DECDecreto·
Decreto nº 12.975
Assinada em 20 de maio de 2026 · Publicada em 21 de maio de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.975, de 20 de maio de 2026. Altera o Decreto no 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 21 maio 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, May 21). Decreto nº 12.975 — Altera o Decreto no 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12975.htm
BibTeX
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
