Controle Social dos Serviços Públicos Concedidos Pelo Poder Legislativo

CONTROLE SOCIAL DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS PELO PODER LEGISLATIVO

Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos Advogado, está Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ desde 2013 e mestrando em Políticas Sociais na UENF.

1 – Introdução

O tema escolhido é o controle social dos serviços públicos concedidos, com a realização de audiências públicas, perante o Poder Legislativo, e a possibilidade jurídica de se emitir Decreto Legislativo, para determinar a sustação de Contrato de Concessão com encampação dos recursos físicos e humanos para manutenção do serviço público pelo Poder Executivo, no mínimo tempo necessário para a realização de licitação para uma nova Concessão.

Como justificativa de tal proposição, será analisado o caso do locaute (greve de 100%) dos rodoviários promovido pelos concessionários de transporte rodoviário de passageiros (empresários de ônibus) no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, em abril deste ano, para pressionar o poder público a conceder aumento das tarifas, suspendendo o principal modal de transporte público e prejudicando milhares de cidadãos.

A repercussão prática desta proposta, já adotada parcialmente pela Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, é ampliar a participação social na aferição da qualidade dos serviços públicos, considerada esta como uma dimensão do princípio jurídico da eficiência administrativa. Para tanto, introduzindo, na ordem jurídica posta, um mecanismo transparente de apresentação, discussão e avaliação dos serviços públicos concedidos. Apresentando sempre através de um procedimento que obrigue ao concessionário a apresentação de suas atuações. E, aos usuários e ao órgão de fiscalização do Poder Executivo a manifestação quanto às avaliações coletadas, e, se reservando, por fim, ao órgão representativo da sociedade decretar a sustação do Contrato de Concessão, em conjunto com medidas que assegurem a continuidade do serviço, observado o devido processo legal e concedidas duas advertências prévias em intervalos anuais. Com este trabalho se pretende concluir a insuficiência dos atuais mecanismos de fiscalização dos Contratos de Concessão de Serviços Públicos, a necessidade de criação de novos modelos, que privilegiam a participação social, a transparência e a eficiência. Neste sentido, se demonstrará também a legitimidade jurídica e social deste novo modelo de controle social, introduzido ineditamente, ainda que em um modelo parcial, na nova Lei Orgânica Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, promulgada em julho último.

2 – Controle Social e Poder Legislativo Com o crescimento populacional e a inclusão de todos os seres humanos no conceito de cidadãos, a democracia representativa revelou-se a única forma de assegurar a participação do povo em seu governo. Jaz distante o modelo grego em que o governo do povo (democracia) era realizado na ágora em que todos aqueles “cidadãos” (detentores de requisitos) se manifestavam diretamente quanto aos assuntos de interesse público.

Não obstante, a assertiva segundo a qual a democracia representativa é o melhor modelo possível de governo, é de curial sabença a atual insatisfação popular com tais representantes, et alli:

O divórcio, no Brasil, entre as formas clássicas de representação e a realidade cada vez mais hostil, frustrada pelo emprego pouco satisfatório dessas formas, fez recrescer a crise do sistema político e institucional, crise que envolve tanto os partidos políticos como as duas Casas do Congresso Nacional. Vasta distância separa, pois, o idealismo programático da Constituição das concretizações purificadoras e legitimantes da ação política, colocadas por inteiro no reino da utopia.¹ Este divórcio entre o sistema e a realidade, esta distância entre as promessas da constituinte de 1988 do mundo real em que vive a sociedade brasileira é ordinariamente apontada como a causa do fenômeno social atual, traduzido pela descrença da sociedade no sistema político representativo vigente. Eis como prossegue o mesmo autor, verbis:

