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Jurisprudência em Debate
O Estado responde por bala perdida? (STF, Tema 1237)
Citação acadêmica
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ABNT
O ESTADO RESPONDE POR BALA PERDIDA? (STF, TEMA 1237). Análise dialética de precedentes judiciais traduzida para mídia audiovisual por Inteligência Artificial. Curadoria de Paulo Modesto. Salvador: Canal @paulomodestodireito no YouTube / JurisTube.com.br, 2026. (Série Jurisprudência em Debate). Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=ENzL7NIabCo e em: https://juristube.com.br/episodio/c6104111-b5cb-4188-978d-19eca0b362a1. Acesso em: 7 out. 2026.
APA
Modesto, P. (2026, October 7). *O Estado responde por bala perdida? (STF, Tema 1237)* [Video]. JurisTube. https://www.youtube.com/watch?v=ENzL7NIabCo
Chicago
MODESTO, Paulo. 2026. “O Estado responde por bala perdida? (STF, Tema 1237).” Video. Jurisprudência em Debate. https://www.youtube.com/watch?v=ENzL7NIabCo
BibTeX
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}Sobre este episódio
Descrição original importada do YouTube
⚖️ EP#47 - JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE:
📌 RELATOR DO ACORDÃO: Edson Fachin
📺 youtu.be/ENzL7NIabCo
📺 Confira todos os podcasts em: juristube.com.br
A perícia inconclusiva sobre a origem de um disparo fatal em operação policial afasta a obrigação do Estado de indenizar as vítimas?
Neste episódio do podcast "Jurisprudência em Debate", analisamos o histórico julgamento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1.385.315 (Tema 1.237 de Repercussão Geral), sob relatoria do Ministro Edson Fachin.
O Plenário do STF fixou a tese de que a impossibilidade de determinar de qual arma partiu o projétil não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, com base na Teoria do Risco Administrativo (art. 37, § 6º, da Constituição Federal).
📌 Tese Fixada pelo STF (Tema 1237):
(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo;
(ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil;
(iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
⏱️ Minutagem do Vídeo (Capítulos):
00:00 - Abertura e Introdução
00:15 - O vácuo probatório da bala perdida: De quem é a responsabilidade?
01:10 -O caso concreto: ARE 1.385.315/RJ e o Tema 1237 da Repercussão Geral
01:38 - A tragédia no Complexo da Maré (2015) e a morte de Vanderley Conceição
02:08 - A inconclusividade da perícia balística sobre o calibre 7.62
02:43 - A decisão do STF: Condenação da União e exclusão do Estado do Rio de Janeiro
03:12 - A divergência na Corte: Risco administrativo versus teoria do risco integral
04:00 - A tese de Edson Fachin: Planejamento operacional e dever de diligência do Estado
05:10 - A crítica dogmática dos votos vencidos: Quebra do nexo causal e culpa de terceiro
06:15 - A analogia da perseguição policial no trânsito e o risco anormal
07:35 - Fato de terceiro e a resistência armada do crime organizado (voto de Luiz Fux)
08:42 - A inversão do ônus da prova e o monopólio estatal dos meios de investigação
10:04 - O brocardo "Ad impossibilia nemo tenetur" e os limites da física pericial
11:05 - Falha sistêmica no planejamento: Onde estavam os mapas de engajamento operacional?
12:15 - Presunção de culpa do poder público em áreas conflagradas (voto de André Mendonça)
13:30 - Diálogo jurisprudencial: ADPF 635 (ADPF das Favelas) e a Corte IDH
14:55 - Responsabilidade civil indutora: "Accountability", câmeras corporais e transparência
16:00 - O perigo do "chilling effect": Risco de paralisia operacional e avanço das milícias
18:22 - Dados empíricos sobre letalidade policial e a rejeição ao "dano colateral"
19:48 - A tensão entre dogmática administrativa e proteção efetiva à vida
21:43 - O dilema final: Quem suporta o peso da dúvida na segurança pública?
22:50 - Fixação da tese do Tema 1237: A perícia inconclusiva não exime o Estado
23:55 - Encerramento, canais do Prof. Paulo Modesto e ecossistema JurisTube
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#direitoadministrativo , #stf , #Tema1237, #ResponsabilidadeDoEstado, #balaperdida , #JurisprudenciaEmDebate, #PauloModesto, #Juristube
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