Constitucionalismo Multinível - Contribuição para Compreensão da Interconstitucionalidade no Estado Constitucional

CONSTITUCIONALISMO MULTINÍVEL – CONTRIBUIÇÃO PARA COMPREENSÃO DA INTERCONSTITUCIONALIDADE NO ESTADO CONSTITUCIONAL

Prof. Valdir Ferreira de Oliveira Junior

Mestrando em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA); Especialista em Direito do Estado pela Fundação Visconde de Cairu (FVC); Graduado em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB); Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC); Professor de Ciência Política e Teoria Geral do Estado da Faculdade Independente do Nordeste (FAINOR).

Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito de soberania e fundamentação constitucional 3. A globalização econômica como fator de relativização da soberania. 4. A interconstitucionalidade como reflexo da globalização. 5. O Estado Constitucional 6. Considerações finais. Referências Bibliográficas

Resumo: O presente estudo enfrenta questões polêmicas da Teoria do Estado, como o atual conceito de soberania, o fenômeno da globalização econômica como fator de relativização da soberania dos Estados, a formação de blocos comunitários de cunho econômico, social e político, tendo como principal característica a supranacionalidade e a interconstitucionalidade, realidades próprias do constitucionalismo multinível. Por fim, identifica os reflexos da globalização econômica e da relativização da soberania na nossa realidade social, apontando propostas direcionadas ao resgate da dignidade da pessoa humana no novo Estado Constitucional.

Palavras-chave: Supranacionalidade; Constitucionalismo global; Interconstitucionalidade; Interculturalidade; constitucionalismo multinível.

1. INTRODUÇÃO Este breve estudo se volta a apresentar uma análise do novo conceito de soberania em face do processo de globalização econômica, o surgimento do constitucionalismo multinível, a interconstitucionalidade e a interculturalidade, capazes de fundar novos paradigmas constitucionais.

A moderna ciência do direito demanda um estudo multidisciplinar e uma metodologia livre de dogmatismos. A realidade é muito mais complexa e dinâmica do que possam inferir nossos cientistas do direito. A verdade é construída historicamente, as idéias e teorias são superadas num espaço temporal cada vez mais curto, até mesmo idéias tidas como ultrapassadas, são retomadas pelos cientistas e fundadas em novas bases. A probabilidade de que o mundo tenha surgido do caos é a mesma que teria um sujeito, com um taco de golfe, do planeta terra, acertar uma bola, com uma única tacada, num buraco imaginário localizado em marte – explica a física quântica.

Ensina Nietzsche: "Não há fatos, só interpretações". O exemplo típico, dessa postura, conforme nos ensina Guerra Filho1, é o da substituição, na física, no paradigma mecanicista de Copérnico, Galileu, Giordano Bruno, Newton etc., por aquele relativista de Albert Einstein, Max Planck, Niels Bohr, Werner Heisenberg etc. Daí, ter Edmund Husserl, de sua perspectiva fenomenológica, alertado para o caráter restritivo do conhecimento obtido pelo formalismo científico, apesar de sua indubitável eficácia, consubstanciando-se em ameaça ao “mundo comum da vida” (Lebenswelt), assim como Bachelard, ao mesmo tempo em que, refletindo sobre a nova cientificidade oriunda dos avanços da física relativística e quântica, apontava o seu caráter aproximativo, em um processo inesgotável de aproximação das descobertas, alertando, também, para a necessidade de se complementar os rigores do método científico com a liberdade criativa da imaginação poética.

A justificativa que se apresenta a esta abordagem, de forma mais direta, é a de submeter a Teoria do Estado ao desafio de desvendar fenômenos que hoje se encontram em processo de conformação e compreensão, como o novo modelo de estado que se chama União Européia, e talvez num futuro bem próximo, o Mercosul. A soberania já não é algo absoluto, as fronteiras entre os países não mais representam limites à atuação de um estado, o povo como elemento constitutivo do Estado, ao adquirir uma dupla cidadania2, passa a ser também elemento constitutivo de uma ordem supranacional.

