr./
jun. 2014.
222 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
O referido entendimento é bem exposto, por exemplo, por Fernando
Dias Menezes, 6 para quem “há que se raciocinar finalisticamente com a função
social do objeto contratual e, nesse sentido, do próprio contrato, para que se
justifique, em cada caso, a incidência de um regime com maior ou menor carga
de prerrogativas autoexecutáveis de ação unilateral por parte da Administração”.
Ora, se tal entendimento já vem prevalecendo na interpretação de con
tratos celebrados com o Poder Público, outro não pode ser o que pautará a
interpretação a propósito do regime jurídico de contratos celebrados pelo
con cessionário com terceiros, que não guardam relação finalística com o come
timento público que lhe foi delegado. Assim é que os referidos contratos não se
submetem ao regime jurídicoadministrativo – usualmente atribuído aos con
tratos administrativos –, na medida em que têm por objeto a faculdade que foi
atribuída ao concessionário para explorar atividades economicamente adjetas
ao pacto concessório,7 e não parcela do serviço que lhe foi delegado. Daí porque
o ordenamento jurídico pátrio lhes atribui o regime de direito privado, consoante
o disposto no art. 25 da Lei n° 8.987/1995, cuja redação é a seguinte:
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendolhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
§1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere
o parágrafo anterior regerseão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer
relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento
das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. (grifos nossos)
Nada obstante, não se pode desconsiderar que esses contratos são cele
brados no bojo de um sistema,8 porquanto sobre eles incide um plexo de
6 MENEZES, Fernando. Contratos administrativos nos dias atuais. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano
17, n. 90, p. 37-62, mar./abr. 2015.
7 Marçal Justen Filho reconhece a utilidade desses contratos para os objetivos da concessão: É caracterís-
tico da concessão o concessionário assumir pessoalmente o desempenho das atividades correspondentes
à prestação de serviços públicos. Nos limites de determinado contrato, o serviço público passa à exclusiva
responsabilidade do concessionário. Isso significa, por outro lado, que o poder concedente cessa a sua
atuação. Mas seria impossível cogitar de que todas as atividades e tarefas referidas direta ou indiretamente
à concessão teriam de ser executadas pessoalmente pelo concessionário. Terá ele, de modo inevitável, que
contar com a colaboração de terceiros. Aliás, isso é tão inerente à concessão que o próprio art. 25 da Lei n°
8.987/1995 explicitamente alude à hipótese, ainda que para determinar a ausência de instituição de relação
jurídica entre o poder concedente e esses terceiros (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de
serviço público. Dialética: São Paulo, 2003, p.519).
8 Essa ideia de sistema já foi reconhecida, em diversas oportunidades, pelo Poder Judiciário pátrio. O Superior
Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “Administrativo. [...] Nesse regime, a tarifa mínima, a
um tempo, favorece os usuários mais pobres, que podem consumir expressivo volume de água a preços
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
O referido entendimento é bem exposto, por exemplo, por Fernando
Dias Menezes, 6 para quem “há que se raciocinar finalisticamente com a função
social do objeto contratual e, nesse sentido, do próprio contrato, para que se
justifique, em cada caso, a incidência de um regime com maior ou menor carga
de prerrogativas autoexecutáveis de ação unilateral por parte da Administração”.
Ora, se tal entendimento já vem prevalecendo na interpretação de con
tratos celebrados com o Poder Público, outro não pode ser o que pautará a
interpretação a propósito do regime jurídico de contratos celebrados pelo
con cessionário com terceiros, que não guardam relação finalística com o come
timento público que lhe foi delegado. Assim é que os referidos contratos não se
submetem ao regime jurídicoadministrativo – usualmente atribuído aos con
tratos administrativos –, na medida em que têm por objeto a faculdade que foi
atribuída ao concessionário para explorar atividades economicamente adjetas
ao pacto concessório,7 e não parcela do serviço que lhe foi delegado. Daí porque
o ordenamento jurídico pátrio lhes atribui o regime de direito privado, consoante
o disposto no art. 25 da Lei n° 8.987/1995, cuja redação é a seguinte:
Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendolhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a
terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue
essa responsabilidade.
§1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias
ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
§2º Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere
o parágrafo anterior regerseão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer
relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
§3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento
das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido. (grifos nossos)
Nada obstante, não se pode desconsiderar que esses contratos são cele
brados no bojo de um sistema,8 porquanto sobre eles incide um plexo de
6 MENEZES, Fernando. Contratos administrativos nos dias atuais. Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano
17, n. 90, p. 37-62, mar./abr. 2015.
7 Marçal Justen Filho reconhece a utilidade desses contratos para os objetivos da concessão: É caracterís-
tico da concessão o concessionário assumir pessoalmente o desempenho das atividades correspondentes
à prestação de serviços públicos. Nos limites de determinado contrato, o serviço público passa à exclusiva
responsabilidade do concessionário. Isso significa, por outro lado, que o poder concedente cessa a sua
atuação. Mas seria impossível cogitar de que todas as atividades e tarefas referidas direta ou indiretamente
à concessão teriam de ser executadas pessoalmente pelo concessionário. Terá ele, de modo inevitável, que
contar com a colaboração de terceiros. Aliás, isso é tão inerente à concessão que o próprio art. 25 da Lei n°
8.987/1995 explicitamente alude à hipótese, ainda que para determinar a ausência de instituição de relação
jurídica entre o poder concedente e esses terceiros (JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de
serviço público. Dialética: São Paulo, 2003, p.519).
8 Essa ideia de sistema já foi reconhecida, em diversas oportunidades, pelo Poder Judiciário pátrio. O Superior
Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “Administrativo. [...] Nesse regime, a tarifa mínima, a
um tempo, favorece os usuários mais pobres, que podem consumir expressivo volume de água a preços
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 223
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
direitos e de obrigações que alcançam não apenas as partes que o celebram,
mas, também, o conjunto dos usuários. Não é por outra razão que não se pode
conferir tratamento autonômico à relação jurídica veiculada por meio destes
ajustes, como se esse vínculo não estivesse conectado a uma ideia maior (a pró
pria organização do serviço público). É dizer, os efeitos produzidos por esses
contratos não ficam restritos aos interesses da concessionária e de terceiros, mas
se espraiam para todo o sistema por meio do qual é veiculada a prestação de um
serviço público; temse, aqui, um exemplo de temperamento ao princípio da
relatividade dos contratos. 9
Daí porque tenho para mim que esses contratos possuem natureza jurídica
de contratos privados coligados. A coligação contratual, nas palavras de Eduardo
Takemi Kataoka, 10 tem lugar quando “acontecimentos de um contrato produzi
rão efeitos sobre os outros”. Tratase de uma sofisticação contemporânea para
o desenvolvimento de atividades econômicas, por meio das redes de negócios
como “modes of organizing economic activities that bind formally independent
firms who are more or less economically dependent upon one another thought
stable relationships and a complex reciprocity that is more cooperative than
competitive in form”.11 De acordo com Rodrigo Xavier Leonardo,12 em trabalho
específico sobre tema, “o reconhecimento dos contratos conexos em sentido
estrito também se justifica pela percepção de que o conjunto contratual exerce
uma função social diversa daquela que é própria aos contratos singulares que se
encontram vinculados”.
Em suma, o que diferencia essa espécie contratual é a sua causa comum,
consubstanciada em um nexo econômico articulado, estável e funcional, que se
destina ao atendimento de uma finalidade, que será alcançada pela conexão
menores, e garante a viabilidade econômico-financeira do sistema, pelo ingresso indiscriminado dessa receita
prefixada, independentemente de o consumo ter, ou não, atingido o limite autorizado. Recurso especial não
conhecido.” Resp. 20741/DF. Min. Rel. Ari Pargendler. Segunda Turma. Publicado no DJ em: 03.06.1996.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “Administrativo. [...] Nesse regime, a tarifa
mínima, a um tempo, favorece os usuários mais pobres, que podem consumir expressivo volume de água
a preços menores, e garante a viabilidade econômico-financeira do sistema, pelo ingresso indiscriminado
dessa receita prefixada, independentemente de o consumo ter, ou não, atingido o limite autorizado. Recurso
especial não conhecido.” Resp. 20741/DF. Min. Rel. Ari Pargendler. Segunda Turma. Publicado no DJ em:
03.06.1996.
9 O que, de resto, é uma decorrência da incidência do princípio da função social, como já atestados Enun-
ciado 21 e 23 do CFJ: “21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil,
constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a
terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art.
421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance
desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da
pessoa humana.”
10 KATAOKA, Eduardo Takemi. A coligação contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 62.
11 TEUBNER, Gunther. Network as connected contracts. Trad. Michelle Everson. Disponível em: <http://ssrn.
com/abstract=1233545>, p.17. Acesso em: 20 ago. 2016.
12 LEONARDO, Rodrigo Xavier. Os contratos coligados. In: BRANDELLI, Leonardo. Estudos em homenagem à
Professora Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre: Lejus, 2013.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
direitos e de obrigações que alcançam não apenas as partes que o celebram,
mas, também, o conjunto dos usuários. Não é por outra razão que não se pode
conferir tratamento autonômico à relação jurídica veiculada por meio destes
ajustes, como se esse vínculo não estivesse conectado a uma ideia maior (a pró
pria organização do serviço público). É dizer, os efeitos produzidos por esses
contratos não ficam restritos aos interesses da concessionária e de terceiros, mas
se espraiam para todo o sistema por meio do qual é veiculada a prestação de um
serviço público; temse, aqui, um exemplo de temperamento ao princípio da
relatividade dos contratos. 9
Daí porque tenho para mim que esses contratos possuem natureza jurídica
de contratos privados coligados. A coligação contratual, nas palavras de Eduardo
Takemi Kataoka, 10 tem lugar quando “acontecimentos de um contrato produzi
rão efeitos sobre os outros”. Tratase de uma sofisticação contemporânea para
o desenvolvimento de atividades econômicas, por meio das redes de negócios
como “modes of organizing economic activities that bind formally independent
firms who are more or less economically dependent upon one another thought
stable relationships and a complex reciprocity that is more cooperative than
competitive in form”.11 De acordo com Rodrigo Xavier Leonardo,12 em trabalho
específico sobre tema, “o reconhecimento dos contratos conexos em sentido
estrito também se justifica pela percepção de que o conjunto contratual exerce
uma função social diversa daquela que é própria aos contratos singulares que se
encontram vinculados”.
Em suma, o que diferencia essa espécie contratual é a sua causa comum,
consubstanciada em um nexo econômico articulado, estável e funcional, que se
destina ao atendimento de uma finalidade, que será alcançada pela conexão
menores, e garante a viabilidade econômico-financeira do sistema, pelo ingresso indiscriminado dessa receita
prefixada, independentemente de o consumo ter, ou não, atingido o limite autorizado. Recurso especial não
conhecido.” Resp. 20741/DF. Min. Rel. Ari Pargendler. Segunda Turma. Publicado no DJ em: 03.06.1996.
O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: “Administrativo. [...] Nesse regime, a tarifa
mínima, a um tempo, favorece os usuários mais pobres, que podem consumir expressivo volume de água
a preços menores, e garante a viabilidade econômico-financeira do sistema, pelo ingresso indiscriminado
dessa receita prefixada, independentemente de o consumo ter, ou não, atingido o limite autorizado. Recurso
especial não conhecido.” Resp. 20741/DF. Min. Rel. Ari Pargendler. Segunda Turma. Publicado no DJ em:
03.06.1996.
9 O que, de resto, é uma decorrência da incidência do princípio da função social, como já atestados Enun-
ciado 21 e 23 do CFJ: “21 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil,
constitui cláusula geral a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a
terceiros, implicando a tutela externa do crédito. 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art.
421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance
desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da
pessoa humana.”
10 KATAOKA, Eduardo Takemi. A coligação contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 62.
11 TEUBNER, Gunther. Network as connected contracts. Trad. Michelle Everson. Disponível em: <http://ssrn.
com/abstract=1233545>, p.17. Acesso em: 20 ago. 2016.
12 LEONARDO, Rodrigo Xavier. Os contratos coligados. In: BRANDELLI, Leonardo. Estudos em homenagem à
Professora Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre: Lejus, 2013.
224 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
de negócios jurídicos. 13 Tratase de arquitetura já reconhecida, inclusive, pelo
Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo de
Instrumento nº 951.724,14 se posicionou no sentido de que: “somente com a
pac tuação dos vários contratos supramencionados as partes conseguiram alcan
çar a finalidade econômica perseguida (...) na espécie, a ideia de ‘negócio’ é mais
ampla que a de ‘contrato’”.
Não é incomum que os contratos de concessão prevejam a possibilidade
de subcontratações ou a transferência do exercício de determinada atividade
concedida a terceiro, observadas as regras previstas no instrumento delega
tório. Significa dizer que o plexo de relações contratuais formadas no âmbito
da exploração de determinada concessão é interdependente. Mais que isso,
quais quer alterações nas relações contratuais específicas produzirão impactos
sistêmicos nas demais, especialmente no que toca aos critérios de adequação
dos serviços delegados.
Dessa coligação contratual atrelada ao objetivo de viabilizar a adequada
prestação do advém a necessária funcionalização desses contratos ao atendimento
de interesses públicos 15 – sobretudo à luz do princípio da função social dos
contratos, consagrado no art. 421 do Código Civil.16 O referido dirigismo con
tratual se configura como uma manifestação da denominada “Publicização do
direito privado”. 17 Ou, sob a perspectiva de Jorge Alves Correia e Ana Carolina
13 Diego Jacome Valois Tafur apresenta hipótese similar de contratos coligados ou conexos no âmbito de
relações que versão sobre a prestação de serviços públicos, que tem lugar na estruturação de um Project
Finance: “A extensa cadeia de contratos, caracterizados por partes e objetos distintos, não obstante, requer
unicidade quanto à finalidade abstrata comum, ou seja, o esforço conjunto para que a operação a ser
desenvolvida pela SPE alcance os resultados predefinidos, com a consequente quitação do serviço da dívida
(pagamento do empréstimo) e manutenção das margens de rentabilidade (Taxa Interna de Retorno – TIR)33
que as partes entendem compatível com os riscos assumidos. Para tanto, será fundamental que cada um
desses contratos seja cumprido não apenas considerando o seu escopo principal e particular, mas, com igual
importância, o seu escopo abstrato, condizente com as metas traçadas para a operação de project finance.