Os fracassos da Quarta República provocaram em todo o País uma considerável descrença da Sociedade no aparelho representativo tradicional. O emprego deste, ao longo de quatro repúblicas, por mais de um século, não eliminou as oligarquias, não transferiu ao povo o comando e a direção dos negócios públicos, não fortaleceu nem legitimou nem tampouco fez genuína a presença dos partidos no exercício do poder. Ao contrário, tornou mais ásperas e agudas as contradições partidárias em matéria de participação governativa eficaz. Do mesmo passo fez, também, do poder pessoal, da hegemonia executiva e da rede de interesses poderosos e privilegiados, a essência de toda uma política guiada no interesse próprio de minorias refratárias à prevalência da vontade social e sem respaldo de opinião junto das camadas majoritárias da sociedade.² A percepção do sistema democrático representativo como insuficiente para promover as mudanças que a população aspira e que a Constituição prometeu, fomentou o mito de que o controle social deve ocorrer a margem do sistema representativo, premissa que este trabalho visa desmistificar, para o que se necessita consignar o conceito de controle social. Antes mesmo de lograr o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal, o constitucionalista Carlos Ayres Britto, delimitou o conceito de controle social, verbis:

Nos dicionários da língua portuguesa, controle é verificação, investigação, fiscalização. Ato de penetrar na intimidade de algo ou de alguém, com animus sindicandi. Pois com esse mesmo sentido é que o vocábulo foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que, ao dispor sobre o controle externo e o controle interno da União, o fez debaixo de seção normativa que começa com o nome “fiscalização” (“Da fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária”, conforme se vê da seção IX do capítulo I do título I). Um pouco antes, a Carta de Outubro, já havia associado os termos “controle” e “fiscalização”, enquanto atribuição do Congresso Nacional que tem por objeto os atos do Poder Executivo (X do art. 49).

Essa fiscalização constitucional opera no interior da própria máquina estatal (já o vimos), como opera de fora dessa máquina para dentro dela (já o veremos). É uma fiscalização que recai sobre o poder, sobre o governo, para se saber até que ponto as autoridades públicas são cumpridoras dos seus deveres para com as pessoas humanas, as associações e a coletividade em geral.

Pois, bem, a fiscalização que nasce de fora para dentro do Estado é, naturalmente, a exercida por particulares ou por instituições da sociedade civil. A ela é que se aplica a expressão “controle popular” ou “controle social do poder”, para evidenciar o fato de que a população tem satisfações a tomar daqueles que formalmente se obrigam a velar por tudo que é de todos.³ O ideário popular consagrou o controle social como mecanismo de participação popular no planejamento, execução e avaliação das políticas públicas. Não obstante, a segregou do órgão republicano institucionalmente encarregado de realizar estas funções no sistema democrático representativo, visto que compete ao Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo, conforme consagrado na Carta Magna de 1988 (art. 49, IX e X)⁴ e aplicável aos demais entes federativos por força do princípio da simetria constitucional.

A Fiocruz consagra o seguinte conceito de “controle social”, no seu “Dicionário da Educação Profissional em Saúde”, verbis:

A expressão ‘controle social’ tem sido alvo das discussões e práticas recentes de diversos segmentos da sociedade como sinônimo de participação social nas políticas públicas. (...) No período de democratização do país, em uma conjuntura de mobilização política principalmente na segunda metade da década de 1980, o debate sobre a participação social voltou à tona, com uma dimensão de controle de setores organizados na sociedade civil sobre o Estado. A participação social nas políticas públicas foi concebida na perspectiva do ‘controle social’ no sentido de os setores organizados da sociedade participarem desde as suas formulações – planos, programas e projetos –, acompanhamento de suas execuções até a definição da alocação de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade.⁵ Embora seja compreensível a resistência de parcelas da sociedade ao exercício da participação social por meio do Poder Legislativo, considerando inclusive o que já transcrito da obra do jurista Paulo Bonavides, quanto a insuficiência histórica do sistema representativo para promover as transformações sociais programadas pela República desde 1889, há que se reconhecer que é justamente o Poder Legislativo que congrega as características necessárias para efetivar o controle do poder em sintonia com a sociedade.

Eis as características, reunidas pelo Poder Legislativo, que lhe outorgam condições institucionais para realizar, em conjunto com a sociedade, o controle social do poder:

a. Representatividade – o poder legislativo é representativo da sociedade, conforme metodologia eleitoral consagrada no Estado Democrático de Direito, incumbido de assegurar a vontade da maioria, respeitando os direitos da minoria;

b. Participação Social – é usual a promoção de audiências públicas ou “tribunas livres” nas diversas Casas do Povo, quando, conforme regras próprias, a qualquer cidadão e/ou representante da sociedade civil é autorizado manifestar-se;

c. Competência fiscalizatória – o sistema de freios e contrapesos, decorrente da tripartição de poderes, outorga a fiscalização da administração pública ao Poder Legislativo.

