A NOVA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA: O PASSADO MANDA LEMBANÇAS?
José Sérgio Monte Alegre
Professor de Direito Constitucional/Administrativo na UNIT/SE; Presidente do Instituto Sergipano de Direito Administrativo; Coordenador Científico do Instituto Sergipano de Estudos da Constituição; e Procurador do Ministério Público Especial junto ao TCE/SE.
Cinqüenta e oito anos passados, há uma nova lei de mandado de segurança, a Lei nº 12.016/2009.
Mas haverá, também, uma nova leitura do seu texto? Ou tudo será como na música celebrizada na voz de Elis Regina, a canção “Como os nossos pais”, à qual pertence o verso contundente e inesquecível de que “Apesar de termos feito tudo o que fizemos, ainda somos os mesmos e vivemos como os nossos pais”. Quem a escutou, não deixará de lembrar: “Você diz que nossos ídolos ainda são os mesmos e as aparências não enganam, não, você diz que depois deles não apareceu mais ninguém...”
A pergunta, sempre perturbadora a quem se empenha para que tudo fique como está(va), aos que receiam a novidade, aos que dizem que ousar é correr riscos e submeter-se ao inesperado, àqueles que não aceitam que “é no porto que os navios se sentem seguros, mas não é para isso que se constroem embarcações”, aos que “amam o passado e que não vêem que o novo sempre vem”, tem sua razão de ser na história judiciária recente deste País, cujo constitucionalismo transita da glória à tragédia, em curtos espaços de tempo. Basta lembrar a idade das nossas Constituições, o tempo de vida de cada qual.
Com efeito, sob a ditadura, o Supremo Tribunal Federal construiu a jurisprudência de que a discricionariedade administrativa era a capacidade de precisar uma noção que na lei restou imprecisa, na esteira de lições ministradas por Stassinopoulos, citado por Themístocles Brandão Cavalcanti (RDA, 101/1), isso após a transcrição de trechos do professor português Afonso Rodrigues Queiró, para quem, já por aqueles tempos, “O poder discricionário não se confunde com toda e qualquer margem de imprecisão, ainda a mais ampla, na formulação dos comandos legais. Noutras palavras:
não se confunde com os chamados conceitos vagos ou conceitos indeterminados, de que o legislador administrativo tão largamente lança mão para exprimir as suas previsões. Estes são, simplesmente, o produto da impossibilidade prática ou simples dificuldade técnica, em que o legislador freqüentemente se encontra, de enunciar, com toda a nitidez, com todo o rigor, quer as circunstâncias ou pressupostos de fato em que os órgãos da Administração hão de exercer a sua competência no futuro, quer as finalidades a realizar pelos órgãos da Administração. Por muito que, no exercício dessa tarefa, intervenham necessariamente elementos subjetivos, por muito que a interpretação envolva elementos pessoais ou autônomos, esta liberdade interpretativa nunca poderá confundir-se com o poder discricionário da Administração. Estamos aí – conclui o citado mestre – no domínio do poder vinculado (RDA 97/1)”.
Assim, entre duas alternativas de compreensão da norma, entre a escolha que preservava a Administração de controle mais extenso e mais intenso e a que a submetia a controle mais amplo e mais enfático, o Colendo Supremo Tribunal Federal não titubeou: ficou com a primeira e descartou a segunda. O que era bem adequado àqueles dias de viés autoritário. Estávamos em 1972, época de “instituições sombrias e personagens sinistros.Cuidava-se de saber a quem pertencia fixar o conceito de “boa conduta”, exigida no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Então, o STF escolheu reconhecer ao Judiciário somente o exame da realidade material dos motivos que levaram a Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo a recusar posse a candidato classificado em concurso público para Oficial de Justiça e devidamente nomeado – Francisco Dualiby. A valoração deles, no entanto, cabia à Administração Judiciária, com exclusividade. Leia-se: “A única concessão, no sentido de ampliar o conceito de legalidade, é o exame dos motivos, mas, ainda aqui, não quanto ao conteúdo dos motivos, mas à sua existência.” Daí, “boa conduta” era aquilo que a Administração do Judiciário entendesse como tal (RE nº 73.296/SP, Relator o Ministro Djaci Falcão, 1ª Turma, em 14/04/1972). O espírito dos anos de chumbo era devastador! Já sob a Constituição de 1946, ao contrário, o mesmo STF preferia dizer que “Cabe ao Poder Judiciário apreciar a realidade e a legitimidade dos motivos em que se inspira o ato discricionário da administração [...].” (RE nº 17.126/MG, Relator o Ministro Hanhneman Guimarães, 2ª Turma, em 31 de agosto de 1951).