Inicialmente será estudado o conceito de soberania, sua construção nos diversos momentos históricos até a sua conformação atual, para em seguida adentrar na sua fundamentação constitucional, já que a época moderna tem como corolário no plano jurídico-político a doutrina constitucional, como

1 Significado epistemológico do conceito processual de Constituição. p. 6. 2 Estamos a nos referir à dupla cidadania do europeu que a exerce tanto no âmbito do seu país quanto na União Européia (nos casos dos países que a integram).

organizadora das condições institucionais da vida em sociedade3.

Num segundo momento analisar-se-á o fenômeno da globalização econômica como fator de relativização da soberania dos Estados4, culminando com a formação de blocos comunitários de cunho econômico, social e político tendo como principal característica a supranacionalidade e a interconstitucionalidade5 realidades próprias do constitucionalismo multinível.

Por fim, serão identificados os reflexos da globalização econômica e da relativização da soberania na nossa realidade social, apontando propostas direcionadas ao resgate da dignidade da pessoa humana, a qual por mais distante que possa estar o alcance da sua plenitude, jamais poderá deixar de ser buscada.

2. CONCEITO DE SOBERANIA E FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL Hegel, tratando da postura da filosofia em face da realidade, no prefácio dos Princípios da Filosofia do Direito, diz que no que respeita ao individuo, cada um é, aliás, um filho do seu tempo. O conceito de soberania está condicionado à história e espelha as circunstâncias de cada época histórica, suas idéias, seus sucessos, enfim, os fatos acontecidos no tempo e no espaço6.

No final da Idade Média, a vontade dos monarcas não sofria qualquer limitação, ninguém lhes disputava o poder, eram eles senhores da vida e da morte dos seus súditos, tal fato condicionou a percepção da soberania em seu aspecto absoluto e completo, tal qual introduzido pelos teóricos do Estado.

É Jean Bodin7, por volta de 1576, na sua obra “Les Six Livres de la Republique”, quem primeiro busca conceituar a soberania, esclarecendo que esta representa o poder absoluto e perpétuo de uma República8, não sofre limitações, nem tampouco interrupções temporais. Deixou, o citado autor, de

3 WILSON, David de Abreu Prado, Caminhos do constitucionalismo no Ocidente: modernidade, pós-modernidade e atualidade do direito constitucional. In Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política – 28. p. 107. 4 Estamos a nos referir a relativização da soberania dos Estados já que a soberania das Uniões entre os Estados (União Européia, União Africana) tende ao contrario a se fortalecer como veremos no transcorrer do trabalho. 5 Expressão utilizada por Gomes Canotilho em seu Direito Constitucional e teoria da Constituição. p. 1407. E recentemente em sua nova obra: Brancosos e Interconstitucionalidade – itinerários dos discursos sobre a historicidade constitucional. 6 Sobre o assunto consultar: AZEVEDO,Oldemar. Soberania (noções e fundamento). p. 63. et seq. 7 BODIN, Jean, Lês Six Livres de la Répuplique, Chez Jacques du Puis Libraire Iuré, à la Samaritaine, avec du Roy, Paris, 1583. 8 A expressão República equivale ao moderno significado de Estado, conforme ressalta DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria Geral do Estado. p. 77.

mencionar a característica da inalienabilidade, o que outros teóricos fariam posteriormente.

Dois séculos mais tarde, no ano de 1762, Russeau em sua obra “O Contrato Social”, ao tratar do tema da soberania, transfere a titularidade do seu exercício da pessoa do governante para o povo. Além de reconhecer as características da inalienabilidade e indivisibilidade como fundamentos da soberania9.

Nos séculos seguintes várias abordagens e concepções farão uma conformação do conceito de soberania que ora apresentaremos de forma bastante sintética:

A soberania é a expressão da vontade de uma ordem, qualidade ou elemento essencial do Estado, que expressa a plena eficácia do poder em conformidade com o ordenamento jurídico, fazendo valer dentro do seu território a universalidade de suas decisões nos limites dos fins éticos de convivência, tendo o povo como titular do seu exercício, que a exerce através dos órgãos de soberania do Estado na forma que a constituição a fundamenta e o momento histórico e a realidade social lhe condiciona10.

