A competência sancionatória das agências reguladoras
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Resumo
Neste episódio, analisamos a decisão do STF na ADI 5906, que reconheceu a constitucionalidade da competência sancionatória das agências reguladoras brasileiras. O acórdão reforça o papel das agências como instrumentos técnicos e imparciais de regulação e disciplina de mercados, inclusive com a capacidade jurídica de impor sanções administrativas. Com base nesse precedente, discutimos as implicações da decisão para a autonomia regulatória, os limites ao seu exercício e o modelo brasileiro de regulação econômica.
Citação acadêmica
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MOREIRA, Prof. Egon Bockmann. A competência sancionatória das agências reguladoras. [Podcast]. In: AULA DE AMANHÃ. Rádio JurisTube — Acervo Digital de Direito. Salvador: JurisTube.com.br, 2025. 1 podcast (22 min). Disponível em: https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/a-competencia-sancionatoria-das-agencias-reguladoras (transcrição) e em: https://open.spotify.com/episode/7fyyvVXIdzNnIyh7yYQB35 (áudio). Acesso em: 12 jul. 2026.
Moreira, P. E. B. (2025, June 8). *A competência sancionatória das agências reguladoras* [Audio podcast episode]. In *Aula de Amanhã*. Rádio JurisTube. https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/a-competencia-sancionatoria-das-agencias-reguladoras
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