Sejam todos muito bem-vindos a mais um episódio do Diálogos de Direito Administrativo. Pra quem tá chegando agora, este é o nosso espaço dedicado a um debate acadêmico, mas com aquela pegada leve e descontraída, onde a gente faz uma análise bem aprofundada sobre trabalhos que tão moldando o pensamento jurídico atual. E olha, o tema de hoje é algo que afeta absolutamente todo mundo que tem um celular no bolso. E afeta de um jeito que a maioria de nós nem percebe. É um prazer tá aqui de novo pra essa conversa.

O texto que a gente vai dissecar hoje é realmente um divisor de águas. Com certeza. Nós vamos debater o brilhante artigo intitulado: "Quem domina a mente do eleitor? Autodeterminação eleitoral, arquitetura algorítmica e autocontenção judicial." Esse trabalho foi escrito pelas professoras Eneida Desiree Salgado e Rachel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini. E a nossa missão hoje bem clara.

Quer dizer, a gente precisa investigar como a tecnologia, os algoritmos e essa nova engenharia comportamental tão transformando, de forma silenciosa, a nossa liberdade de voto. Exatamente. E o mais interessante é ver como o direito eleitoral e o direito administrativo tão tentando correr atrás desse prejuízo pra regular todo esse ecossistema, mas sem cruzar aquela linha perigosa de ferir as liberdades fundamentais. É um equilíbrio muito delicado. Nossa, muito delicado.

Tradicionalmente, quando a gente pensa em fraudes ou irregularidades no mundo jurídico, a imagem mental que vem à cabeça é muito clara. É como se alguém roubasse uma carteira no meio da rua, sabe? Sim, a materialidade tá ali. Exatamente isso. O crime é visível, o dano é imediato, tem testemunha apontando o dedo.

No modelo antigo de eleições, a compra de votos, física ou a coação, operavam mais ou menos dessa forma. Tinha um benefício palpável sendo trocado por um voto. Mas a análise que as autoras trazem hoje nos coloca diante de um cenário que é completamente diferente. É um cenário quase invisível. O que o artigo demonstra com uma clareza que chega ser assustadora, é que a manipulação contemporânea não tem mais nada a ver com roubar a carteira de alguém.

A nova engenharia comportamental seria o equivalente, imagina só, durante a madrugada, alguém ir lá e trocar silenciosamente todas as placas de sinalização de uma cidade. Caramba, essa analogia é perfeita. Pois é. E aí no dia seguinte, as pessoas entram em seus carros, olham as placas e dirigem voluntariamente pro destino errado. E o pior, elas acreditam piamente que fizeram suas próprias escolhas no trajeto.

Quer dizer, o que antes era uma infração pontual e muito visível, agora se tornou uma manipulação estrutural e constante do próprio ambiente onde a nossa decisão é tomada. Vamo desempacotar isso, porque essa mudança de paradigma altera até a forma como o direito deve intervir. A ideia tradicional de proteger a liberdade de voto sempre teve muito atrelada ao combate daquela fratura óbvia que a gente mencionou. Sim, garantiu o acesso à informação, barrar o uso da máquina pública. Justamente.

Só que as autoras argumentam que o debate público migrou, quase na sua totalidade, pra espaços que elas definem como arquiteturas de atenção. A gente não tá mais apenas debatendo ideias na praça da cidade. A gente tá imerso em sistemas de mineração de dados, microperfilamento, segmentação completamente opaca. É como entrar numa sala onde todo mundo parece apoiar espontaneamente uma ideia, mas na real, todos os estímulos foram artificialmente arquitetados pra enganar nossa percepção. Faz todo sentido.

A infraestrutura dessa influência é o que muda o jogo. Porque, veja bem, persuasão na política sempre existiu. Medos, afetos, a nossa bagagem cultural, isso sempre definiu eleições, desde a Grécia Antiga. A grande diferença agora é a precisão cirúrgica, sabe? A escala industrial com que isso ocorre.