A questão da soberania, em face da nova ordem mundial apresenta-se das mais complexas e controversas, tanto em termos de Direito interno, quanto internacional, começando pela multiplicidade de concepções a respeito.

Charles de Visscher11 em 1962 já assinalava que as sucessivas concepções jurídicas de soberania representavam o reflexo das transformações históricas do poder político, considerado tanto na sua organização interna como nas suas relações com o exterior:

“Lo que la doctrina se resiste aún a admitir es la persistencia en la realidad de la vida internacional de una concepción de la soberanía que, en ciertos aspectos, contradice la suya. Sin duda alguna se han exagerado los contrastes, pues el hombre político no desconoce por lo general los límites que la libertad de acción del Estado impone la coexistencia con otros Estados y, en circunstancias normales, acepta los deberes y los cargos derivados de tal estado de cosas. Bien es verdad que, en lo que afecta al Derecho, el Estado mantiene con reserva la excepción de soberanía. Al Estado, como unidad de poder, le repugna ser solamente un sujeto de derecho. Considera que no solo le incumbe definir por si mismo aquellos de sus intereses que considera vitales, sino también protegerlos por todos los medios de que dispone, incluso mediante el empleo de la fuerza armada, que en el orden externo es la negación de la ley común de la coexistencia”.

9 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. p. 78. 10 Para aprofundar no assunto, Dalmo de Abreu Dallari em Elementos de Teoria Geral do Estado, p.79. indica: Miguel Reale, Teoria do Direito e do Estado, p.177; Oreste Raneletti, Istituzioni di Diritto Pubblico, Parte Geral, p. 78; Georg Jellinek, Teoria General Del Estado, p. 365; Constantino Mortati, Istituzioni di Diritto Pubblico, p. 58; Herman Heler, La Soberania, p. 214; Hans Kelsen, Teoria General Del Estado, p. 133; Marco Tullio Zanzucchi, Istituzioni di Diritto Pubblico, p.20; 11 VISSCHER, Charles, Teorias y realidades en Derecho Internacional Público. p. 108 et seq.

Celso Albuquerque Mello12 refere-se à soberania dos Estados como o direito à liberdade ou à independência, dentro dos limites fixados pelo Direito Internacional, para realizar os atos que lhe aprouver sem necessitar do consentimento de qualquer outro Estado.

Verdross, citado ainda por Albuquerque, assinala que a soberania significa uma competência territorial, bem como uma competência sobre os indivíduos nesse território. Acrescenta, todavia, que a soberania ou independência do Estado é encarada atualmente no seu sentido relativo, isto é, um feixe de competência territorial, bem como uma das competências que os Estados possuem, mas outorgado e limitado pela ordem internacional. E, por fim, registra que o reconhecimento da soberania dos Estados tem sido feito em inúmeros textos internacionais, como a carta da ONU cujo art. 2º, alínea 7.ª, estipula: “‘Nenhum dispositivo da presente Carta autorizará as Nações Unidas a intervirem em assunto que dependa essencialmente de qualquer Estado”.

Conforme leciona Canotilho13, a soberania, em termos gerais e no sentido moderno, traduz-se num poder supremo no plano interno e num poder independente no plano Internacional. A soberania no plano interno, traduzir-seia no monopólio de edição do direito positivo pelo Estado e no monopólio da coação física legítima para impor a efetividade das suas regulações e dos seus comandos. Nesse contexto se afirma também o caráter originário da soberania, pois o Estado não precisa recolher o fundamento de suas normas noutras normas jurídicas.Quanto à soberania internacional (termo que muitos internacionalistas afastam preferindo o conceito de independência), o autor a considera, por natureza, relativa, posto que existe sempre o alter ego soberano de outro Estado, ressaltando que, ainda assim, significa a igualdade dos Estados que não reconhecem qualquer poder superior acima deles (superiorem non recognoscem).

Partindo agora para a fundamentação constitucional da soberania, passaremos a analisar como ela é contemplada no nosso ordenamento jurídico constitucional e como devemos interpretá-la.

