Direito adquirido: a questão permanente do Direito Administrativo
14 de junho de 202612 minProf. Egon Bockmann Moreira
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Resumo
O que a Constituição realmente protege quando fala em direito adquirido? Neste episódio, examino o conceito, distinguindo direito adquirido, expectativa de direito e regime jurídico. Um tema clássico, mas continuamente presente nos debates sobre servidores públicos, previdência, regulação e reformas legislativas.
Citação acadêmica
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ABNT
MOREIRA, Prof. Egon Bockmann. Direito adquirido: a questão permanente do Direito Administrativo. [Podcast]. In: AULA DE AMANHÃ. Rádio JurisTube — Acervo Digital de Direito. Salvador: JurisTube.com.br, 2026. 1 podcast (13 min). Disponível em: https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/direito-adquirido-a-questao-permanente-do-direito-administrativo (transcrição) e em: https://open.spotify.com/episode/3B5MUZLLuH74lSSJGVLtOW (áudio). Acesso em: 12 jul. 2026.
APA
Moreira, P. E. B. (2026, June 14). *Direito adquirido: a questão permanente do Direito Administrativo* [Audio podcast episode]. In *Aula de Amanhã*. Rádio JurisTube. https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/direito-adquirido-a-questao-permanente-do-direito-administrativo
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