Todavia, nunca se tratou de exemplar único – o do RE nº 73.296/SP. Com efeito, o STF também se demitiu de competência para examinar a ocorrência dos pressupostos de urgência e de interesse público relevante, como condicionantes da expedição válida de Decretos-Leis. Ilustram o entendimento da época o RE nº 62730/SP, Relator o Ministro Aliomar Baleeiro, em 23/08/1967, no DJU de 20/12/1967; o RE 74.096/SP, em 13/06/1972, Relator o Ministro Oswaldo Trigueiro; e o RE nº 75. 935/SP, Relator o Ministro Aliomar Baleeiro, em 09/10/1973, este último com cautelas que, embora ainda timidamente, mitigavam o Bill de indenidade judicial: “A urgência e o interesse público relevante são aspectos políticos entregues ao discrecionismo (sic) (não ao arbítrio) do Congresso Nacional e do Presidente da República, como o Supremo Tribunal decidiu no RE 52.739 (RTJ 44/173), exibido pelas próprias Recorrentes. O controle do Judiciário nesse caso só poderá ocorrer excepcionalmente se o discrecionarismo (sic) , praticado já no campo do absurdo, tocar ao arbítrio [...].”
Vale, hoje, o que escrevi em outra ocasião, no artigo “Urgência e Relevância: Discricionariedade – A contribuição do STF para a manutenção do “Cavalo de Tróia dentro do Estado de Direito”, na Revista Brasileira de Direito Público nº 27, de outubro-dezembro de 2009, PP. 09 a 25, e na Revista Trimestral de Direito Público 51/52, pp. 112-123: “[...] Aqui, uma ressalva parece importante. Na Constituição de 1967/69 não havia um único dispositivo que qualificasse o decreto-lei ou outro qualquer como ato político e o excluísse da apreciação do Poder Judiciário, ao contrário do que sucedeu com a Constituição de 1934 (art.59) e a Constituição de 1937 (art. 94). No Ato Institucional nº 5/68, sim, havia, conforme se lê no art.11, consoante o qual estavam excluídos da apreciação do Judiciário todos os atos praticados de acordo com ele ou atos complementares nele fundamentados. Portanto, sobretudo para guardar a memória e ser fiel à história, foi o STF que se autolimitou. Não qualquer texto que lhe tenha sido imposto externamente pelo comando revolucionário. Tudo foi o resultado de pura e simples obra de interpretação. Dele, STF [...]”.
Portanto, boa conduta, urgência, e relevante interesse público, tinham em comum, ademais de serem conceitos vagos, fluidos, indeterminados, o fato de que era ao Executivo que lhes cumpria determinar o sentido e o alcance, fora do controle revisional do Judiciário, assim sem reservas, ou, depois, mitigadamente, com a cláusula da excepcionalidade de uma tal revisão.
Muito bem. O tempo seguiu o seu curso e o País retornou á normalidade democrática com a Constituição de 5 de outubro de 1988, a Constituição Coragem ou Cidadã, rótulos que lhe atribuiu o saudoso Deputado Constituinte, Ulysses Guimarães. Mas, novamente, as expressões urgência e interesse público relevante voltavam a condicionar o exercício excepcional de competência legislativa pelo Poder Executivo. Agora, tratava-se de uma novidade semântica, as medidas provisórias. Curioso como, no Brasil, muda-se o vernáculo para dar a impressão de que não se atravessa o mesmo rio duas vezes, como dizia Heráclito, o grego. Exemplos? Favelas não mais favelas e sim comunidades, com o que no Brasil não há mais favelados; cegos, surdos e mudos não são mais assim chamados e sim portadores de necessidades especiais, com o que não os temos mais; menores delinqüentes passaram a chamar-se menores em situação de risco com a lei; Decretos-Leis viraram medidas provisórias e assim deixaram de existir...