d. Competência interventiva – os órgãos legislativos são dotados, institucionalmente, pela CRFB/88, de mecanismos de atuação direta que os habilitam a intervir diretamente em face de atos ilegais do Poder Executivo.

d.1. Aqui vale consignar a sempre precisa lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, verbis:

Atendo-nos, pois, neste passo, à atuação direta das Casas do Parlamento, desde logo, merece ser ressaltado que, nos termos do art. 49, V, ao Congresso Nacional (Senado e Câmara, conjuntamente) compete: “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Aliás, conforme melhor se verá ao depois, cabe-lhe também sustar os contratos padecentes de ilegalidade, a pedido do Tribunal de Contas (art. 71, §1º).⁶ d.2. Não se olvide as atribuições contidas no inciso X do art. 49 e no art. 70 ambos da Carta Magna⁷, pois, ao receber competência para fiscalizar os atos do Poder Executivo, sindicando sua ação, inclusive no plano operacional, é legitimo ao Poder Legislativo que adote as medidas necessárias para cumprir tal mister, inclusive competindo-lhe sustar contratos e solicitar medidas cabíveis ao Executivo (§1º, art. 71).⁸ 3 – A insuficiência da fiscalização dos serviços concedidos É de curial sabença o descrédito dos órgãos de regulação econômica dos serviços concedidos perante a os usuários, decorrente da ineficiência na realização da atividade fiscalizatória e punitiva. Para compreender tal crítica é preciso entender o que se espera de tais órgãos, segundo Egon Bockmann Moreira:

o conceito de regulação econômica compreende quando menos três subconceitos: regulamentação normativa, supervisão fiscalizatória e sanção punitiva. O primeiro deles refere-se à via normativa, geral e abstrata (ou excepcioais leis-medida). O segundo reporta-se ao controle fático do comportamento dos agentes que se subordinam à situação do mercado regulado; à fiscalização em sentido estrito. Por fim, a sanção é a punição contra as infrações das normas dantes estabelecidas.⁹ O art. 6º da Lei n. 8.987/95 dispôs que: "Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas".

Sendo o Poder Público concedente fiador da adequada disponibilização dos serviços públicos concedidos para os usuários, cabe a ele exigir eficiência e atualização de quem os presta. Estas exigências revelam o poder-dever de fiscalização dos serviços públicos concedidos pelo Poder Púbico concedente justificando, inclusive, a verificação da administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros nas empresas concessionárias, o conhecimento da rentabilidade dos serviços para a fixação de tarifas justas, bem como a punição às infrações regulamentares e contratuais, conforme previstos na Lei n. 8.987/95.

A tarefa de fiscalizar serviços públicos é permanente e inexcludente do Poder Público; vincula-se à realização do próprio interesse público. Assim, cumpre ao poder concedente não só regulamentar, mas fiscalizar e até intervir no serviço público concedido dentro dos limites legalmente estabelecidos.

O acesso aos dados técnicos e financeiros da concessionária revela a transparência do processo de concessão desde a licitação até a execução do contrato.

As atribuições do poder concedente constam dos arts. 29 e 30 da Lei n. 8.987/95, dentre as quais figura a fiscalização permanente da concessão. Incumbe ao poder concedente regulamentar objetivamente os processos fiscalizatório, interventivo e punitivo, considerando as peculiaridades dos serviços, objeto da concessão, fixando no edital, no contrato ou mesmo por normas regulamentares, os meios e os prazos para o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório por parte das concessionárias, respeitando sempre o devido processo legal preceituado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Malgrado as dificuldades para este tipo de aferição, deve o Poder Concedente verificar, inclusive, a efetiva magnitude dos custos de operação do concessionário, coibindo o lucro abusivo, e promovendo as revisões tarifárias devidas sempre que identificados ganhos excessivos.

