Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade
Proposta ainda precisa ser votada pelos senadores
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BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade. Agência Câmara, Brasília, 17 jun. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1282996-comissao-aprova-mudanca-em-desconto-de-imposto-de-propriedade-atingida-por-calamidade/. Acesso em: 12 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-comissao-aprova-mudanca-em-desconto-de-imposto-de-propriedade-atingida-por-calam.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, June 17). Comissão aprova mudança em desconto de imposto de propriedade atingida por calamidade. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1282996-comissao-aprova-mudanca-em-desconto-de-imposto-de-propriedade-atingida-por-calamidade/
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17/06/2026 - 11:42
Thiago Cristino / Câmara dos Deputados Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12 , do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens. Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto. A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública. Já o projeto permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto. Parecer favorável A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). “A proposição visa meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal”, explicou o parlamentar. Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12 , do Senado, que altera regra sobre o desconto no Imposto Territorial Rural (ITR) para propriedade atingida por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens.
Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência desse desconto.
A Receita Federal tem considerado sua validade a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública.
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Parecer favorável A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
“A proposição visa meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal”, explicou o parlamentar.
Próximos passos A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar Edição – Natalia Doederlein
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