CNJ analisa regras sobre aposentaria compulsória e ECA Digital na sessão desta terça (23/6)

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (23/6), a partir das 10h, para a 10ª Sessão Ordinária de 2026. A pauta tem 16 processos, entre propostas de atualização de normas disciplinares da magistratura, mudanças nas regras dos concursos para cartórios e a regulamentação da atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais.

A programação também prevê a apresentação do Relatório Justiça em Números 2026. Publicado anualmente, o documento reúne as principais estatísticas oficiais sobre a estrutura, a movimentação processual, o desempenho e os recursos do Poder Judiciário brasileiro.

A sessão também marca a despedida do conselheiro João Paulo Schoucair após quatro anos de atuação no Conselho como representante do Ministério Público Estadual.

Acesse a pauta de julgamento completa da 10ª Sessão Ordinária de 2026 .

Organização e funcionamento do Judiciário

A pauta da sessão traz proposta para alterar o regimento interno do CNJ quanto aos procedimentos administrativos disciplinares aplicáveis a magistrados. A mudança busca adequar as normas do CNJ à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre os efeitos da Emenda Constitucional n. 103/2019 na aplicação da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. O tema é tratado na proposta de resolução (Ato Normativo n. 0003690-56.2026.2.00.0000) e na Consulta n. 0002810-64.2026.2.00.0000 sobre os procedimentos a serem adotados pelo CNJ e pelos tribunais no julgamento de processos disciplinares diante do entendimento firmado pelo Supremo.

As regras para os concursos para cartórios também estarão sob análise do CNJ, que revisará a Resolução n. 81/2009 do CNJ e a reunião em um único ato das normas aplicáveis à seleção de titulares de cartórios (Ato Normativo n. 0004551-42.2026.2.00.0000). Entre os pontos em discussão, estão: a exigência de aprovação no Exame Nacional dos Cartórios (Enac) para a inscrição nos concursos estaduais e novas diretrizes para a organização das provas; os prazos dos certames; a política de cotas; e a escolha das serventias pelos candidatos aprovados.

Outras duas propostas tratam do planejamento e da organização das políticas nacionais do Poder Judiciário. Uma delas institui a Estratégia Nacional para o período de 2027 a 2032, com a definição do mapa estratégico, dos macrodesafios, dos indicadores de desempenho e das metas nacionais para o próximo ciclo. Essa é o Ato Normativo n. 0004388-62.2026.2.00.0000, que será apresentado nesta terça-feira (23/6) para aprovação em sessão subsequente.

Já o Ato Normativo n. 0003722-61.2026.2.00.0000 propõe alterações em normas do CNJ para organizar as políticas judiciárias nacionais programáticas em eixos temáticos, com a reestruturação das comissões temáticas no âmbito do CNJ. Ele pode ser aprovado nesta terça (23/6).

Proteção de crianças e outros temas

Retorna à pauta, para votação final, a proposta que regulamenta a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais (Ato Normativo n. 0004036-07.2026.2.00.0000). Apresentado na sessão anterior, o texto estabelece parâmetros para a concessão de autorização judicial a pessoas menores de idade que participem de atividades artísticas ou publicitárias em plataformas digitais.

O Conselho deve analisar ainda uma proposta de diretrizes nacionais para os pedidos de registro de óbito e de autorização judicial para o sepultamento de corpos não identificados ou de pessoas identificadas que não tenham sido reclamadas por familiares (Pedido de Providências n. 0004118-38.2026.2.00.0000). O texto prevê a comprovação da coleta e do registro de dados que possam permitir a identificação posterior.

Também está pautada uma proposta de alteração da Resolução CNJ n. 412/2021 (Ato Normativo n. 0007919-98.2022.2.00.0000), que estabelece regras para a aplicação e o acompanhamento do monitoramento eletrônico de pessoas (uso da tornozeleira eletrônica).

A 10ª Sessão Ordinária de 2026 será realizada no plenário do CNJ, em Brasília, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo canal do Conselho no YouTube. Advogadas, advogados e partes podem fazer a sustentação oral por videoconferência ou presencialmente no plenário do CNJ. Caso optem pela sustentação virtual, deverão entrar em contato com a Secretaria Processual pelo telefone (61) 2326-5180 ou pelo email secretaria@cnj.jus.br até hoje (22/6) para envio de link para participar da sessão à distância. A pauta poderá sofrer alterações.

Serviço

10ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ Data: 23/6/2026 Horário: 10h Local: Sede do CNJ – SAF Sul Quadra 2 Lotes 5/6 – Brasília (DF)

Acompanhe a sessão no canal do CNJ no YouTube

Texto: Jéssica Vasconcelos Edição: Sarah Barros Revisão: Fernanda Souza Agência CNJ de Notícias