Do ‘escopo abstrato’ emergem os ‘contratos conexos’ e os efeitos legais que advêm deste conceito, seja
em relação à teoria geral dos contratos, especificamente a observância do ‘princípio da relatividade’, seja
no aspecto prático, que atinge a todos os integrantes da rede de contratos.” TAFUR, Diego Jacome Valois.
Contratos conexos no âmbito do project finance. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte,
ano 2, n. 4, p. 197-227, jul./dez. 2013.
14 (STJ. AI nº 951.724-RS. Min. Hamilton Carvalhido. Publicado em: 11/12/2007).
15 Gustavo Tepedino, Heloísa helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes relacionam expressamente a
causa dos contratos com a sua função social: “Nessa perspectiva, associando-se a causa com a função
social de que trata o preceito em análise, esta equivaleria, pois, a um critério de controle de legitimidade da
liberdade contratual, já que não se reconheceria à vontade do papel de, por si só, produzir efeitos jurídicos
dignos de tutela pelo Direito”. TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; Moraes. Maria Celina Bodin
de. Código civil interpretado conforme a constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. v. II. p. 13.
16 Humberto Theodoro Júnior leciona que: “A função social do contrato consiste em abordar a liberdade con-
tratual em seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre as partes
que o estipularam (contratantes). (...) têm, também os terceiros direito de evitar reflexos danosos e injustos
que o contrato, desviado de sua natural função econômica e jurídica, possa ter na esfera de quem não par-
ticipou de sua pactuação.” THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e a sua função social. Rio de Janeiro:
Forense, 2003, p. 29-30.
17 Fenômeno decorrente do princípio da consensualidade administrativa, como muito bem observado por
Vitor Rhein Shirato: “Por outro lado, o direito privado passa cada vez mais a sofrer a influência de normas de
ordem pública. A propriedade e o contrato, verdadeiros baluartes do direito privado, passam cada vez mais
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
de negócios jurídicos. 13 Tratase de arquitetura já reconhecida, inclusive, pelo
Superior Tribunal de Justiça que, por ocasião do julgamento do Agravo de
Instrumento nº 951.724,14 se posicionou no sentido de que: “somente com a
pac tuação dos vários contratos supramencionados as partes conseguiram alcan
çar a finalidade econômica perseguida (...) na espécie, a ideia de ‘negócio’ é mais
ampla que a de ‘contrato’”.
Não é incomum que os contratos de concessão prevejam a possibilidade
de subcontratações ou a transferência do exercício de determinada atividade
concedida a terceiro, observadas as regras previstas no instrumento delega
tório. Significa dizer que o plexo de relações contratuais formadas no âmbito
da exploração de determinada concessão é interdependente. Mais que isso,
quais quer alterações nas relações contratuais específicas produzirão impactos
sistêmicos nas demais, especialmente no que toca aos critérios de adequação
dos serviços delegados.
Dessa coligação contratual atrelada ao objetivo de viabilizar a adequada
prestação do advém a necessária funcionalização desses contratos ao atendimento
de interesses públicos 15 – sobretudo à luz do princípio da função social dos
contratos, consagrado no art. 421 do Código Civil.16 O referido dirigismo con
tratual se configura como uma manifestação da denominada “Publicização do
direito privado”. 17 Ou, sob a perspectiva de Jorge Alves Correia e Ana Carolina
13 Diego Jacome Valois Tafur apresenta hipótese similar de contratos coligados ou conexos no âmbito de
relações que versão sobre a prestação de serviços públicos, que tem lugar na estruturação de um Project
Finance: “A extensa cadeia de contratos, caracterizados por partes e objetos distintos, não obstante, requer
unicidade quanto à finalidade abstrata comum, ou seja, o esforço conjunto para que a operação a ser
desenvolvida pela SPE alcance os resultados predefinidos, com a consequente quitação do serviço da dívida
(pagamento do empréstimo) e manutenção das margens de rentabilidade (Taxa Interna de Retorno – TIR)33
que as partes entendem compatível com os riscos assumidos. Para tanto, será fundamental que cada um
desses contratos seja cumprido não apenas considerando o seu escopo principal e particular, mas, com igual
importância, o seu escopo abstrato, condizente com as metas traçadas para a operação de project finance.
Do ‘escopo abstrato’ emergem os ‘contratos conexos’ e os efeitos legais que advêm deste conceito, seja
em relação à teoria geral dos contratos, especificamente a observância do ‘princípio da relatividade’, seja
no aspecto prático, que atinge a todos os integrantes da rede de contratos.” TAFUR, Diego Jacome Valois.
Contratos conexos no âmbito do project finance. Revista Brasileira de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte,
ano 2, n. 4, p. 197-227, jul./dez. 2013.
14 (STJ. AI nº 951.724-RS. Min. Hamilton Carvalhido. Publicado em: 11/12/2007).
15 Gustavo Tepedino, Heloísa helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes relacionam expressamente a
causa dos contratos com a sua função social: “Nessa perspectiva, associando-se a causa com a função
social de que trata o preceito em análise, esta equivaleria, pois, a um critério de controle de legitimidade da
liberdade contratual, já que não se reconheceria à vontade do papel de, por si só, produzir efeitos jurídicos
dignos de tutela pelo Direito”. TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; Moraes. Maria Celina Bodin
de. Código civil interpretado conforme a constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. v. II. p. 13.
16 Humberto Theodoro Júnior leciona que: “A função social do contrato consiste em abordar a liberdade con-
tratual em seus reflexos sobre a sociedade (terceiros) e não apenas no campo das relações entre as partes
que o estipularam (contratantes). (...) têm, também os terceiros direito de evitar reflexos danosos e injustos
que o contrato, desviado de sua natural função econômica e jurídica, possa ter na esfera de quem não par-
ticipou de sua pactuação.” THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e a sua função social. Rio de Janeiro:
Forense, 2003, p. 29-30.
17 Fenômeno decorrente do princípio da consensualidade administrativa, como muito bem observado por
Vitor Rhein Shirato: “Por outro lado, o direito privado passa cada vez mais a sofrer a influência de normas de
ordem pública. A propriedade e o contrato, verdadeiros baluartes do direito privado, passam cada vez mais
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 225
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Costa Leitão,18 da incidência da tese dos “Fluxos Recíprocos”, de acordo com
o qual, “tendo como base a linguagem do eminente sociólogo alemão [Niklas
Luhmann], através dos canais de input, o sistema de direito privado sofre a
influência do sistema de direito público, ao passo que, pela via dos canais output,
o sistema privado exporta o seu direito regulador, as suas formas e instrumen
tos para o sistema de direito público”. Para Gustav Radbruch, 19 esse fenômeno
representa a “projeção do direito público sobre uma esfera antes exclusiva do
direito privado, de modo que o Estado, por intermédio do legislador e do poder
jurisdicional, dirige o instituto do contrato, que passa a ser o resultado de uma
combinação de normas públicas e privadas”.
Nada obstante, por se tratar de um contrato de direito privado celebrado
no âmbito de uma relação que veicula a prestação de um serviço público, esse
dirigismo contratual é qualificado pela incidência de influxos regulatórios. Isto
porque a metodologia regulatória possibilita que os interesses potencialmente
conflitantes em contratos de longo prazo, possam ser equacionados por inter
médio de um devido procedimento participativo (a isso voltarei adiante). Assim é
que, como bem observado por Jorge Alves Correia e Ana Carolina Costa Leitão, 20
“a regulação constitui, assim, um upgrade relativo à ‘publicização’, captando o
fenómeno da contratação no universo jurídicoprivado, de forma mais ampla,
profunda e atual”. É o que Pedro Gonçalves21 denomina de “contato privado
como objeto de regulação administrativa”. De acordo com o referido autor,
o trabalho das autoridades administrativas de regulação, dotadas de amplos pode
res normativos acabou, em certas áreas da economia, por conduzir a um fenômeno
de administrativização do contrato privado ou, como alguns também assinalam, a
uma parcial substituição do direito privado do contrato pelo direito da regulação.
a ser restritos em nome do interesse da coletividade. Isto se opera, por exemplo, com relação à aplicação
de valores como função social da propriedade e função social do contrato para a restrição da autonomia
da vontade das partes em relações eminentemente privadas. Ademais, setores dantes considerados como
exclusivamente privados passam a se sujeitar cada vez mais a relevantes intervenções e restrições impostas
por normas de ordem pública e também por meio da atividade regulatória do Estado. São os casos, por
exemplo, dos setores de mercado de capitais e de seguros, nos quais as relações entre agentes privados são
coatadas e limitadas por normas de Direito Administrativo e pela atuação de entidades públicas, no exer-
cício de poderes inerentes à Administração Ordenadora e, mais abrangentemente, à função regulatória do
Estado. Diante disso, a questão que passa a se apresentar com intensidade crescente é a persistência, por um
lado, de um regime jurídico-administrativo, que seja incongruente e oposto ao regime de direito privado, e,
por outro, a efetiva existência de um direito privado no qual a vontade das partes forma acordos com força
de lei.” SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da atividade
administrativa consensual ao direito. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 7, n.
27, out./dez. 2009.
18 CORREIA, Jorge Alves; LEITÃO, Ana Carolina da Costa. A regulação pública como limite à autonomia da
vontade no direito contratual. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 14, n. 52, p.
75-95, jan./mar. 2016.
19 RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 214 e ss.
20 CORREIA, Jorge Alves; LEITÃO, Ana Carolina da Costa. A regulação pública como limite à autonomia da
vontade no direito contratual. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 14, n. 52, p.
75-95, jan./mar. 2016.
21 GONÇALVES, Pedro António P. Costa. Regulação administrativa e contrato. Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 35, p. 105-141.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Costa Leitão,18 da incidência da tese dos “Fluxos Recíprocos”, de acordo com
o qual, “tendo como base a linguagem do eminente sociólogo alemão [Niklas
Luhmann], através dos canais de input, o sistema de direito privado sofre a
influência do sistema de direito público, ao passo que, pela via dos canais output,
o sistema privado exporta o seu direito regulador, as suas formas e instrumen
tos para o sistema de direito público”. Para Gustav Radbruch, 19 esse fenômeno
representa a “projeção do direito público sobre uma esfera antes exclusiva do
direito privado, de modo que o Estado, por intermédio do legislador e do poder
jurisdicional, dirige o instituto do contrato, que passa a ser o resultado de uma
combinação de normas públicas e privadas”.
Nada obstante, por se tratar de um contrato de direito privado celebrado
no âmbito de uma relação que veicula a prestação de um serviço público, esse
dirigismo contratual é qualificado pela incidência de influxos regulatórios. Isto
porque a metodologia regulatória possibilita que os interesses potencialmente
conflitantes em contratos de longo prazo, possam ser equacionados por inter
médio de um devido procedimento participativo (a isso voltarei adiante). Assim é
que, como bem observado por Jorge Alves Correia e Ana Carolina Costa Leitão, 20
“a regulação constitui, assim, um upgrade relativo à ‘publicização’, captando o
fenómeno da contratação no universo jurídicoprivado, de forma mais ampla,
profunda e atual”. É o que Pedro Gonçalves21 denomina de “contato privado
como objeto de regulação administrativa”. De acordo com o referido autor,
o trabalho das autoridades administrativas de regulação, dotadas de amplos pode
res normativos acabou, em certas áreas da economia, por conduzir a um fenômeno
de administrativização do contrato privado ou, como alguns também assinalam, a
uma parcial substituição do direito privado do contrato pelo direito da regulação.
a ser restritos em nome do interesse da coletividade. Isto se opera, por exemplo, com relação à aplicação
de valores como função social da propriedade e função social do contrato para a restrição da autonomia
da vontade das partes em relações eminentemente privadas. Ademais, setores dantes considerados como
exclusivamente privados passam a se sujeitar cada vez mais a relevantes intervenções e restrições impostas
por normas de ordem pública e também por meio da atividade regulatória do Estado. São os casos, por
exemplo, dos setores de mercado de capitais e de seguros, nos quais as relações entre agentes privados são
coatadas e limitadas por normas de Direito Administrativo e pela atuação de entidades públicas, no exer-
cício de poderes inerentes à Administração Ordenadora e, mais abrangentemente, à função regulatória do
Estado. Diante disso, a questão que passa a se apresentar com intensidade crescente é a persistência, por um
lado, de um regime jurídico-administrativo, que seja incongruente e oposto ao regime de direito privado, e,
por outro, a efetiva existência de um direito privado no qual a vontade das partes forma acordos com força
de lei.” SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da atividade
administrativa consensual ao direito. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 7, n.
27, out./dez. 2009.
18 CORREIA, Jorge Alves; LEITÃO, Ana Carolina da Costa. A regulação pública como limite à autonomia da
vontade no direito contratual. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 14, n. 52, p.
75-95, jan./mar. 2016.
19 RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 214 e ss.
20 CORREIA, Jorge Alves; LEITÃO, Ana Carolina da Costa. A regulação pública como limite à autonomia da
vontade no direito contratual. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo Horizonte, ano 14, n. 52, p.
75-95, jan./mar. 2016.
21 GONÇALVES, Pedro António P. Costa. Regulação administrativa e contrato. Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 35, p. 105-141.
226 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
No âmbito das concessões de serviços públicos, citese, também como
exemplo de contrato privado regulado, os denominados “contratos entre partes
relacionadas”. Tratase da hipótese em que o Concessionário celebra contratos
privados com empresas com as quais guarda relação societária direta ou indi
reta, o que desperta preocupações a propósito da possibilidade da celebração
de contratações não equitativas. 22 Os influxos regulatórios incidentes nesses
contratos de direito privado já foram reconhecidos, pelo Tribunal de Contas da
União, 23 quando aquela Corte se manifestou no sentido de que
o fato de os contratos da concessionária com terceiros regeremse pelas normas de
direito privado não exime a entidade pública participante da Sociedade de Pro
pósito Específico (SPE) de atuar de forma a resguardar e proteger o bom uso dos
recursos públicos envolvidos, acompanhando de forma adequada e consistente os
contratos firmados pela concessionária, principalmente com partes relacionadas
(Deliberação CVM 26, de 5/2/1986) aos parceiros privados.
