**Interlocutor 1:** Olá, sejam muito bem-vindos a mais um episódio do Diálogos de Direito Administrativo. Hoje a gente vai mergulhar num tema assim fundamental e que gera muita discussão no direito administrativo sancionador. A questão é: para punir alguém administrativamente, precisa ter havido intenção, o dolo, ou basta a negligência, a imprudência, enfim, a culpa?

**Interlocutor 2:** Exato. É um tema que parece simples, mas na prática administrativa ele tem muitas nuances, né? E para guiar a nossa conversa, a gente tá se baseando num artigo excelente do professor Leandro Sarai. O título é "Dolo e culpa nas infrações administrativas, uma revisão" e foi publicado recentemente em 2024 na AIC, revista de Direito Administrativo e Constitucional. Um artigo muito bom, bem atualizado. O professor Sarai faz uma análise bem detalhada sobre essa questão. O objetivo dele e o nosso aqui é tentar entender o que acontece quando a lei que cria a infração administrativa simplesmente não diz nada. Ela não fala se precisa de dolo ou se a culpa já é suficiente.

**Interlocutor 1:** Isso. E ele parte de uma hipótese interessante, né? A de que nesse silêncio da lei, talvez só o dolo, a intenção clara pudesse justificar a punição. Será que essa hipótese se confirmou? É o que a gente vai discutir hoje aqui no Diálogos de Direito Administrativo. Vamos lá. Vamos então para começar, porque essa discussão é tão mais complexa no direito administrativo sancionador? Em outras áreas do direito parece que a coisa é mais definida, não é verdade?

**Interlocutor 2:** Se a gente olha pro Direito Penal, por exemplo, o Código Penal é bem claro lá no artigo 18, a regra geral é: só se pune se tiver dolo. A punição por culpa tem que estar prevista expressamente na lei para aquele crime específico, senão não há crime culposo.

**Interlocutor 1:** Exato. E no direito civil, quando alguém causa um dano à outra pessoa, no civil, o artigo 186 do Código Civil geralmente admite tanto o dolo quanto a culpa para gerar o dever de indenizar. O foco ali é mais reparar o dano causado à vítima, né?

**Interlocutor 2:** Certo. E tem o direito tributário também que tem suas próprias regras.

**Interlocutor 1:** Sim. O Código Tributário Nacional, CTN, no artigo 136 tem uma regra que, em muitos casos, diz que a intenção do contribuinte não importa para definir se houve a infração tributária em si. A multa pode vir independentemente de dolo ou culpa, embora isso possa ser considerado na hora de definir o valor da multa, por exemplo.

**Interlocutor 2:** Então, temos penal com regra clara, civil com outra, tributário com outra e o administrativo sancionador.

**Interlocutor 1:** Aí é que tá o ponto que o professor Sarai explora bem. Falta uma regra geral unificada, sabe? Não existe um código de infrações administrativas que diga: "Olha, a regra é essa, salvo disposição em contrário."

**Interlocutor 2:** Essa ausência de uma norma geral é o centro do problema.

**Interlocutor 1:** Exatamente. E o professor Sarai até faz uma classificação interessante dos tipos de ilícitos administrativos. Os comissivos, que é fazer algo proibido; os omissivos, deixar de fazer algo obrigatório; os de resultado, que exigem um dano concreto; os de mera atividade, onde só a conduta já basta. Isso tudo para mostrar a variedade de situações que existem.

**Interlocutor 2:** Mas mesmo com essa variedade, a pergunta fundamental continua, né? A lei específica daquela infração, sei lá, ambiental, sanitária, de trânsito ou funcional, não diz nada sobre dolo ou culpa. E aí?

**Interlocutor 1:** Pois é, o que fazer nesse silêncio? É aí que o debate fica intenso. E o artigo do professor Sarai analisa as tentativas de resposta que já surgiram, né?

**Interlocutor 2:** Sim, ele discute algumas teses. Uma delas é a da voluntariedade. A ideia seria que bastaria a pessoa ter querido praticar a ação mesmo sem querer o resultado proibido.

