O princípio da segurança jurídica: proteção à confiança
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Resumo
A Lei nº 14.133/2021 reafirma que a Administração Pública não pode simplesmente anular contratos diante de irregularidades. Igualmente, a LINDB positiva a preservação de situações jurídicas .O ponto de partida é o de proteger a confiança legítima dos contratados e assegurar a efetividade do interesse público já construído no planejamento, na licitação e na assinatura do contrato.
Neste episódio, discutimos a segurança jurídica como direito fundamental, sua dupla dimensão — objetiva e subjetiva — e a forma como o princípio da proteção à confiança orienta a preservação de atos e contratos administrativos.
Citação acadêmica
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MOREIRA, Prof. Egon Bockmann. O princípio da segurança jurídica: proteção à confiança. [Podcast]. In: AULA DE AMANHÃ. Rádio JurisTube — Acervo Digital de Direito. Salvador: JurisTube.com.br, 2025. 1 podcast (17 min). Disponível em: https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/o-principio-da-seguranca-juridica-protecao-a-confianca (transcrição) e em: https://open.spotify.com/episode/6Ksr3uQ7pwua42OwFMGHn4 (áudio). Acesso em: 12 jul. 2026.
Moreira, P. E. B. (2025, August 31). *O princípio da segurança jurídica: proteção à confiança* [Audio podcast episode]. In *Aula de Amanhã*. Rádio JurisTube. https://juristube.com.br/radio/aula-de-amanha/o-principio-da-seguranca-juridica-protecao-a-confianca
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