Pelo exposto, tenho para mim que os contratos celebrados por conces
sionários de serviços públicos, previstos no art. 25 da Lei n° 8.987/1995, possuem
natureza de direito privado. Ou seja, não se submetem a quaisquer exorbitâncias
contratuais decorrentes do regime jurídicoadministrativo. Porém, por fazerem
parte de uma coligação contratual pactuada para viabilizar a prestação de um
serviço público, tais ajustes terão de ser parcialmente regidos por normas de
direito público, expedidas por entidade reguladora. Daí porque se configuram
como contratos privados regulados. Qualificação esta predicadora do estabelecimento
dos limites da incidência da função reguladora em seus termos, tema que será
objeto do próximo item.
2 O papel da regulação dos contratos privados celebrados por
concessionários
como é de trivial sabença, a regulação tem como objetivo equilibrar, por
meio de uma metodologia processualizada, os múltiplos interesses enredados
em setores regulados. Nesse sentido, como ressaltado por Floriano de Azevedo
Marques Neto 24, os pressupostos da moderna regulação, consagrada no art.
174 da CRFB, diferem, sobremaneira, dos da intervenção direta na economia.
Primeiro, por ser pautada pelo caráter de mediação dos interesses, e não pela
imposição de objetivos do Estado, o que cria para o regulador uma obrigação
de dialogar com agentes sujeitos à atividade regulatória – a imposição dá lugar
ao arbitramento de interesses. Segundo, porque seus objetivos se deslocam da
22 A Lei de S. A. trata das condições que devem ser observadas pelo administrador nos contratos celebrados
pela companhia com partes relacionadas: “condições razoáveis ou equitativas, idênticas às que prevalecem
no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros” e “condições estritamente comutativas, ou
com pagamento compensatório adequado” (respectivamente, art. 156, §1º, e art. 245).
23 TCU. Plenário. Acórdão nº 1.865/2016.
24 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Finalidades e fundamentos da moderna regulação econômica. Fórum
Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, jun. 2009.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
No âmbito das concessões de serviços públicos, citese, também como
exemplo de contrato privado regulado, os denominados “contratos entre partes
relacionadas”. Tratase da hipótese em que o Concessionário celebra contratos
privados com empresas com as quais guarda relação societária direta ou indi
reta, o que desperta preocupações a propósito da possibilidade da celebração
de contratações não equitativas. 22 Os influxos regulatórios incidentes nesses
contratos de direito privado já foram reconhecidos, pelo Tribunal de Contas da
União, 23 quando aquela Corte se manifestou no sentido de que
o fato de os contratos da concessionária com terceiros regeremse pelas normas de
direito privado não exime a entidade pública participante da Sociedade de Pro
pósito Específico (SPE) de atuar de forma a resguardar e proteger o bom uso dos
recursos públicos envolvidos, acompanhando de forma adequada e consistente os
contratos firmados pela concessionária, principalmente com partes relacionadas
(Deliberação CVM 26, de 5/2/1986) aos parceiros privados.
Pelo exposto, tenho para mim que os contratos celebrados por conces
sionários de serviços públicos, previstos no art. 25 da Lei n° 8.987/1995, possuem
natureza de direito privado. Ou seja, não se submetem a quaisquer exorbitâncias
contratuais decorrentes do regime jurídicoadministrativo. Porém, por fazerem
parte de uma coligação contratual pactuada para viabilizar a prestação de um
serviço público, tais ajustes terão de ser parcialmente regidos por normas de
direito público, expedidas por entidade reguladora. Daí porque se configuram
como contratos privados regulados. Qualificação esta predicadora do estabelecimento
dos limites da incidência da função reguladora em seus termos, tema que será
objeto do próximo item.
2 O papel da regulação dos contratos privados celebrados por
concessionários
como é de trivial sabença, a regulação tem como objetivo equilibrar, por
meio de uma metodologia processualizada, os múltiplos interesses enredados
em setores regulados. Nesse sentido, como ressaltado por Floriano de Azevedo
Marques Neto 24, os pressupostos da moderna regulação, consagrada no art.
174 da CRFB, diferem, sobremaneira, dos da intervenção direta na economia.
Primeiro, por ser pautada pelo caráter de mediação dos interesses, e não pela
imposição de objetivos do Estado, o que cria para o regulador uma obrigação
de dialogar com agentes sujeitos à atividade regulatória – a imposição dá lugar
ao arbitramento de interesses. Segundo, porque seus objetivos se deslocam da
22 A Lei de S. A. trata das condições que devem ser observadas pelo administrador nos contratos celebrados
pela companhia com partes relacionadas: “condições razoáveis ou equitativas, idênticas às que prevalecem
no mercado ou em que a companhia contrataria com terceiros” e “condições estritamente comutativas, ou
com pagamento compensatório adequado” (respectivamente, art. 156, §1º, e art. 245).
23 TCU. Plenário. Acórdão nº 1.865/2016.
24 MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Finalidades e fundamentos da moderna regulação econômica. Fórum
Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, jun. 2009.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 227
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
proteção do indefinido “interesse público” para a defesa da sociedade – sob
um aspecto de proteção de direitos transindividuais. Mais que isso, essa função
estatal tem como nota característica a responsividade (accountability), que é a
satisfação da legitimidade da ação administrativa em termos de eficiência, mas,
sobretudo, tem como característica a intensa processualização administrativa,
permeada pela participação dos agentes dos setores interessados.25
Para os fins do presente estudo, destacarseá uma das funções regulató rias
que incidirá na disciplina dos contratos privados celebrados por concessio
nários de serviços públicos: a normativa (rulemaking). Essa função normativa,
como já se teve oportunidade de asseverar,26 tem lugar por intermédio da
edição de normativos, dotados de generalidade e abstração, os quais importam
na composição de interesses veiculados no bojo de um processo administrativo
participativo.
É esse aspecto da função regulatória que incidirá sobre os contratos priva
dos celebrados por concessionários de serviços públicos.
É que, por se tratar de contratos de direito privado coligados a contratos
administrativos que veiculam a prestação de serviços públicos, tal ajuste será
regido, ainda que parcialmente, por normas regulatórias, que compatibilizem o
princípio da autonomia da vontade com o dever de prestação de um adequado
serviço público. Para esse desiderato, caberá à agência reguladora setorial editar
normativo que discipline os efeitos desse contrato de direito privado celebrado
entre concessionárias de serviços públicos, para o fim de evitar que: (i) os seus
termos violem as normas regulamentares do serviço concedido; e (ii) a sua receita
seja subtraída, integralmente, da rubrica da modicidade tarifária.
Não se trata de prática novidadeira. É assaz recorrente que o regulador
discipline os termos de contratos de direito privado celebrados entre conces
sionários de serviços públicos, notadamente no que toca ao compartilhamento
de infraestruturas (essential facilities). Em Telecomunicações, por exemplo, tal
competência é prescrita pelo artigo 73 da Lei n° 9.472/1997, cuja redação é a
seguinte:
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito
à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados
por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse
público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
25 Nesse contexto, a finalidade que se busca por intermédio do processo administrativo é traduzida, ao cabo,
em um ato administrativo final, que, por arquitetura lógica e inequívoca, só se revela perfeitamente conce-
bido quando atendidos, ao longo do processo, todos os requisitos e elementos necessários à sua escorreita
formação. Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernández conceituam: “El procedimiento no se
resume, pues, en un acto de naturaleza compleja – la resolución –, en el que vendrían a fundirse, perdiendo
su propia identidad, todos los anteriores a él, ni tampoco consiste en un mero agregado de actos hetero-
géneos por su origen y por su contenido, carentes de toda relación estructural entre sí. Se trata, más bien,
de una cadena, cuyos distintos eslabones aparecen articulados a través de un vínculo común, sin merma de
su individualidad propia, en orden a un fin único a cuya consecución coadyuvan”. GARCÍA DE ENTERRÍA,
Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. 7. ed. Madrid: Civitas, 2000. p. 443.
26 FREITAS, Rafael Véras de. Expropriações regulatórias. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 138.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
proteção do indefinido “interesse público” para a defesa da sociedade – sob
um aspecto de proteção de direitos transindividuais. Mais que isso, essa função
estatal tem como nota característica a responsividade (accountability), que é a
satisfação da legitimidade da ação administrativa em termos de eficiência, mas,
sobretudo, tem como característica a intensa processualização administrativa,
permeada pela participação dos agentes dos setores interessados.25
Para os fins do presente estudo, destacarseá uma das funções regulató rias
que incidirá na disciplina dos contratos privados celebrados por concessio
nários de serviços públicos: a normativa (rulemaking). Essa função normativa,
como já se teve oportunidade de asseverar,26 tem lugar por intermédio da
edição de normativos, dotados de generalidade e abstração, os quais importam
na composição de interesses veiculados no bojo de um processo administrativo
participativo.
É esse aspecto da função regulatória que incidirá sobre os contratos priva
dos celebrados por concessionários de serviços públicos.
É que, por se tratar de contratos de direito privado coligados a contratos
administrativos que veiculam a prestação de serviços públicos, tal ajuste será
regido, ainda que parcialmente, por normas regulatórias, que compatibilizem o
princípio da autonomia da vontade com o dever de prestação de um adequado
serviço público. Para esse desiderato, caberá à agência reguladora setorial editar
normativo que discipline os efeitos desse contrato de direito privado celebrado
entre concessionárias de serviços públicos, para o fim de evitar que: (i) os seus
termos violem as normas regulamentares do serviço concedido; e (ii) a sua receita
seja subtraída, integralmente, da rubrica da modicidade tarifária.
Não se trata de prática novidadeira. É assaz recorrente que o regulador
discipline os termos de contratos de direito privado celebrados entre conces
sionários de serviços públicos, notadamente no que toca ao compartilhamento
de infraestruturas (essential facilities). Em Telecomunicações, por exemplo, tal
competência é prescrita pelo artigo 73 da Lei n° 9.472/1997, cuja redação é a
seguinte:
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito
à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados
por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse
público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
25 Nesse contexto, a finalidade que se busca por intermédio do processo administrativo é traduzida, ao cabo,
em um ato administrativo final, que, por arquitetura lógica e inequívoca, só se revela perfeitamente conce-
bido quando atendidos, ao longo do processo, todos os requisitos e elementos necessários à sua escorreita
formação. Eduardo García de Enterría e Tomás-Ramón Fernández conceituam: “El procedimiento no se
resume, pues, en un acto de naturaleza compleja – la resolución –, en el que vendrían a fundirse, perdiendo
su propia identidad, todos los anteriores a él, ni tampoco consiste en un mero agregado de actos hetero-
géneos por su origen y por su contenido, carentes de toda relación estructural entre sí. Se trata, más bien,
de una cadena, cuyos distintos eslabones aparecen articulados a través de un vínculo común, sin merma de
su individualidad propia, en orden a un fin único a cuya consecución coadyuvan”. GARCÍA DE ENTERRÍA,
Eduardo; FERNÁNDEZ, Tomás-Ramón. Curso de derecho administrativo. 7. ed. Madrid: Civitas, 2000. p. 443.
26 FREITAS, Rafael Véras de. Expropriações regulatórias. Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 138.
228 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
De acordo com Carlos Ari Sundfeld,27 esse dispositivo outorga ao regulador
a competência para estabelecer “os limites físicos para a destinação do espaço
nos postes para outros serviços, bem como os cuidados técnicos que, em atenção
à segurança e qualidade do serviço elétrico, devem ser observados na instalação
e manutenção dos cabos e equipamentos de terceiros”.
A fim de disciplinar esse dispositivo, foi editada a Resolução Conjunta
nº 1, de 24 de novembro de 1999 (ANEEL, ANATEL e ANP), que aprova o
Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Esse normativo veio a
disciplinar o denominado “Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura”,
negócio jurídico de direito privado celebrado entre as concessionárias dos
referidos setores regulados, os quais têm o seu regramento delineado pela
regulação.28 Ao comentar o referido contrato, Alexandre Santos de Aragão29
assevera que
o compartilhamento tem, portanto, natureza de contrato privado, mas não,
eviden temente, de um contrato privado oitocentista, calcado na liberdade da
vontade, no princípio da relatividade e no caráter essencialmente privatístico. Há
uma limitação administrativa da liberdade de contratar: tratase, se incumbente
e entrante chegarem a um acordo, de um contrato regulamentado (com cláusu
las predeterminadas coercitivamente) e autorizado (sujeito à prévia aprovação da
Administração Pública).
Do mesmo modo, no setor de Rodovias, a ANTT disciplinou, por meio
da Resolução n° 2.552, de 14 de fevereiro de 2008 (com as alterações que lhe
foram impingidas pela Resolução n° 3.346/2009), o contrato celebrado por con
cessionárias de rodovia para a exploração de receitas extraordinárias (decorrente,
sobretudo, da exploração da sua faixa de domínio por outros concessionários
de serviços públicos), o denominado “Contrato de Receita Extraordinária
(CRE)”. De acordo com o seu artigo 2°, parágrafo §1º, os “CREs” “regerseão
pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e a ANTT”. Nada obstante, destacase que a referida resolução, para
além de disciplinar o regime jurídico desse contrato, estabeleceu o percentual
dessas receitas que será revertido à modicidade tarifária.
27 SUNDFELD, Carlos Ari. O compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviço público. Fórum
Administrativo Direito Público – FA, Belo Horizonte, ano 1, n. 4, jun. 2001.
28 Tanto assim o é que o artigo 20 do referido normativo dispõe que: “Art. 20. O contrato de compartilhamento
de infraestrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I - objeto; II - modo e forma de compar-
tilhamento da infraestrutura; III - direitos, garantias e obrigações das partes; IV - preços a serem cobrados e
demais condições comerciais; V - formas de acertos de contas entre as partes; VI - condições de comparti-
lhamento da infra-estrutura; VII - condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das
instalações e qualidade; VIII - cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 5º deste
Regulamento; IX - proibição de sublocação da infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no
contrato sem a prévia anuência do Detentor; X - multas e demais sanções; XI - foro e modo para solução
extrajudicial das divergências contratuais; XII - prazos de implantação e de vigência; e XIII - condições de
extinção.”
29 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de janeiro: Forense, 2008, p. 472-473.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
De acordo com Carlos Ari Sundfeld,27 esse dispositivo outorga ao regulador
a competência para estabelecer “os limites físicos para a destinação do espaço
nos postes para outros serviços, bem como os cuidados técnicos que, em atenção
à segurança e qualidade do serviço elétrico, devem ser observados na instalação
e manutenção dos cabos e equipamentos de terceiros”.
