### **Mesa: Rui Barbosa e o Tribunal de Contas**
**Local:** Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Homenagem ao Centenário de Rui Barbosa)
**Presidente da Mesa:** Desembargador Pedro Guerra
**Palestrante:** Professor Paulo Modesto
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**Desembargador Pedro Guerra:**
Bom dia a todas e a todos. Convido, mais uma vez, para compor a mesa os integrantes da Comissão de Memória. Gostaria de cumprimentar as desembargadoras e desembargadores presentes, juízes de Direito, advogadas, advogados e servidores. Cumprimento também o procurador-chefe da Câmara de Vereadores de Salvador e o nosso querido amigo Joaci Góes, sem dúvida nenhuma uma das reservas intelectuais deste estado da Bahia.
Senhoras e senhores, hoje trataremos nesta mesa do tema "Rui Barbosa e o Tribunal de Contas". Gostaria de agradecer o convite do Desembargador Edivaldo para presidir esta sessão e também ao Desembargador Nilson Castelo Branco, que proporcionou esta justa homenagem ao maior de todos os brasileiros: Rui Barbosa — para nossa satisfação, um baiano.
Nosso palestrante será o Professor Paulo Modesto, conhecido de todos, cujo currículo dispensa maiores apresentações. Ele é Professor de Direito Administrativo, Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, titular da Cadeira 28 da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e membro do Ministério Público. É doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra, diretor da Revista Brasileira de Direito Público e já atuou como assessor especial do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado (MARE). É um currículo invejável, mas a principal qualidade, para mim, é ser seu amigo. O Professor Paulo Modesto, além da vasta cultura, é uma pessoa de trato refinado e profundo conhecedor da matéria.
Rui Barbosa foi multifacetado: brilhante como jurista, político, professor, tribuno, diplomata, jornalista e também como homem, esposo de Dona Maria Augusta. Rui foi quem idealizou e implantou o Tribunal de Contas no Brasil, inspirado no modelo inglês. Ele mesmo afirmou, ao justificar a criação da Corte:
> *"Convém levantar, entre o poder que autoriza periodicamente a despesa e o poder que cotidianamente a executa, um mediador independente, auxiliar de um e de outro, que, comunicando com a Legislatura e intervindo na Administração, seja não só vigia, como a mão forte da primeira sobre a segunda, obstando a perpetração de infrações orçamentárias por um veto oportuno aos atos do Executivo."*
Sem mais delongas, passo a palavra ao querido amigo, Professor Paulo Modesto.
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**Professor Paulo Modesto:**
Eminente Presidente desta mesa, Desembargador Pedro Guerra, querido amigo e talento que honra este Tribunal. Destaco, por óbvio, o Presidente Nilson Soares Castelo Branco, a quem agradeço muitíssimo o convite, e o Desembargador Raimundo Brito, que preside a Comissão Organizadora do Centenário de Rui Barbosa. Saúdo as demais autoridades, em nome de Joaci Góes, e as amigas desembargadoras Laura Scalldaferri, Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos e Nágila Brito.
Minha ideia é falar por cerca de 30 minutos sobre um fragmento da vida de Rui que é um legado fundamental para a vida nacional. Mas antes, quero fazer uma ponte com um acontecimento recente. Há poucos dias, um parlamentar recomendou publicamente que empresários não contratassem baianos, sob o argumento preconceituoso de que "não trabalhavam". Essa declaração desprezível revela uma profunda ignorância histórica sobre o papel dos baianos na construção da República e no planejamento das instituições nacionais. Eventos como este, que resgatam a obra imortal de Rui Barbosa, deixam claro o absurdo desse tipo de visão.
Recordar, do latim *re-cordis*, é "passar de novo pelo coração". As obras completas de Rui somam 137 tomos. Trata-se da obra de um operário da palavra e da liberdade. Escrevi um pequeno texto para este momento intitulado: **"Rui Barbosa e a certidão de batismo baiana dos Tribunais de Contas"**.
Afirmo que os Tribunais de Contas brasileiros possuem certidão de batismo baiana porque sua origem remota está no projeto de um ministro baiano, Manuel Alves Branco (Império), e sua origem próxima na atuação decisiva de Rui Barbosa, o primeiro Ministro da Fazenda da República.
