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Suspensão do direito de licitar e contratar na Lei das Empresas Estatais: afastamento ou cessação da medida restritiva por meio do autossaneamento (self-cleaning)
A mais grave sanção estabelecida na Lei n o 13.303 (Lei das Empresas Estatais) é a que se projeta para além dos limites do contrato, consistente na suspensão do direito de licitar e contratar (art. 83, III).
Citação acadêmica
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ABNT
PEREIRA, Cesar Augusto Guimarães. Suspensão do direito de licitar e contratar na Lei das Empresas Estatais: afastamento ou cessação da medida restritiva por meio do autossaneamento (self-cleaning). Direito do Estado — Colunistas, 2026. Disponível em: http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/cesar-a-guimaraes-pereira/suspensao-do-direito-de-licitar-e-contratar-na-lei-das-empresas-estatais-afastamento-ou-cessacao-da-medida-restritiva-por-meio-do-autossaneamento-self-cleaning. Acesso via: JurisTube — Acervo Digital de Direito. Disponível em: https://juristube.com.br/colunistas/cesar-augusto-guimaraes-pereira/suspensao-do-direito-de-licitar-e-contratar-na-lei-das-empresas-estatais-afastamento-ou-cessacao-da-medida-restritiva-por-meio-do-autossanea. Acesso em: 21 maio 2026.
APA
Pereira, C. A. G. (2026). Suspensão do direito de licitar e contratar na Lei das Empresas Estatais: afastamento ou cessação da medida restritiva por meio do autossaneamento (self-cleaning). *Direito do Estado — Colunistas*. http://www.direitodoestado.com.br/colunistas/cesar-a-guimaraes-pereira/suspensao-do-direito-de-licitar-e-contratar-na-lei-das-empresas-estatais-afastamento-ou-cessacao-da-medida-restritiva-por-meio-do-autossaneamento-self-cleaning
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