A fim de disciplinar esse dispositivo, foi editada a Resolução Conjunta
nº 1, de 24 de novembro de 1999 (ANEEL, ANATEL e ANP), que aprova o
Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. Esse normativo veio a
disciplinar o denominado “Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura”,
negócio jurídico de direito privado celebrado entre as concessionárias dos
referidos setores regulados, os quais têm o seu regramento delineado pela
regulação.28 Ao comentar o referido contrato, Alexandre Santos de Aragão29
assevera que
o compartilhamento tem, portanto, natureza de contrato privado, mas não,
eviden temente, de um contrato privado oitocentista, calcado na liberdade da
vontade, no princípio da relatividade e no caráter essencialmente privatístico. Há
uma limitação administrativa da liberdade de contratar: tratase, se incumbente
e entrante chegarem a um acordo, de um contrato regulamentado (com cláusu
las predeterminadas coercitivamente) e autorizado (sujeito à prévia aprovação da
Administração Pública).
Do mesmo modo, no setor de Rodovias, a ANTT disciplinou, por meio
da Resolução n° 2.552, de 14 de fevereiro de 2008 (com as alterações que lhe
foram impingidas pela Resolução n° 3.346/2009), o contrato celebrado por con
cessionárias de rodovia para a exploração de receitas extraordinárias (decorrente,
sobretudo, da exploração da sua faixa de domínio por outros concessionários
de serviços públicos), o denominado “Contrato de Receita Extraordinária
(CRE)”. De acordo com o seu artigo 2°, parágrafo §1º, os “CREs” “regerseão
pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e a ANTT”. Nada obstante, destacase que a referida resolução, para
além de disciplinar o regime jurídico desse contrato, estabeleceu o percentual
dessas receitas que será revertido à modicidade tarifária.
27 SUNDFELD, Carlos Ari. O compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviço público. Fórum
Administrativo Direito Público – FA, Belo Horizonte, ano 1, n. 4, jun. 2001.
28 Tanto assim o é que o artigo 20 do referido normativo dispõe que: “Art. 20. O contrato de compartilhamento
de infraestrutura deverá dispor, essencialmente, sobre o seguinte: I - objeto; II - modo e forma de compar-
tilhamento da infraestrutura; III - direitos, garantias e obrigações das partes; IV - preços a serem cobrados e
demais condições comerciais; V - formas de acertos de contas entre as partes; VI - condições de comparti-
lhamento da infra-estrutura; VII - condições técnicas relativas à implementação, segurança dos serviços e das
instalações e qualidade; VIII - cláusula específica que garanta o cumprimento do disposto no art. 5º deste
Regulamento; IX - proibição de sublocação da infraestrutura ou de sua utilização para fins não previstos no
contrato sem a prévia anuência do Detentor; X - multas e demais sanções; XI - foro e modo para solução
extrajudicial das divergências contratuais; XII - prazos de implantação e de vigência; e XIII - condições de
extinção.”
29 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de janeiro: Forense, 2008, p. 472-473.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 229
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Mas, notese: embora caiba à agência reguladora disciplinar tal ajuste, por
meio da edição de um normativo que compatibilize o princípio da autonomia
da vontade com o dever de prestação de um adequado serviço público, isso
não autoriza a edição de regulação intrusivas, desproporcionais e violadoras da
liberdade de iniciativa, que descaracterizem a natureza privada desses ajustes.
Isto porque, como já visto, as contratações realizadas pelos concessioná
rios não se confundem com o objeto da concessão. Tratase, pois, de atividades
econômicas que sofrem influxos regulatórios mais intensos. Nesse quadrante,
qualquer interferência regulatória nessas atividades, que não tenha por escopo
garantir a adequada prestação do serviço delegado, será inconstitucional, por
violação ao princípio da liberdade de iniciativa (art. 1°, IV e 170, caput, da
CRFB). Destarte, se o concessionário houver por bem extinguir tais contratos,
ou reduzir os seus escopos, não há como obrigálo a desenvolvêlas. Mais ainda,
não há como se imiscuir na forma como tais atividades vêm sendo desenvolvi
das; do contrário, estarseia impondo aos particulares obrigações típicas de
serviços públicos, bem como lhes traçando um planejamento obrigatório para o
setor privado, o que é interditado pelo art. 174 da CRFB. 30 Esse entendimento
interdita, por exemplo, que o regulador exija do concessionário dados empre
sariais que estejam protegidos pelo sigilo comercial, ou que se imiscua na gestão
empresarial da exploração dessas atividades (escolhendo qual atividade será
explorada e em quais termos negociais).
Todas as premissas aqui sustentadas são reforçadas pelo regime jurí
dico dos contratos que veiculam a exploração de receitas extraordinárias pelo
concessionário, tema do próximo e último item deste ensaio.
3 O regime jurídico dos contratos privados celebrados por concessionários
que veiculam a exploração de receitas extraordinárias
o trespasse de cometimentos públicos para a iniciativa privada, por meio
de módulos concessórios, possui arquiteturas econômicas estruturantes que
servirão de diretriz interpretativa dos aspectos jurídicos que lhe são subjacentes.
30 Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “A intervenção estatal
no domínio econômico é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado, por força da
livre iniciativa e dos cânones constitucionais inseridos nos arts. 170 e 174, da CF. 2. Deveras, sólida a lição
de que um dos fundamentos da Ordem Econômica é justamente a ‘liberdade de iniciativa’, conforme dispõe
o art. 170, o qual, em seu inciso IV, aponta, ainda a ‘livre concorrência’ como um de seus princípios obriga-
tórios: ‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...] IV - livre concorrência’. Isto significa que a Administração Pública não tem título jurídico para aspirar
reter em suas mãos o poder de outorgar aos particulares o direito ao desempenho da atividade econômica
tal ou qual; evidentemente, também lhe faleceria o poder de fixar o montante da produção ou comercializa-
ção que os empresários porventura intentem efetuar. De acordo com os termos constitucionais, a eleição da
atividade que será empreendida assim como o quantum a ser produzido ou comercializado resultam de uma
decisão livre dos agentes econômicos. O direito de fazê-lo lhes advém diretamente do Texto Constitucional e
descende mesmo da própria acolhida do regime capitalista, para não se falar dos dispositivos constitucionais
supramencionados.” STJ. Resp. nº 61.4048. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 02.05.2005.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Mas, notese: embora caiba à agência reguladora disciplinar tal ajuste, por
meio da edição de um normativo que compatibilize o princípio da autonomia
da vontade com o dever de prestação de um adequado serviço público, isso
não autoriza a edição de regulação intrusivas, desproporcionais e violadoras da
liberdade de iniciativa, que descaracterizem a natureza privada desses ajustes.
Isto porque, como já visto, as contratações realizadas pelos concessioná
rios não se confundem com o objeto da concessão. Tratase, pois, de atividades
econômicas que sofrem influxos regulatórios mais intensos. Nesse quadrante,
qualquer interferência regulatória nessas atividades, que não tenha por escopo
garantir a adequada prestação do serviço delegado, será inconstitucional, por
violação ao princípio da liberdade de iniciativa (art. 1°, IV e 170, caput, da
CRFB). Destarte, se o concessionário houver por bem extinguir tais contratos,
ou reduzir os seus escopos, não há como obrigálo a desenvolvêlas. Mais ainda,
não há como se imiscuir na forma como tais atividades vêm sendo desenvolvi
das; do contrário, estarseia impondo aos particulares obrigações típicas de
serviços públicos, bem como lhes traçando um planejamento obrigatório para o
setor privado, o que é interditado pelo art. 174 da CRFB. 30 Esse entendimento
interdita, por exemplo, que o regulador exija do concessionário dados empre
sariais que estejam protegidos pelo sigilo comercial, ou que se imiscua na gestão
empresarial da exploração dessas atividades (escolhendo qual atividade será
explorada e em quais termos negociais).
Todas as premissas aqui sustentadas são reforçadas pelo regime jurí
dico dos contratos que veiculam a exploração de receitas extraordinárias pelo
concessionário, tema do próximo e último item deste ensaio.
3 O regime jurídico dos contratos privados celebrados por concessionários
que veiculam a exploração de receitas extraordinárias
o trespasse de cometimentos públicos para a iniciativa privada, por meio
de módulos concessórios, possui arquiteturas econômicas estruturantes que
servirão de diretriz interpretativa dos aspectos jurídicos que lhe são subjacentes.
30 Nesse sentido, confira-se a seguinte decisão da lavra do Superior Tribunal de Justiça: “A intervenção estatal
no domínio econômico é determinante para o setor público e indicativa para o setor privado, por força da
livre iniciativa e dos cânones constitucionais inseridos nos arts. 170 e 174, da CF. 2. Deveras, sólida a lição
de que um dos fundamentos da Ordem Econômica é justamente a ‘liberdade de iniciativa’, conforme dispõe
o art. 170, o qual, em seu inciso IV, aponta, ainda a ‘livre concorrência’ como um de seus princípios obriga-
tórios: ‘A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
[...] IV - livre concorrência’. Isto significa que a Administração Pública não tem título jurídico para aspirar
reter em suas mãos o poder de outorgar aos particulares o direito ao desempenho da atividade econômica
tal ou qual; evidentemente, também lhe faleceria o poder de fixar o montante da produção ou comercializa-
ção que os empresários porventura intentem efetuar. De acordo com os termos constitucionais, a eleição da
atividade que será empreendida assim como o quantum a ser produzido ou comercializado resultam de uma
decisão livre dos agentes econômicos. O direito de fazê-lo lhes advém diretamente do Texto Constitucional e
descende mesmo da própria acolhida do regime capitalista, para não se falar dos dispositivos constitucionais
supramencionados.” STJ. Resp. nº 61.4048. Rel. Min. Luiz Fux. Julg. 02.05.2005.
230 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
É que a concessão, como visto, resulta na transferência de um plexo de posições
jurídicas 31 aos concessionários, dentre as quais a de celebrar contratos dela
decorrentes – os quais podem sofrer influxos publicísticos cambiantes, a depen
der das suas relações com o serviço delegado. Esse plexo de posições econômicas
transferido ao particular tem o propósito de equilibrar valores aparentemente
antagônicos, mas que são enredados, por meio do pacto concessório: de um
lado, o dever do Estado de prestar um serviço essencial à população (sob as
diretrizes da isonomia, da universalização e da continuidade) e, de outro, o
lucro do concessionário, que justifique que ele invista recursos próprios (ou
de terceiros) em empreendimentos públicos, e não em fundos financeiros de
rentabilidade fixa.
Mais que isso, a transferência de posições jurídicas para a iniciativa pri
vada tem o desiderato de viabilizar o financiamento do serviço delegado. Afinal,
não se pode fugir de uma perspectiva que permeia a modelagem dos pactos
concessórios: os serviços públicos custam. Assim é que, embora legitimamente
se espere que os serviços públicos atendam a diversas finalidades de interesse
público, há um custo na disponibilização desses serviços para a sociedade.
Razão pela qual, na modelagem econômica dos pactos concessórios, deverá
ser instituído um regime remuneratório pela prestação do serviço delegado,
albergado por uma política tarifária (art. 175, III, da CRFB).32
Na qualidade de política pública, a política tarifária, em poucas palavras,
visa a estabelecer uma diretriz remuneratória bastante ao financiamento do
serviço delegado. Essa política pública é usualmente levada a efeito por meio da
denominada remuneração tarifária, a qual, nas palavras de Fernando Vernalha
Guimarães, 33 funciona “baseada no princípio da utilização e do benefício,
onerandose, segundo uma conotação ideal, aquele que efetivamente usa do
serviço e na medida em que o faz”. Por intermédio dessa tipologia clássica de
remuneração dos contratos de concessão, transferese o custo dos serviços a
usuários determináveis.
Não obstante, o ente delegante poderá instituir uma política tarifária
por meio da qual serão estabelecidos mecanismos endógenos e exógenos de
financiamento da concessão. O principal mecanismo endógeno é a fixação de
31 Em termos econômicos, o plexo de direitos e de posições transferidos pelos títulos concessórios é transfor-
mado num bem privado, rival e excludente, ou seja, a sua utilização por determinado agente impede/exclui a
sua utilização por outros. O que o difere dos denominados “bens públicos”, sob o viés da Análise Econômica
do Direito, como se extrai de COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito & Economia. 5. ed. Porto Alegre:
Brokman Companhia, 2010.
32 Claro que não se desconhece que o financiamento dos serviços públicos pode ser levado a efeito pela distri-
buição dos custos por toda a sociedade, por meio de recursos orçamentários, pela transferência do custo do
serviço entre usuários efetivos e potenciais, ou por intermédio da transferência desse custo para as gerações
futuras. Mas não é o caso dos Contratos de Concessão do Transporte Metroviário das Linhas 1, 2 e 4. Para
um aprofundamento do ponto, veja-se: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque.
Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações na atualidade. Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 63-77, abr./jun. 2014.
33 GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Concessão de serviço de público. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 175.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
É que a concessão, como visto, resulta na transferência de um plexo de posições
jurídicas 31 aos concessionários, dentre as quais a de celebrar contratos dela
decorrentes – os quais podem sofrer influxos publicísticos cambiantes, a depen
der das suas relações com o serviço delegado. Esse plexo de posições econômicas
transferido ao particular tem o propósito de equilibrar valores aparentemente
antagônicos, mas que são enredados, por meio do pacto concessório: de um
lado, o dever do Estado de prestar um serviço essencial à população (sob as
diretrizes da isonomia, da universalização e da continuidade) e, de outro, o
lucro do concessionário, que justifique que ele invista recursos próprios (ou
de terceiros) em empreendimentos públicos, e não em fundos financeiros de
rentabilidade fixa.
Mais que isso, a transferência de posições jurídicas para a iniciativa pri
vada tem o desiderato de viabilizar o financiamento do serviço delegado. Afinal,
não se pode fugir de uma perspectiva que permeia a modelagem dos pactos
concessórios: os serviços públicos custam. Assim é que, embora legitimamente
se espere que os serviços públicos atendam a diversas finalidades de interesse
público, há um custo na disponibilização desses serviços para a sociedade.
Razão pela qual, na modelagem econômica dos pactos concessórios, deverá
ser instituído um regime remuneratório pela prestação do serviço delegado,
albergado por uma política tarifária (art. 175, III, da CRFB).32
Na qualidade de política pública, a política tarifária, em poucas palavras,
visa a estabelecer uma diretriz remuneratória bastante ao financiamento do
serviço delegado. Essa política pública é usualmente levada a efeito por meio da
denominada remuneração tarifária, a qual, nas palavras de Fernando Vernalha
Guimarães, 33 funciona “baseada no princípio da utilização e do benefício,
onerandose, segundo uma conotação ideal, aquele que efetivamente usa do
serviço e na medida em que o faz”. Por intermédio dessa tipologia clássica de
remuneração dos contratos de concessão, transferese o custo dos serviços a
usuários determináveis.