Como quer que seja, o mínimo que se esperava era uma mudança de rumos, uma nova leitura de expressões do vocabulário constitucional, contrária àquela que tanto contribuiu para o reforço do regime vincadamente supressor de liberdades mesmo as mais fundamentais, como o Habeas Corpus nos casos de crimes políticos. Tudo em vão. O STF, do alto de sua suprema autoridade, continuou a proclamar para quem tivesse ouvidos de ouvir: “[...] penso que é bastante sólida a convicção do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o interesse público e a urgência – como pressupostos da edição, outrora do decreto-lei, hoje da medida provisória – configuram juízo político do governo, e uma das pouquíssimas coisas que neste país escapam à consideração judiciária [...]” (ADI nº 1.130-8/DF, em 21/09/1994, voto do Ministro Francisco Resek, vencido o Ministro Paulo Brossard para quem “... não basta invocar duas palavras “relevância” e “urgência” para o Executivo legislar e renovar essa legislação, de trinta em trinta dias ad eternum. Essas palavras não têm o dom miraculoso de abrir uma competência legislativa ao Poder Executivo, que só em caráter excepcional, quando em casos de gravidade, de urgência, pode fazê-lo, e assim mesmo com duração limitada, com a eficácia circunscrita a trinta dias [...].”
O passado mandava lembranças!
É bem verdadeiro que um precedente se encontra, como agulha no palheiro, em que se deu a distinção entre discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados para afirmar-se que “[...] A autoridade administrativa está autorizada a praticar atos discricionários apenas quando norma jurídica válida expressamente a ela atribuir essa livre atuação. Os atos administrativos que envolvem a aplicação de “conceitos indeterminados” estão sujeitos ao exame do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração [...].”(RMS 24699/DF, em 30/11/2004, 1ª Turma, Relator o Ministro Eros Grau, no DJU 01/07/2005, sem o destaque em negrito e itálico no original). Surpreendentemente, todavia, é que também se tenha dito, em outra ocasião, que “[...] os requisitos legitimadores da edição de medida provisória, vertidos nos conceitos indeterminados da urgência e relevância, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força da regra da separação dos Poderes [...]” (ADI 11, Relator o Ministro Cézar Peluso, sem o destaque no original). Assim, tanto faz serem, a urgência e a relevância, expressões de discricionariedade ou conceitos jurídicos indeterminados, ou não há controle (ADI 1735/DF), ou o controle é exceção às vezes “exceção excepcionalíssima”. É certo que o STF aos poucos evoluiu para o controle da urgência e da relevância, mas sempre debaixo da ressalva de que se cuida, em primeiro plano, de juízo discricionário (ou conceitos indeterminados), a admitir censura judicial somente em casos de manifesto abuso do poder de legislar, ou excepcionais ou excepcionalíssimos (ADI 2527; ADI 11/MC, com indicação dos precedentes ADI 2.213; ADI 1647; ADI 1753; e ADI 162). Nunca com o caráter de normalidade, como algo que é próprio da jurisdição e residente em o Judiciário zelar pela boa aplicação de modelos normativos, ainda quando vazados em estrutura aberta de linguagem, o que não deixa de surpreender, pois é exatamente o que fazem juízes e tribunais nos vários outros ramos do Direito. Com efeito, demite-se o Judiciário de dizer quando há maus tratos? Ou coação irresistível? Ou incontinência de linguagem? Ou perigo público iminente? Ou bom pai de família? Ou atentado ao pudor? Ou grave insegurança à ordem jurídica?
Porém, a completar o quadro de perplexidades de uma jurisprudência titubeante, o notável saber jurídico também entrou no elenco das expressões insindicáveis pelo Poder Judiciário, como requisito subjetivo de competência privativa do Presidente da República e do Senado Federal, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal a sua análise, sob pena de malferimento ao princípio da separação dos Poderes (Medida Cautelar na Petição 4.666-8/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, em decisão monocrática, no DJe 187/2009, PP 44/45). Isso, depois que o STF houvera decidido, em caso de ação popular contra ato de nomeação de Conselheiro de Tribunal de Contas estadual, que não se trata – o ato de nomeação – de ato discricionário, mas vinculado a determinados critérios, devendo guardar relação de mínima pertinência entre as qualidades intelectuais do nomeado e a natureza das atribuições a serem desempenhadas. Diz-se mais: a não observância dos requisitos que vinculam a nomeação enseja a qualquer do povo sujeitá-la à correção judicial, com a finalidade de desconstituir o ato lesivo à moralidade administrativa (RE 167.137, relator o Ministro Paulo Brossard, em 18/10/1994, no DJU de 25/11/1994).