E o divisor de águas histórico que o texto recupera para fundamentar essa virada é o escândalo da Cambridge Analytica. Nossa, Cambridge Analytica realmente abriu os olhos do mundo pra isso. Com certeza. Porque o grande ponto daquele caso não foi apenas o vazamento em si ou a coleta indevida dos dados de milhões de usuários. O verdadeiro salto manipulatório foi usar esses dados pra construir perfis psicográficos.

O texto deixa claro que as autoras identificam duas formas de violação da autonomia. A primeira é o uso ilegal de dados, que é grave, mas a segunda é ainda mais sutil, que a construção de um ambiente que simula essa espontaneidade. Ou seja, não era apenas descobrir a idade da pessoa, o bairro onde ela mora ou o que ela compra no mercado. Era mapear o medo, a ansiedade, a esperança, as vulnerabilidades emocionais mais profundas, tudo isso pra então entregar uma mensagem política desenhada especificamente pra acionar aquele gatilho. Exatamente isso.

Ao mapear traços de personalidade, o grau de neuroticismo de um eleitor, a arquitetura algorítmica consegue contornar as nossas defesas racionais. A reação da pessoa ao conteúdo pode até ser autêntica. Ela realmente sente raiva ou empolgação, mas essa reação nasce de uma premissa falsa sobre a origem do estímulo. Nossa, isso é muito profundo. É.

E é aqui que entra o conceito central do artigo: a autodeterminação eleitoral. As autoras derivam isso diretamente da autodeterminação informativa. Pro direito lidar com essa nova realidade, não basta mais só proteger o dado. É preciso proteger a autonomia da vontade no momento exato em que o eleitor é bombardeado por esses estímulos. O que nos leva a uma questão fascinante sobre como nosso ordenamento jurídico começou a despertar pra isso.

Porque o texto não fica apenas na teoria europeia. Embora elas mencionem aquela decisão histórica do Tribunal Constitucional Alemão de 1983 sobre a lei do censo. Aqui no Brasil, a gente tem um marco no Supremo Tribunal Federal que eleva a proteção de dados a um patamar existencial mesmo. Exato. O marco é a medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI 6387, que foi julgada pelo STF ali em 2020.

Foi nesse julgamento que a Corte reconheceu com uma densidade máxima, que a proteção de dados não é só uma subcategoria técnica do direito do consumidor. Ela está umbilicalmente ligada à dignidade da pessoa humana. Isso muda tudo! Muda completamente. Quando o STF faz essa amarração, ele cria o alicerce pra essa tese das autoras.

Se a proteção de dados é uma questão de dignidade, usar dados pra manipular a percepção política é um ataque direto à autonomia do cidadão. Então, a autodeterminação eleitoral passa a significar o direito de não ser submetido a um ambiente informacional que foi clandestinamente adulterado. E pra ilustrar como essa adulteração acontece na prática, o artigo traz toda essa teoria pesada pra realidade das urnas, com casos recentíssimos, o que eu achei fantástico. O primeiro exemplo contundente analisado ocorreu nas eleições de 2024. Foi o caso da candidatura de Pablo Marçal à Prefeitura de São Paulo, envolvendo aquela tática que ficou super conhecida como campeonatos de cortes.

A mecânica dessa tática me parece a ilustração perfeita da nossa metáfora lá do início, de trocar as placas da cidade. Sem dúvida alguma, é o exemplo perfeito, porque o que tava em jogo no caso Marçal não era uma disseminação orgânica de propostas. A campanha estruturou uma comunidade online e passou a incentivar abertamente milhares de participantes a recortar vídeos do candidato e inundar as redes sociais com aquilo. Só que a engrenagem oculta, o pulo do gato, era a promessa de recompensas financeiras. Dinheiro atrelado à visualização.