Não obstante, tal atividade fiscalizatória é prejudicada pelo efeito “porta giratória”, expressão empregada pelo Procurador da República Dr. Duciran V. M. Farena, Revista Eletrônica Custos Legis (vol. 4 – 2013), verbis:

As agências reguladoras deveriam ser a primeira instância de defesa do usuário de serviços públicos; no entanto, uma vez implantadas, as agências brasileiras reguladoras de serviços exclusivos (i.e., titularizados pelo Estado) negligenciaram este dever, priorizando a “regulação consensual” ou soft law, muitas vezes aplicada sem traumas porque adequada aos interesses dos regulados. (...)

As agências, ao menos em parte, imunizaram-se quanto ao poder de atração do executivo, mas não do mercado, graças às regras frouxas de quarentena e preservação de interesses, que ensejaram a chamada “porta giratória”: diretores e técnicos que antes formavam parte dos quadros da autarquia, pouco tempo depois transitam em seus corredores na defesa de interesses daqueles cuja ação antes regulavam ou fiscalizavam. Enfim, os órgãos de representação dos consumidores quando não inexistentes, foram amesquinhados em suas funções, como é o caso do Conselho Consultivo da ANATEL (art 35, Lei nº 9.472/97), praticamente desprovido de poder decisório e de qualquer possibilidade de cumprimento de suas relevantes missões, não possuindo nem mesmo garantia de acesso a informações técnicas da própria agência. (...)

Auditorias operacionais realizadas pelo TCU (Acórdãos 1196/05, 1091/06 e 2109/06, dentre outras) revelaram a incapacidade da ANATEL de averiguar se as metas de qualidade e universalização da telefonia estão mesmo sendo cumpridas, sendo significativos os achados em termos de incertezas e lacunas no processo de coleta de dados e verificação de sua realidade e legitimidade mediante vistorias in loco. Conforme consta da decisão TCU-Plenário nº 215/2002, Relator Ministro Iram Saraiva, “Verificou-se que os indicadores informados pelas operadoras à ANATEL não traduzem todas as obrigações a que estão sujeitos os operadores de telecomunicações. Assim, mesmo que todos os indicadores apontem para um total cumprimento de metas, não há evidências de que estariam todas sendo efetivamente cumpridas, o que indica a necessidade de ações de verificação complementares por parte da ANATEL. A equipe de auditoria entende ser fundamental a adoção, por parte da Agência, das demais formas de acompanhamento, principalmente a realização de fiscalizações in loco (....)”

Esta crítica a fiscalização meramente contratual e regulamentar dos serviços públicos concedidos, não é isolada ou gratuita. Neste trabalho o que se propõe é a ampliação dos canais de controle, institucionalizando uma rotina periódica de prestação de contas qualitativa perante o Parlamento, sem prejuízo dos mecanismos já existentes (e ineficientes) de controle.

4 – Controle Social, por meio do Legislativo, como solução

"A luz do sol é o melhor desinfetante" - Louis D. Brandeis¹⁰.

Admitir a realização do controle social dos serviços públicos concedidos pelo Poder Legislativo com a participação garantida a qualquer cidadão e a sociedade civil organizada, é, quando nada, trazer para a luz solar a avaliação destes serviços, pois não há órgão legislativo que não receba atenção da mídia local e não conte com alguma audiência em todas as suas sessões.

Logo, incluir este canal de fiscalização social é ampliar os debates quanto a qualidade destes serviços, fomentando assim seu aperfeiçoamento.

O desafio é, equilibrando as competências constitucionais já salientadas, outorgar poder sancionador ao Parlamento, nos estritos limites outorgados pela CRFB/88, equilibrando este poder com um devido processo legal que, além de legalmente consagrado, observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Eis a proposta de lege ferenda elaboarada:

Art. XXX - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, desde que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho. § 1º - A outorga de contratos de permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será por Lei, após edital de licitação em modalidade compatível com o vulto do serviço para a escolha da melhor proposta. § 2º - A concessão só será feita após aprovação legislativa em Plenário, bem como contratado, mediante licitação, nos termos da legislação específica. § 3º - Anualmente, as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar ao Parlamento, em audiência pública, com a participação dos usuários, relatório que evidencie a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, sendo o relatório votado pelos parlamentares, os quais, quando reprovarem a apresentação, recomendarão ao Concedente a adoção de providências. Em caso de reprovação dos relatórios por 03 (três) anos consecutivos, o Parlamento poderá votar, assegurando o contraditório e ampla defesa da concessionária, a sustação do contrato com a encampação dos elementos essenciais à continuidade do serviço público e a indenização, exclusivamente destes, àquela julgada ineficiente por 03 (três) anos consecutivos. § 4º - O órgão concedente, poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, ou legislação específica em vigor, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