Portanto, a inquietação acima desvelada – a de saber qual a leitura que se irá fazer da nova Lei de mandado de segurança - tem, sim, razão de ser.
Uma das questões a ser novamente enfrentada é a da dobra de prazos em favor da Fazenda Pública, prevista no Art. 188 do CPC, mas ausente na Lei nº 12.016/2009.
No passado, há precedentes no STF, dentre os quais o RE nº 97.283/BAEmbargos de Declaração, Relator o Ministro Rafael Mayer, 1ª Turma, unânime, em 23 de novembro de 1982, cujo acórdão deu pela admissibilidade do prazo privilegiado para recorrer, em proveito do Erário. Assim, à vista da Constituição decaída, de feitio autoritário, sob cuja inspiração se reforça o princípio da autoridade e se enfraquece na mesma medida, ou mais, o valor da liberdade, garantido sobretudo pelo controle dos atos estatais mediante recurso ao Judiciário, o STF , entre duas alternativas de interpretação, ficou com aquela sintonizada com o espírito do tempo.Consta do voto do Relator: “[...] Vale, então, supri-la (a omissão) e dizer da improcedência da argüição, face a entendimento a cujo respeito não se tem notícia, nesta Corte, de controvérsia fundada. A processualística do mandado de segurança, disciplinada na lei específica, não exclui a aplicação do princípio inscrito no art.188 do CPC, quanto ao prazo em dobro para recorrer, aí incluindo o recurso extraordinário [...].”
Já se fizera o mesmo com a ação popular, para cuja impetração só se admitia (e) como legitimado o cidadão-eleitor, numa exegese invertida, porque é a Lei nº 4717/65 – gestada no ventre da ditadura que, como tal, suporta o poder que oculta e aceita o poder que se oculta – que prescreve o título de eleitor ou documento equivalente como prova da cidadania. Não a Constituição da época, a despeito da sua má origem. Com isso, quantos foram e são ainda hoje - alijados de qualquer possibilidade de ajuizamento da ação constitucionalizada? É mesmo preciso dizer quem foi o beneficiário de um semelhante entendimento? Seguramente não foi a República, pois a esta, já se disse – importa que sejam muitos os dispostos a defendê-la. A inversão do eixo metodológico de compreensão do sistema jurídico – pois parece claro que a Constituição foi interpretada à luz da lei ordinária – até hoje se mantém, com o resultado malsão de malferir a Carta Cidadã, ou a Constituição Coragem.* Pois bem. A Lei nº 12.016/2009 veio à luz do dia para disciplinar direito/garantia constitucional – o mandado de segurança, que é ação de rito especial peculiar - (Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 28.784/DF, Relator o Ministro Celso de Mello, no DJe nº 117/2010, p.54), e isso dentro do contexto de um Estado Democrático de Direito, contraponto exato do Estado autoritário, e buscou incorporar a seu texto a melhor doutrina e a mais aturada jurisprudência sobre essa ação de envergadura constitucional, vocacionada à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus, nem por habeas data (Art.5º, LXIX, da CF). Se foi assim, e é isso que se escreveu na Exposição de Motivos nº 00006-AGU/MJ, então, nada mais adequado seria do que incluir nela, com toda a explicitude, a deferência à Fazenda Pública de tratamento mais favorecido, em matéria de prazos, inclusive e sobremodo porque, o STF já sinalizara no sentido de que a regra, no processo civil, é a da paridade das armas, em acórdão assim ementado: “PROCESSO - TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES: o tratamento igualitário das partes é a medula do devido processo legal, descabendo, na via interpretativa, afastá-lo, elastecendo prerrogativa constitucionalmente aceitável” (AgR. No RE 213.121-1/SP, 1ª Turma, unânime, Relator o ministro Marco Aurélio, no DJe nº 43, com divulgação em 05/03/2009 e publicação em 06/03/2009, e data de julgamento em 21/10/2009).