A Constituição Imperial de 1824 não previa uma Corte de Contas; o controle era exercido pelo Tesouro Nacional, chefiado pelo próprio Ministro da Fazenda. Em 1845, Manuel Alves Branco propôs um tribunal autônomo, com sanções e processos detalhados. Como disse Rui, essa ideia "adormeceu no sono das ideias úteis que criam incômodos à politicagem".
Coube a Rui Barbosa, em 7 de novembro de 1890, editar o Decreto nº 966-A, instituindo o Tribunal de Contas para o exame, revisão e julgamento das receitas e despesas da República. Diferente do projeto de Alves Branco, Rui previu um sistema de provimento compartilhado: o Presidente indica e o Parlamento aprova.
Para Rui, o Tribunal de Contas deveria ser um corpo de magistratura intermediário, um órgão constitucional autônomo, extra-poder, capaz de intervir na administração para obstar infrações orçamentárias. Pelo decreto original, todos os atos ministeriais que gerassem despesa deveriam receber o "visto" ou registro prévio do Tribunal antes da execução. Se o tribunal recusasse o registro, o ministro poderia insistir sob sua responsabilidade, mas o fato seria comunicado ao Parlamento.
Hoje, não há mais lugar para o controle prévio generalizado, regime extinto no Brasil em 1967. O controle preventivo subsiste apenas em caráter eventual e excepcional (medidas cautelares), conforme reafirmado pelo STF (MS 24.510). A regra atual é a atuação concomitante e *a posteriori*.
No entanto, com a abrangência do controle prevista na Constituição de 1988, cresceram as críticas aos excessos das Cortes de Contas. Acusa-se o TCU de produzir insegurança jurídica ao invocar conceitos vagos, convertendo preferências em "deveres jurídicos". Isso motivou a Lei nº 13.655/2018 (LINDB), que veda decisões fundadas em valores abstratos sem considerar as consequências práticas.
Outro ponto crítico é que, ao contrário do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP), os Tribunais de Contas não possuem um órgão de controle administrativo externo efetivo. Apesar desses desafios, é justo reconhecer que, em 130 anos, essas instituições foram vitais para a organização das finanças públicas brasileiras.
Para encerrar, invoco outro baiano, Hermes Lima, ex-ministro do STF: *"Rui foi um criador de estados de alma nacionais... não deixou que a chama da lei constitucional se apagasse no tumulto inicial da República"*. Coragem, cultura e determinação são valores baianos e brasileiros que hoje homenageamos. Muito obrigado.
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**Desembargador Pedro Guerra:**
Como já previsto, diversas personalidades desfilaram neste seminário. O Professor Paulo Modesto nos brindou com uma bela conferência. Rui Barbosa disse que faltava ao governo coroar sua obra com a mais importante providência que uma sociedade bem construída pode exigir. E o Ministro Inocêncio Correia, ao instalar o tribunal em 1893, felicitou o país por uma instituição que seria o maior embargo aos abusos com o dinheiro público.
**Professor Paulo Modesto:**
Presidente, antes de encerrar, quero registrar a presença do Ministro Otávio e pedir um minuto para exibir um vídeo curto — um registro de um "outro conselheiro" que creio estar entre nós.
*(Exibição de vídeo com Avatar de Inteligência Artificial de Rui Barbosa)*
**Avatar de Rui Barbosa (IA):**
*"Bom dia, excelentíssimas senhoras e senhores. Agradeço a homenagem pelo centenário de meu falecimento. Retirado do túmulo pela Inteligência Artificial e restaurado pelo Professor Paulo Modesto, descubro que hoje tudo é possível, inclusive avatares históricos. Nossa República foi um edifício de muitos engenheiros e a Bahia esteve presente. Recordo que a sociedade necessita de mansidão e energia, resistência e conciliação. São as virtudes da vontade e do coração as que salvam nesses trances. Recebam o meu obrigado."*
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**Desembargador Pedro Guerra:**
Parabenizo o Dr. Paulo Modesto pelo vídeo e pela palestra. Saúdo os ministros do TCU presentes, o reitor da Unicorp, Desembargador Mário Albiani Júnior, e encerro citando Roberto e Erasmo Carlos em homenagem à semana da mulher e a Dona Maria Augusta: *"Mulher, na escola em que você foi gerada, jamais tirei um dez. Sou forte, mas não chego aos seus pés"*.
Convidamos o Professor Paulo Modesto para receber o certificado e registramos a presença do tataraneto do jurista, Gabriel Rui Barbosa. Convido a todos para o café.