Como se observa a proposta legislativa, embora ousada, não se afasta do limite constitucional, pois limita a atuação do Parlamento a expedição de recomendações ao Poder Concedente e, apenas na hipótese de trienal ineficiência (e bienal omissão do Órgão Fiscalizador Executivo), autoriza a sustação, nos termos previstos no §1º do art. 71 da Carta Republicana, do contrato, mediante procedimento próprio que autorize, mais uma vez, a ampla defesa e o contraditório – já franqueados em todas as apresentações anteriores.

A norma, que considerada ousada por seu caráter inovador e ampliativo do debate quanto à qualidade dos serviços públicos concedidos, pode ser, por outro lado, considerada restritiva, por impor limites regulamentares antes inexistentes (imposição de tripla reprovação do relatório qualitativo). Ou, ainda, inócua por privilegiar a atuação do Poder Concedente que terá dois anos, após a expedição das primeiras recomendações, para adotar providencias para regularizar a qualidade do serviço.

5 – O caso da greve dos rodoviários, patrocinada pelos patrões – Campos dos Goytacazes/RJ – Maio de 2014 A inspiração para esta proposta foi a situação vivida pelo Município de Campos dos Goytacazes/RJ este ano. O contexto era o seguinte: (1) o último reajuste no valor das tarifas ocorreu em 2007, portanto os empresários não tinham aumento há sete anos; (2) em 2009 a administração municipal introduziu um programa de subsídio das passagens que abrange aproximadamente sessenta por cento da população municipal e que foi um grande fator de integração das zonas rurais, principalmente, e um importante incentivo ao transporte coletivo; (3) os empresários queixosos da ausência de reajustes, resultando no esmagamento de suas margens de lucro pela pressão inflacionária, foram confrontados com uma nova licitação para outorga das concessões, todas já vencidas, revendo as linhas para compatibiliza-las com o crescimento do Município e exigir significativos investimentos em renovação e modernização das frotas.

Neste contexto, os empresários estimularam seus funcionários a suspender os serviços. A greve foi tão artificial que os funcionários eram obrigados a assinar o ponto durante a mesma, com vistas a servirem de massa de manobra dos patrões contra o Governo Municipal.

Sem maniqueísmos, é possível observar que, embora a manipulação da massa trabalhadora pelos empresários com o objetivo de pressionar o Poder Público a conceder um significativo reajuste nas tarifas seja deplorável, a situação acumulou-se por tanto tempo que realmente aproximou-se do insustentável (a inflação acumulada no período de sete anos sem reajuste era de cerca de cinquenta por cento).

Ilustrativamente, colhe-se a seguinte postagem em respeitável blog regional, verbis:

No dia do trabalhador, o direito de greve mais uma vez é transformado em caso de polícia Eu venho acompanhando de forma tangencial a atual greve dos rodoviários em Campos dos Goytacazes cujas reivindicações me parecem tão básicas que não deveria nem estar sendo motores de uma greve. Agora veio a intervenção do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de intervir com a ajuda da Polícia Militar para que os 30% mínimos de veículos sejam colocados na rua por profissionais cuja habilitação e capacidade para fazê-lo é, no mínimo, questionável.

Essa situação me parece peculiar, pois não entendo poro que o MPRJ já não interveio a mais tempo nas diferentes facetas que expõe o caos quase completo que a população pobre dessa cidade é obrigada a viver imersa todos os dias. E aqui não falo apenas da falta de ação objetiva da PMCG e do órgão teoricamente responsável por garantir um mínimo de qualidade nos serviços, o tal Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT), mas também das condições terríveis de trabalho a que são submetidos muitos profissionais que hoje se colocam em greve. Para quem já teve a oportunidade de adentrar um desses veículos caquéticos que circulam pela cidade verá trabalhadores à beira da exaustão, quase sempre irritados em função da condição em que precisam trabalhar todos os dias.