**Interlocutor 1:** Hum. Voluntariedade.

**Interlocutor 2:** É, mas o Sarai critica essa ideia. Ele acha meio vago, principalmente porque não explica bem a culpa. Como alguém tem vontade de ser negligente? Fica estranho, né? A culpa é justamente uma falha na vontade, um descuido.

**Interlocutor 1:** Faz sentido. E qual outra tese ele aborda?

**Interlocutor 2:** Ele também discute uma tese mais radical que sugere que na omissão da lei nem dolo nem culpa seriam exigíveis. Bastaria a conduta objetiva e o resultado, se for o caso. Seria uma espécie de responsabilidade objetiva presumida no silêncio.

**Interlocutor 1:** Mas o autor não parece concordar muito com isso de dispensar totalmente o elemento subjetivo, certo? Como ele rebate essa ideia?

**Interlocutor 2:** Ele usa exemplos muito bons, bem práticos. Pensa numa multa de trânsito por avançar o sinal vermelho que foi flagrada por uma câmera.

**Interlocutor 1:** OK, o radar pegou. Parece mesmo.

**Interlocutor 2:** Só que aí o Sarai traz um ponto crucial. Ele cita até um caso concreto julgado pelo TJDFT, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Nesse caso, a multa por avançar o sinal foi anulada.

**Interlocutor 1:** Anulada por quê?

**Interlocutor 2:** Porque o motorista conseguiu provar que ele avançou o sinal porque estava em estado de necessidade. Ele estava levando a esposa em trabalho de parto pro hospital. Uma situação extrema, né?

**Interlocutor 1:** Nossa, claro. Uma emergência total.

**Interlocutor 2:** Exato. Então, o que esse exemplo mostra? Que mesmo quando a lei permite a autuação com base só no registro objetivo com a foto do radar, isso não elimina a possibilidade de discutir o elemento subjetivo na defesa.

**Interlocutor 1:** Ah, entendi. A autuação pode ser meio automática, mas na defesa o cidadão pode sim alegar que não teve dolo, não teve culpa, ou que houve uma causa que justificava, como estado de necessidade ou coação.

**Interlocutor 2:** Exatamente. Dispensar a prova inicial do dolo ou da culpa pela administração não é a mesma coisa que dizer que esses elementos são irrelevantes para configurar a infração em si ao final do processo. A discussão ainda é possível e necessária.

**Interlocutor 1:** Muito bom esse ponto. E quando a gente olha para leis específicas, por exemplo, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais, a Lei 8.112/90, como essa análise se aplica ali?

**Interlocutor 2:** Bom, aí entra a importância de olhar o sistema como um todo, que é algo que o professor Sarai enfatiza bastante. A interpretação não pode ser isolada só naquele artigo da infração. A Controladoria Geral da União, a CGU, tem um manual que orienta os processos disciplinares contra servidores federais. E esse manual sugere que a punição pode ocorrer tanto por dolo quanto por culpa, dependendo da infração e da gravidade.

**Interlocutor 1:** Então, a CGU admite a punição por culpa. Mesmo se a descrição da infração da lei 8.112 não falar "culposamente"?

**Interlocutor 2:** Em muitos casos sim. Essa é a orientação. Mas o Sarai pondera que a análise não pode ser tão simples assim, tão automática. Primeiro porque a própria lei 8.112 tem infrações que, pela natureza delas, só fazem sentido com dolo. Como por exemplo, ele cita o caso da improbidade administrativa que pode levar à demissão do servidor. Artigo 132, inciso 4º da 8.112. Improbidade exige má-fé, intenção, né? Dificilmente se configura improbidade por mera culpa, por um simples descuido.

**Interlocutor 1:** Verdade. E tem mais alguma lei importante que influencia essa interpretação?

**Interlocutor 2:** Sim. E uma bem relevante que o Sarai menciona é a LINDB, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, depois das alterações de 2018.

