Arquitetura da legislação digital
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Resumo
O Brasil vive algumas iniciativas normativas — a transformação da ANPD em agência reguladora, o ECA Digital, o PL da Concorrência Digital Justa e o PL das Fake News — que começam a construir uma verdadeira arquitetura legislativa para o espaço online. Não se trata apenas de regular tecnologia, mas de aplicar diretamente a Constituição à vida digital: soberania, liberdade de expressão, concorrência, proteção de vulneráveis e prevenção de riscos.
Neste episódio, discutimos como essa nova ordem normativa dá forma a um governo digital legislativo, equilibrando inovação, responsabilidade e democracia.
Citação acadêmica
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MOREIRA, Prof. Egon Bockmann. Arquitetura da legislação digital. [Podcast]. In: AULA DE AMANHÃ. Rádio JurisTube — Acervo Digital de Direito. Salvador: JurisTube.com.br, 2025. 1 podcast (17 min). Disponível em: https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/arquitetura-da-legislacao-digital (transcrição) e em: https://open.spotify.com/episode/4776el0EW7CLvsWEZlUpYh (áudio). Acesso em: 12 jul. 2026.
Moreira, P. E. B. (2025, September 28). *Arquitetura da legislação digital* [Audio podcast episode]. In *Aula de Amanhã*. Rádio JurisTube. https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/arquitetura-da-legislacao-digital
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