E a tal famigerada política da passagem a R$ 1,00. Por que até hoje não tivemos uma auditoria externa para verificar se os números declarados de repasse às empresas coincide com a realidade? E por que até hoje e R$ 150 milhões depois, a população de Campos ainda é submetida a esse tipo de transporte público?

Os defensores do grupo político do deputado Anthony Garotinho poderão dizer que os donos das empresas é que estão bloqueando a licitação que poderia colocar um pouco de ordem e qualidade nos serviços prestados à população. Mas esse argumento não resolve a questão de porque até hoje não viu a mesma urgência aplicada na tomada de parte da frota que volta circular, sem que se saiba quem garantir, por exemplo, a limpeza e a manutenção dos veículos se a greve durar mais tempo.

Finalmente, só posso lamentar que em pleno Dia do Trabalhador, uma greve seja tratada como caso de polícia.¹¹ 6 – A inovação consagrada na nova LOM de Campos dos Goytacazes/RJ Contextualizada a inspiração e a proposta original, eis o que efetivamente consagrado no texto da nova Lei Orgânica de Campos dos Goytacazes/RJ promulgada no último dia 26 de agosto de 2014, verbis:

Art. 102 - Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a Administração Municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público, à execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviço público ou de utilidade pública, desde que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho. § 1º - A permissão de serviço público ou de utilidade pública, sempre a título precário, será outorgada por decreto, após edital de licitação em modalidade compatível com o vulto do serviço, para a escolha da melhor proposta. § 2º - A concessão de serviços públicos só será feita com autorização legislativa, bem como contrato, precedido de licitação, nos termos da legislação específica. § 3º - Anualmente, as concessionárias de serviços públicos deverão apresentar ao Legislativo, em audiência pública, com a participação dos usuários, relatório que evidencie a eficiência e a qualidade dos serviços prestados à população, sendo o mesmo votado pelos vereadores, que, em caso de reprovação, recomendarão ao Executivo a adoção de providências. §4º - Com a reprovação dos relatórios por 03 (três) anos consecutivos, a Câmara, através de votação em plenário, poderá aprovar recomendação ao Poder Executivo para rescisão do contrato, com a declaração da caducidade da concessão, conforme previsão do art. 38 da Lei 8.987/95 e, caso necessário, a decretação de intervenção no serviço público, com o fim de assegurar a adequação na prestação, conforme previsão do art. 32 e seguintes da Lei 8.987/95. § 5º - O Município poderá retomar, sem indenização prévia e conforme disposição da legislação municipal e federal pertinente, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, ou legislação específica em vigor, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. § 6º - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público municipal deverá cumprir a exigência mínima legal da legislação federal no que diz respeito à contratação de menores como aprendizes, bem como a contratação de pessoas com deficiência, devendo demonstrar o cumprimento através dos relatórios anuais enviados à Câmara, sob pena de reprovação do mesmo.

A emenda que iniciou a discussão foi apresentada pelo vereador Alexandre Tadeu (PRB), prontamente apropriada para debate pelo Presidente da comissão de elaboração da nova LOM, vereador Dr. Paulo Hirano (PR), e após lapidada pelo debate parlamentar e pela valiosa intervenção da Dra. Fernanda Escudini, representante da Procuradoria do Município, foi promulgada pelo Dr. Edson Batista (PTB), Presidente da CMCG.

7 – Conclusões Como demonstrado neste trabalho é possível, sem necessidade de qualquer alteração da ordem constitucional vigente no Brasil, introduzir um novo canal de controle dedicado a controlar os Serviços Públicos concedidos.

Para isso é preciso que cada Parlamento interessado em agregar esta função, utilize sua autonomia legislativa e crie o marco legal que discipline este atuar, respeitando os limites constitucionais aqui delineados e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Embora esta medida não seja uma solução mágica para todos os problemas, insuficiências e ineficiências da fiscalização dos serviços públicos concedidos, sem dúvida, é uma contribuição significativa para ampliação e democratização desta atividade estatal, atendendo ao anseio democrático participativo da sociedade, sem desprestigiar a secular instituição representativa parlamentar.

Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

MATTOS, Luís Felippe Ferreira Klem de. Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 39, agosto/setembro/outubro, 2014. Disponível na Internet: < http://www.direitodoestado.com/revista/REDAE-39-AGOSTO-2014-LUIS-FELIPPEMATTOS.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx

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