Bem-vindos ao Júris Prudência em Debate. Hoje a gente vai se aprofundar numa decisão que realmente marcou a evolução do direito de família e dos direitos fundamentais aqui no Brasil. É o julgamento do mandato de injunção 7.452 pelo Supremo Tribunal Federal. O STF foi chamado a responder uma pergunta crucial. A Lei Maria da Penha, que foi criada para proteger a mulher da violência doméstica baseada no gênero, poderia ser estendida para proteger homens em relações homoafetivas?
Eu vou defender que a decisão do STF foi um passo essencial e, assim, constitucionalmente legítimo para sanar uma omissão grave do Congresso e garantir proteção a um grupo vulnerável. E eu vou apresentar uma perspectiva um pouco diferente. Embora a necessidade de proteção seja, assim, inquestionável, eu vou argumentar que a solução que o STF encontrou ao estender por analogia uma lei com um propósito tão específico, ela força um pouco os limites da separação de poderes e cria uma perigosa insegurança jurídica, sabe? Especialmente ali na fronteira com o direito penal. A nossa discussão, portanto, não é sobre a validade do objetivo, mas sim sobre a legitimidade do método judicial que foi usado para alcançá-lo.
Perfeito. Minha posição parte de uma premissa constitucional fundamental. A ação, que foi movida pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas e pela Aliança Nacional LGBTI, apontou uma falha direta do Estado. O artigo 226, parágrafo 8ª da Constituição, Ele obriga o Estado a criar mecanismos para coibir a violência familiar, sem fazer qualquer distinção sobre a composição dessa família. Ao se manter inerte por décadas, o Congresso Nacional simplesmente descumpriu um dever explícito, deixando homens gays, bissexuais e homens trans numa situação de completo desamparo.
Isso representa uma violação direta dos princípios da dignidade da pessoa humana, da isonomia e, claro, do direito à segurança. O judiciário, uma vez provocado, não tinha outra opção senão agir. E a minha análise parte exatamente desse ponto, mas chega a uma conclusão bem distinta. O que está em jogo é o dever de proteção do Estado, sem dúvida. Mas a questão central é quem deve definir os contornos dessa proteção.
A Lei Maria da Penha não é uma lei qualquer. Ela é uma política pública complexa, sabe? Fruto de uma luta histórica do movimento feminista contra a violência patriarcal. Ela foi desenhada com base numa realidade sociológica específica, que é a subordinação estrutural da mulher. Estender essa ferramenta para um contexto diferente, por mais nobre que seja a intenção, não é uma simples aplicação do direito.
É, na prática, a criação de uma nova política pública pelo judiciário, invadindo uma competência que é por excelência do legislativo. O ativismo judicial aqui, a meu ver, ultrapassou uma linha bem delicada. Mas veja bem, a gente não pode tratar a inércia do legislativo como uma mera questão de tempo ou de opção política. Estamos falando da violação contínua de direitos fundamentais. O conceito de proibição da proteção deficiente existe exatamente para esses casos.
O Estado não pode se omitir a ponto de deixar um grupo inteiro sem amparo. E os dados apresentados no processo eram, assim, alarmantes. O voto do relator, o ministro Alexandre de Moraes, mencionou uma pesquisa do CNJ, indicando que 12,5% das vítimas em processos de violência doméstica analisados eram homens gays. Isso não é uma abstração, é uma realidade sistemática e, pior, invisibilizada. A ausência de lei não era um vácuo neutro, era um fator que perpetuava a violência, negando as vítimas até o reconhecimento de que o que elas sofriam era um crime que merecia uma resposta estatal específica.
Eu não discordo dos bados nem da urgência. A minha preocupação é com o remédio que foi escolhido. A defesa do Congresso no processo, embora fosse previsível, ela toca num ponto sensível. Eles alegaram que não havia omissão porque projetos de lei como o PL 8032, de 2014, estavam em tramitação. A gente sabe que, na prática, isso significava muito pouco, porque o projeto estava parado.
No entanto, o argumento levanta uma questão de fundo sobre o ritmo da democracia. O debate legislativo é, por natureza, lento, plural e sujeito a pressões políticas. O judiciário, ao acelerar esse processo, não estaria se sobrepondo à vontade popular representada, ainda que de forma imperfeita, pelo parlamento? Não seria mais adequado, talvez, determinar um prazo para o Congresso legislar em vez de criar uma solução jurídica provisória que pode acabar se tornando permanente? Entendo o seu ponto sobre a separação de poderes, mas essa visão me parece excessivamente formalista diante da gravidade da situação.
A resposta do STF a esse argumento foi correta. A mera existência de um projeto parado há quase uma década não afasta a Mora. Ela a confirma. É a materialização da inércia. Esperar mais seria conivência.