A Constituição Federal de 1988 trata inicialmente da soberania no seu art. 1º, apresentando-a como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito; em seguida, o art. 5º, LXXI, concede mandado de injunção quando inviável o exercício dos direitos e liberdades condicionais e prerrogativas inerentes à soberania, cidadania e nacionalidade, diante da falta de normas para amparo expresso a tais direitos; já o art. 14 estabelece que a soberania popular deve ser exercida pelo instrumento do sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos; por fim, o art. 170, I, dispõe sobre a soberania como princípio da ordem econômica.

Embora difusas as disposições legais, o texto constitucional brasileiro mostra que a soberania não é mais regulada como qualidade intrínseca e exclusiva do Estado, este é que se legitima através dela.

Canotilho argumenta que a constituição confere legitimidade a uma ordem política e dá legitimação aos respectivos titulares do poder político. Precisamente por isso se diz que a constituição se assume como estatuto jurídico do político (Castanheira Neves) num duplo sentido – o da legitimidade e da legitimação. O esforço de constituir uma ordem política segundo princípios justos consagrados na constituição confere a esta ordem uma indispensável bondade material (legitimidade) e, ao vincular juridicamente os titulares do poder, justifica o poder de “mando”, de “governo”, de “autoridade” destes titulares (legitimação)14.

Aqui se registrou o significado moderno que assumiu a soberania no seu ciclo histórico de buscar no povo de uma nação, muito antes que no Estado, a fonte de sua própria existência, eficácia e legitimidade jurídicas.15 Também é importante ressaltar que a tendência atual para a abertura internacional pressuporá, indissoluvelmente, uma abertura da constituição que, segundo Canotilho16, deixa de ter a pretensão de fornecer um esquema regulativo exclusivo e totalizante assente num poder estatal soberano para aceitar os quadros ordenadores da comunidade internacional.

Esse entendimento busca dar uma maior efetividade ao texto constitucional no que se refere à soberania, já que este fenômeno encontra-se em constante mutação. A soberania deve ser lida a partir da Constituição e, se esta não apresentasse uma abertura no conteúdo de suas normas, tal leitura se tornaria impraticável.

Uma crise no conceito de Estado em face da relativização da soberania implica necessariamente uma reformulação da ordem jurídica constitucional que é o instrumento jurídico fundamental conformador do Estado, instituição reflexiva da identidade cultural, social, normativa e política de um povo. O Estado é processo, já nos ensinava Adolfo Posada17 em 1935. Nessa mesma perspectiva, afirma Canotilho18 que a identidade da constituição não significa a continuidade ou permanência do “sempre igual”, pois, num mundo sempre dinâmico, a abertura à evolução é um elemento estabilizador da própria identidade.

3. A GLOBALIZAÇÃO ECONÔMICA COMO FATOR DE RELATIVIZAÇÃO DA SOBERANIA A globalização é um fenômeno social, consistente na aproximação de distâncias geográficas e na homogeneização das expectativas de consumo, de práticas políticas decorrentes da globalização econômica19.

A globalização econômica consiste na progressiva internacionalização dos mercados de bens, serviços e créditos, induzida pela redução de tarifas de exportação, de obstáculos aduaneiros e pela padronização das operações mercantis20.

Para Guidens, a globalização é a intensificação das relações sociais em escala mundial que liga localidades distantes de maneira que eventos longínquos modelam acontecimentos locais e são por eles modelados21.

Existe uma frase de Guy Sormon22, economista francês, que retrata bem o fenômeno da globalização das economias: “O deslocamento de ar provocado pelo batimento da asa de uma borboleta em Pequim pode provocar um furacão na Califórnia”. Trata-se de uma metáfora que podemos verificar na nossa realidade global, em que situações ou eventos ínfimos provocam desdobramentos de grandes proporções.

Numa sociedade tão “conectada” em si mesma, como jamais existiu, onde desestabilizações de economias nacionais, fluxos instantâneos de capitais, queda acentuada em bolsas de valores, especulações financeiras, enfim, situações fáticas temperadas pela realidade virtual e o tempo real integram o cotidiano, o pensamento de Guy Sormon torna-se cada vez mais atual.