Não obstante, o ente delegante poderá instituir uma política tarifária
por meio da qual serão estabelecidos mecanismos endógenos e exógenos de
financiamento da concessão. O principal mecanismo endógeno é a fixação de
31 Em termos econômicos, o plexo de direitos e de posições transferidos pelos títulos concessórios é transfor-
mado num bem privado, rival e excludente, ou seja, a sua utilização por determinado agente impede/exclui a
sua utilização por outros. O que o difere dos denominados “bens públicos”, sob o viés da Análise Econômica
do Direito, como se extrai de COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito & Economia. 5. ed. Porto Alegre:
Brokman Companhia, 2010.
32 Claro que não se desconhece que o financiamento dos serviços públicos pode ser levado a efeito pela distri-
buição dos custos por toda a sociedade, por meio de recursos orçamentários, pela transferência do custo do
serviço entre usuários efetivos e potenciais, ou por intermédio da transferência desse custo para as gerações
futuras. Mas não é o caso dos Contratos de Concessão do Transporte Metroviário das Linhas 1, 2 e 4. Para
um aprofundamento do ponto, veja-se: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque.
Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações na atualidade. Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 63-77, abr./jun. 2014.
33 GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Concessão de serviço de público. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 175.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 231
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
uma tarifa sujeita à regulação estatal, 34 mediante a qual serão previstos os custos
na prestação do serviço (o que resultará na tarifa módica) e a rentabilidade do
projeto concessionário (v.g. por meio das metodologias de price cap, cost plus,
rate of return, yardstick competion). De outro bordo, os principais mecanismos
exógenos de financiamento da concessão podem resultar: (i) da instituição de
fundos, especialmente criados para esse fim (v.g. o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998/2000);
(ii) de subsídios providos, diretamente, pelo poder público (v.g. as contrapres
tações pecuniárias, previstas nas concessões patrocinadas e administrativas
da Lei nº 11.079/2004); e (iii) das receitas alternativas, complementares, aces
sórias ou de projetos associados, previstas nos artigos 1135 e 18, inciso VI, da
Lei nº 8.987/1995.
É dessa última modalidade de financiamento exógeno (posto que alheiro
à remuneração tarifária) dos contratos de concessão que se esta aqui a tratar.
Não se cuida de instituto novidadeiro. Temse notícia de que a jurisprudência
do Conselho de Estado Francês, por ocasião do julgamento do caso Compagnie
Générale d’Éclairage de Bordeaux,36 de 30 de março de 1916, já admitia a comple
mentação das receitas do concessionário por fontes alternativas à tarifa. De
acordo com Marçal Justen Filho,37 todas as hipóteses previstas no artigo 11 da
Lei nº 8.987/1995 poderiam ser enquadradas como receitas extraordinárias,
assim consideradas como aquelas que “são as relacionadas com a exploração
alternativa, do ponto de vista econômico, do objeto da concessão; não importam o
desenvolvimento de outras utilidades ao público, nem a ampliação propriamente
dita do objeto da concessão”.
34 Regulação tarifária que, como bem observado por Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara “tem notabilizado
por uma maior flexibilidade em relação ao tradicional sistema de regulação das tarifas. A forma mais contun-
dente de flexibilização está na adoção do modelo da ‘liberdade tarifária’. Neste sistema o poder concedente
admite que o próprio concessionário estabeleça o valor da remuneração que vai ser cobrada do usuário, pas-
sando a exercer, em relação à matéria, basicamente uma função fiscalizadora. Nestes casos, a característica
que preserva o caráter público do regime remuneratório é a possibilidade de retomada, a qualquer tempo,
da gestão das tarifas por parte do poder concedente. Forma mais branda de conferir alguma participação ao
concessionário na fixação de tarifas está na adoção de uma tarifa teto (price cap). Nestes casos, o poder con-
cedente estabelece um valor máximo a ser cobrado pela prestação do serviço, mas este valor não é absoluto,
pois se admite que o concessionário pratique valores mais baixos. Uma derradeira forma de flexibilização do
regime tarifário que pode ser mencionada diz respeito à instituição de um controle geral sobre um conjunto
de itens tarifários (cesta tarifária), ao invés do normal acompanhamento individualizado de cada elemento.
O concessionário, neste modelo, ganha a liberdade de balancear a proporção que cada item terá em relação
ao todo (cesta). Administra, desta forma, os itens sobre os quais serão cobrados valores mais altos, tendo,
porém, que necessariamente compensar esta opção por intermédio da redução dos valores dos demais
itens”. CÂMARA, Jacintho Silveira Dias de Arruda. O Regime Tarifário como Instrumento de Políticas Públicas.
Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte, ano 3, n. 12, out./dez. 2005.
35 Eis o teor do dispositivo: “Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o
poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes
provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.”
36 Fonte: <https://www.legifrance.gouv.fr/>.
37 JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 373.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
uma tarifa sujeita à regulação estatal, 34 mediante a qual serão previstos os custos
na prestação do serviço (o que resultará na tarifa módica) e a rentabilidade do
projeto concessionário (v.g. por meio das metodologias de price cap, cost plus,
rate of return, yardstick competion). De outro bordo, os principais mecanismos
exógenos de financiamento da concessão podem resultar: (i) da instituição de
fundos, especialmente criados para esse fim (v.g. o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações – FUST, instituído pela Lei nº 9.998/2000);
(ii) de subsídios providos, diretamente, pelo poder público (v.g. as contrapres
tações pecuniárias, previstas nas concessões patrocinadas e administrativas
da Lei nº 11.079/2004); e (iii) das receitas alternativas, complementares, aces
sórias ou de projetos associados, previstas nos artigos 1135 e 18, inciso VI, da
Lei nº 8.987/1995.
É dessa última modalidade de financiamento exógeno (posto que alheiro
à remuneração tarifária) dos contratos de concessão que se esta aqui a tratar.
Não se cuida de instituto novidadeiro. Temse notícia de que a jurisprudência
do Conselho de Estado Francês, por ocasião do julgamento do caso Compagnie
Générale d’Éclairage de Bordeaux,36 de 30 de março de 1916, já admitia a comple
mentação das receitas do concessionário por fontes alternativas à tarifa. De
acordo com Marçal Justen Filho,37 todas as hipóteses previstas no artigo 11 da
Lei nº 8.987/1995 poderiam ser enquadradas como receitas extraordinárias,
assim consideradas como aquelas que “são as relacionadas com a exploração
alternativa, do ponto de vista econômico, do objeto da concessão; não importam o
desenvolvimento de outras utilidades ao público, nem a ampliação propriamente
dita do objeto da concessão”.
34 Regulação tarifária que, como bem observado por Jacintho Silveira Dias de Arruda Câmara “tem notabilizado
por uma maior flexibilidade em relação ao tradicional sistema de regulação das tarifas. A forma mais contun-
dente de flexibilização está na adoção do modelo da ‘liberdade tarifária’. Neste sistema o poder concedente
admite que o próprio concessionário estabeleça o valor da remuneração que vai ser cobrada do usuário, pas-
sando a exercer, em relação à matéria, basicamente uma função fiscalizadora. Nestes casos, a característica
que preserva o caráter público do regime remuneratório é a possibilidade de retomada, a qualquer tempo,
da gestão das tarifas por parte do poder concedente. Forma mais branda de conferir alguma participação ao
concessionário na fixação de tarifas está na adoção de uma tarifa teto (price cap). Nestes casos, o poder con-
cedente estabelece um valor máximo a ser cobrado pela prestação do serviço, mas este valor não é absoluto,
pois se admite que o concessionário pratique valores mais baixos. Uma derradeira forma de flexibilização do
regime tarifário que pode ser mencionada diz respeito à instituição de um controle geral sobre um conjunto
de itens tarifários (cesta tarifária), ao invés do normal acompanhamento individualizado de cada elemento.
O concessionário, neste modelo, ganha a liberdade de balancear a proporção que cada item terá em relação
ao todo (cesta). Administra, desta forma, os itens sobre os quais serão cobrados valores mais altos, tendo,
porém, que necessariamente compensar esta opção por intermédio da redução dos valores dos demais
itens”. CÂMARA, Jacintho Silveira Dias de Arruda. O Regime Tarifário como Instrumento de Políticas Públicas.
Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte, ano 3, n. 12, out./dez. 2005.
35 Eis o teor do dispositivo: “Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o
poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes
provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem
exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei.”
36 Fonte: <https://www.legifrance.gouv.fr/>.
37 JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria Geral das Concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003, p. 373.
232 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
De fato, por meio dessa modalidade de financiamento, conferese à
concessão de serviço público uma acepção mais econômica, que permita ao con
cessionário angariar recursos em razão da sua própria criatividade empresarial. 38
Essas atividades se aproveitam das externalidades positivas produzidas pela
execução do serviço delegado para favorecer a integração financeira da con
cessão às oportunidades periféricas de negócios. 39 Citese, como exemplos, a
exploração da faixa de domínio de rodovias, por outras concessionárias de ser
viços públicos, e a veiculação de publicidade na parte traseira de veículos de
transporte coletivo de passageiros.40
Nada obstante, tenho para mim que as expressões “receitas alternativas”,
“receitas complementares”, “receitas acessórias” e de “projetos associados” com
portam diferentes significações. Filiome, neste particular, à classificação de
Luiz Alberto Blanquet, 41 para quem: (i) receitas alternativas são aquelas que
substituem a receita decorrente da tarifa; (ii) receitas complementares se referem
àquelas que complementam o valor cobrado dos usuários, a título de remune
ração tarifária; (iii) receitas acessórias são aquelas que são extraídas de atividades
não estranhas ao objeto da concessão; e (iv) receitas derivadas de projetos
associados dizem respeito àquelas que são obtidas em projetos inconfundíveis
com o objeto da concessão. Isto porque equiparar as referidas expressões
seria apequenar as diversas oportunidades de negócio que o concessionário
poderá desenvolver, em virtude da celebração de um contrato de concessão.42
38 Como destaca Flávio Amaral Garcia: “Por força do princípio da modicidade das tarifas, a ideia é fazer com
que o usuário não seja o único a assumir o ônus de produzir renda para o concessionário. Afinal, exis-
tem alternativas de obtenção de riquezas agregadas ao objeto concedido. Trata-se, assim, de uma acepção
empresarial do instituto da concessão, possibilitando outros meios capazes de produzir receita para o con-
cessionário e que podem não estar ligados diretamente à atividade principal objeto do contrato.” GARCIA,
Flávio Amaral. Regulação jurídica das rodovias concedidas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 172.
39 Nesse sentido, confira-se os pertinentes ensinamentos de Fernando Vernalha Guimarães: “Estes negócios
derivados e potencialmente rentáveis são favorecidos por externalidades positivas geradas pela execução
do serviço público principal. Aproveitam-se estas externalidades para favorecer a integração financeira no
projeto da concessão de oportunidades periféricas de negócio. Assim e por exemplo, a construção de uma
rodovia por meio de uma concessão de obra pública poderá gerar oportunidades de negócios rentáveis que
lhe podem ser associados, como a exploração de praça de restaurantes e lojas à sua margem. A existência
da rodovia propicia a circulação de pessoas nos arredores, gerando público consumidor para estes estabele-
cimentos.” GUIMARÃES, Fernando Vernalha. As receitas alternativas nas concessões de serviços públicos no
direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n. 21, p. 121148,
jan./mar. 2008.
40 Ressalte-se que, em determinados serviços, essas receitas são tão importantes que se configuram como a
principal forma de remuneração dos concessionários, como, por exemplo, na concessão de radiodifusão dis-
ciplinada pela Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações – CTB). Isso se deve ao fato de que
o artigo 6º, inciso II, d, do CTB, preceitua que o serviço de radiodifusão deve ser apto a ser recebido, direta
e livremente, pela população em geral, ou seja, de forma gratuita. Contudo, como se sabe, a remuneração
desses concessionários é resultante da exploração de publicidade na programação transmitida, a qual não
possui natureza de tarifa, mas de receita extraordinária à concessão – regida, pois, pela liberdade de preço.
Outro exemplo relevante de receitas acessórias é o daquelas exploradas no bojo de contratos de concessão
de uso de bem público, por meio da celebração de contratos de naming rights.
41 BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão e permissão de serviços públicos serviços públicos. Curitiba: Juruá, 1995,
p. 60.
42 Até mesmo porque entendimento contrário seria desconsiderar um dos mandamentos mais comezinhos da
exegese jurídica segundo o qual “a lei não possui palavras inúteis”.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
De fato, por meio dessa modalidade de financiamento, conferese à
concessão de serviço público uma acepção mais econômica, que permita ao con
cessionário angariar recursos em razão da sua própria criatividade empresarial. 38
Essas atividades se aproveitam das externalidades positivas produzidas pela
execução do serviço delegado para favorecer a integração financeira da con
cessão às oportunidades periféricas de negócios. 39 Citese, como exemplos, a
exploração da faixa de domínio de rodovias, por outras concessionárias de ser
viços públicos, e a veiculação de publicidade na parte traseira de veículos de
transporte coletivo de passageiros.40
Nada obstante, tenho para mim que as expressões “receitas alternativas”,
“receitas complementares”, “receitas acessórias” e de “projetos associados” com
portam diferentes significações. Filiome, neste particular, à classificação de
Luiz Alberto Blanquet, 41 para quem: (i) receitas alternativas são aquelas que
substituem a receita decorrente da tarifa; (ii) receitas complementares se referem
àquelas que complementam o valor cobrado dos usuários, a título de remune
ração tarifária; (iii) receitas acessórias são aquelas que são extraídas de atividades
não estranhas ao objeto da concessão; e (iv) receitas derivadas de projetos
associados dizem respeito àquelas que são obtidas em projetos inconfundíveis
com o objeto da concessão. Isto porque equiparar as referidas expressões
seria apequenar as diversas oportunidades de negócio que o concessionário
poderá desenvolver, em virtude da celebração de um contrato de concessão.42
38 Como destaca Flávio Amaral Garcia: “Por força do princípio da modicidade das tarifas, a ideia é fazer com
que o usuário não seja o único a assumir o ônus de produzir renda para o concessionário. Afinal, exis-
tem alternativas de obtenção de riquezas agregadas ao objeto concedido. Trata-se, assim, de uma acepção
empresarial do instituto da concessão, possibilitando outros meios capazes de produzir receita para o con-
cessionário e que podem não estar ligados diretamente à atividade principal objeto do contrato.” GARCIA,
Flávio Amaral. Regulação jurídica das rodovias concedidas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 172.
