DECDecreto·
Decreto nº 12.939
Assinada em 16 de abril de 2026 · Publicada em 17 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026. Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 17 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12939.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 17). Decreto nº 12.939 — Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo, o funcionamento das Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos e a eliminação de documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12939.htm
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