A globalização se consolidou com tamanha rapidez e profundidade que muitos já a tratam como um processo irreversível, isso por diversos motivos. O PIB de um país, por exemplo, deixou de depender apenas de fatores internos23. À medida que aumentam as exportações e importações, novos elementos são inseridos no cômputo dos números da economia. A importância, para a economia nacional, do comércio internacional cresceu vertiginosamente; isso com certeza reflete na soberania do estado que se relativiza proporcionalmente ao aumento do grau de dependência econômica que lhe afeta.

É certo que a soberania lida sob a ótica dos antigos teóricos do Estado não mais se aplica ao mundo globalizado. É importante refletirmos, principalmente por ser a globalização um processo dinâmico e em constante

19 RIBEIRO, Maria de Fátima. O Euro e as perspectivas de implantação de uma moeda única no MERCOSUL. In: REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL31. p. 10. 20 FREITAS JUNIOR, Antônio Rodrigues. Globalização, Mercosul e crise do Estado-Nação – perspectivas para o direito numa sociedade em mudança. p. 64.

transformação, se o que estamos a observar é realmente uma relativização da soberania ou se apenas houve uma transferência do âmbito do exercício da soberania de um Estado para um ente supranacional, que por seu turno seria capaz de exercer uma soberania plena no seu âmbito de atuação.

A relativização da soberania em face da globalização econômica, que é um dos temas centrais do presente estudo, deve ser lida sob dois aspectos. O primeiro deles diz respeito à relativização da soberania dos Estados que integram as chamadas Comunidades ou Uniões Internacionais. O segundo refere-se à relativização da soberania dos Estados economicamente dependentes.

É patente que a relativização da soberania dos países ditos subdesenvolvidos não é um fenômeno atual, portanto seria ingenuidade atribuir esta relativização à globalização. Esta última, conforme lição de Canotilho24, torna as fronteiras cada vez mais irrelevantes e a interdependência política e econômica cada vez mais estruturante; porém, em nossa opinião, não determina a relativização da soberania desses países, esta está ligada a fatores determinantes de ordem histórica, sejam eles sociais, políticos, culturais e /ou econômicos.

Apesar de não ser fator determinante, é, a globalização econômica, um dos principais fatores não só de aumento da relativização da soberania, como também do acréscimo das desigualdades sociais.

Com relação à soberania dos países que integram ordens supranacionais, a exemplo da União Européia, e que abrem mão de fatias importantes da sua soberania nacional, entendemos que, em tais casos, não existe uma relativização da soberania desses Estados. Ao contrário, sua soberania encontra-se fortalecida em decorrência da constelação de fatores reais de poder25 em torno de um objetivo comum. Há aqui uma transferência do exercício da soberania para órgãos supranacionais. Os doutrinadores que insistem em caracterizar a soberania desses países como relativa, assim o fazem por adotarem um conceito de soberania limitado, nos termos que a tratavam os antigos teóricos do estado, e que não condiz com a realidade atual.

Se for certo que tais estruturas formam um novo tipo de Estado soberano, não é menos correto que o fazem com o objetivo de recuperar o poder, em especial o poder econômico que tem perdido para as grandes corporações (hoje, das cem maiores economias do mundo, cinqüenta e uma são empresas enquanto quarenta e nove são Estados). Nessa busca frenética por crescimento econômico (dimensão quantitativa), não deve o Estado ignorar a sua finalidade constitutiva que é manter a centralidade dos direitos fundamentais do ser humano num equilíbrio capaz de proporcionar um desenvolvimento econômico (dimensão qualitativa) com bem-estar social26.

O crescimento econômico liga-se aos aspectos quantitativos da economia, de incremento da produção e exportação, entrada de ativos financeiros, aumento do superávit etc., sem uma correspondente vinculação aos aspectos qualitativos, tais quais o aumento do índice de desenvolvimento humano, redução das desigualdades sociais, mobilidade social etc., essenciais à existência do desenvolvimento econômico.

Não existe desenvolvimento econômico com retrocesso ou estagnação do bem-estar social. Pode até existir desenvolvimento econômico sem crescimento econômico, e vice-versa. Veja o exemplo da Argentina, que em novembro de 2005 registrou um crescimento econômico de 9% e ainda assim a política econômica conduzida pelo governo sofreu severas críticas por parte de integrantes da Igreja Católica daquele país que não percebiam esse crescimento econômico refletido no bem-estar social da população.