39 Nesse sentido, confira-se os pertinentes ensinamentos de Fernando Vernalha Guimarães: “Estes negócios
derivados e potencialmente rentáveis são favorecidos por externalidades positivas geradas pela execução
do serviço público principal. Aproveitam-se estas externalidades para favorecer a integração financeira no
projeto da concessão de oportunidades periféricas de negócio. Assim e por exemplo, a construção de uma
rodovia por meio de uma concessão de obra pública poderá gerar oportunidades de negócios rentáveis que
lhe podem ser associados, como a exploração de praça de restaurantes e lojas à sua margem. A existência
da rodovia propicia a circulação de pessoas nos arredores, gerando público consumidor para estes estabele-
cimentos.” GUIMARÃES, Fernando Vernalha. As receitas alternativas nas concessões de serviços públicos no
direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n. 21, p. 121148,
jan./mar. 2008.
40 Ressalte-se que, em determinados serviços, essas receitas são tão importantes que se configuram como a
principal forma de remuneração dos concessionários, como, por exemplo, na concessão de radiodifusão dis-
ciplinada pela Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações – CTB). Isso se deve ao fato de que
o artigo 6º, inciso II, d, do CTB, preceitua que o serviço de radiodifusão deve ser apto a ser recebido, direta
e livremente, pela população em geral, ou seja, de forma gratuita. Contudo, como se sabe, a remuneração
desses concessionários é resultante da exploração de publicidade na programação transmitida, a qual não
possui natureza de tarifa, mas de receita extraordinária à concessão – regida, pois, pela liberdade de preço.
Outro exemplo relevante de receitas acessórias é o daquelas exploradas no bojo de contratos de concessão
de uso de bem público, por meio da celebração de contratos de naming rights.
41 BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão e permissão de serviços públicos serviços públicos. Curitiba: Juruá, 1995,
p. 60.
42 Até mesmo porque entendimento contrário seria desconsiderar um dos mandamentos mais comezinhos da
exegese jurídica segundo o qual “a lei não possui palavras inúteis”.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 233
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Mas, ressaltese: tais modalidades não são excludentes entre si. A depender da
modelagem financeira adotada, será plenamente possível, por exemplo, que
uma receita obtida em decorrência da exploração de um “projeto associado”
seja “alternativa” à remuneração tarifária do concessionário. A ratio da referida
classificação tem de ver com o papel que tais receitas terão na remuneração da
concessionária (na qualidade de fonte principal ou acessória de financiamento)
e com a vinculação dessas atividades com o objeto da concessão.
Tais receitas, sob outra perspectiva, podem decorrer de atividades, direta
mente, vinculadas ao objeto da concessão principal (o serviço público delegado),
ou resultarem de atividades autônomas, que lhe serão vinculadas, por intermé
dio de uma engenharia econômica. Nesse sentido, Marcos Augusto Perez e Rafael
Roque Garofano43 apontam, como exemplo do primeiro grupo, a exploração de
publicidade em bens integrantes da concessão e, do segundo grupo, a associação
de empreendimentos imobiliários à concessão de linhas do metrô, ou de VLT
(veículo leve sobre trilhos).
Embora as modalidades de exploração dessas receitas sejam diversas, o
seu regime jurídico é o mesmo.44 Como já se teve a oportunidade de asseverar
as atividades exploradas pelos concessionários que dão origem às receitas extra
ordinárias não se confundem com o objeto da concessão. Tratase de atividades
econômicas em sentido estrito, as quais são exercidas, no âmbito da liberdade de
iniciativa (art. 1º, IV, e 170, caput, da CRFB), mas que devem ser submetidas à
prévia autorização estatal (art. 170, parágrafo único, da CRFB) e aos influxos da
regulação levada a efeito pelo contrato de concessão. 45
Portanto, as referidas atividades não se submetem ao regime jurídico
administrativo a que a doutrina jusadministrativa atrela ao serviço público. 46 Daí
porque estou de acordo com Cristiane Lucidi Machado, para quem
as atividades aptas a gerar receitas extraordinárias não são serviços públicos dele
gados e, por esses motivos, não podem sofrer os efeitos da regulação por parte dos
entes reguladores como se o fossem. O papel destes últimos, no que tange àquelas
atividades, é empreender todas as medidas necessárias para que o seu produto
43 PEREZ, Marcos Augusto; GAROFANO, Rafael Roque. O compartilhamento de receitas extraordinárias nas
parcerias público-privadas. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 3, n. 4, p. 169-188, set.
2013/fev. 2014.
44 No mesmo sentido, SCHWIND, Rafael Wallbach. Remuneração do concessionário: concessões comuns e
parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 273.
45 FREITAS, Rafael Véras de. Algumas propostas para a interpretação das fontes de receitas alternativas nas con-
cessões. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 4, n. 6, p. 151-164, set. 2014/fev. 2015.
No mesmo sentido, GUIMARÃES, Fernando Vernalha. As receitas alternativas nas concessões de serviços
públicos no direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n. 21,
p. 121 148, jan./mar. 2008.
46 V. JÈZE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo. T. II. 6 v. Tradução de Julio N. San Millan
Almargo. Buenos Aires: Depalma, 1948. Entendimento que não encontra amparo mais no ordenamento
jurídico pátrio, em razão da fragmentação de regimes jurídicos de da instituição da concorrência assimétrica
entre prestadores de serviços de utilidade pública.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Mas, ressaltese: tais modalidades não são excludentes entre si. A depender da
modelagem financeira adotada, será plenamente possível, por exemplo, que
uma receita obtida em decorrência da exploração de um “projeto associado”
seja “alternativa” à remuneração tarifária do concessionário. A ratio da referida
classificação tem de ver com o papel que tais receitas terão na remuneração da
concessionária (na qualidade de fonte principal ou acessória de financiamento)
e com a vinculação dessas atividades com o objeto da concessão.
Tais receitas, sob outra perspectiva, podem decorrer de atividades, direta
mente, vinculadas ao objeto da concessão principal (o serviço público delegado),
ou resultarem de atividades autônomas, que lhe serão vinculadas, por intermé
dio de uma engenharia econômica. Nesse sentido, Marcos Augusto Perez e Rafael
Roque Garofano43 apontam, como exemplo do primeiro grupo, a exploração de
publicidade em bens integrantes da concessão e, do segundo grupo, a associação
de empreendimentos imobiliários à concessão de linhas do metrô, ou de VLT
(veículo leve sobre trilhos).
Embora as modalidades de exploração dessas receitas sejam diversas, o
seu regime jurídico é o mesmo.44 Como já se teve a oportunidade de asseverar
as atividades exploradas pelos concessionários que dão origem às receitas extra
ordinárias não se confundem com o objeto da concessão. Tratase de atividades
econômicas em sentido estrito, as quais são exercidas, no âmbito da liberdade de
iniciativa (art. 1º, IV, e 170, caput, da CRFB), mas que devem ser submetidas à
prévia autorização estatal (art. 170, parágrafo único, da CRFB) e aos influxos da
regulação levada a efeito pelo contrato de concessão. 45
Portanto, as referidas atividades não se submetem ao regime jurídico
administrativo a que a doutrina jusadministrativa atrela ao serviço público. 46 Daí
porque estou de acordo com Cristiane Lucidi Machado, para quem
as atividades aptas a gerar receitas extraordinárias não são serviços públicos dele
gados e, por esses motivos, não podem sofrer os efeitos da regulação por parte dos
entes reguladores como se o fossem. O papel destes últimos, no que tange àquelas
atividades, é empreender todas as medidas necessárias para que o seu produto
43 PEREZ, Marcos Augusto; GAROFANO, Rafael Roque. O compartilhamento de receitas extraordinárias nas
parcerias público-privadas. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 3, n. 4, p. 169-188, set.
2013/fev. 2014.
44 No mesmo sentido, SCHWIND, Rafael Wallbach. Remuneração do concessionário: concessões comuns e
parcerias público-privadas. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 273.
45 FREITAS, Rafael Véras de. Algumas propostas para a interpretação das fontes de receitas alternativas nas con-
cessões. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 4, n. 6, p. 151-164, set. 2014/fev. 2015.
No mesmo sentido, GUIMARÃES, Fernando Vernalha. As receitas alternativas nas concessões de serviços
públicos no direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n. 21,
p. 121 148, jan./mar. 2008.
46 V. JÈZE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo. T. II. 6 v. Tradução de Julio N. San Millan
Almargo. Buenos Aires: Depalma, 1948. Entendimento que não encontra amparo mais no ordenamento
jurídico pátrio, em razão da fragmentação de regimes jurídicos de da instituição da concorrência assimétrica
entre prestadores de serviços de utilidade pública.
234 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
concorra para a modicidade das tarifas, em cumprimento ao que determina a lei.47
Malgrado se configurem como atividades privadas submetidas a influxos
regulatórios, por estarem integradas, economicamente, à concessão, devem
se submeter à tutela fiscalizatória do Poder Público (em consonância com os
artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.987/1995). Isto porque não se poderia cogitar
que uma atividade acessória viesse a impedir que o serviço delegado fosse pres
tado à população. Aqui, aplicase a lógica civilista de que “o acessório segue o
principal”. Tal dever de fiscalização melhor será exercido no âmbito da regu
lação, na qualidade de uma função equidistante e equilibradora de sistemas
jurídicoeconômicos, 48 que terá de equacionar os interesses dos concessionários,
do poder concedente e dos usuários na exploração dessas atividades ancilares
aos dois módulos concessórios.
Tais vieses interpretativos têm repercussões práticas. Muito já se discutiu
se a totalidade do resultado dessa exploração deveria ser revertida à modici
dade tarifária. Tratase de questionamento em vias de superação. É que o art. 11
da Lei n° 8.987/1995, expressamente, prescreve que essas receitas são instituí
das: (i) “em favor da concessionária”; e (ii) “com vistas a favorecer a modicidade
tarifária”; e, no seu parágrafo único, prescreve que “as fontes de receita previstas
neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equi
líbrio econômicofinanceiro do contrato”.
Ora, se um dos objetivos dessas receitas é a aferição do inicial equilíbrio
econômicofinanceiro do contrato, é evidente que o seu objetivo não é só o de
favorecer a modicidade tarifária, mas, também, de se prestar à justa remune
ração do concessionário. Isto porque, como de conhecimento convencional, é
o próprio concessionário quem estabelece os parâmetros desta equaçãofinan
ceira, por ocasião da apresentação de sua proposta na licitação (art. 9° da Lei
n° 8.987/1995). Do contrário, a expressão “em favor do concessionário”, prevista
no referido disposto, também seria despida de significação. 49
Demais disso, como bem observado por Cristiane Lucidi Machado,
47 MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas
concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista de Direito Público da Econo-
mia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 97107, jul./set. 2004.
48 Filio-me ao conceito regulação de Floriano de Azevedo Marques Neto, para quem “a regulação é uma
atividade estatal pela qual o Estado usa o seu poder extroverso para intervir e modelar comportamentos
privados. Porém, o faz a não a partir de comandos binários proibido-permitido, vedado-autorizado, con-
duta-sanção, ordem-sujeição, mas, sim, perseguindo objetivos públicos pautados no ordenamento jurídico
em concertação com os atores econômicos e sociais. Sendo assim, podemos concluir a função reguladora
como sendo a modalidade de intervenção estatal indireta no domínio econômico ou social destinada à busca
do equilíbrio de interesses aos sistemas regulados e à satisfação de finalidades públicas, condicionada aos
limites e parâmetros determinados pelo ordenamento jurídico.” KLEIN, Aline; MARQUES NETO, Floriano de
Azevedo; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord.). Tratado de Direito Administrativo: funções administrativas
do Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 512. v. 4.
49 ALMEIDA, Aline Paola. As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009, p. 217.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
concorra para a modicidade das tarifas, em cumprimento ao que determina a lei.47
Malgrado se configurem como atividades privadas submetidas a influxos
regulatórios, por estarem integradas, economicamente, à concessão, devem
se submeter à tutela fiscalizatória do Poder Público (em consonância com os
artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.987/1995). Isto porque não se poderia cogitar
que uma atividade acessória viesse a impedir que o serviço delegado fosse pres
tado à população. Aqui, aplicase a lógica civilista de que “o acessório segue o
principal”. Tal dever de fiscalização melhor será exercido no âmbito da regu
lação, na qualidade de uma função equidistante e equilibradora de sistemas
jurídicoeconômicos, 48 que terá de equacionar os interesses dos concessionários,
do poder concedente e dos usuários na exploração dessas atividades ancilares
aos dois módulos concessórios.
Tais vieses interpretativos têm repercussões práticas. Muito já se discutiu
se a totalidade do resultado dessa exploração deveria ser revertida à modici
dade tarifária. Tratase de questionamento em vias de superação. É que o art. 11
da Lei n° 8.987/1995, expressamente, prescreve que essas receitas são instituí
das: (i) “em favor da concessionária”; e (ii) “com vistas a favorecer a modicidade
tarifária”; e, no seu parágrafo único, prescreve que “as fontes de receita previstas
neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equi
líbrio econômicofinanceiro do contrato”.
Ora, se um dos objetivos dessas receitas é a aferição do inicial equilíbrio
econômicofinanceiro do contrato, é evidente que o seu objetivo não é só o de
favorecer a modicidade tarifária, mas, também, de se prestar à justa remune
ração do concessionário. Isto porque, como de conhecimento convencional, é
o próprio concessionário quem estabelece os parâmetros desta equaçãofinan
ceira, por ocasião da apresentação de sua proposta na licitação (art. 9° da Lei
n° 8.987/1995). Do contrário, a expressão “em favor do concessionário”, prevista
no referido disposto, também seria despida de significação. 49
Demais disso, como bem observado por Cristiane Lucidi Machado,
47 MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas
concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista de Direito Público da Econo-
mia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 97107, jul./set. 2004.