Nesse exemplar, ainda se lê: “Nova leitura do arcabouço normativo, revisando-se a jurisprudência predominante e observando-se princípios consagradores da paridade de armas”. Não passa despercebida a expressa remissão ao Código de Processo Civil, quando se quis a sua aplicação, nos termos explícitos do Art.24, de modo a afastar qualquer dúvida razoável. No entanto, no tocante à disciplina dos recursos cabíveis no mandado de segurança (Art.18), proferidas em única instância pelos Tribunais – o recurso extraordinário e o recurso especial -, nos casos legalmente previstos -, e recurso ordinário, quando a ordem seja denegada, a Lei, ao invés de descuido casual, se deu um silêncio eloqüente, para usar de expressão consagrada em acórdãos do STF (AP 470 AgRSegundo/MG; RMS 24.334/PB; HC 85.029/SP; ADI 371/SE; HC 79.244/DF; MS 22.432/RS; RE 136.037/DF; RE 130.552/SP).
Ora, beira à inconseqüência, que não se pode presumir ou irrogar à Lei, que, ao dedicar artigo específico à disciplina dos recursos, não tenha aberto exceção expressa ao princípio da paridade das armas. Não é, pois, de omissão que se cuida. Não, não é. Aí, nesse artigo, caberia, como luva encomendada, um parágrafo para privilegiar a Fazenda Pública com prazos não deferidos ao litigante comum. E a questão ganha ainda maior realce, quando se sabe que o regime republicano, que se constitui em Estado Democrático de Direito, fundado entre outros no princípio da cidadania, faz profissão de fé no princípio da igualdade, repetido duas vezes no caput do Art.5º da Constituição de outubro de 1988, antes mesmo da liberdade, como bens juridicamente invioláveis, nos termos dela, Constituição. E mais: ninguém ignora que toda exceção ao direito comum jamais deve ser subentendida, extraída por implicitudes creditada ao engenho, talento, arte e subjetivismos do intérprete, lição essa colhida no repertório da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (ADI 1920/BA, no Informativo STF 282/Clipping, por exemplo).
Ao contrário, há de ser consignada expressamente e, além do mais, plausível, aceitável, razoável e proporcional, na sua vertente da proibição do excesso, da demasia, da extravagância, do arbítrio, da opressão legislativa. Decorridos quase sessenta anos da vigência da Lei nº 1533/51, que prodígios de razões teriam levado a Lei nº 12.016/2009 a escamotear, a dissimular, a disfarçar a exceção em proveito da Fazenda Pública, se esse foi tema sempre objeto de acesos debates? Bastava um parágrafo e pronto! D’outra banda, não é um indiferente jurídico o aconselhamento de quem ainda hoje, com todos os méritos, é reputado o príncipe da hermenêutica no Brasil, o sempre lembrado Carlos Maximiliano, qual seja, o ensinamento de que toda regra de direito excepcional se interpreta sempre restritivamente e nunca ampliativamente. Ora, ora, os prazos dilatados – exceções – estão acolhidos no CPC, que é lei geral em relação à do mandado de segurança, esta com a natureza de lei especial, que afasta a incidência daquela, salvo, é óbvio, disposição em contrário, clara, nítida, cristalina. Ademais, a Lei nº 12. 016/200, sempre que desejou obsequiar a Fazenda Pública com tratamento diferenciado o fez expressamente. E não o fez no tocante ao prazo para recorrer nem para responder que é de 15 (quinze) dias, na conformidade do Art.508 do CPC, ao qual a Lei remete expressamente, consoante se lê no Art.18. Não faz o mesmo, contudo, com o Art.138. Aliás, sempre que a Lei nº 12.016/2009 quis fazer aplicar ao mandado de segurança outras leis, ela o disse com todas as letras (Art.6º,§5º; Art.7º,§1º e§5º; Art.18; Art.24; Art.26) ! E em passagem alguma ordenou a aplicação de dobra de prazos para a Fazenda Pública! Nem a aplicação subsidiária do Código e Processo Civil! Enfim, a dobra do prazo recursal (ou para contraditar) é incompatível com a celeridade do processo do mandado de segurança, refletido ao longo da Lei, seja ao assinar prazos ao impetrante, às autoridades administrativas, inclusive à autoridade coatora, ao Ministério Público e ao juiz, seja ao priorizar o julgamento dessa ação, com a ressalva do habeas corpus.