4 A INTERCONSTITUCIONALIDADE COMO REFLEXO DA GLOBALIZAÇÃO.

A teoria da interconstitucionalidade27 estuda as relações entre as diversas constituições dentro de um mesmo espaço político, a convergência, concorrência, justaposição e conflitos de várias constituições e de vários poderes constituintes nesse mesmo espaço.

No panorama jurídico constitucional brasileiro podemos citar como exemplo, a articulação da Constituição Federal com as Constituições Estaduais (vide art. 25 da Constituição Federal e art. 11 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, normas de direito interconstitucional). Isso não traz nada de novo. O que há de especificamente novo, conforme lição de Canotilho, é a existência de uma rede de constituições de estados soberanos; as turbulências produzidas na organização constitucional dos estados constitucionais por outra organizações políticas (ex: comunidades políticas supranacionais); a recombinação das dimensões constitucionais clássicas através de sistemas organizativos de grandeza superior; a articulação a coerência constitucional estadual com a diversidade de constituições inseridas na rede interconstitucional; a criação de um esquema jurídico-político

26 Para uma maior compreensão da diferença entre desenvolvimento econômico e crescimento econômico consultar nosso trabalho: Relação jurídica constitucional das normas de conteúdo econômico: o sistema constitucional de planos e a autonomia dos entes federados, em face da globalização econômica e da legitimidade do “superávit” primário mínimo com vistas à realização do bem-estar social e do desenvolvimento econômico. No mesmo sentido: Reflexos jurídicos da atuação do Estado no domínio econômico (Desenvolvimento econômico. Bem-estar social) de Edvaldo Brito. 27 Interconstitucionalidade não é o mesmo que direito comparado, pois servem a finalidades diversas, apesar de empregarem métodos similares. Enquanto no primeiro existe uma vinculação necessária entre as constituições, no segundo uma determinada constituição serve de paradigma dogmático para estudo e aprofundamento de questões jurídicas sem uma necessária vinculação. A interconstitucionalidade é fenômeno constitucional. O direito comparado é método de estudo importantíssimo para identificação das famílias de Direito e os diversos sistemas jurídicos. (nota do autor).

caracterizado por um grau suficiente de confiança condicionada entre as várias constituições imbricadas na rede e entre a constituição revelada pela organização política de grandeza superior28.

É com a autodescrição29 das identidades nacionais que as várias constituições dos variados países reentram em formas organizativas superiores, com vistas à manutenção do valor e função das constituições dos Estados30.

O fenômeno da interconstitucionalidade pressupõe o fenômeno da interculturalidade constitucional31. A intercultura realça a idéia fundamental de partilha de cultura, de idéias ou formas de encarar o mundo e os outros32.

A comunicação interconstitucional assenta em princípios comuns que, de uma forma ou de outra, apontam para a idéia de constituição cultural e estado constitucional cultural. Nesse contexto, por exemplo, as Constituições da União Européia converter-se-ão em instrumentos relevantíssimos de uma hermenêutica européia que procura articular o reconhecimento das identidades nacionais com a formação de uma identidade cultural européia 33.

O fenômeno da interconstitucionalidade trazido para o contexto do ordenamento jurídico constitucional brasileiro, encontra amparo, no aspecto externo34, no art. 4°, parágrafo único da Constituição Federal, onde estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

5. O ESTADO CONSTITUCIONAL Aristóteles, em “igualdade e justiça”, Montesquieu, na “separação dos poderes”, J.J. Rousseau, em “o contrato social”, e Kant, em “dignidade humana”, J. Rawls, em “justiça”, e H. Jonas, no “princípio de responsabilidade”.

Esses textos, pelos maiores pensadores, compreendem o desenvolvimento da idéia de Estado Constitucional35.

Quando se fala em Estado de Direito, Rechtsstaat, L’État légal, ou Rule of Law, está a se referir ao que Canotilho chama de Estado de Direito democrático-constitucional36, ou simplesmente Estado Constitucional, todos eles alicerces da juridicidade estatal.