48 Filio-me ao conceito regulação de Floriano de Azevedo Marques Neto, para quem “a regulação é uma
atividade estatal pela qual o Estado usa o seu poder extroverso para intervir e modelar comportamentos
privados. Porém, o faz a não a partir de comandos binários proibido-permitido, vedado-autorizado, con-
duta-sanção, ordem-sujeição, mas, sim, perseguindo objetivos públicos pautados no ordenamento jurídico
em concertação com os atores econômicos e sociais. Sendo assim, podemos concluir a função reguladora
como sendo a modalidade de intervenção estatal indireta no domínio econômico ou social destinada à busca
do equilíbrio de interesses aos sistemas regulados e à satisfação de finalidades públicas, condicionada aos
limites e parâmetros determinados pelo ordenamento jurídico.” KLEIN, Aline; MARQUES NETO, Floriano de
Azevedo; DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella (Coord.). Tratado de Direito Administrativo: funções administrativas
do Estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 512. v. 4.
49 ALMEIDA, Aline Paola. As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos. Rio de Janeiro:
Lumen Juris, 2009, p. 217.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 235
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
tratandose de atividades econômicas, orientadas pela persecução do lucro, o
estímulo que se apresenta mais adequado e eficiente é conceder ao delegante a
participação no produto obtido com o exercício daquelas atividades, o que se dá
por meio da repartição, com este, das receitas extraordinárias. 50
Isso porque, ainda nas suas palavras, “é difícil vislumbrar situação em
que o delegatário se veja estimulado a empreender esforços para o exercício de
atividades pelas quais não será remunerado, e cujo produto será revertido total
e exclusivamente para a modicidade das tarifas”. No mesmo sentido, Alexandre
Santos de Aragão entende que
o fato de o artigo 11 da Lei nº 8.987/1995 visar à modicidade tarifária não quer
dizer, contudo, que todo o lucro com elas obtidos seja direcionado apenas para a
modicidade tarifária, pois, se assim fosse, o concessionário não teria estímulo para
realizar os empreendimentos ancilares ao objeto principal da concessão.51
De fato, a visão míope de que tais receitas deveriam ser integralmente
revertidas à modicidade tarifária importaria nas seguintes consequências dele
térias à prestação do serviço delegado: (i) faria com que o concessionário não
explorasse as potencialidades econômicas decorrentes da concessão, o que, na
ponta, militaria em desfavor da própria modicidade tarifária, já que não lhe
seria revertido qualquer percentual; e (ii) como alertado por Marcos Juruena
Villela Souto
se tal receita fosse integralmente e obrigatoriamente transportada para o serviço
público, o regulador se julgaria legitimado a disciplinar quanto de milho tem que
ter em cada saquinho de pipoca porque se usar mais milho do que deveria estaria
gastando mais e o resultado não propiciaria maior redução da tarifa. 52
E, ainda de acordo com o referido autor, “isso é rídico e absurdo, mas se for
exigido do regulador esse compromisso, ou se o regulador se empolgar em ter
mais competência as discussões não vão prosperar e tudo vai acabar no judiciário,
desautorizando a autonomia e a independência das agência reguladoras”.
Tratase de entendimento que encontra guarida da jurisprudência do
Tribunal de Contas da União, que, no julgamento do Processo nº 014.811/20000,
que versava sobre a viabilidade técnica e jurídica do reequilíbrio econômico
financeiro de contratos de concessões rodoviárias em virtude da obtenção de
receitas alternativas, consignou
50 MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas
concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista de Direito Público da Econo-
mia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n.7, p.97-107, jul./set., 2004.
51 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 611.
52 SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Estadual das Concessões. Revista de Direito da Procuradoria Geral do
Estado do Rio de Janeiro, nº 65, 2010, p. 192.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
tratandose de atividades econômicas, orientadas pela persecução do lucro, o
estímulo que se apresenta mais adequado e eficiente é conceder ao delegante a
participação no produto obtido com o exercício daquelas atividades, o que se dá
por meio da repartição, com este, das receitas extraordinárias. 50
Isso porque, ainda nas suas palavras, “é difícil vislumbrar situação em
que o delegatário se veja estimulado a empreender esforços para o exercício de
atividades pelas quais não será remunerado, e cujo produto será revertido total
e exclusivamente para a modicidade das tarifas”. No mesmo sentido, Alexandre
Santos de Aragão entende que
o fato de o artigo 11 da Lei nº 8.987/1995 visar à modicidade tarifária não quer
dizer, contudo, que todo o lucro com elas obtidos seja direcionado apenas para a
modicidade tarifária, pois, se assim fosse, o concessionário não teria estímulo para
realizar os empreendimentos ancilares ao objeto principal da concessão.51
De fato, a visão míope de que tais receitas deveriam ser integralmente
revertidas à modicidade tarifária importaria nas seguintes consequências dele
térias à prestação do serviço delegado: (i) faria com que o concessionário não
explorasse as potencialidades econômicas decorrentes da concessão, o que, na
ponta, militaria em desfavor da própria modicidade tarifária, já que não lhe
seria revertido qualquer percentual; e (ii) como alertado por Marcos Juruena
Villela Souto
se tal receita fosse integralmente e obrigatoriamente transportada para o serviço
público, o regulador se julgaria legitimado a disciplinar quanto de milho tem que
ter em cada saquinho de pipoca porque se usar mais milho do que deveria estaria
gastando mais e o resultado não propiciaria maior redução da tarifa. 52
E, ainda de acordo com o referido autor, “isso é rídico e absurdo, mas se for
exigido do regulador esse compromisso, ou se o regulador se empolgar em ter
mais competência as discussões não vão prosperar e tudo vai acabar no judiciário,
desautorizando a autonomia e a independência das agência reguladoras”.
Tratase de entendimento que encontra guarida da jurisprudência do
Tribunal de Contas da União, que, no julgamento do Processo nº 014.811/20000,
que versava sobre a viabilidade técnica e jurídica do reequilíbrio econômico
financeiro de contratos de concessões rodoviárias em virtude da obtenção de
receitas alternativas, consignou
50 MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos especiais nas
concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista de Direito Público da Econo-
mia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n.7, p.97-107, jul./set., 2004.
51 ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 611.
52 SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Estadual das Concessões. Revista de Direito da Procuradoria Geral do
Estado do Rio de Janeiro, nº 65, 2010, p. 192.
236 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
é razoável que parte dessas receitas seja destinada à concessionária, sob pena de
que a captação desses recursos tornese desinteressante para esta última. Ora, se
a obtenção dessas acessórias não trouxer nenhum ganho para as concessionárias
e, portanto, não for buscada no mercado, consequentemente não haverá redução
na tarifa de pedágio. 53
Nos setores regulados, essa é a sistemática que vem orientado a destinação
das receitas extraordinárias. No setor de Energia Elétrica, a Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL) vem incluindo, nos contratos de concessão cele
brados com as concessionárias de distribuição, cláusula que prevê a reversão
parcial das receitas extraordinárias à modicidade tarifária. 54 No setor de Tele
comunicações, a própria Lei nº 9.472/1997 (LGT), em seu artigo 108, §2º,
dispõe, expressamente, que “serão compartilhados com os usuários, nos termos
regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização,
expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alterna
tivas.” Se serão “compartilhados” com os usuários, é porque não se trata de uma
reversão integral. Por fim, citese, no setor de Rodovias, a já referida Resolução
n° 2.552/2008 da ANTT, que em seu artigo 4° especificou os percentuais que
serão revertidos à modicidade tarifária. Confirase:
Art. 4º Será revertida à modicidade tarifária a receita extraordinária líquida, após
deduzidos os valores relativos a tributos, custos diretamente associados ao CRE e o
montante equivalente a 15% (quinze por cento) da receita bruta.
§1º Os custos diretos do concessionário são decorrentes exclusivamente da execu
ção do CRE.
§2º O montante equivalente a 15% (quinze por cento) da receita bruta mencio
nado no caput, corresponde à cobertura dos custos a título de análise de projetos,
administração e fiscalização do objeto do CRE, sendo vedada a cobrança de quais
quer outros valores pelo concessionário.
§3º O valor mínimo a ser revertido à modicidade tarifária deverá ser de 10% (dez
por cento) da receita extraordinária bruta, sob pena de redução da alíquota de
15% (quinze por cento) de que trata este artigo.
Daí por que estou de acordo com Aline Paola Correa Braga Câmara
de Almeida, 55 para quem se trata de “um cálculo econômico que demanda a
53 TCU. Acórdão nº 393/2002. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Julgamento em: 30/10/2002, Ata: 40/2002.
54 Confira-se, nesse sentido, a Subcláusula Quinta da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão nº 145
/2002, onde consta que: Subcláusula Quinta - A CONCESSIONÁRIA aceita que a exploração do serviço
público de distribuição de energia elétrica, de que é titular, seja realizada como função de utilidade pública
prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades empresariais, que deverão ser contabi-
lizadas em separado, nos termos e condições previstos em regulamentação própria e desde que as receitas
auferidas sejam parcialmente destinadas a propiciar a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica,
que serão consideradas nas revisões de que trata a Cláusula Sétima deste Contrato. Até que seja expedida a
regulamentação própria prevista nesta Subcláusula, o exercício de outras atividades empresariais dependerá
de prévia autorização da ANEEL (grifos nossos).
55 ALMEIDA, Aline Paola C. B. Câmara de. As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 224.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
é razoável que parte dessas receitas seja destinada à concessionária, sob pena de
que a captação desses recursos tornese desinteressante para esta última. Ora, se
a obtenção dessas acessórias não trouxer nenhum ganho para as concessionárias
e, portanto, não for buscada no mercado, consequentemente não haverá redução
na tarifa de pedágio. 53
Nos setores regulados, essa é a sistemática que vem orientado a destinação
das receitas extraordinárias. No setor de Energia Elétrica, a Agência Nacional
de Energia Elétrica (ANEEL) vem incluindo, nos contratos de concessão cele
brados com as concessionárias de distribuição, cláusula que prevê a reversão
parcial das receitas extraordinárias à modicidade tarifária. 54 No setor de Tele
comunicações, a própria Lei nº 9.472/1997 (LGT), em seu artigo 108, §2º,
dispõe, expressamente, que “serão compartilhados com os usuários, nos termos
regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes da modernização,
expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alterna
tivas.” Se serão “compartilhados” com os usuários, é porque não se trata de uma
reversão integral. Por fim, citese, no setor de Rodovias, a já referida Resolução
n° 2.552/2008 da ANTT, que em seu artigo 4° especificou os percentuais que
serão revertidos à modicidade tarifária. Confirase:
Art. 4º Será revertida à modicidade tarifária a receita extraordinária líquida, após
deduzidos os valores relativos a tributos, custos diretamente associados ao CRE e o
montante equivalente a 15% (quinze por cento) da receita bruta.
§1º Os custos diretos do concessionário são decorrentes exclusivamente da execu
ção do CRE.
§2º O montante equivalente a 15% (quinze por cento) da receita bruta mencio
nado no caput, corresponde à cobertura dos custos a título de análise de projetos,
administração e fiscalização do objeto do CRE, sendo vedada a cobrança de quais
quer outros valores pelo concessionário.
§3º O valor mínimo a ser revertido à modicidade tarifária deverá ser de 10% (dez
por cento) da receita extraordinária bruta, sob pena de redução da alíquota de
15% (quinze por cento) de que trata este artigo.
Daí por que estou de acordo com Aline Paola Correa Braga Câmara
de Almeida, 55 para quem se trata de “um cálculo econômico que demanda a
53 TCU. Acórdão nº 393/2002. Relator: Walton Alencar Rodrigues. Julgamento em: 30/10/2002, Ata: 40/2002.
54 Confira-se, nesse sentido, a Subcláusula Quinta da Cláusula Primeira do Contrato de Concessão nº 145
/2002, onde consta que: Subcláusula Quinta - A CONCESSIONÁRIA aceita que a exploração do serviço
público de distribuição de energia elétrica, de que é titular, seja realizada como função de utilidade pública
prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades empresariais, que deverão ser contabi-
lizadas em separado, nos termos e condições previstos em regulamentação própria e desde que as receitas
auferidas sejam parcialmente destinadas a propiciar a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica,
que serão consideradas nas revisões de que trata a Cláusula Sétima deste Contrato. Até que seja expedida a
regulamentação própria prevista nesta Subcláusula, o exercício de outras atividades empresariais dependerá
de prévia autorização da ANEEL (grifos nossos).
55 ALMEIDA, Aline Paola C. B. Câmara de. As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos.
Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 224.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 237
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
participação direta da agência reguladora, que deverá observar a natureza da
atividade envolvida e a consequência econômica (a locação de espaço para
lanchonete no metrô, por exemplo, não terá a mesma repercussão do cabeamento
de fibras óticas)”. Nesse sentido, tenho para mim que caberá ao órgão regula
dor e fiscalizador da atividade concedida, definir qual o percentual das receitas
extraordinárias auferidas pela concessionária em decorrência de contrato pri
vado coligado será revertido à modicidade tarifária e qual “complementará” a
sua remuneração.
Essas premissas que norteiam o regime jurídico da exploração das receitas
extraordinárias reforçam as teses defendidas nesse ensaio segundo as quais:
(i) os contratos celebrados por concessionários, previstos no art. 25 da Lei n°
8.987/1995, são regidos, predominantemente, pelo direito privado; (ii) tais ajustes
tem natureza jurídica de contratos privados regulados, por serem coligados a um
rede contratual serviente à adequada prestação de serviços públicos; (iii) caberá
à regulação disciplinar o seu regime jurídico, de modo compatibilizar o prin
cípio da autonomia da vontade das partes contratantes com a necessidade de
uma adequada prestação de serviços públicos; e (iv) essa incidência regulatória
não poderá ser intrusiva, nem importar em violação ao princípio da liberdade
de iniciativa, nem tão intrusiva a ponto de desestimular a sua celebração.