Além disso, a posição da Procuradoria-Geral da República, que sugeriu que o mandado de injunção não era o instrumento adequado, também foi superada. A PGE argumentou que a Lei Maria da Penha já existia, então não haveria ausência de norma a ser suprida. Mas isso ignora o ponto central. A norma existente foi construída sob uma ótica que, na sua literalidade, excluía outras vítimas de dinâmicas de poder semelhantes. O que o STF fez foi reconhecer que a rácio da lei, ou seja, a proteção da pessoa vulnerável numa relação de poder assimétrico, poderia e deveria ser aplicada a situações análogas.
Ele propõe uma interpretação sociológica do gênero, afirmando que a mesma dinâmica de subordinação cultural que vitimiza a mulher pode ocorrer em relações homoafetivas masculinas, o que justificaria a aplicação da lei. A tese é academicamente interessante, mas, na prática, ela exige que o juiz, a cada caso concreto, faça uma complexa análise psicossocial para determinar se um dos homens na relação estava em posição de vulnerabilidade análoga à da mulher na estrutura patriarcal. Isso abre uma margem de subjetividade imensa. Eu vejo isso não como subjetividade, mas como a devida adequação da norma à realidade. A decisão reconhece que a vulnerabilidade não deriva apenas do sexo biológico, mas de dinâmicas de poder que se manifestam em diversas configurações familiares.
É uma modernização da interpretação do direito. O voto do relator foi muito claro ao estender a proteção a homens em situação de subordinação e, com ainda mais ênfase, a mulheres transexuais e travestis, que já haviam sendo protegidas pela jurisprudência, mas que agora têm essa proteção consolidada. A decisão não apaga a origem da lei, que é a luta feminista, mas reconhece que a violência de gênero é um fenômeno muito mais amplo. E foi exatamente isso para conter os riscos dessa ampliação que outros ministros como o Cristiano Zanin, o André Mendonça e o Edson Fachin apresentaram ressalvas, mesmo votando com o relator. E essas ressalvas são o coração da minha crítica.
Elas se baseiam num pilar do direito penal liberal, a proibição da analogia em Malamparten. Em bom português, o Estado não pode usar uma lei por analogia para prejudicar alguém, seja criando um crime ou aumentando uma pena onde não havia previsão expressa. Foi uma forma do tribunal dizer, olha, vamos proteger, mas não vamos cruzar a linha do direito penal. Exato! E essa foi a solução de equilíbrio que tornou a decisão viável e constitucionalmente defensável.
A decisão distinguiu o que é protetivo do que é punitivo. O que o STF autorizou foi a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas lá nos artigos 18 a 23 da lei. A gente está falando de afastamento do agressor do lar, proibição de contato, suspensão do porte de armas. São medidas de natureza cível e processual, cujo único objetivo é garantir a segurança imediata da vítima. Elas não são penas.
Por isso, podem ser aplicadas por analogia, sem violar o princípio da legalidade estrita. Mas essa separação não é tão simples quanto parece. Ela cria uma situação híbrida e, a meu ver, instável. Você pega o esqueleto de uma lei e aplica apenas alguns de seus músculos. Por exemplo, o crime de descumprimento de medida protetiva, previsto no artigo 24a, não pode ser aplicado nesses casos.
Então, a gente tem uma medida protetiva que, se for descumprida, não gera a mesma consequência penal que geraria no contexto original da lei. Isso não enfraquece a própria efetividade da medida? E não cria uma confusão no sistema de justiça que vai ter que operar com duas versões da mesma lei? Estamos criando uma Lei Maria da Penha Light por decisão judicial e isso me parece uma anomalia legislativa. Eu discordo da ideia de anomalia.
Eu vejo como uma solução pragmática e garantista. Ela maximiza a proteção da vítima sem violar as garantias penais do acusado. É o máximo que o judiciário poderia fazer dentro de seus limites. A alternativa seria deixar as vítimas totalmente desprotegidas, o que seria muito pior. E a consideração do ministro Fachin foi muito pertinente.
Ele lembrou que essa decisão não pode diluir a luta contra a violência patriarcal, que é o cerne da lei. Ele a vê como uma solução provisória, um mandaime jurídico, enquanto o Congresso não constrói o prédio definitivo, que seria uma lei específica para violência intragênero. Provisória é a palavra-chave. Mas a gente sabe como soluções provisórias do judiciário tendem a se tornar permanentes no Brasil, desestimulando ainda mais o Legislativo a fazer o seu trabalho. E isso nos leva a um impacto mais amplo, que é a conexão com o direito administrativo.
Essa decisão não é apenas uma declaração de direitos. Ela impõe uma reorganização da máquina pública. Sem dúvida, esse é um dos efeitos mais positivos. A decisão cria uma obrigação concreta para a administração pública. Delegacias de polícia, várias judiciárias, promotorias, defensorias, todo o sistema de segurança e justiça agora tem o dever de acolher e processar esses casos sob o rito das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Isso é uma forma potentíssima de controle judicial sobre a omissão na implementação de políticas públicas. O STF não disse apenas, esse direito existe. Ele disse, Estado, você tem o dever de aparelhar suas instituições para garantir esse direito na prática. Mas essa imposição também tem um custo e gera complexidades, né? A decisão judicial não vem acompanhada de um estudo de impacto orçamentário ou da alocação de recursos.