O Estado Constitucional é conformado pela Constituição Federal de 1988 em seus artigos 1º ao 4º, bem como nos demais preceitos referentes ao direito constitucional organizatório. Porém, compreendê-lo em sua essência, é compreendê-lo como o móvel das aspirações políticas, sociais, culturais, econômicas e normativas de um povo.

Assim é que não se deve ignorar o reflexo dos demais dispositivos constitucionais na conformação do Estado Constitucional, a exemplo dos art. 5º ao 17º que lhe confere a característica de Estado Social, e os demais preceitos que orientam a sua formação no sentido de concretizar os preceitos fundamentais do bem-estar social.

Na atual conformação que se lhe atribui, o Estado Constitucional em sua acepção democrática estrutura-se como uma ordem de domínio legitimada pelo povo, donde emana o poder exercido pelos órgãos de soberania e dentro da perspectiva constitucional de atender aos interesses da sociedade, fazendo ambas, parte de uma mesma realidade37.

Ao se fazer um paralelo entre o Estado e os direitos fundamentais, podese observar que a evolução estrutural do Estado, até algumas décadas atrás, vinha acompanhando a evolução dos direitos fundamentais, cite-se o exemplo do Estado Liberal paralelo à primeira dimensão dos direitos fundamentais (direitos de liberdade) seguido pelo Estado Social que acompanhou o surgimento da segunda dimensão dos direitos fundamentais (sociais, econômicos e culturais). Porém, o que se viu com a terceira dimensão dos direitos fundamentais foi a sua positivação no plano formal e a conformação jurídica de um Estado Democrático e Social de Direito distante do alcance da concretização de tais direitos fundamentais. Isso porque sua conformação política atual é a de um Estado Neoliberal que se compatibilizaria ao primeiro tipo de Estado aqui citado, jamais às demais dimensões de direitos fundamentais (segunda, terceira e quarta para aqueles que reconhecem a existência desta última dimensão). Faz-se agora referência a um Estado de Fraternidade Social, sendo esse, o verdadeiro Estado Constitucional, para instigar na mente daqueles que lutam pelo resgate da dignidade do ser

35 Nesse sentido: HÄBERLE, Peter. El Estado Constitucional. Primeira parte.

humano, este só alcançável pela concretização de todas as dimensões dos direitos fundamentais, que passem a defender um modelo político coerente com o modelo jurídico, sob pena de termos uma Constituição puramente semântica (Karl Loewenstein) ou simples folha de papel (Ferdinand Lassale).

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS Nosso maior desafio encontra-se em estudar um fenômeno que ainda não está claramente definido, que é a globalização - se é que um dia se poderá defini-lo em todas as suas facetas. Porém, as suas conseqüências já se fazem sentir na realidade mundial. Canotilho38 já fala em Constitucionalismo Global, que para ele é um paradigma que hoje não se encontra em condições de neutralizar o constitucionalismo nacional. Diferente de Canotilho, o vemos como uma realidade que já está se concretizando, veja a Constituição Européia39.

Num mundo onde os fenômenos sociais, políticos e econômicos transcendem as fronteiras dos Estados Nacionais, em que se observa um crescimento extraordinário das grandes corporações, devemos questionar quais valores que devem conformar a soberania e o fenômeno constitucional. Será a busca inconseqüente por lucro, do neoliberalismo? Ou será a construção de um desenvolvimento econômico necessariamente vinculado ao bem-estar social e à centralidade dos direitos fundamentais?

A resposta parece óbvia, porém, a realidade é que o capital internacional e o poder econômico determinam muitas das decisões políticas fundamentais. Quem está no poder tende a criar um cenário propício a se prolongar nesse poder. Hoje se avalia uma violação aos direitos fundamentais em termos de custo-benefício empresarial, pois a sanção pela sua violação, quando aplicada, será, na maioria das vezes, um valor monetário, na linguagem empresarial, uma externalidade.

