Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores
06/07/2026 - 09:20
Citação acadêmica
Copie a referência deste notícia no estilo da sua escolha e cole no seu trabalho. Geramos a citação no padrão exigido pela maioria das revistas jurídicas brasileiras. Ver guia completo.
Ver prévia das três referências▸
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores. Agência Câmara, Brasília, 6 jul. 2026. Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/1287538-lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-na-capacitacao-de-servidores/. Acesso em: 11 out. 2026. Republicado em: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-na-capacitacao-de-servidores.
Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. (2026, July 6). Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores. *Agência Câmara*. https://www.camara.leg.br/noticias/1287538-lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-na-capacitacao-de-servidores/
@misc{camara-lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenci-rio--2026,
author = {{Congresso Nacional. Câmara dos Deputados}},
title = {Lei autoriza uso do Fundo Penitenciário na capacitação de servidores},
howpublished = {Agência Câmara},
year = {2026},
url = {https://www.camara.leg.br/noticias/1287538-lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-na-capacitacao-de-servidores/},
urldate = {2026-07-06},
note = {Republicado em: JurisTube --- Acervo Digital de Direito. URL: https://juristube.com.br/noticias-juridicas/camara-lei-autoriza-uso-do-fundo-penitenciario-na-capacitacao-de-servidores}
}06/07/2026 - 09:20
Keila Oliveira/AGEPEN-MS Dinheiro do Funpen poderá custear aperfeiçoamento e especialização de servidores A Lei Complementar 233/26 , sancionada na quarta-feira (1°), permite usar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para capacitar policiais penais e servidores do sistema carcerário nacional. O Funpen já financia ações de melhoria do sistema prisional, como construção e reforma de presídios. A norma que altera o fundo teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), aprovado na Câmara no ano passado. Onde o dinheiro pode ser usado A nova lei permite o uso de verbas do Funpen em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais. As atividades deverão ser feitas, preferencialmente, por instituições públicas. Os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária. Orçamento atual O Funpen possui atualmente um orçamento de R$ 961,61 milhões. Os recursos vêm do Tesouro Nacional e de outras fontes, como loterias federais, custas judiciais, apreensões e leilões, além de multas aplicadas em sentenças criminais.
A Lei Complementar 233/26 , sancionada na quarta-feira (1°), permite usar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para capacitar policiais penais e servidores do sistema carcerário nacional.
O Funpen já financia ações de melhoria do sistema prisional, como construção e reforma de presídios.
A norma que altera o fundo teve origem no Projeto de Lei Complementar 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), aprovado na Câmara no ano passado.
Onde o dinheiro pode ser usado A nova lei permite o uso de verbas do Funpen em atividades de formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada desses profissionais.
As atividades deverão ser feitas, preferencialmente, por instituições públicas.
Os valores destinados a essas ações serão definidos na lei orçamentária.
Orçamento atual O Funpen possui atualmente um orçamento de R$ 961,61 milhões.
Os recursos vêm do Tesouro Nacional e de outras fontes, como loterias federais, custas judiciais, apreensões e leilões, além de multas aplicadas em sentenças criminais.
Da Agência Senado Edição - ND
Conteúdo coletado automaticamente do feed oficial e curado por filtros de relevância (decisão, acórdão, súmula, tese fixada etc.). Todos os direitos autorais permanecem com a fonte original; o JurisTube apresenta apenas o sumário e o link para a matéria completa.
Traductor de Google