Conclusões
Diante do exposto, é possível sumariar, em proposições objetivas, as
conclusões desse ensaio:
(i) Os contratos celebrados por concessionários com terceiros, que não
guardam relação finalística com a atividade delegada, não se submetem
ao regime jurídicoadministrativo, eis que têm por objeto a faculdade
atribuída ao parceiro privado para explorar atividades economicamente
associadas ao pacto concessório;
(ii) Tais acordos têm natureza jurídica de contratos privados coligados e
regulados, por se tratar de ajustes celebrados no âmbito de uma relação
que veicula a prestação de um serviço público;
(iii) Em razão dessa qualidade, estão sujeitos a influxos regulatórios, os
quais terão de compatibilizar o princípio da autonomia da vontade com
o dever de prestação adequada do serviço;
(iv) A despeito da competência do órgão regulador para intervir nos con
tratos celebrados por concessionários de serviços públicos, as atividades
por ele veiculadas, por se tratar de atividades econômicas reguladas,
não podem sofrer um regulação intrusiva, sob pena de violação ao
princípio da liberdade de iniciativa;
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
participação direta da agência reguladora, que deverá observar a natureza da
atividade envolvida e a consequência econômica (a locação de espaço para
lanchonete no metrô, por exemplo, não terá a mesma repercussão do cabeamento
de fibras óticas)”. Nesse sentido, tenho para mim que caberá ao órgão regula
dor e fiscalizador da atividade concedida, definir qual o percentual das receitas
extraordinárias auferidas pela concessionária em decorrência de contrato pri
vado coligado será revertido à modicidade tarifária e qual “complementará” a
sua remuneração.
Essas premissas que norteiam o regime jurídico da exploração das receitas
extraordinárias reforçam as teses defendidas nesse ensaio segundo as quais:
(i) os contratos celebrados por concessionários, previstos no art. 25 da Lei n°
8.987/1995, são regidos, predominantemente, pelo direito privado; (ii) tais ajustes
tem natureza jurídica de contratos privados regulados, por serem coligados a um
rede contratual serviente à adequada prestação de serviços públicos; (iii) caberá
à regulação disciplinar o seu regime jurídico, de modo compatibilizar o prin
cípio da autonomia da vontade das partes contratantes com a necessidade de
uma adequada prestação de serviços públicos; e (iv) essa incidência regulatória
não poderá ser intrusiva, nem importar em violação ao princípio da liberdade
de iniciativa, nem tão intrusiva a ponto de desestimular a sua celebração.
Conclusões
Diante do exposto, é possível sumariar, em proposições objetivas, as
conclusões desse ensaio:
(i) Os contratos celebrados por concessionários com terceiros, que não
guardam relação finalística com a atividade delegada, não se submetem
ao regime jurídicoadministrativo, eis que têm por objeto a faculdade
atribuída ao parceiro privado para explorar atividades economicamente
associadas ao pacto concessório;
(ii) Tais acordos têm natureza jurídica de contratos privados coligados e
regulados, por se tratar de ajustes celebrados no âmbito de uma relação
que veicula a prestação de um serviço público;
(iii) Em razão dessa qualidade, estão sujeitos a influxos regulatórios, os
quais terão de compatibilizar o princípio da autonomia da vontade com
o dever de prestação adequada do serviço;
(iv) A despeito da competência do órgão regulador para intervir nos con
tratos celebrados por concessionários de serviços públicos, as atividades
por ele veiculadas, por se tratar de atividades econômicas reguladas,
não podem sofrer um regulação intrusiva, sob pena de violação ao
princípio da liberdade de iniciativa;
238 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Private Contracts Celebrated by Concessionaries and their Regulation
Abstract: This article looks into the legal status and framework of the contracts
celebrated by the public service concessionaries, as per article 25 of the 8.987/95
Law. With those premises established, the framework for regulatory interventions
within such arrangements will be investigated, through the analysis of transactions
concerning the exploration of extraordinary revenue as a typical example of a
contract celebrated by public service concessionaries.
Keywords: Concessions. Private contracts. Regulatory intervention. Public servi
ces.
Referências
ALMEIDA, Aline Paola. As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2009.
ARAGãO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de janeiro: Forense, 2008.
BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão e permissão de serviços públicos serviços públicos. Curitiba:
Juruá, 1995.
CÂMARA, Jacintho Silveira Dias de Arruda. O Regime Tarifário como Instrumento de Políticas
Públicas. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte, ano 3, n. 12, out./dez.
2005.
COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito & Economia. 5. ed. Porto Alegre: Brokman
Companhia, 2010.
CORREIA, Jorge Alves; LEITãO, Ana Carolina da Costa. A regulação pública como limite à
autonomia da vontade no direito contratual. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo
Horizonte, ano 14, n. 52, p. 7595, jan./mar. 2016.
FREITAS, Rafael Véras de. Algumas propostas para a interpretação das fontes de receitas
alternativas nas concessões. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 4, n. 6, p.
151164, set. 2014/fev. 2015.
FREITAS, Rafael Véras de. Expropriações regulatórias. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GARCIA, Flávio Amaral. Regulação jurídica das rodovias concedidas. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004.
GARCíA DE ENTERRíA, Eduardo; FERNÁNDEz, Tomás Ramón. Curso de derecho
administrativo. 7. ed. Madrid: Civitas, 2000.
GONçALVES, Pedro António P. Costa. Regulação administrativa e contrato. Revista de Direito
Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 35, p. 105141.
GUIMARãES, Fernando Vernalha. As receitas alternativas nas concessões de serviços públicos
no direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n.
21, p. 121148, jan./mar. 2008.
GUIMARãES, Fernando Vernalha. Concessão de serviço de público. São Paulo: Saraiva, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
JÈzE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo. Tradução de Julio N. San Millan
Almargo. Buenos Aires: Depalma, 1948. T. II. 6v.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Private Contracts Celebrated by Concessionaries and their Regulation
Abstract: This article looks into the legal status and framework of the contracts
celebrated by the public service concessionaries, as per article 25 of the 8.987/95
Law. With those premises established, the framework for regulatory interventions
within such arrangements will be investigated, through the analysis of transactions
concerning the exploration of extraordinary revenue as a typical example of a
contract celebrated by public service concessionaries.
Keywords: Concessions. Private contracts. Regulatory intervention. Public servi
ces.
Referências
ALMEIDA, Aline Paola. As tarifas e as demais formas de remuneração dos serviços públicos. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2009.
ARAGãO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. Rio de janeiro: Forense, 2008.
BLANCHET, Luiz Alberto. Concessão e permissão de serviços públicos serviços públicos. Curitiba:
Juruá, 1995.
CÂMARA, Jacintho Silveira Dias de Arruda. O Regime Tarifário como Instrumento de Políticas
Públicas. Revista de Direito Público da Economia – RDPE. Belo Horizonte, ano 3, n. 12, out./dez.
2005.
COOTER, Robert; ULEN, Thomas. Direito & Economia. 5. ed. Porto Alegre: Brokman
Companhia, 2010.
CORREIA, Jorge Alves; LEITãO, Ana Carolina da Costa. A regulação pública como limite à
autonomia da vontade no direito contratual. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo
Horizonte, ano 14, n. 52, p. 7595, jan./mar. 2016.
FREITAS, Rafael Véras de. Algumas propostas para a interpretação das fontes de receitas
alternativas nas concessões. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo Horizonte, ano 4, n. 6, p.
151164, set. 2014/fev. 2015.
FREITAS, Rafael Véras de. Expropriações regulatórias. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
GARCIA, Flávio Amaral. Regulação jurídica das rodovias concedidas. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2004.
GARCíA DE ENTERRíA, Eduardo; FERNÁNDEz, Tomás Ramón. Curso de derecho
administrativo. 7. ed. Madrid: Civitas, 2000.
GONçALVES, Pedro António P. Costa. Regulação administrativa e contrato. Revista de Direito
Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 9, n. 35, p. 105141.
GUIMARãES, Fernando Vernalha. As receitas alternativas nas concessões de serviços públicos
no direito brasileiro. Revista de Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 6, n.
21, p. 121148, jan./mar. 2008.
GUIMARãES, Fernando Vernalha. Concessão de serviço de público. São Paulo: Saraiva, 2014.
JUSTEN FILHO, Marçal. Teoria geral das concessões de serviço público. São Paulo: Dialética, 2003.
JÈzE, Gaston. Princípios generales del derecho administrativo. Tradução de Julio N. San Millan
Almargo. Buenos Aires: Depalma, 1948. T. II. 6v.
Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação 239
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
KATAOKA, Eduardo Takemi. A coligação contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
KLEIN, Aline; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo; DI PIETRO, Maria Sylvia
zanella (Coord.). Tratado de Direito Administrativo: Funções administrativas do Estado. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 512. v. 4.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Os contratos coligados. In: BRANDELLI, Leonardo. Estudos em
homenagem à Professora Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre : Lejus, 2013.
MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos
especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista de
Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 97107, jul./set. 2004.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Finalidades e fundamentos da moderna
regulação econômica. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, jun. 2009.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Do Contrato Administrativo à Administração
Contratual. Governet. Boletim de Licitações e Contratos, v. 64, p. 726732, 2010.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre
o conceito de serviço público e suas configurações na atualidade. Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 6377, abr./jun. 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1991.
MENEzES, Fernando. Contratos administrativos nos dias atuais. Interesse Público – IP, Belo
Horizonte, ano 17, n. 90, p. 3762, mar./abr. 2015.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos
administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8,
n. 93, p. 718, set. 2009.
PEREz, Marcos Augusto; GAROFANO, Rafael Roque. O compartilhamento de receitas
extraordinárias nas parcerias públicoprivadas. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo
Horizonte, ano 3, n. 4, p. 169188, set. 2013/fev. 2014.
RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Estadual das Concessões. Revista de Direito da
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, n. 65, 2010.
SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da
atividade administrativa consensual ao Direito. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo
Horizonte, ano 7, n. 27, out./dez. 2009.
SCHWIND, Rafael Wallbach. Remuneração do concessionário: concessões comuns e parcerias
públicoprivadas. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
SUNDFELD, Carlos Ari. O compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviço
público. Fórum Administrativo Direito Público – FA, Belo Horizonte, ano 1, n. 4, jun. 2001.
TAFUR, Diego Jacome Valois. Contratos conexos no âmbito do project finance. Revista Brasileira
de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte, ano 2, n. 4, p. 197227, jul./dez. 2013.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOzA, Heloisa Helena; Moraes. Maria Celina Bodin de. Código civil
interpretado conforme a constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. v. II.
TEUBNER, Gunther. Network as Connected Contracts. Tradução de Michelle Everson. Disponível
em: <http://ssrn.com/abstract=1233545, p.17>. Acesso em: 20 ago. 2016.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e a sua função social. Rio de Janeiro: Forense,
2003.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
KATAOKA, Eduardo Takemi. A coligação contratual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.
KLEIN, Aline; MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo; DI PIETRO, Maria Sylvia
zanella (Coord.). Tratado de Direito Administrativo: Funções administrativas do Estado. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 512. v. 4.
LEONARDO, Rodrigo Xavier. Os contratos coligados. In: BRANDELLI, Leonardo. Estudos em
homenagem à Professora Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre : Lejus, 2013.
MACHADO, Cristiane Lucidi. Receitas alternativas, complementares, acessórias e de projetos
especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da Lei nº 8.987/95. Revista de
Direito Público da Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 2, n. 7, p. 97107, jul./set. 2004.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Finalidades e fundamentos da moderna
regulação econômica. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 9, n. 100, jun. 2009.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo. Do Contrato Administrativo à Administração
Contratual. Governet. Boletim de Licitações e Contratos, v. 64, p. 726732, 2010.
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo; GAROFANO, Rafael Roque. Notas sobre
o conceito de serviço público e suas configurações na atualidade. Revista de Direito Público da
Economia – RDPE, Belo Horizonte, ano 12, n. 46, p. 6377, abr./jun. 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e Contrato Administrativo. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1991.
MENEzES, Fernando. Contratos administrativos nos dias atuais. Interesse Público – IP, Belo
Horizonte, ano 17, n. 90, p. 3762, mar./abr. 2015.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. O futuro das cláusulas exorbitantes nos contratos
administrativos. Fórum de Contratação e Gestão Pública [recurso eletrônico], Belo Horizonte, v. 8,
n. 93, p. 718, set. 2009.
PEREz, Marcos Augusto; GAROFANO, Rafael Roque. O compartilhamento de receitas
extraordinárias nas parcerias públicoprivadas. Revista de Contratos Públicos – RCP, Belo
Horizonte, ano 3, n. 4, p. 169188, set. 2013/fev. 2014.
RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2004.
SOUTO, Marcos Juruena Villela. Direito Estadual das Concessões. Revista de Direito da
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, n. 65, 2010.
SCHIRATO, Vitor Rhein; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Consenso e legalidade: vinculação da
atividade administrativa consensual ao Direito. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP, Belo
Horizonte, ano 7, n. 27, out./dez. 2009.
SCHWIND, Rafael Wallbach. Remuneração do concessionário: concessões comuns e parcerias
públicoprivadas. Belo Horizonte: Fórum, 2010.
SUNDFELD, Carlos Ari. O compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de serviço
público. Fórum Administrativo Direito Público – FA, Belo Horizonte, ano 1, n. 4, jun. 2001.
TAFUR, Diego Jacome Valois. Contratos conexos no âmbito do project finance. Revista Brasileira
de Infraestrutura – RBINF, Belo Horizonte, ano 2, n. 4, p. 197227, jul./dez. 2013.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOzA, Heloisa Helena; Moraes. Maria Celina Bodin de. Código civil
interpretado conforme a constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. v. II.
TEUBNER, Gunther. Network as Connected Contracts. Tradução de Michelle Everson. Disponível
em: <http://ssrn.com/abstract=1233545, p.17>. Acesso em: 20 ago. 2016.
THEODORO JÚNIOR, Humberto. O contrato e a sua função social. Rio de Janeiro: Forense,
2003.
240 Rafael Véras de Freitas
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Recebido em: 17.10.2016
Aprovado em: 27.01.2017
Informação bibliográfica deste texto, conforme a NBR 6023:2002 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
FREITAS, Rafael Véras de. Os contratos privados celebrados por concessionários
de serviços públicos e a sua regulação. Interesse Público – IP, Belo Horizonte,
ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017.
Int. Públ. – IP, Belo Horizonte, ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017
Recebido em: 17.10.2016
Aprovado em: 27.01.2017
Informação bibliográfica deste texto, conforme a NBR 6023:2002 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
FREITAS, Rafael Véras de. Os contratos privados celebrados por concessionários
de serviços públicos e a sua regulação. Interesse Público – IP, Belo Horizonte,
ano 19, n. 101, p. 219-240, jan./fev. 2017.
Continue lendo · do acervo
acervo com mais de 1.800 artigosTexto hospedado no JurisTube para leitura, citação e uso como anexo a coleções de vídeos. Os direitos autorais permanecem com o(a) autor(a).
Translate