Ela determina que a máquina administrativa se adapte. Mas quem vai treinar os policiais para identificar essa vulnerabilidade específica em casais homorfetivos? quem vai adaptar os formulários e os sistemas, quem vai preparar os juízes e promotores para essa nova análise sociológica que a decisão exige. Tudo isso deveria ser parte de um amplo debate legislativo ao se criar uma política pública, envolvendo especialistas, gestores, a sociedade. O Judiciário, ao decidir monocraticamente, pula todas essas etapas essenciais, o que pode levar a uma implementação falha e a mais problemas no futuro. É um risco, mas um risco que vale a pena correr diante da urgência humanitária.
A alternativa, como eu já disse, é a inação e a perpetuação da violência. A decisão força o aparelho estatal a sair da sua zona de conforto e a evoluir. É um choque de realidade imposto pela Constituição. O Direito Administrativo Moderno entende que a administração não pode se escudar em dificuldades burocráticas para negar direitos fundamentais. A decisão do STF é, na verdade, um catalisador para essa modernização.
Um catalisador que, no entanto, opera no limite de sua legitimidade democrática. No fim, a minha divergência se resume a isso. Há um ceticismo sobre a capacidade do judiciário de legislar e administrar por meio de suas decisões, por mais bem-intencionadas que elas sejam. E a minha posição se resume à convicção de que, diante de uma omissão inconstitucional que deixa vidas em risco, o judiciário tem não apenas o poder, mas o dever de agir como guardião final da Constituição e dos direitos humanos. Então, em resumo, a conclusão do acórdão é que o STF, por unanimidade, reconheceu a mora do Congresso Nacional.
E para preencher essa lacuna, estendeu provisoriamente a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha a homens em relações homoafetivas e a mulheres trans e travestis desde que comprovada a situação de vulnerabilidade. Exato! E a importância dessa decisão reside no equilíbrio que ela tentou construir. Ela acolheu a orientação do relator para proteger as vítimas, mas foi temperada por aquelas ressalvas cruciais que impedem a aplicação da analogia para punir, salvaguardando o princípio da legalidade penal. É uma solução que, embora eu critique pelo método, busca proteger as vítimas sem violar garantias fundamentais do acusado e impõe uma nova realidade para a administração pública.
É um precedente que, sem dúvida, vai continuar a gerar debates acalorados sobre o papel do judiciário na concretização de direitos constitucionais e sobre a necessidade de o Congresso finalmente assumir sua responsabilidade de legislar para todas as formas de família. E creio que nosso ponto de convergência é claro. A decisão transcende o debate constitucional e penal e se projeta com força total sobre o direito administrativo. Ela funciona como um comando inequívoco para que a administração pública saia da inércia e estruture de forma concreta políticas, serviços e capacitação profissional para tornar o direito à segurança uma realidade palpável para a população LGBT e QA+, em situação de violência doméstica. Exatamente.
A discussão sobre os limites da jurisdição constitucional e a necessidade de uma legislação específica certamente vai continuar. Mas o impacto prático e imediato na proteção de pessoas vulneráveis e na cobrança por uma nova arquitetura de serviços públicos é o grande legado deste julgamento. Ele ilumina a complexa, e por vezes tensa, interação entre os três poderes na busca pela efetivação de direitos numa sociedade plural. Para não perder as próximas análises, clique no sininho e assine o nosso canal Júris Prudência em Debate. Queremos muito saber o que você achou desta discussão.
Deixe sua opinião, suas críticas e suas perguntas aqui nos comentários. Gostou da análise? Divulgue este episódio nas suas redes sociais e ajude a qualificar o debate sobre temas tão importantes do nosso direito. E aproveite também para conhecer os outros podcasts disponíveis na página do YouTube do professor Paulo Modesto, como o Diálogos de Direito Administrativo e o Encontros de Direito Administrativo. texto-fonte ao enfatizarem aspectos diferentes ou tópicos não contemplados no texto-fonte original. O material tem caráter educacional e introdutório, não substituindo a leitura da decisão original, cuja consulta é altamente recomendada.
A curadoria humana, realizada pelo professor Paulo Modesto e sua equipe, seleciona as decisões, edita a imagem dos vídeos e organiza a divulgação. A orientação geral é voltada à máxima impessoalidade, com a apresentação dos argumentos dos votos vencidos e dos votos vencedores. Apoie o projeto Jurisprudência em debate. Compartilhe, comente e curta o projeto nas redes sociais. Mantenha-se atualizado e assine o canal para receber informações sobre a publicação de novos conteúdos no YouTube.
Afinal, visitando o podcast Jurisprudência em Debate você pode aprender mais em qualquer lugar. Até o próximo episódio!