Resta ao novo paradigma da Teoria do Estado oferecer à globalização econômica, a globalização dos direitos humanos. A dimensão moral deve ser um pressuposto da política mundial, tanto dos Estados quanto das Empresas, num compromisso irrenunciável com a dignidade humana e que nem Adam Smith40, pai do liberalismo, ousou ignorar em seus escritos.

Hoje se pode observar que a realidade da União Européia é tão

38 CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 5. ed. – Coimbra: Almedina, 2002. p. 1352. 39 Sobre o assunto consultar: TEIXEIRA, Carla Noura. A constituição Européia: perspectivas e reflexões sobre o processo de integração regional europeu. In: Revista de Direito Constitucional e Internacional – nº 53. São Paulo: RT,2005; VIEIRA, José Ribas (org.). A Constituição Européia – o projeto de uma nova teoria constitucional. Rio de Janeiro: Renovar, 2004; NUNES, Antonio Jose Avelãs. Constituição Européia - Constitucionalização do Neoliberismo. Coimbra: Coimbra Editora, 2006.

complexa que até mesmo a dimensão dos direitos fundamentais, que essa estrutura supranacional propôs inicialmente a tutelar, foi a segunda dimensão (os direitos sociais, econômicos e culturais). Já existem respostas concretas se conformando em resposta à política neoliberal, não se surpreenda se esta resposta for um novo modelo de Estado. Destarte, ficamos a imaginar a estrutura de Estado que um dia surgirá, talvez algo que nossos Estados em suas antigas conformações ainda não alcançaram ao longo dos séculos de existência, como o Estado de Fraternidade Social, um Estado voltado à consecução da terceira dimensão dos direitos fundamentais tendo por pressuposto a plena concretização da segunda dimensão desses mesmos direitos e o resgate da dignidade da pessoa humana como o valor fonte desse “multilevel constitucionalism”.

O neoliberalismo venceu todos os “ismos” que surgiram ao longo da história, seja o comunismo, socialismo, fascismo, autoritarismo, populismo etc. Porém, jamais vencerá o constitucionalismo, pois é na Constituição que reside a última trincheira de resistência à política econômica neoliberal e o fracasso social que ela representa. Assim, globalizemos os direitos fundamentais, a intransigente e efetiva defesa do meio ambiente, a erradicação da miséria e da pobreza, a consciência de que os ódios inter-étnicos que têm conduzido o ser humano à barbárie, é também resultado da atual política de globalização neoliberal, ou simplesmente, globalizemos as Constituições que são os verdadeiros repositórios dos valores fundamentais das nações do mundo.

Sem querer impor nenhum “totalitarismo normativo”, utilizando a expressão de Miguel Reale, deve-se buscar o equilíbrio hermenêutico necessário à transformação social através do direito, que a Constituição enquanto processo postula de forma quase que poética, e que um dia se dirá profética, já que o conhecimento humano, como diria Michel Miaille, parafraseando Marx, não tem por objeto apenas a interpretação do mundo, mas também, e fundamentalmente, a sua transformação. A realização do ideal de solidariedade traduz-se no maior de todos os desafios do Estado Constitucional.

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Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

JUNIOR, Valdir Ferreira de Oliveira. Constitucionalismo Multinível – Contribuição Para Compreensão da Interconstitucionalidade no Estado Constitucional. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 10, abril/maio/junho, 2007. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com.br/rede.asp>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx Observações:

1) Substituir “x” na referência bibliográfica por dados da data de efetivo acesso ao texto. 2) A REDE - Revista Eletrônica de Direito do Estado - possui registro de Número Internacional Normalizado para Publicações Seriadas (International Standard Serial Number), indicador necessário para referência dos artigos em algumas bases de dados acadêmicas: ISSN 1981-187X 3) Envie artigos, ensaios e contribuição para a Revista Eletrônica de Direito do Estado, acompanhados de foto digital, para o e-mail: rede@direitodoestado.com.br 4) A REDE publica exclusivamente trabalhos de professores de direito público. Os textos podem ser inéditos ou já publicados, de qualquer extensão, mas devem ser fornecidos em formato word, fonte arial, corpo 12, espaçamento simples, com indicação na abertura do título do trabalho e da qualificação do autor, constando na qualificação a instituição universitária a que se vincula o autor.

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