Exatamente. O pagamento tava atrelado às métricas de alcance desses cortes. A lógica aí não tem nada a ver com persuasão política. É o puro e simples gaming do algoritmo, é hackear plataforma. Tanto que o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou a prática ali em dezembro de 2025 e os embargos foram rejeitados em agosto de 2026, caracterizando isso como engenharia social e uso indevido dos meios de comunicação.

Mas aqui me surge um questionamento que levanta uma zona cinzenta enorme no direito eleitoral atual. Porque, veja bem, a própria legislação permite expressamente a mobilização orgânica na internet, certo? As resoluções do TSE autorizam que se use hashtags de forma coordenada, que a militância digital voluntária compartilhe conteúdo simultaneamente. Certo, isso é perfeitamente legal. Então, se a política sempre viveu da tentativa de espalhar uma mensagem o máximo possível, qual é a linha jurídica real que separa o engajamento fervoroso, que é legítimo numa democracia, da fraude que o TRE-SP enxergou nesse caso?

É uma excelente pergunta. A fronteira jurídica, conforme a análise do tribunal e que as autoras destrincham muito bem, é a inautenticidade gerada pelo incentivo financeiro. A norma proíbe terminantemente que qualquer cidadão receba vantagem econômica pra divulgar conteúdo eleitoral em seus perfis. Quando você injeta dinheiro condicionando o pagamento a um número de visualizações, você cria uma força de trabalho motivada pelo lucro, operando em escala industrial. Pode crer.

E isso engana a arquitetura das plataformas. Engana totalmente. O algoritmo percebe aquele pico absurdo de postagens e conclui que há um interesse público massivo ali. E aí ele passa a recomendar o conteúdo pra pessoas fora da bolha, achando que é um movimento orgânico da sociedade. Entendi.

Então o crime não está na mensagem do vídeo em si. O ilícito reside em criar artificialmente essa percepção de consenso social. Pra quem tá apenas rolando o feed no celular, parece que a cidade inteira decidiu apoiar aquela candidatura espontaneamente, mas, na verdade, os estímulos foram comprados e arquitetados. É a dissimulação da origem da força política. Precisamente.

E essa quebra de isonomia algorítmica nos conecta direto ao segundo caso prático abordado no artigo, que é o registro de candidatura de Renan Santos nas eleições de 2026. A dinâmica aqui é um pouco diferente, porque não envolve uma premiação financeira explícita, mas sim a ocultação tardia de perfis digitais de grande alcance bem no momento do registro. O interessante desse caso de 2026 é como ele mostra o amadurecimento e também as angústias do próprio Judiciário frente à tecnologia. O texto relata a preocupação profunda do ministro Dias Toffoli com a vantagem invisível que essa infraestrutura digital pré-existente gera para alguns candidatos. Porque, vamos ser sinceros, uma conta com milhões de seguidores, com um algoritmo já supertreinado pra alavancar aquele rosto, é um patrimônio político de valor incalculável.

Com certeza absoluta. E pode desequilibrar completamente a igualdade de oportunidades no pleito. A preocupação do ministro revela como o capital político tradicional se transformou em capital de dados hoje em dia. A resolução eleitoral exige transparência. Os candidatos precisam informar seus endereços eletrônicos lá no requerimento de registro de candidatura pra que a Justiça e os adversários possam fiscalizar.

Faz sentido. Mas tem um ponto crucial aí. As autoras fazem um alerta processual muito rigoroso nesse momento do texto. Elas trazem um freio pro ativismo judicial, por mais bem-intencionado que ele seja. Não se pode atropelar o processo.

Elas traçam o limite sobre como o direito administrativo e o processo eleitoral devem operar nessas infrações? Qual é exatamente o mecanismo de contenção que o artigo defende pra esse cenário? O limite intransponível é o respeito ao devido processo legal e a adequação da via processual. O processo de registro de candidatura, ele tem um rito que é extremamente célere. O escopo dele é limitado a verificar condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade.

