DECDecreto·
Decreto nº 12.857
Assinada em 24 de fevereiro de 2026 · Publicada em 25 de fevereiro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.857, de 24 de fevereiro de 2026. Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção no 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 25 fev. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12857.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, February 25). Decreto nº 12.857 — Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção no 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12857.htm
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Promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção no 29 da Organização Internacional do Trabalho sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, firmado em Genebra, em 11 de junho de 2014.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