**Interlocutor 1:** Ah, a LINDB e o artigo 28.

**Interlocutor 2:** Isso. O artigo 28 da LINDB trouxe uma regra importante. Para responsabilizar pessoalmente um agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, é preciso que ele tenha agido com dolo ou erro grosseiro.

**Interlocutor 1:** Erro grosseiro seria uma culpa muito grave, né? Um erro óbvio que ninguém com um mínimo de diligência cometeria.

**Interlocutor 2:** Exatamente. Então, a LINDB limita a responsabilização do agente por culpa simples em certas situações, especialmente nessas decisões mais complexas, pareceres técnicos. Isso também tem que ser considerado na hora de interpretar se uma infração administrativa pode ser punida só por culpa leve.

**Interlocutor 1:** Entendi. O sistema é complexo, tem várias peças se encaixando ou às vezes não se encaixando também.

**Interlocutor 2:** É bem isso, não dá para ter uma resposta única e simples.

**Interlocutor 1:** Então, voltando àquela hipótese inicial do professor Sarai, a ideia de que na omissão da lei específica só o dolo deveria ser suficiente para punir administrativamente. O estudo dele confirmou isso?

**Interlocutor 2:** Olha, aqui vem a conclusão principal do artigo e é interessante: a resposta é não. Essa hipótese não se confirmou como uma regra geral e absoluta.

**Interlocutor 1:** Não se confirmou. Então, mesmo no silêncio da lei, pode haver punição por culpa?

**Interlocutor 2:** A conclusão do Sarai é mais sutil. Ele argumenta que, claro, para punir por culpa, precisa haver uma base legal para isso. Geralmente essa base é a violação de um dever de cuidado que estava previsto em alguma norma, mesmo que não na descrição exata da infração.

**Interlocutor 1:** Um dever de cuidado, tipo a obrigação de ser diligente no serviço público ou de seguir as normas sanitárias, por exemplo.

**Interlocutor 2:** Exatamente. Se existe esse dever de cuidado previsto no sistema legal e o agente o viola por negligência ou imprudência, a culpa pode sim ser suficiente para a punição administrativa, mesmo que a lei que descreve a infração não use a palavra culpa.

**Interlocutor 1:** E por que isso? Por que não exigir sempre o dolo para dar mais segurança?

**Interlocutor 2:** Porque segundo a análise do Sarai, exigir sempre o dolo quando a lei é omissa poderia deixar muitas condutas prejudiciais sem punição. Pensa na proteção da saúde pública, no Código de Defesa do Consumidor. Muitas vezes o dano ao consumidor vem de um descuido do fornecedor, não de uma intenção deliberada.

**Interlocutor 1:** Verdade. Um produto com defeito por falha no controle de qualidade, por exemplo.

**Interlocutor 2:** Isso. Ou pensa na estabilidade do mercado financeiro que a lei 13.506 de 2017 busca proteger. Uma operação feita com imprudência por uma instituição financeira pode causar um estrago enorme mesmo sem dolo. Então, a necessidade de proteger esses bens jurídicos tão importantes — saúde, consumidor, meio ambiente, mercado financeiro, a própria eficiência administrativa — justificaria admitir a punição por culpa, mesmo sem previsão expressa na descrição da infração. Essa é a linha de argumentação. A interpretação sistemática, olhando o conjunto das leis e a finalidade da norma, muitas vezes aponta para a suficiência da culpa. E em alguns casos bem específicos e excepcionais, a lei pode até prever responsabilidade objetiva, sem dolo ou culpa, mas aí precisa estar bem claro na lei.

**Interlocutor 1:** Entendi. Então, resumindo a lógica, se a lei permite punir por culpa, seja expressamente ou pela interpretação do sistema, ela obviamente também permite punir por dolo, que é mais grave, né?

**Interlocutor 2:** Sim. O dolo inclui a culpa nesse sentido. Quem age com intenção, no mínimo, violou o dever de cuidado. Mas se a lei exigir expressamente o dolo para aquela infração específica, aí não tem jeito, a culpa não basta.