O que o artigo defende, de forma muito contundente, é que o Judiciário não pode usar uma omissão formal em um formulário de registro pra sumariamente reconhecer e punir um ilícito de gravidade extrema, como é o abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação. Faz todo sentido, porque pra apurar uma fraude complexa na arquitetura algorítmica, o nível de prova técnica exigida deve ser monumental, Não dá pra resolver isso num rito sumário. O ordenamento exige a instauração de uma ação de investigação judicial eleitoral, a famosa Aije. É esse instrumento que garante o contraditório, a produção de provas periciais e a ampla defesa. Exato.

Caçar um mandato ou um registro por manipulação algorítmica sem esse lastro probatório robusto da AIJE seria uma violência processual. Então, o que tudo isso significa? Puxando pra nossa área, como é que o Estado, através da administração pública e da Justiça Eleitoral, consegue exigir a responsabilização das plataformas de tecnologia sem cruzar a linha da censura prévia ou ferir o princípio da legalidade estrita? É o grande desafio contemporâneo. O Estado precisa regular as big techs num ambiente virtual que é muito fluido, mas as ferramentas regulatórias já existem.

A gente tem a LGPD, o Marco Civil da Internet, e o texto dá um destaque fundamental às inovações normativas, principalmente a Portaria TSE 463, de 2026. Nossa, essa Portaria 463 ilustra uma virada de chave gigantesca no modelo de regulação. Pelo que as autoras descrevem, a Justiça Eleitoral percebeu que tentar enxugar gelo ordenando a retirada de conteúdo post por post é totalmente ineficaz diante da velocidade das redes. Então, a portaria passa atacar a infraestrutura, exigindo planos de conformidade dos provedores. Exatamente.

É o direito administrativo sancionador e regulatório atuando diretamente na camada de compliance. As plataformas agora são obrigadas a estabelecer parâmetros de identificação, criar mecanismos proativos e comprovar documentalmente que possuem medidas eficazes pra desarticular os chamados comportamentos inautênticos coordenados. Não é mais só uma obrigação reativa de apagar um post quando um juiz manda, é um dever administrativo contínuo, de transparência. Mas olha, a exigência dessa distinção técnica levanta uma preocupação enorme. A portaria obriga a plataforma a diferenciar o que é uma atuação coordenada legítima da sociedade civil daquilo que é uma rede inautêntica criada pra fraudar.

Como garantir que o TSE não se transforme no editor-chefe do debate público nacional? Esse é, sem dúvida, o coração axiológico do artigo. E pra resolver esse conflito aparentemente insolúvel entre combater a fraude algorítmica e não ferir a liberdade de expressão, as autoras fundamentam a tese da autocontenção judicial. A premissa inegociável delas é a seguinte: não cabe à autoridade estatal decidir quais influências o público pode ou não receber. A comunicação política, por mais inflamada que seja, é um direito fundamental.

Entendi. O alvo da Justiça Eleitoral, então, não deve ser o conteúdo do discurso, mas a forma e os mecanismos ocultos de distribuição desse discurso. Precisamente. O objetivo do Estado é exigir transparência radical. A Justiça tem que agir pra desmontar engenharia comportamental que esconde a origem da mensagem.

O cidadão precisa saber de onde vem a informação, quem tá pagando por ela e se aquela repercussão é orgânica ou sintética. O Estado protege o ambiente, não patrulha as ideias em si. Perfeito. Agora, nós chegamos à sessão do artigo que empurra esse debate pro que parece ser o limiar da ficção científica. Essa parte é fascinante.

Aqui onde a coisa fica realmente interessante, porque nós saímos do controle de compliance e entramos no território direto da mente humana. O texto aborda o incipiente debate sobre os neurodireitos, citando pesquisadores como Emerson Gabardo e Juliana Horn. Eles teorizam a necessidade de novos direitos fundamentais desenhados pra proteger a nossa atividade cerebral contra o avanço das neurotecnologias. Sim, e é um campo que vem ganhando tração internacional, encabeçado por iniciativas como a Neuro Rights Foundation, do Rafael Yuster. A tese é que a capacidade de monitorar e influenciar o comportamento tá tão invasiva que os direitos clássicos à privacidade não dão conta.

