Encampação: os cinco requisitos de validade
29 de junho de 202520 minProf. Egon Bockmann Moreira
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Resumo
Na segunda parte dedicada ao tema da encampação de concessões, examinamos os cinco requisitos de validade previstos no art. 37 da Lei nº 8.987/1995, à luz também da LINDB. Contrato válido, competência, interesse público motivado, autorização legal e prévia indenização — cada um deles é analisado com o cuidado técnico e o sentido prático que o tema exige.
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ABNT
MOREIRA, Prof. Egon Bockmann. Encampação: os cinco requisitos de validade. [Podcast]. In: AULA DE AMANHÃ. Rádio JurisTube — Acervo Digital de Direito. Salvador: JurisTube.com.br, 2025. 1 podcast (21 min). Disponível em: https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/encampacao-os-cinco-requisitos-de-validade (transcrição) e em: https://open.spotify.com/episode/54ehrwr7Lk8B2sP4ar8MBP (áudio). Acesso em: 12 jul. 2026.
APA
Moreira, P. E. B. (2025, June 29). *Encampação: os cinco requisitos de validade* [Audio podcast episode]. In *Aula de Amanhã*. Rádio JurisTube. https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/encampacao-os-cinco-requisitos-de-validade
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