E nem se avance o argumento, tão a gosto de agentes fazendários, de que o Estado precisa de privilégios processuais – sempre uma exceção em regimes republicanos – porque carece de advogados em número suficiente para defender-se adequadamente em juízo. A contrafação chegaria a ser insultuosa, pois o que cumpre ao Estado é o dever de aparelhar-se para dar satisfação pronta, ágil, expedita e eficaz, aos seus misteres e não legislar em causa própria, valendo-se da própria desídia, da infame torpeza de tirar proveito da sua incúria! Nem o de que o Art. 138 do CPC ordena o tratamento recursal favorecido à Fazenda Pública em todos os casos de recurso, porque aqui está subentendido: salvo disciplina legal em contrário. E foi exatamente isso que fez a Lei 12.016/2009, valendo-se da técnica do silêncio eloqüente e da expectativa da interpretação sistemática e teleológica, tão a gosto do STF (HC 82424/RS; HC 93553/MG; HC 86005/AL; HC 93141/RS; HC 84219/SP; RE 85333; RE 83930/SP; RE 95839/SC; RE 91788; ADI 107-MC/AM; RE 158564/AL; AI 168149 AgR/RS; HC 95370/RS; HC 98067/RS). Ou de que o caso é de interesse público versus interesse privado, e àquele se deve sempre assegurar primazia, a uma porque desde a Constituição Imperial de 1824 (Art.179,§2º) que “Nenhuma lei será estabelecida sem utilidade pública”, o que é o mesmo que dizer interesse público, na linguagem dos nossos dias. Daí resulta, como seu inevitável efeito conseqüencial, que um direito privado é protegido porque, e só porque, é de utilidade pública, ou interesse público, que o seja. Nem mais, nem menos. Portanto, o interesse público está presente tanto em uma como na outra situação. Além disso, recentemente, o STF deu pela inconstitucionalidade do Art.4º da Medida Provisória nº 375/1993, que dispunha: “Ao apreciar a alegação de receio de que a autoridade, órgão ou entidade da Administração Pública possa causar dano de difícil reparação a ente privado, o juiz cotejará os interesses em confronto, ponderando a prevalência do interesse geral sobre o particular”, suspendendo-lhe a eficácia. Isso porque entendeu que a norma impugnada coartava a independência do juiz e impedia assegura à parte o seu direito. Chegou-se mesmo a dizer que essa norma era “gritantemente inconstitucional” (ADI 975-3).
O despropósito de uma tal argumentação tem o aroma e o sabor exótico das extravagâncias a serem energicamente banidas do foro. Todavia, não só isso, o que já seria bastante. O tema – mandado de segurança – é daqueles que integram o elenco dos direitos fundamentais da pessoa humana, a propósito dos quais lançou Norberto Bobbio a seguinte e candente advertência: “O campo dos direitos do homem – ou mais precisamente das normas que declaram, reconhecem, definem, atribuem direitos ao homem – aparece, certamente, como aquele onde é maior a defasagem entre a posição da norma e a sua efetiva aplicação (sem o negrito no original, A Era dos Direitos, 1992, p.77). Enfim, nunca é demais lembrar que o mandado de segurança é direito e garantia fundamental do indivíduo diante do Poder e não deste perante aquele. Então, é justo e jurídico que dessa ação se faça leitura de modo a compatibilizá-la com o princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, especialmente daquelas que traçam o perfil e o conteúdo dos direitos que elevaram os indivíduos a patamares de cidadãos, ao invés de os rebaixarem à humilde e obediente condição de súditos de S. Majestade Imperial. Bem ao propósito: “[...] A interpretação da Constituição deve ser no sentido da sua máxima eficácia, tanto no que diz com os direitos e garantias individuais, com os demais dispositivos, sobretudo os materialmente constitucionais (STF, no RE 293.128-4).
Entretanto, será que mais uma vez o “passado manda lembranças”?...
Referência Bibliográfica deste Trabalho: Conforme a NBR 6023:2002, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: ALEGRE, José Sérgio Monte. A nova lei de mandado de segurança: o passado manda lembanças?. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 26, abril/maio/junho de 2011. Disponível na Internet: <http://www.direitodoestado.com/revista/REDE-26-ABRIL-2011-JOSE-SERGIO-MONTEALEGRE.pdf>. Acesso em: xx de xxxxxx de xxxx
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