Eles propõem um direito ao livre arbítrio, à privacidade mental. O texto até cita o Chile, que já em 2021 aprovou uma emenda constitucional pra proteger a atividade cerebral dos cidadãos. Eu confesso que lendo essa sessão, me bateu um certo ceticismo.. Acho que vale a gente fazer um exercício crítico aqui. O mecanismo de um algoritmo de rede social que analisa onde a pessoa clica e recomenda conteúdos num looping de dopamina é uma manipulação poderosa, sem dúvida.

Mas nós não tamo forçando a barra? Comparar um algoritmo de recomendação com uma tecnologia direta de interface cérebro computador, implantes neurais, isso não é um salto conceitual arriscado? É uma excelente ponderação, e as próprias autoras validam esse seu alerta. É fundamental separar o mecanismo da ferramenta. A defesa acadêmica de aplicar a lente dos neurodireitos às redes sociais não se baseia na ideia de que existem fios conectados no nosso cérebro agora.

A base do argumento é que a engenharia comportamental das plataformas atuais aciona as mesmíssimas trilhas neurais, explorando os circuitos de recompensa de uma forma tão pervasiva que o resultado prático se assemelha ao controle direto. Entendo a lógica biológica por trás do vício em telas, mas no âmbito do rigor jurídico, tratar uma rede de influenciadores como uma violação de um neurodireito me parece confundir o ambiente externo com a integridade física do indivíduo. E essa exatamente a linha de prudência que Eneida Salgado e Rachel Machado adotam na conclusão. Elas deixam claro que sistemas de recomendação não são interfaces cérebro computador. Forçar essa identidade compromete o rigor conceitual do direito.

A aplicação de neurodireitos ao ambiente digital é apenas uma hipótese. É uma provocação necessária, mas que exige um diálogo cauteloso entre o direito, a tecnologia, a psicologia e a neuroética antes de virar jurisprudência. Faz todo sentido. Chegando ao final dessa jornada fascinante, deixo aqui uma reflexão instigante derivada estritamente do texto base. A propaganda política tradicional, com seus comícios e panfletos, baseava-se em tentar convencer as pessoas de forma visível, sob a luz do sol.

Se a atual engenharia comportamental opera de forma escondida pra moldar o ambiente de decisão, como o direito conseguirá fiscalizar uma prática cuja essência é justamente a dissimulação de sua própria existência? É o grande paradoxo. Como o poder público descobre quem trocou as placas da cidade, se o infrator também tem o poder de apagar as imagens das câmeras? O artigo não entrega soluções mágicas, mas fornece o roteiro indispensável. A resposta está na afirmação da autodeterminação eleitoral, combinada com uma rigorosa autocontenção judicial.

Um debate incrível baseado nesse artigo essencial das professoras Eneida Desiree Salgado e Rachel Cavalcanti Ramos Machado Malenchini. Agradecemos imensamente a todos da nossa audiência que nos acompanharam até aqui. Se vocês gostaram, por favor cliquem no sininho pra receber as notificações, deixem seus comentários e ajudem a divulgar este episódio nas redes sociais. E não se esqueçam de assinar o canal do podcast Diálogos de Direito Administrativo. Exatamente.

Recomendamos também que conheçam os outros podcasts fantásticos disponíveis no YouTube do professor Paulo Modesto, o Jurisprudência em Debate, o Palestras de Direito Administrativo e o Encontros de Direito Administrativo. E pra acessar tudo isso de forma organizada, visitem o site juristube.com.br, que ordena o conteúdo de todos os podcasts e oferece recursos didáticos excelentes pro melhor aproveitamento de todos os vídeos e textos. Um grande abraço e até o nosso próximo encontro.