**Interlocutor 1:** Exato. Se a lei diz "praticar ato X com dolo", a culpa tá fora. E no grande campo da omissão, do silêncio da lei específica, aí a resposta não é automática. Tem que fazer essa análise mais profunda que o professor Sarai propõe.

**Interlocutor 2:** Isso mesmo. Olhar o contexto da lei, as outras normas relacionadas, qual o bem jurídico que se quer proteger, a gravidade da conduta... é uma análise mais complexa, caso a caso.

**Interlocutor 1:** Então, a ideia central que fica desse estudo do professor Leandro Sarai é que essa questão do elemento subjetivo, dolo ou culpa nas infrações administrativas, é realmente um desafio, principalmente por essa falta de uma regra geral clara, como existe em outras áreas.

**Interlocutor 2:** Exato. E aquela hipótese inicial de que só o dolo serviria no silêncio da lei, ela não se sustenta de forma universal. A interpretação do sistema como um todo e a necessidade de proteger bens jurídicos fundamentais acabam justificando muitas vezes a punição por culpa, mesmo que a palavra culpa não esteja escrita ali na descrição da infração.

**Interlocutor 1:** Fica claro que a prática administrativa exige um cuidado redobrado nessa análise, tanto para quem aplica a sanção quanto para quem se defende.

**Interlocutor 2:** Sem dúvida. E aí fica uma reflexão final, né? O artigo do professor Sarai evidencia essa complexidade, essa necessidade de análise caso a caso. Será que essa ausência de uma regra geral codificada sobre dolo e culpa no direito administrativo sancionador é, no fim das contas, uma vantagem? Talvez por permitir mais flexibilidade para lidar com a imensa variedade de situações que a administração enfrenta. Ou será que é uma desvantagem por gerar muita insegurança jurídica, tanto pros cidadãos e empresas que ficam sem saber exatamente quando podem ser punidos, quanto pra própria administração pública que pode ter dificuldade de uniformizar seus entendimentos e decisões?

**Interlocutor 1:** É uma ótima pergunta pra gente continuar pensando. Flexibilidade versus segurança jurídica. Um dilema clássico no direito e que aqui no administrativo sancionador se mostra bem presente.

**Interlocutor 2:** Com certeza. Bom, acho que conseguimos dar uma boa visão geral das ideias do professor Leandro Sarai nesse artigo tão relevante.

**Interlocutor 1:** Sim, um debate muito rico e necessário. E com isso nós encerramos mais este episódio do Diálogos de Direito Administrativo. Esperamos que a conversa tenha sido útil e provocado boas reflexões. Se você gostou do nosso debate, não se esqueça de deixar o seu like e clicar no sininho para receber as notificações dos próximos episódios.

**Interlocutor 2:** Isso, e compartilhe este episódio nas suas redes sociais com amigos, colegas de trabalho e de estudo que se interessam por direito administrativo. E claro, assine o canal do Diálogos de Direito Administrativo na sua plataforma de podcasts preferida para não perder nenhuma das nossas futuras conversas. Muito obrigado pela sua companhia e até a próxima.

**Interlocutor 1:** Até a próxima.

**Aviso legal:** Diálogos de Direito Administrativo (DDA). Este conteúdo é gerado por inteligência artificial, com base em artigos doutrinários, sem participação direta dos autores originais na definição do roteiro ou frases contidas no diálogo. Os diálogos são criados automaticamente e podem divergir do texto fonte ao enfatizarem aspectos diferentes ou abordarem tópicos não contemplados no artigo original. O material tem caráter educacional e introdutório, não substituindo a leitura do artigo fonte, cuja consulta é altamente recomendada. A curadoria humana realizada pelo professor Paulo Modesto e sua equipe seleciona os artigos, edita os vídeos e organiza a divulgação. Apoie o projeto Diálogos de Direito Administrativo. Compartilhe, comente e curta o projeto nas redes sociais. Mantenha-se atualizado e assine o canal para receber informações sobre a publicação de novos conteúdos no YouTube ou Spotify. Afinal, visitando os Diálogos de Direito Administrativo, você pode aprender mais em qualquer lugar. Até o próximo episódio.